PREFEITURA DE NOVA ANDRADINA
Estado de Mato Grosso do Sul
AV. ANTÔNIO JOAQUIM DE MOURA ANDRADE, 541 – CAIXA POSTAL 01
FONE: PABX (67) 3441-1250 – FAX: (67) 3441-1380 – CEP 79750-000 – https://www.pmna.ms.gov.br
PROJETO DE LEI Nº. 4, de 11 de abril de 2023.
Altera e acrescenta disposições na Lei
Municipal nº. 645, de 26 de abril de 2007, e dá
outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA ANDRADINA, ESTADO DE MATO
GROSSO DO SUL, constantes na Lei Orgânica do Município,
Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1°. Ficam alterados o caput do artigo 1º, o caput e o inciso II do §1º do artigo
5º e o caput do artigo 7º, da Lei Municipal nº. 645, de 26 de abril de 2007, os quais passam a
vigorar com a seguinte redação:
Art. 1º. Fica criado o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da
Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação –
FUNDEB do Município de Nova Andradina, de natureza contábil, nos
termos do art. 212-A da Constituição Federal, da Lei Federal n°. 14.113,
de 25 de dezembro de 2020 e suas alterações.
...
Art. 5°. Proporção não inferior a 70% (setenta por cento) dos recursos
anuais totais do Fundo referidos no art. 1º desta Lei será destinada ao
pagamento, em cada rede de ensino, da remuneração dos profissionais
da educação básica em efetivo exercício.
§ 1º. ...
II – profissionais da educação básica: docentes, profissionais no
exercício de funções de suporte pedagógico direto à docência, de direção
ou administração escolar, planejamento, inspeção, supervisão,
orientação educacional, coordenação e assessoramento pedagógico, e
profissionais de funções de apoio técnico, administrativo ou operacional,
em efetivo exercício nas redes de ensino de educação básica;
PREFEITURA DE NOVA ANDRADINA
Estado de Mato Grosso do Sul
Projeto de Lei 4/2024 pág. 02
AV. ANTÔNIO JOAQUIM DE MOURA ANDRADE, 541 – CAIXA POSTAL 01
FONE: PABX (67) 3441-1250 – FAX: (67) 3441-1380 – CEP 79750-000 – https://www.pmna.ms.gov.br
...
Art. 7º. O acompanhamento, controle social, comprovação e fiscalização
dos recursos aplicados do Fundo serão exercidos pelo Conselho do
FUNDEB instituídos especificamente para esse fim.
Art. 2º. Ficam incluídos os §§1º e 2º ao artigo 1º, o § 2º ao artigo 3º, o §§2º e 3º
ao artigo 5º e o artigo 7º-A com seu parágrafo único, todos à Lei Municipal nº. 645, de 26 de
abril de 2007, os quais possuem a seguinte redação:
Art. 1º. ...
§ 1º. A instituição do Fundo previsto no caput deste artigo e a aplicação
de seus recursos não isenta o Município da obrigatoriedade da aplicação
na manutenção e no desenvolvimento do ensino, na forma prevista no
art. 212 da Constituição Federal e no inciso VI do caput e parágrafo único
do art. 10 e no inciso V do caput do art. 11 da Lei nº 9.394, de 20 de
dezembro de 1996.
§ 2º. O Fundo destina-se à manutenção e ao desenvolvimento da
educação básica pública e à valorização dos profissionais da educação,
incluída sua condigna remuneração, observado o disposto nesta Lei.
...
Art. 3º. ...
...
§2º Em atenção ao disposto no art. 69, § 5º, da Lei 9.394 de 1996 e da
Lei Federal nº. 14.113/2020 as contas específicas do Fundeb serão
abertas, obrigatoriamente, no CNPJ do Fundo.
...
Art. 5º. ...
...
§ 2º. O Município poderá remunerar, com a parcela dos 30% (trinta por
cento) não subvinculada aos profissionais da educação referidos no
PREFEITURA DE NOVA ANDRADINA
Estado de Mato Grosso do Sul
Projeto de Lei 4/2024 pág. 03
AV. ANTÔNIO JOAQUIM DE MOURA ANDRADE, 541 – CAIXA POSTAL 01
FONE: PABX (67) 3441-1250 – FAX: (67) 3441-1380 – CEP 79750-000 – https://www.pmna.ms.gov.br
inciso II, do §1º, do artigo 5º desta Lei, os portadores de diploma de curso
superior na área de psicologia ou de serviço social, desde que
integrantes de equipes multiprofissionais que atendam aos educandos,
nos termos da Lei nº 13.935, de 11 de dezembro de 2019.
§ 3º Os recursos oriundos do Fundeb, para atingir o mínimo de 70%
(setenta por cento) dos recursos anuais totais dos Fundos destinados ao
pagamento, em cada rede de ensino, da remuneração dos profissionais
da educação básica em efetivo exercício, poderão ser aplicados para
reajuste salarial sob a forma de bonificação, abono, aumento de salário,
atualização ou correção salarial.
...
