PREFEITURA DE NOVA ANDRADINA
Estado de Mato Grosso do Sul
AV. ANTÔNIO JOAQUIM DE MOURA ANDRADE, 541 – CAIXA POSTAL 01
FONE: PABX (67) 3441-1250 – FAX: (67) 3441-1380 – CEP 79750-000 – https://www.pmna.ms.gov.br
Nova Andradina - MS, 04 de abril de 2024.
Of. nº. 112/2024/GAB/PREF
Senhor Presidente:
Pelo presente, apresento a Vossa Excelência MENSAGEM MODIFICATIVA ao
Projeto de Lei Complementar nº 2, de 23 de fevereiro de 2024, de autoria do Poder Executivo, o
qual altera e acrescenta dispositivos na Lei Complementar nº. 041, de 26 de junho de 2002, e dá
outras providências.
Nesse contexto, após análise do Projeto de Lei Complementar em apreço, verificouse a necessidade de adequar a propositura no que se refere ao Anexo I, atinente à Secretaria de
Finanças e Gestão, a fim de atualizar o quantitativo de vagas para a função de Fiscal de Tributos,
uma vez que, erroneamente, constou a existência de apenas 1 (uma), quando deveria ser 8 (oito)
vagas.
Desse modo, o anexo I da Lei Complementar passa a vigorar na forma constante
no anexo único deste expediente, a fim de constar as vagas atuais de Fiscais de Tributos (7) com
o acréscimo atualmente promovido (1).
Por sua vez, propõe-se a alteração do anexo V da Lei Complementar nº. 41/2002,
atinente ao quadro de servidores da Secretaria Municipal de Saúde, uma vez que o quantitativo de
médicos especialistas em ginecologia e obstetrícia será de 3 (três) vagas, sendo 2 (duas) destas
criadas por meio da presente propositura e 1 (uma) já consolidada no panorama atual da
administração criada pela Lei Complementar 292/2024. Assim, o anexo V da Lei Complementar
passa a vigorar na forma constante no anexo único deste expediente, a fim de corrigir as vagas
supracitadas.
Por fim, propõe-se a alteração do Anexo VIII da Lei Complementar nº. 41/2002,
referente ao quadro da Secretaria Municipal de Assistência Social e Cidadania, uma vez que
constou repetidamente o acréscimo de 1 (uma) vaga para a função de Administrador. Logo, propõe-
PREFEITURA DE NOVA ANDRADINA
Estado de Mato Grosso do Sul
AV. ANTÔNIO JOAQUIM DE MOURA ANDRADE, 541 – CAIXA POSTAL 01
FONE: PABX (67) 3441-1250 – FAX: (67) 3441-1380 – CEP 79750-000 – https://www.pmna.ms.gov.br
se a supressão da repetição, de modo que a propositura promova a criação de somente 1 (uma)
vaga a ser lotada na Secretaria Municipal de Assistência Social e Cidadania.
Desse modo, solicito que a redação apresentada substitua a originária existente no
Projeto de Lei Complementar nº. 2/2024, a fim de que se processe nos termos regimentais desta
respeitosa Casa de Leis.
Sem mais para o momento, aproveito a oportunidade para renovar protestos de
estima e consideração.
José Gilberto Garcia
PREFEITO MUNICIPAL
Ao Excelentíssimo Senhor
Leandro Ferreira Luiz Fedossi
MD. Presidente da Câmara Municipal
Nova Andradina – MS
ANEXO ÚNICO AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR nº. 2, DE 23 DE FEVEREIRO DE 2024
ANEXO I DA LEI COMPLEMENTAR 41/2002
SECRETÁRIA MUNICIPAL DE FINANÇAS
CARGOS EFETIVOS
Carreira Cargo Função
Requisitos de
escolaridade e
profissional
Nível Quantidade Carga horária semanal Atribuições
Serviços de
Fiscalização
Municipal
Fiscal de Tributos
Municipais
Fiscal de
Tributos
Municipais
Ensino médio
completo VI 8 44h
Fiscalizar o recolhimento de impostos de competência do Município; aplicar a
legislação tributária no âmbito de competência do Município; prestar orientação
técnica aos contribuintes e atividades econômicas, quanto a aplicação da legislação e
fiscalização tributária; elaborar relatórios técnicos; emissão de autos de infração,
conforme legislação municipal; orientar e atender contribuintes.
Ficam criadas 2 vagas para a função de Contador, 7 vagas para a função de Técnico de Serviços Organizacionais, 4 vagas para a função de
Administrador, 2 vagas para a função de Técnico de Tecnologia de Informação, 4 vagas para a função de Recepcionista, 1 vaga para a
função de Fiscal de Tributos Municipais, além de 1 vaga para a função de Gestor de Dados.
