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materia nº 27/2024

Tipo REQUERIMENTO
Número / Ano 27 / 2024
Date 2024-04-01
EmentaOs Vereadores que a esta subscrevem nos termos regimentais vigentes depois de ter ouvido o Plenário, REQUEREM A MESA DIRETORA, que seja encaminhado expediente ao Prefeito Municipal, Sr. JOSÉ GILBERTO GARCIA, e a Secretária Municipal Interino de Cidadania e Assistência Social, Sra. DELMA PRADO CAVALCANTE, requerem as seguintes informações: a) Qual o valor foi a transferência para o Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, no ano de 2023, através da secretaria especial da Receita Federal do Brasil? (Anexo dos valores separados em pessoas físicas e jurídicas). b) Qual valor foi a transferência para Fundo Municipal dos Idosos, no ano de 2023, através da secretaria especial da Receita Federal do Brasil? (Anexo dos valores separados em pessoas físicas e jurídicas). c) Quais foram as destinações dos recursos recebidos pela secretária especial da Receita Federal do Brasil no ano de 2022 e 2023?
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2024-04-02T20:38:01.897967-03:00 APROVADO POR UNANIMIDADE 11 0 0

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CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA ANDRADINA
“Prédio Antonio Francisco Ortega Batel”
ESTADO DO MATO GROSSO DO SUL
Rua São José, nº. 664 Fone (67) 3441-0700 Fax (67) 3441-0742 CEP: 79750-000 - Nova Andradina – MS
Site: http://www.novaandradina.ms.leg.br legislativo@novaandradina.ms.leg.br
APROVADO
DIA 02/04/2024
REPROVADO
DIA __/___/___
REQUERIMENTO
Nº. 27/2024
Fl. 1/2
AUTORIA: VEREADORA GABRIELA CARNEIRO DELGADO – PSB E 
VEREADORES ARION AISLAN DE SOUSA – PL E FABIO ZANATA – MDB
Exmo. Sr. Presidente da Câmara Municipal de Nova Andradina – MS.
Os Vereadores que a esta subscrevem nos termos regimentais vigentes depois de ter 
ouvido o Plenário, REQUEREM A MESA DIRETORA, que seja encaminhado expediente ao 
Prefeito Municipal, Sr. JOSÉ GILBERTO GARCIA, e a Secretária Municipal de Cidadania e 
Assistência Social, Sra. DELMA PRADO CAVALCANTE, requerendo as seguintes 
informações:
a) Qual o valor foi a transferência para o Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do 
Adolescente, no ano de 2023, através da secretaria especial da Receita Federal do 
Brasil? (Anexo dos valores separados em pessoas físicas e jurídicas).
b) Qual valor foi a transferência para Fundo Municipal dos Idosos, no ano de 2023, 
através da secretaria especial da Receita Federal do Brasil? (Anexo dos valores 
separados em pessoas físicas e jurídicas).
c) Quais foram as destinações dos recursos recebidos pela secretária especial da Receita 
Federal do Brasil no ano de 2022 e 2023? 
JUSTIFICATIVA
 O vereador dispõe do direito constitucional de fiscalizar a administração municipal, nos 
termos do que estabelece o art. 29, XI, da Constituição Federal, cumprindo o papel de fiscalizar, é 
dever dos vereadores questionar sobre as condições de trabalho de nossos servidores.
Nova Andradina-MS, 25 de março de 2024.
GABRIELA CARNEIRO DELGADO – PSB
“Gabriela Delgado”
Vereadora 
CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA ANDRADINA
“Prédio Antonio Francisco Ortega Batel”
ESTADO DO MATO GROSSO DO SUL
Rua São José, nº. 664 Fone (67) 3441-0700 Fax (67) 3441-0742 CEP: 79750-000 - Nova Andradina – MS
Site: http://www.novaandradina.ms.leg.br legislativo@novaandradina.ms.leg.br
REQUERIMENTO Nº. 27/2024 FL. 02/02
ARION AISLAN DE SOUSA – PL
Vereador e 1º Vice-Presidente
FABIO ZANATA – MDB
1º Secretário e Líder do Prefeito
 

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