| Tipo | PARECER DAS COMISSÕES PERMANENTES |
|---|---|
| Número / Ano | 8 / 2024 |
| Date | 2024-03-27 |
| Ementa | PARECER DAS COMISSÕES DE JUSTIÇA E REDAÇÃO, E DE FINANÇAS, ORÇAMENTO E CONTABILIDADE Nº. 08, DE 22 MARÇO DE 2024 ASSUNTO: PROJETO DE LEI Nº 03, de 22 de março de 2024. Dispõe sobre a autorização ao Poder Executivo Municipal de abertura de crédito especial por superávit para execução de repasse federal do Ministério da Cultura – Lei Complementar nº 195/2022 - Lei Paulo Gustavo, e dá outras providências. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA ANDRADINA “Prédio Antonio Francisco Ortega Batel” ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL Rua São José, nº. 664 Fone (67) 3441-0700 Fax (67) 3441-0742 CEP: 79750-000 - Nova Andradina – MS site: http://www.novaandradina.ms.leg.br Email: legislativo@novaandradina.ms.leg.br PARECER DAS COMISSÕES DE JUSTIÇA E REDAÇÃO, E DE FINANÇAS, ORÇAMENTO E CONTABILIDADE Nº. 08, DE 22 MARÇO DE 2024 ASSUNTO: PROJETO DE LEI Nº 03, de 22 de março de 2024. Dispõe sobre a autorização ao Poder Executivo Municipal de abertura de crédito especial por superávit para execução de repasse federal do Ministério da Cultura – Lei Complementar nº 195/2022 - Lei Paulo Gustavo, e dá outras providências. RELATORES: Pedro Gomes Soares – PSD Wilson Almeida da Silva – PSDB HISTÓRICO: O presente projeto de lei ordinária autoriza o Poder Executivo Municipal a realizar a abertura de crédito especial por superávit financeiro do exercício de 2023 de recurso recebido por Termo de Adesão junto ao Ministério da Cultura (Fundo Nacional da Cultura). CONCLUSÃO: Após análise do teor, do mérito do Projeto e observação dos princípios constitucionais, de acordo com o parecer desta casa de Leis, estas Comissões se colocam favoráveis a tramitação. É o parecer. Sala das Comissões, em 22 de março de 2024. SANDRO ROBERTO HOICI – Sem Partido Presidente da Comissão de Justiça e Redação PEDRO GOMES SOARES - PSD MARCIA BATISTA LOBO GRIGOLO - MDB Relator da Comissão de Justiça e Redação Membro da Comissão de Justiça e Redação CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA ANDRADINA “Prédio Antonio Francisco Ortega Batel” ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL Parecer 08/2024. Rua São José, nº. 664 Fone (67) 3441-0700 Fax (67) 3441-0742 CEP: 79750-000 - Nova Andradina – MS site: http://www.novaandradina.ms.leg.br Email: legislativo@novaandradina.ms.leg.br ARION AISLAN DE SOUSA - PL Pres. da Com. De Finanças, Orçamento e Contabilidade WILSON ALMEIDA DA SILVA - PSDB Rel. da Com. Finanças, Orçamentos e Contabilidade ANTONIO TOMAZ DE SOUZA – Sem Partido Membro da Com. Finanças, Orçamentos e Contabilidade