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CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA ANDRADINA
“Prédio Antonio Francisco Ortega Batel”
ESTADO DO MATO GROSSO DO SUL
Rua São José, nº. 664 Fone (67) 3441-0700 Fax (67) 3441-0742 CEP: 79750-000 - Nova Andradina – MS
site: http://www.novaandradina.ms.leg.br Email: legislativo@novaandradina.ms.leg.br
AUTORIA: VEREADORA MARIA APARECIDA DOS SANTOS CORREIA VALDEZ – PL,
MARCIA BATISTA LOBO GRIGOLO – MDB E GABRIELA DELGADO - PSB
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº.04, DE 10 DE MARÇO 2024
“Dispõe sobre os instrumentos de
vigilância e rastreamento precoce e não
precoce do Autismo, Síndrome de Down e
do Déficit de Atenção com Hiperatividade
(TDAH), no Município de Nova
Andradina”.
PREFEITO MUNICIPAL de Nova Andradina, Estado de Mato Grosso do Sul, no
uso de suas atribuições que são conferidas por lei;
Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e o Poder Executivo sanciona a seguinte
Lei:
Art. 1º Ficam estabelecidas medidas de vigilância precoce e não precoce do Autismo,
Síndrome de Down e do Déficit de Atenção com Hiperatividade (TDAH), no Município de Nova
Andradina, com a aplicação gratuita de Instrumentos de Triagem de Desenvolvimento Infantil.
Essas medidas visam, contribuindo para intervenções oportunas e eficazes.
Art. 2° Poderá ser criado um censo único para cadastramento preferencialmente das
crianças diagnosticadas com Autismo, Síndrome de Down e do Déficit de Atenção com
Hiperatividade (TDAH), a fim de poderem ser encaminhadas para os devidos tratamentos e
monitoramento dos casos em investigação, de forma que possibilitem funcionalidade ao longo de
toda a vida.
APROVADO DIA LEITURA E
ENCAMINHAMENTO
AS COMISSÕES DIA –
PROJETO DE LEI
ORDINÁRIA
Nº. 04/2024
Fl. 1/3
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CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA ANDRADINA
“Antonio Francisco Ortega Batel”
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Parágrafo único. As estatísticas do cadastro deverão estar disponíveis, preservandose os direitos invioláveis de sigilo a fim de proteção, para que se possam mensurar a evolução e o
processo de Territorialização do transtorno na sociedade, bem como a resposta do Poder Público
ao tratamento apropriado.
Art. 3º Uma vez cadastradas, as pessoas diagnosticadas com autismo poderão emitir
a Carteira Municipal de Identificação da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista (CIPTEA),
conforme a Lei n°1.804 de 06 de março de 2024.
Art. 4º O Cadastro de que trata esta Lei tem por objetivo unificar as informações
quantitativas, com intuito de identificar as pessoas.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Nova Andradina, 10 de março de 2024.
MARIA AP. DOS SANTOS CORREIA
VALDEZ - PL
“Cida do Zé Bugre”
Vereadora e 2º Vice-Presidente
MÁRCIA BATISTA LOBOGRIGOLO - MDB
"Marcia Lobo"
Vereadora
GABRIELA CARNEIRO DELGADO – PSB
“Gabriela Delgado”
Vereadora
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“Antonio Francisco Ortega Batel”
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JUSTIFICATIVA
A necessidade de estabelecer medidas de vigilância e rastreamento precoce e não
precoce do Autismo, Síndrome de Down e do Déficit de Atenção com Hiperatividade (TDAH),
nas Unidades de Saúde, é crucial para garantir o bem-estar e a qualidade de vida das crianças
afetadas por essas condições.
O diagnóstico precoce é fundamental para iniciar intervenções e tratamentos eficazes
que possam melhorar significativamente a qualidade de vida das crianças afetadas. A aplicação
gratuita de Instrumentos de Triagem de Desenvolvimento Infantil, como o IRDI e o M-Chat, nas
unidades de saúde, é uma medida eficaz para identificar sinais precoces de risco dessas
condições, permitindo intervenções oportunas e melhores resultados a longo prazo.
O cadastramento das crianças diagnosticadas com autismo é essencial para garantir o
encaminhamento adequado para tratamentos e terapias especializadas, além de permitir o
monitoramento dos casos em investigação. A criação de um censo único visa unificar as
informações quantitativas, facilitando a identificação e o acompanhamento das pessoas afetadas
por essas condições ao longo do tempo.
A emissão da Carteira Municipal de Identificação da Pessoa com Transtorno do
Espectro Autista (CIPTEA) é uma medida que visa facilitar o acesso aos benefícios e serviços
disponíveis para pessoas com autismo, garantindo seus direitos e sua inclusão na sociedade.
Portanto, é fundamental que este Projeto de Lei seja aprovado para garantir o acesso
equitativo aos serviços de saúde e apoio necessário para pessoas com autismo, Síndrome de
Down e Déficit de Atenção com Hiperatividade (TDAH), promovendo assim a inclusão e a
qualidade de vida dessas pessoas em nossa comunidade.
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