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materia nº 2/2024

Tipo EMENDA
Número / Ano 2 / 2024
Date 2024-04-05
EmentaMensagem modificativa ao Projeto de Lei Complementar 2-2024
native_id3144

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DateResultadoSimNãoAbst.
2024-04-09T20:34:36.210992-03:00 APROVADO POR UNANIMIDADE 9 0 0

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status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 4

PREFEITURA DE NOVA ANDRADINA 
Estado de Mato Grosso do Sul
AV. ANTÔNIO JOAQUIM DE MOURA ANDRADE, 541 – CAIXA POSTAL 01
FONE: PABX (67) 3441-1250 – FAX: (67) 3441-1380 – CEP 79750-000 – https://www.pmna.ms.gov.br 
Nova Andradina - MS, 04 de abril de 2024.
Of. nº. 112/2024/GAB/PREF 
Senhor Presidente: 
Pelo presente, apresento a Vossa Excelência MENSAGEM MODIFICATIVA ao 
Projeto de Lei Complementar nº 2, de 23 de fevereiro de 2024, de autoria do Poder Executivo, o 
qual altera e acrescenta dispositivos na Lei Complementar nº. 041, de 26 de junho de 2002, e dá 
outras providências. 
Nesse contexto, após análise do Projeto de Lei Complementar em apreço, verificou￾se a necessidade de adequar a propositura no que se refere ao Anexo I, atinente à Secretaria de 
Finanças e Gestão, a fim de atualizar o quantitativo de vagas para a função de Fiscal de Tributos, 
uma vez que, erroneamente, constou a existência de apenas 1 (uma), quando deveria ser 8 (oito) 
vagas. 
Desse modo, o anexo I da Lei Complementar passa a vigorar na forma constante 
no anexo único deste expediente, a fim de constar as vagas atuais de Fiscais de Tributos (7) com 
o acréscimo atualmente promovido (1). 
Por sua vez, propõe-se a alteração do anexo V da Lei Complementar nº. 41/2002, 
atinente ao quadro de servidores da Secretaria Municipal de Saúde, uma vez que o quantitativo de 
médicos especialistas em ginecologia e obstetrícia será de 3 (três) vagas, sendo 2 (duas) destas 
criadas por meio da presente propositura e 1 (uma) já consolidada no panorama atual da 
administração criada pela Lei Complementar 292/2024. Assim, o anexo V da Lei Complementar 
passa a vigorar na forma constante no anexo único deste expediente, a fim de corrigir as vagas 
supracitadas. 
Por fim, propõe-se a alteração do Anexo VIII da Lei Complementar nº. 41/2002, 
referente ao quadro da Secretaria Municipal de Assistência Social e Cidadania, uma vez que 
constou repetidamente o acréscimo de 1 (uma) vaga para a função de Administrador. Logo, propõe-
PREFEITURA DE NOVA ANDRADINA 
Estado de Mato Grosso do Sul
AV. ANTÔNIO JOAQUIM DE MOURA ANDRADE, 541 – CAIXA POSTAL 01
FONE: PABX (67) 3441-1250 – FAX: (67) 3441-1380 – CEP 79750-000 – https://www.pmna.ms.gov.br 
se a supressão da repetição, de modo que a propositura promova a criação de somente 1 (uma) 
vaga a ser lotada na Secretaria Municipal de Assistência Social e Cidadania. 
Desse modo, solicito que a redação apresentada substitua a originária existente no 
Projeto de Lei Complementar nº. 2/2024, a fim de que se processe nos termos regimentais desta 
respeitosa Casa de Leis. 
Sem mais para o momento, aproveito a oportunidade para renovar protestos de 
estima e consideração. 
José Gilberto Garcia 
PREFEITO MUNICIPAL
Ao Excelentíssimo Senhor 
Leandro Ferreira Luiz Fedossi 
MD. Presidente da Câmara Municipal 
Nova Andradina – MS
ANEXO ÚNICO AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR nº. 2, DE 23 DE FEVEREIRO DE 2024 
ANEXO I DA LEI COMPLEMENTAR 41/2002 
SECRETÁRIA MUNICIPAL DE FINANÇAS 
CARGOS EFETIVOS 
Carreira Cargo Função 
Requisitos de 
escolaridade e 
profissional 
Nível Quantidade Carga horária semanal Atribuições 
Serviços de 
Fiscalização 
Municipal 
Fiscal de Tributos 
Municipais 
Fiscal de 
Tributos 
Municipais 
Ensino médio 
completo VI 8 44h 
Fiscalizar o recolhimento de impostos de competência do Município; aplicar a 
legislação tributária no âmbito de competência do Município; prestar orientação 
técnica aos contribuintes e atividades econômicas, quanto a aplicação da legislação e 
fiscalização tributária; elaborar relatórios técnicos; emissão de autos de infração, 
conforme legislação municipal; orientar e atender contribuintes. 
Ficam criadas 2 vagas para a função de Contador, 7 vagas para a função de Técnico de Serviços Organizacionais, 4 vagas para a função de 
Administrador, 2 vagas para a função de Técnico de Tecnologia de Informação, 4 vagas para a função de Recepcionista, 1 vaga para a 
função de Fiscal de Tributos Municipais, além de 1 vaga para a função de Gestor de Dados.
ANEXO V DA LEI COMPLEMENTAR 41/2002 
