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materia nº 25/2024

Tipo REQUERIMENTO
Número / Ano 25 / 2024
Date 2024-03-26
EmentaREQUEREM À MESA DIRETORA, que o Projeto abaixo discriminado seja considerado em REGIME DE URGÊNCIA ESPECIAL, entrando na presente Sessão Ordinária em 1ª discussão e votação, dispensando as normas regimentais em contrário: PROJETO DE LEI Nº 03, de 22 de março de 2024. Dispõe sobre a autorização ao Poder Executivo Municipal de abertura de crédito especial por superávit para execução de repasse federal do Ministério da Cultura – Lei Complementar nº 195/2022 - Lei Paulo Gustavo, e dá outras providências.
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DateResultadoSimNãoAbst.
2024-03-27T09:23:39.658716-03:00 APROVADO POR UNANIMIDADE 10 0 0

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CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA ANDRADINA
“Prédio Antonio Francisco Ortega Batel”
ESTADO DO MATO GROSSO DO SUL
Rua São José, nº. 664 Fone (67) 3441-0700 Fax (67) 3441-0742 CEP: 79750-000 - Nova Andradina – MS 
site: http://www.novaandradina.ms.leg.br Email: legislativo@novaandradina.ms.leg.br
APROVADO
DIA 26/03/2024
REQUERIMENTO
Nº. 25/2024
Fl. 1/1
AUTORIA: VEREADORES/AS SUBSCRITOS/AS
Exmo. Sr. Presidente da Câmara Municipal de Nova Andradina – MS.
Os Vereadores que a esta subscrevem, em conformidade com o Regimento Interno desta Casa 
Legislativa, REQUEREM À MESA DIRETORA, que o Projeto abaixo discriminado seja considerado 
em REGIME DE URGÊNCIA ESPECIAL, entrando na presente Sessão Ordinária em 1ª discussão e 
votação, dispensando as normas regimentais em contrário: 
PROJETO DE LEI Nº 03, de 22 de março de 
2024. Dispõe sobre a autorização ao Poder 
Executivo Municipal de abertura de crédito 
especial por superávit para execução de repasse 
federal do Ministério da Cultura – Lei 
Complementar nº 195/2022 - Lei Paulo Gustavo, 
e dá outras providências.
Justificativa
O presente Projeto de Lei autoriza o Poder Executivo Municipal a realizar a abertura de crédito 
especial por superávit financeiro do exercício de 2023 de recurso recebido por Termo de Adesão junto ao 
Ministério da Cultura (Fundo Nacional da Cultura) no valor de R$ 523.558,09 (quinhentos e vinte e três 
mil, quinhentos e cinquenta e oito reais e nove centavos).
 Nova Andradina-MS, em 22 de março de 2024.
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