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materia nº 8/2024

Tipo PARECER DAS COMISSÕES PERMANENTES
Número / Ano 8 / 2024
Date 2024-03-27
EmentaPARECER DAS COMISSÕES DE JUSTIÇA E REDAÇÃO, E DE FINANÇAS, ORÇAMENTO E CONTABILIDADE Nº. 08, DE 22 MARÇO DE 2024 ASSUNTO: PROJETO DE LEI Nº 03, de 22 de março de 2024. Dispõe sobre a autorização ao Poder Executivo Municipal de abertura de crédito especial por superávit para execução de repasse federal do Ministério da Cultura – Lei Complementar nº 195/2022 - Lei Paulo Gustavo, e dá outras providências.
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CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA ANDRADINA
“Prédio Antonio Francisco Ortega Batel”
ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
Rua São José, nº. 664 Fone (67) 3441-0700 Fax (67) 3441-0742 CEP: 79750-000 - Nova Andradina – MS
site: http://www.novaandradina.ms.leg.br Email: legislativo@novaandradina.ms.leg.br
PARECER DAS COMISSÕES DE
JUSTIÇA E REDAÇÃO, E DE
FINANÇAS, ORÇAMENTO E CONTABILIDADE
Nº. 08, DE 22 MARÇO DE 2024
ASSUNTO: PROJETO DE LEI Nº 03, de 22 de março de 2024. Dispõe sobre a 
autorização ao Poder Executivo Municipal de abertura de crédito especial por superávit para 
execução de repasse federal do Ministério da Cultura – Lei Complementar nº 195/2022 - Lei 
Paulo Gustavo, e dá outras providências.
RELATORES: Pedro Gomes Soares – PSD
 Wilson Almeida da Silva – PSDB
 
HISTÓRICO: O presente projeto de lei ordinária autoriza o Poder Executivo 
Municipal a realizar a abertura de crédito especial por superávit financeiro do exercício de 
2023 de recurso recebido por Termo de Adesão junto ao Ministério da Cultura (Fundo 
Nacional da Cultura).
CONCLUSÃO: Após análise do teor, do mérito do Projeto e observação dos 
princípios constitucionais, de acordo com o parecer desta casa de Leis, estas Comissões se 
colocam favoráveis a tramitação.
É o parecer.
Sala das Comissões, em 22 de março de 2024.
SANDRO ROBERTO HOICI – Sem Partido 
Presidente da Comissão de Justiça e Redação
 PEDRO GOMES SOARES - PSD MARCIA BATISTA LOBO GRIGOLO - MDB 
 Relator da Comissão de Justiça e Redação Membro da Comissão de Justiça e Redação
 
CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA ANDRADINA
“Prédio Antonio Francisco Ortega Batel”
ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
Parecer 08/2024.
Rua São José, nº. 664 Fone (67) 3441-0700 Fax (67) 3441-0742 CEP: 79750-000 - Nova Andradina – MS 
site: http://www.novaandradina.ms.leg.br Email: legislativo@novaandradina.ms.leg.br
ARION AISLAN DE SOUSA - PL
Pres. da Com. De Finanças, Orçamento e Contabilidade 
 
WILSON ALMEIDA DA SILVA - PSDB
 Rel. da Com. Finanças, Orçamentos e Contabilidade
ANTONIO TOMAZ DE SOUZA – Sem Partido 
Membro da Com. Finanças, Orçamentos e Contabilidade 

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