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materia nº 94/2024

Tipo INDICAÇÃO
Número / Ano 94 / 2024
Date 2024-03-27
EmentaO Vereador que a esta subscreve nos termos regimentais vigentes, depois de ouvido o Plenário, INDICA À MESA DIRETORA, que seja encaminhado expediente ao Prefeito Municipal, Sr. JOSÉ GILBERTO GARCIA, ao Secretária Municipal de Educação, Esporte e Cultura, Srª. GIULIANA MASCULI POKRYWIECKI, ao Procurador Geral do Município, Drº. DANIEL OLIVEIRA BASTOS, solicitando que seja acrescido no estatuto do servidor e do magistério, Lei nº 042 e 047/2012 respectivamente, artigo relacionado a cedência de servidor público, assemelhando a nossa legislação e à legislação estadual e também à grande maioria de municípios e estados da união, possibilitando a nossos servidores, quando obedecidos os critérios da lei, seja feita a cedência de forma a atender os interesses da administração pública, na busca pela oferta de um serviço de melhor qualidade. Segue abaixo, parte do texto de lei a ser acrescentado:
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Autoria

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CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA ANDRADINA
“Prédio Antonio Francisco Ortega Batel”
ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
Rua São José, nº. 664 Fone (67) 3441-0700 Fax (67) 3441-0742 CEP: 79750-000 - Nova Andradina – MS 
site: http://www.novaandradina.ms.leg.br Email: legislativo@novaandradina.ms.leg.br
APROVADA
DIA 02/04/2024
REPROVADA
DIA __/___/___
INDICAÇÃO
Nº. 94/2024
Fl. 1/2
AUTORIA: VEREADOR FABIO ZANATA - MDB
Exmo. Sr. Presidente da Câmara Municipal de Nova Andradina – MS.
O Vereador que a esta subscreve nos termos regimentais vigentes, depois de ouvido o 
plenário, INDICA À MESA DIRETORA, que seja encaminhado expediente ao Prefeito 
Municipal, Sr. JOSÉ GILBERTO GARCIA, a Secretária Municipal de Educação, Esporte e 
Cultura, Sra. GIULIANA MASCULI POKRYWIECKI, e ao Procurador Geral do 
Município, Dr. DANIEL OLIVEIRA BASTOS, solicitando que seja acrescido no Estatuto do 
Servidor e do Magistério, Lei nº 042 e 047/2012, respectivamente, artigo relacionado a cedência 
de servidor público, assemelhando a nossa legislação e à legislação estadual e também à grande 
maioria de municípios e estados da união, possibilitando a nossos servidores, quando 
obedecidos os critérios da lei, seja feita a cedência de forma a atender os interesses da 
administração pública, na busca pela oferta de um serviço de melhor qualidade. Segue abaixo, 
parte do texto de lei a ser acrescentado:
CAPÍTULO II
DAS CEDÊNCIAS
Art. 67. A cedência de Profissional da Educação Básica somente será permitida, quando sem 
ônus para o órgão de origem e sem prejuízo das atividades educacionais.
Art. 68. A cedência de integrantes das carreiras Profissional do Ensino Básico e Apoio ao Ensino 
Básico somente será autorizada sem ônus para a origem, ressalvado o atendimento à educação 
especial, e com ônus para órgãos da Administração Pública Estadual ou município do Estado, 
mediante ressarcimento das despesas com remuneração e encargos ou em contrapartida, 
mediante cessão de outro servidor de categoria funcional e nível de habilitação similar ao 
cedido. (redação dada pela Lei Complementar nº 109, 23 de dezembro de 2004).
CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA ANDRADINA
“Prédio Antonio Francisco Ortega Batel”
ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
Rua São José, nº. 664 Fone (67) 3441-0700 Fax (67) 3441-0742 CEP: 79750-000 - Nova Andradina – MS 
site: http://www.novaandradina.ms.leg.br Email: legislativo@novaandradina.ms.leg.br
INDICAÇÃO Nº. 94/2024 FL. 02/02
JUSTIFICATIVA
Considerando que alguns funcionários públicos municipais desenvolvem suas 
atividades em municípios próximos e residem em Nova Andradina, e que também ocorre o 
contrário; 
Considerando que estamos sempre na busca de melhor qualidade na prestação de tais 
serviços;
Considerando que pode-se evitar que esses funcionários estejam diariamente 
realizando deslocamentos em estradas que muitas vezes ultrapassam os 100km diários;
Considerando que pode-se propiciar a esses servidores melhores condições de 
trabalho e consequentemente melhor qualidade do serviço prestado;
Considerando que a implantação desse artigo não acarretará nenhum prejuízo à 
administração pública;
Considerando que os princípios básicos da administração pública, presentes no art 37 
da constituição federal sejam eles: Legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e 
eficiência serão seguidos à regra.
Contamos com a sensibilidade dos gestores acima citados para que com a máxima 
urgência realizem tal indicação.
Nova Andradina, 27 de março de 2024.
FABIO ZANATA – MDB
1º Secretário e Lider do Prefeito
 

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