ANEXO V DA LEI COMPLEMENTAR 41/2002
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
CARGOS EFETIVOS
Carreira Cargo Função
Requisitos de
escolaridade e
profissional
Nível Quantidade
Carga
horária
semanal
Atribuições
Serviços de Saúde
Pública
Profissional
de Saúde
Pública
Médico
Especialista
(Ginecologia
e Obstetrícia)
Graduação em
Medicina, com
especialização na área
de atuação, e registro
no órgão de
fiscalização
profissional
VIII 3 20h
Atuar, conforme sua especialização, prestando assistência médica em unidades
assistenciais da Secretaria Municipal de Saúde; elaborar, executar e avaliar planos,
programas e subprogramas de saúde pública; atuar na recuperação da saúde humana;
realizar exames clínicos e diagnósticos de doenças; prescrição e tratamento para
cura de enfermidades e avaliação de resultados; medicina preventiva; realizar visitas
domiciliares, consultas médicas e orientação médico-sanitária. Garantir a prestação
qualitativa dos serviços de assistência e de preservação da saúde, segundo as
diretrizes da política de saúde municipal; realizar ações e atividades programáticas
estabelecidas; participar da elaboração, execução e avaliação de programas, da
normatização de procedimentos relativos a sua área de abrangência; desenvolver
ações e atividades educativas junto aos pacientes, servidores e comunidade;
participar de programas de vigilância epidemiológica; realizar registros e
procedimentos necessários (análise, exame físico); determinar a hipótese
PREFEITURA DE NOVA ANDRADINA
Estado de Mato Grosso do Sul
AV. ANTÔNIO JOAQUIM DE MOURA ANDRADE, 541 – CAIXA POSTAL 01
FONE: PABX (67) 3441-1250 – FAX: (67) 3441-1380 – CEP 79750-000 – https://www.pmna.ms.gov.br
diagnosticada; solicitar exames complementares; prescrever tratamento,
encaminhamento para serviços especializados e outros; conhecer e atualizar os
recursos médicos disponíveis, normas e rotinas de serviço; organizar, manter e
controlar os equipamentos, instrumentos materiais sob sua guarda e utilização,
requisitando sua manutenção preventiva e corretiva; emitir relatórios de suas ações
e atividades; responsabilizar-se pelas informações constantes no prontuário, na
receita, no atestado e na guia de encaminhamento subscrita.
Ficam criadas 4 vagas para a função de Administrador, 1 vaga para a função de Eletricista, 4 vagas para a função de Motorista de Veículos
Leve, 5 vagas para a função de Motorista de Ambulância, 6 vagas para a função de Técnico de Enfermagem, 1 vaga para a função de Técnico
de Análises Clínicas, 15 vagas para a função de Auxiliar de Serviços Básicos, 2 vagas para função de Vigia, 6 vagas para a função de
Recepcionista, 8 vagas para a função de Agente Comunitário de Saúde, 1 vaga para a função de Enfermeiro, 1 vaga para a função de Auxiliar
de Consultório Dentário, 1 vaga para a função de Técnico de Laboratório, 1 vaga para a função de Odontólogo (Pacientes Necessidades
Especiais), 1 vaga para a função de Odontólogo (prótese), 4 vagas para a função de Agente de Endemias, 1 vaga para função de MédicoVeterinário, 1 vaga para a função de Assistente Social, 2 vagas para a função de Psicólogo, 1 vaga para a função de Nutricionista, 2 vagas
para a função de Fonoaudiólogo, 5 vagas para a função de Fisioterapeuta, 1 vaga para a função de Farmacêutico-Bioquímico, 1 vaga para a
função de Técnico de Serviços Organizacionais, 1 vaga para a função de Terapeuta Ocupacional, 1 vaga para a função de Técnico de
Serviços de Saúde, 2 vagas para a função de Auxiliar de Laboratório, 2 vagas para a função de Médico Clínico-Geral, 2 vagas para a função
de Médico Clínico-Geral (ESF), 1 vaga para a função de Médico especialista (Pediatra), 1 vaga para a função de Médico Especialista
(cardiologia), 1 vaga para a função de Médico Especialista (psiquiatria), 1 vaga para a função de Médico Especialista (urologista), 1 vaga
para a função de Médico Especialista (gastroenterologia), 1 vaga para a função de Médico Especialista (cirurgia vascular - angiologia), 2
vagas para a função de Médico Especialista (radiologia), 1 vaga para a função de Médico Especialista (endocrinologia), 2 vaga para a função
de Médico Especialista (ginecologia e obstetrícia), 1 vaga para a função de Médico Especialista (neurologia), 1 vaga para a função de Médico
Especialista (neuropediatria), 1 vaga para a função de Médico Especialista (oftalmologia), 1 vaga para a função de Médico Especialista
(ortopedia) e 1 vaga para a função de Médico Especialista (otorrinolaringologia).