 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE 
CARGOS EFETIVOS 
Carreira Cargo Função 
Requisitos de 
escolaridade e 
profissional 
Nível Quantidade 
Carga 
horária 
semanal 
Atribuições 
Serviços de Saúde 
Pública 
Profissional 
de Saúde 
Pública 
Médico 
Especialista 
(Ginecologia 
e Obstetrícia) 
Graduação em 
Medicina, com 
especialização na área 
de atuação, e registro 
no órgão de 
fiscalização 
profissional 
VIII 3 20h 
Atuar, conforme sua especialização, prestando assistência médica em unidades 
assistenciais da Secretaria Municipal de Saúde; elaborar, executar e avaliar planos, 
programas e subprogramas de saúde pública; atuar na recuperação da saúde humana; 
realizar exames clínicos e diagnósticos de doenças; prescrição e tratamento para 
cura de enfermidades e avaliação de resultados; medicina preventiva; realizar visitas 
domiciliares, consultas médicas e orientação médico-sanitária. Garantir a prestação 
qualitativa dos serviços de assistência e de preservação da saúde, segundo as 
diretrizes da política de saúde municipal; realizar ações e atividades programáticas 
estabelecidas; participar da elaboração, execução e avaliação de programas, da 
normatização de procedimentos relativos a sua área de abrangência; desenvolver 
ações e atividades educativas junto aos pacientes, servidores e comunidade; 
participar de programas de vigilância epidemiológica; realizar registros e 
procedimentos necessários (análise, exame físico); determinar a hipótese 
PREFEITURA DE NOVA ANDRADINA 
Estado de Mato Grosso do Sul
AV. ANTÔNIO JOAQUIM DE MOURA ANDRADE, 541 – CAIXA POSTAL 01
FONE: PABX (67) 3441-1250 – FAX: (67) 3441-1380 – CEP 79750-000 – https://www.pmna.ms.gov.br 
diagnosticada; solicitar exames complementares; prescrever tratamento, 
encaminhamento para serviços especializados e outros; conhecer e atualizar os 
recursos médicos disponíveis, normas e rotinas de serviço; organizar, manter e 
controlar os equipamentos, instrumentos materiais sob sua guarda e utilização, 
requisitando sua manutenção preventiva e corretiva; emitir relatórios de suas ações 
e atividades; responsabilizar-se pelas informações constantes no prontuário, na 
receita, no atestado e na guia de encaminhamento subscrita. 
Ficam criadas 4 vagas para a função de Administrador, 1 vaga para a função de Eletricista, 4 vagas para a função de Motorista de Veículos 
Leve, 5 vagas para a função de Motorista de Ambulância, 6 vagas para a função de Técnico de Enfermagem, 1 vaga para a função de Técnico 
de Análises Clínicas, 15 vagas para a função de Auxiliar de Serviços Básicos, 2 vagas para função de Vigia, 6 vagas para a função de 
Recepcionista, 8 vagas para a função de Agente Comunitário de Saúde, 1 vaga para a função de Enfermeiro, 1 vaga para a função de Auxiliar 
de Consultório Dentário, 1 vaga para a função de Técnico de Laboratório, 1 vaga para a função de Odontólogo (Pacientes Necessidades 
Especiais), 1 vaga para a função de Odontólogo (prótese), 4 vagas para a função de Agente de Endemias, 1 vaga para função de Médico￾Veterinário, 1 vaga para a função de Assistente Social, 2 vagas para a função de Psicólogo, 1 vaga para a função de Nutricionista, 2 vagas 
para a função de Fonoaudiólogo, 5 vagas para a função de Fisioterapeuta, 1 vaga para a função de Farmacêutico-Bioquímico, 1 vaga para a 
função de Técnico de Serviços Organizacionais, 1 vaga para a função de Terapeuta Ocupacional, 1 vaga para a função de Técnico de 
Serviços de Saúde, 2 vagas para a função de Auxiliar de Laboratório, 2 vagas para a função de Médico Clínico-Geral, 2 vagas para a função 
de Médico Clínico-Geral (ESF), 1 vaga para a função de Médico especialista (Pediatra), 1 vaga para a função de Médico Especialista 
(cardiologia), 1 vaga para a função de Médico Especialista (psiquiatria), 1 vaga para a função de Médico Especialista (urologista), 1 vaga 
para a função de Médico Especialista (gastroenterologia), 1 vaga para a função de Médico Especialista (cirurgia vascular - angiologia), 2 
vagas para a função de Médico Especialista (radiologia), 1 vaga para a função de Médico Especialista (endocrinologia), 2 vaga para a função 
de Médico Especialista (ginecologia e obstetrícia), 1 vaga para a função de Médico Especialista (neurologia), 1 vaga para a função de Médico 
Especialista (neuropediatria), 1 vaga para a função de Médico Especialista (oftalmologia), 1 vaga para a função de Médico Especialista 
(ortopedia) e 1 vaga para a função de Médico Especialista (otorrinolaringologia). 

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