| Tipo | PARECER DAS COMISSÕES PERMANENTES |
|---|---|
| Número / Ano | 12 / 2024 |
| Date | 2024-04-09 |
| Ementa | PARECER DA COMISSÃO DEJUSTIÇA E REDAÇÃO Nº. 12, DE 08 DE ABRIL DE 2024 ASSUNTO: PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº. 01, DE 29 DE FEVEREIRO 2024 “Dispõe sobre a proibição de nomeação em cargo, emprego ou função pública de indivíduo condenado por práticas de crueldade contra animais e dá outras providências”. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA ANDRADINA “Prédio Antonio Francisco Ortega Batel” ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL Rua São José, nº. 664 Fone (67) 3441-0700 Fax (67) 3441-0742 CEP: 79750-000 - Nova Andradina – MS site: http://www.novaandradina.ms.leg.br Email: legislativo@novaandradina.ms.leg.br PARECER DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO Nº. 12, DE 08 DE ABRIL DE 2024 ASSUNTO: PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº. 01, DE 29 DE FEVEREIRO 2024 “Dispõe sobre a proibição de nomeação em cargo, emprego ou função pública de indivíduo condenado por práticas de crueldade contra animais e dá outras providências”. RELATORES: Marcia Batista Lobo Grigolo - Podemos HISTÓRICO: O referido projeto tem o objetivo a proibição de nomeação em cargo, emprego ou função pública na administração pública do Município de Nova Andradina, bem como a participação em licitação municipal, de pessoa condenada por crime de maus-tratos contra animais. CONCLUSÃO: Após análise do teor, do mérito do Projeto e observação dos princípios constitucionais, de acordo com o parecer Jurídico, a Comissão de Justiça e Redação apresentou parecer favorável a tramitação do Projeto. É o parecer. Sala das Comissões, em 08 de Abril de 2024.