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materia nº 33/2024

Tipo REQUERIMENTO
Número / Ano 33 / 2024
Date 2024-04-11
EmentaO Vereador que a esta subscreve nos termos regimentais vigentes, depois de ouvido o Plenário, REQUER À MESA, que seja encaminhado expediente ao Prefeito Municipal, Sr. JOSÉ GILBERTO GARCIA, com cópia a Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esporte, Sra. GIULIANA MASCULI POKRIWIECKI, solicitando as seguintes informações sobre os CEINFS: a) Por qual motivo os CEINFS de Nova Andradina não contam com Professores Pedagogos para atendimento nos berçários com carga horária de 20 h?; b) Existe perspectiva para que esses atendimentos de Professores Pedagogos 20 h aconteçam nos berçários dos CEINFS?
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2024-04-17T08:39:47.402947-03:00 APROVADO POR UNANIMIDADE 11 0 0

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CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA ANDRADINA
“Prédio Antônio Francisco Ortega Batel”
ESTADO DO MATO GROSSO DO SUL
Rua São José, nº. 664 Fone (67) 3441-0700 Fax (67) 3441-0742 CEP: 79750-000 - Nova Andradina – MS
Site: http://www.novaandradina.ms.leg.br legislativo@novaandradina.ms.leg.br
APROVADO
DIA 16/04/2024
REPROVADO
DIA __/___/___
REQUERIMENTO
Nº. 33/2024
Fl. 1/2
AUTORIA: VEREADOR EDEILDO GONÇALVES DOS SANTOS – PSDB
Exmo. Sr. Presidente da Câmara Municipal de Nova Andradina – MS.
O Vereador que a esta subscreve nos termos regimentais vigentes, depois de ouvido o 
Plenário, REQUER À MESA, que seja encaminhado expediente ao Prefeito Municipal, Sr. 
JOSÉ GILBERTO GARCIA, e a Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esporte, Sra.
GIULIANA MASCULI POKRIWIECKI, solicitando as seguintes informações sobre os 
CEINFS: 
a) Por qual motivo os CEINFS de Nova Andradina não contam com Professores 
Pedagogos para atendimento nos berçários com carga horária de 20h?
b) Existe perspectiva para que esses atendimentos de Professores Pedagogos 20h
aconteçam nos berçários dos CEINFS?
JUSTIFICATIVA
De acordo com o referencial Curricular nacional para a educação infantil, “a Lei de 
Diretrizes e Bases da Educação Nacional (Lei no 9.394), promulgada em dezembro de 1996, 
estabelece de forma incisiva o vínculo entre o atendimento às crianças de zero a seis anos e a 
educação. Aparecem, ao longo do texto, diversas referências específicas à educação infantil. No 
título III, Do Direito à Educação e do Dever de Educar, art. 4o, IV, se afirma que: “O dever do 
Estado com educação escolar pública será efetivado mediante a garantia de (...) atendimento 
gratuito em creches e pré-escolas às crianças de zero a seis anos de idade”. Tanto as creches para 
as crianças de zero a três anos como as pré-escolas, para as de quatro a seis anos, são 
consideradas como instituições de educação infantil. A distinção entre ambas é feita apenas pelo 
critério de faixa etária”.
Desta forma, entendemos o imprescindível papel do professor com devida 
graduação/licenciatura na área da Pedagogia, que possibilite conhecer e considerar as 
singularidades das crianças de diferentes idades, assim como a diversidade de hábitos, costumes, 
CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA ANDRADINA
“Prédio Antônio Francisco Ortega Batel”
ESTADO DO MATO GROSSO DO SUL
Rua São José, nº. 664 Fone (67) 3441-0700 Fax (67) 3441-0742 CEP: 79750-000 - Nova Andradina – MS
Site: http://www.novaandradina.ms.leg.br legislativo@novaandradina.ms.leg.br
REQUERIMENTO Nº. 33/2024 Fl. 2/2
valores, crenças, etnias etc. das crianças com as quais trabalha respeitando suas diferenças 
e ampliando suas pautas de socialização. 
Nessa perspectiva, o professor é mediador entre as crianças e os objetos de conhecimento, 
organizando e propiciando espaços e situações de aprendizagens que articulem os recursos e 
capacidades afetivas, emocionais, sociais e cognitivas de cada criança aos seus conhecimentos 
prévios e aos conteúdos referentes aos diferentes campos de conhecimento humano. Ainda assim, 
é que propomos a necessidade de Pedagogos nos berçários, fornecendo o devido processo de 
introdução à educação. 
Nova Andradina – MS, 11 de abril de 2024.
EDEILDO GONÇALVES DOS SANTOS – PSDB
“Deildo Piscineiro”
Vereador 
 

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