| Tipo | INDICAÇÃO |
|---|---|
| Número / Ano | 84 / 2024 |
| Date | 2024-03-26 |
| Ementa | A Vereadora que a esta subscreve nos termos regimentais vigentes, depois de ouvido o Plenário, INDICA À MESA DIRETORA, que seja encaminhado expediente ao Prefeito Municipal, Sr. JOSÉ GILBERTO GARCIA, e a Secretaria Municipal de Cidadania e Assistência Social, Sra. DELMA PRADO CAVALCANTE, solicitando a regulamentação do Conselho Municipal de Defesa do Consumidor (CONDECON), vinculado ao Procon municipal de Nova Andradina/MS. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA ANDRADINA “Prédio Antonio Francisco Ortega Batel” ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL Rua São José, nº. 664 Fone (67) 3441-0700 Fax (67) 3441-0742 CEP: 79750-000 - Nova Andradina – MS site: http://www.novaandradina.ms.leg.br Email: legislativo@novaandradina.ms.leg.br APROVADA DIA 02/04/2024 REPROVADA DIA __/___/___ INDICAÇÃO Nº. 84/2024 Fl. 1/2 AUTORIA: VEREADORA MARIA APARECIDA DOS SANTOS CORREIA VALDEZ – PL Exmo. Sr. Presidente da Câmara Municipal de Nova Andradina – MS. A Vereadora que a esta subscreve nos termos regimentais vigentes, depois de ouvido o Plenário, INDICA À MESA DIRETORA, que seja encaminhado expediente ao Prefeito Municipal, Sr. JOSÉ GILBERTO GARCIA, e a Secretaria Municipal de Cidadania e Assistência Social, Sra. DELMA PRADO CAVALCANTE, solicitando a regulamentação do Conselho Municipal de Defesa do Consumidor (CONDECON), vinculado ao Procon municipal de Nova Andradina/MS. JUSTIFICATIVA Com base na relevância incontestável da proteção e defesa dos direitos do consumidor, e reconhecendo a importância de um órgão efetivo para tal fim, vimos por meio desta solicitar a ativação do Conselho Municipal de Defesa do Consumidor - CONDECON, vinculado ao Procon municipal de Nova Andradina/MS. O Conselho é essencial para garantir a aplicação efetiva do Código de Defesa do Consumidor, assegurando que os direitos dos consumidores sejam respeitados, atuando na formulação de estratégias no controle da política municipal de defesa do consumidor, fiscalizar e gerir financeira e economicamente os recursos depositados no Fundo Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor - FMDC, bem como deliberar sobre a aplicação dos recursos na consecução dos objetivos previstos na Lei Municipal nº 710/2008 e nas Leis nº. 7.347/85 e 8.078/90, priorizando os programas e projetos de educação para o consumo e de proteção e defesa do consumidor. Sua atuação na mediação de conflitos permite resolver questões de forma rápida e eficiente, evitando processos judiciais demorados e custosos para ambas às partes. CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA ANDRADINA “Prédio Antonio Francisco Ortega Batel” ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL Rua São José, nº. 664 Fone (67) 3441-0700 Fax (67) 3441-0742 CEP: 79750-000 - Nova Andradina – MS site: http://www.novaandradina.ms.leg.br Email: legislativo@novaandradina.ms.leg.br INDICAÇÃO Nº. 84/2024 FL. 02/02 Através de programas educativos, o Conselho capacita os consumidores, permitindo que façam escolhas mais informadas e exerçam seus direitos com confiança e a educação ao consumo de forma preventiva ao comercio local. Um ambiente de consumo seguro e justo é fundamental para o crescimento econômico sustentável de Nova Andradina, promovendo a confiança dos consumidores e o sucesso das empresas locais. A ativação do Conselho Municipal do Consumidor representará um passo significativo na promoção da justiça social e no fortalecimento dos laços de confiança entre consumidores e fornecedores em Nova Andradina/MS. Nova Andradina, 25 de março de 2024. MARIA APARECIDA DOS SANTOS CORREIA VALDEZ - PL "Cida do Zé Bugre" Vereadora e 2º. Vice-Presidente