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materia nº 11/2024

Tipo PARECER DAS COMISSÕES PERMANENTES
Número / Ano 11 / 2024
Date 2024-04-09
EmentaPARECER DA COMISSÃO DEJUSTIÇA E REDAÇÃO Nº. 11, DE 08 DE ABRIL DE 2024 ASSUNTO: PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 2, de 23 DE FEVEREIRO de 2024 que Altera e acrescenta disposições na Lei Complementar 41/2002, e dá outras providências.
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CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA ANDRADINA
“Prédio Antonio Francisco Ortega Batel”
ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
Rua São José, nº. 664 Fone (67) 3441-0700 Fax (67) 3441-0742 CEP: 79750-000 - Nova Andradina – MS
site: http://www.novaandradina.ms.leg.br Email: legislativo@novaandradina.ms.leg.br
PARECER DA COMISSÃO DE
JUSTIÇA E REDAÇÃO
Nº. 11, DE 08 DE ABRIL DE 2024
ASSUNTO: PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 2, de 23 DE FEVEREIRO de 2024 
que Altera e acrescenta disposições na Lei Complementar 41/2002, e dá outras providências.
RELATORES: Marcia Batista Lobo Grigolo – Podemos 
 
HISTÓRICO: O referido projeto tem o objetivo revisar o Plano de Cargos, 
Carreiras e Remuneração do Município de Nova Andradina (Lei Complementar 41/2002), 
no qual foi constatado a necessidade de adequar a legislação municipal com o quantitativo 
de vagas existentes, o seu respectivo aumento, bem como a criação de novos cargos. 
CONCLUSÃO: Após análise do teor, do mérito do Projeto e observação dos 
princípios constitucionais, de acordo com o parecer Jurídico, a Comissão de Justiça e Redação 
apresentou parecer favorável a tramitação do Projeto.
É o parecer.
Sala das Comissões, em 08 de Abril de 2024.
 

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