Art. 7º-A O Município prestará contas dos recursos do FUNDEB
conforme procedimentos adotados pelo Tribunal de Contas, observada a
regulamentação aplicável.
Parágrafo único. As prestações de contas serão instruídas com parecer
do Conselho responsável, que deverá ser apresentado ao Poder
Executivo em até 30 (trinta) dias antes do vencimento do prazo para
apresentação da prestação de contas prevista no caput.
Art. 3º. O Poder Executivo está autorizado a regulamentar esta Lei através de
Decreto, bem como a tomar medidas orçamentárias e administrativas necessárias à execução
orçamentária da presente Lei.
Art. 4º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Nova Andradina-MS, 11 de abril de 2024.
José Gilberto Garcia
PREFEITO MUNICIPAL
PREFEITURA DE NOVA ANDRADINA
Estado de Mato Grosso do Sul
AV. ANTÔNIO JOAQUIM DE MOURA ANDRADE, 541 – CAIXA POSTAL 01
FONE: PABX (67) 3441-1250 – FAX: (67) 3441-1380 – CEP 79750-000 – https://www.pmna.ms.gov.br
MENSAGEM Nº. 8, de 11 de abril de 2024.
Senhor Presidente:
Tenho a honra de submeter, por meio de Vossa Excelência, à apreciação dessa
augusta Câmara Legislativa, em anexo, o Projeto de Lei Ordinária n° 4, de 11 de abril de 2024,
o qual altera e acrescenta disposições na Lei Municipal nº. 645, de 26 de abril de 2007, e dá outras
providências.
A Lei Municipal nº. 645/2007, a qual dispõe sobre a criação do Fundo de
Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da
Educação – FUNDEB do Município de Nova Andradina, preconiza regras e parâmetros para o uso
dos recursos do fundo. De tal forma, é o recurso utilizado para realizar a manutenção e
desenvolvimento da educação básica, bem como à remuneração condigna dos trabalhadores da
educação.
Nesse contexto, a Lei Federal n° 11.494/2007, regulamentava o referido fundo
até o ano de 2020. Por sua vez, a Emenda Constitucional nº. 108/2020 promoveu a inclusão do art.
212-A à Constituição Federal, sendo posteriormente regulamentado pela Lei Federal nº.
14.133/2020. Deste modo, considerando as atualizações promovidas pela legislação em apreço, a
Administração Pública Municipal apresenta o presente projeto a fim de adequar a normativa
municipal às atuais previsões.
Nessa seara, passa a prever que, no mínimo, 70% (setenta por cento) dos
recursos anuais totais do fundo serão destinados aos pagamentos da remuneração dos
profissionais da educação básica em efetivo exercício, superando a antiga previsão da fração
referente a 60% (sessenta por cento). Em continuidade, a comprovação e fiscalização dos recursos
aplicados do Fundo serão exercidos pelo Conselho do FUNDEB, bem como o acompanhamento e
controle social.
Em continuidade, foi ampliado o conceito de profissional da educação, de modo
que a categoria passou a incluir todos os servidores em efetivo exercício na área
educacional. Logo, passaram a fazer parte do rol dos trabalhadores da Educação Básica, docentes,
profissionais no exercício de funções de suporte pedagógico direto à docência, de direção ou
administração escolar, planejamento, inspeção, supervisão, orientação educacional, coordenação
e assessoramento pedagógico, e profissionais de funções de apoio técnico, administrativo ou
operacional, em efetivo exercício nas redes de ensino de educação básica.
Acerca dessa temática, o pretenso projeto passa a prever que o Município poderá
remunerar, com a parcela dos 30% (trinta por cento) não subvinculada aos profissionais da
educação, os servidores da área de Psicologia e Serviço Social, atuantes na área da educação,
PREFEITURA DE NOVA ANDRADINA
Estado de Mato Grosso do Sul
Mensagem 8/2024 Pág. 2
desde que sejam integrantes de equipes multiprofissionais que atendam aos alunos da rede
municipal de ensino.
Por oportuno, sublinha-se que as alterações ora promovidas vão ao encontro das
orientações expostas pelo Tribunal de Contas do Estado do Mato Grosso do Sul quando da
apresentação do Balanço referente ao exercício financeiro de 2022, oportunidade na qual foi
sublinhada a importância de alinhar a legislação municipal com a EC nº. 108/2020 e Lei Federal nº.
14.113/2020.
Desse modo, certo do elevado espírito público que sempre norteou as decisões
desta nobre Casa de Leis, encaminho a Vossa Excelência o presente de Projeto de Lei Ordinária
nº. 4, de 11 de abril de 2024 e solicito que a tramitação se processe em regime de urgência, nos
termos da Lei Orgânica do Município.
Aproveitamos o ensejo para apresentar a V. Exª os nossos préstimos de estima
e apreço.
José Gilberto Garcia
PREFEITO MUNICIPAL
Exmo. Senhor
LEANDRO FERREIRA LUIZ FEDOSSI
MD. Presidente da Câmara Municipal
Nova Andradina – MS