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materia nº 12/2024

Tipo PARECER DAS COMISSÕES PERMANENTES
Número / Ano 12 / 2024
Date 2024-04-09
EmentaPARECER DA COMISSÃO DEJUSTIÇA E REDAÇÃO Nº. 12, DE 08 DE ABRIL DE 2024 ASSUNTO: PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº. 01, DE 29 DE FEVEREIRO 2024 “Dispõe sobre a proibição de nomeação em cargo, emprego ou função pública de indivíduo condenado por práticas de crueldade contra animais e dá outras providências”.
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CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA ANDRADINA
“Prédio Antonio Francisco Ortega Batel”
ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
Rua São José, nº. 664 Fone (67) 3441-0700 Fax (67) 3441-0742 CEP: 79750-000 - Nova Andradina – MS
site: http://www.novaandradina.ms.leg.br Email: legislativo@novaandradina.ms.leg.br
PARECER DA COMISSÃO DE
JUSTIÇA E REDAÇÃO
Nº. 12, DE 08 DE ABRIL DE 2024
ASSUNTO: PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº. 01, DE 29 DE FEVEREIRO 2024 “Dispõe 
sobre a proibição de nomeação em cargo, emprego ou função pública de indivíduo condenado 
por práticas de crueldade contra animais e dá outras providências”.
 
RELATORES: Marcia Batista Lobo Grigolo - Podemos
 
HISTÓRICO: O referido projeto tem o objetivo a proibição de nomeação em cargo, 
emprego ou função pública na administração pública do Município de Nova Andradina, bem 
como a participação em licitação municipal, de pessoa condenada por crime de maus-tratos 
contra animais.
CONCLUSÃO: Após análise do teor, do mérito do Projeto e observação dos 
princípios constitucionais, de acordo com o parecer Jurídico, a Comissão de Justiça e Redação 
apresentou parecer favorável a tramitação do Projeto.
É o parecer.
Sala das Comissões, em 08 de Abril de 2024.
 

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