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materia nº 4/2024

Tipo PROJETO DE LEI ORDINÁRIA DO EXECUTIVO
Número / Ano 4 / 2024
Date 2024-04-11
EmentaAltera e acrescenta disposições na Lei Municipal nº. 645, de 26 de abril de 2007, e dá outras providências.
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PREFEITURA DE NOVA ANDRADINA
Estado de Mato Grosso do Sul
AV. ANTÔNIO JOAQUIM DE MOURA ANDRADE, 541 – CAIXA POSTAL 01
FONE: PABX (67) 3441-1250 – FAX: (67) 3441-1380 – CEP 79750-000 – https://www.pmna.ms.gov.br
PROJETO DE LEI Nº. 4, de 11 de abril de 2023.
Altera e acrescenta disposições na Lei 
Municipal nº. 645, de 26 de abril de 2007, e dá 
outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA ANDRADINA, ESTADO DE MATO 
GROSSO DO SUL, constantes na Lei Orgânica do Município, 
Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1°. Ficam alterados o caput do artigo 1º, o caput e o inciso II do §1º do artigo 
5º e o caput do artigo 7º, da Lei Municipal nº. 645, de 26 de abril de 2007, os quais passam a 
vigorar com a seguinte redação:
Art. 1º. Fica criado o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da 
Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação –
FUNDEB do Município de Nova Andradina, de natureza contábil, nos 
termos do art. 212-A da Constituição Federal, da Lei Federal n°. 14.113, 
de 25 de dezembro de 2020 e suas alterações.
...
Art. 5°. Proporção não inferior a 70% (setenta por cento) dos recursos 
anuais totais do Fundo referidos no art. 1º desta Lei será destinada ao 
pagamento, em cada rede de ensino, da remuneração dos profissionais 
da educação básica em efetivo exercício.
§ 1º. ...
II – profissionais da educação básica: docentes, profissionais no 
exercício de funções de suporte pedagógico direto à docência, de direção 
ou administração escolar, planejamento, inspeção, supervisão, 
orientação educacional, coordenação e assessoramento pedagógico, e 
profissionais de funções de apoio técnico, administrativo ou operacional, 
em efetivo exercício nas redes de ensino de educação básica; 
PREFEITURA DE NOVA ANDRADINA
Estado de Mato Grosso do Sul
Projeto de Lei 4/2024 pág. 02
AV. ANTÔNIO JOAQUIM DE MOURA ANDRADE, 541 – CAIXA POSTAL 01
FONE: PABX (67) 3441-1250 – FAX: (67) 3441-1380 – CEP 79750-000 – https://www.pmna.ms.gov.br
...
Art. 7º. O acompanhamento, controle social, comprovação e fiscalização 
dos recursos aplicados do Fundo serão exercidos pelo Conselho do 
FUNDEB instituídos especificamente para esse fim.
Art. 2º. Ficam incluídos os §§1º e 2º ao artigo 1º, o § 2º ao artigo 3º, o §§2º e 3º
ao artigo 5º e o artigo 7º-A com seu parágrafo único, todos à Lei Municipal nº. 645, de 26 de 
abril de 2007, os quais possuem a seguinte redação: 
Art. 1º. ...
§ 1º. A instituição do Fundo previsto no caput deste artigo e a aplicação 
de seus recursos não isenta o Município da obrigatoriedade da aplicação 
na manutenção e no desenvolvimento do ensino, na forma prevista no 
art. 212 da Constituição Federal e no inciso VI do caput e parágrafo único 
do art. 10 e no inciso V do caput do art. 11 da Lei nº 9.394, de 20 de 
dezembro de 1996.
§ 2º. O Fundo destina-se à manutenção e ao desenvolvimento da 
educação básica pública e à valorização dos profissionais da educação, 
incluída sua condigna remuneração, observado o disposto nesta Lei.
...
Art. 3º. ...
...
§2º Em atenção ao disposto no art. 69, § 5º, da Lei 9.394 de 1996 e da 
Lei Federal nº. 14.113/2020 as contas específicas do Fundeb serão 
abertas, obrigatoriamente, no CNPJ do Fundo.
...
Art. 5º. ...
...
§ 2º. O Município poderá remunerar, com a parcela dos 30% (trinta por 
cento) não subvinculada aos profissionais da educação referidos no 
PREFEITURA DE NOVA ANDRADINA
Estado de Mato Grosso do Sul
Projeto de Lei 4/2024 pág. 03
AV. ANTÔNIO JOAQUIM DE MOURA ANDRADE, 541 – CAIXA POSTAL 01
FONE: PABX (67) 3441-1250 – FAX: (67) 3441-1380 – CEP 79750-000 – https://www.pmna.ms.gov.br
inciso II, do §1º, do artigo 5º desta Lei, os portadores de diploma de curso 
superior na área de psicologia ou de serviço social, desde que 
integrantes de equipes multiprofissionais que atendam aos educandos, 
nos termos da Lei nº 13.935, de 11 de dezembro de 2019.
§ 3º Os recursos oriundos do Fundeb, para atingir o mínimo de 70% 
(setenta por cento) dos recursos anuais totais dos Fundos destinados ao 
pagamento, em cada rede de ensino, da remuneração dos profissionais 
da educação básica em efetivo exercício, poderão ser aplicados para 
reajuste salarial sob a forma de bonificação, abono, aumento de salário, 
atualização ou correção salarial.
...
Art. 7º-A O Município prestará contas dos recursos do FUNDEB 
conforme procedimentos adotados pelo Tribunal de Contas, observada a 
regulamentação aplicável.
Parágrafo único. As prestações de contas serão instruídas com parecer 
do Conselho responsável, que deverá ser apresentado ao Poder 
Executivo em até 30 (trinta) dias antes do vencimento do prazo para 
apresentação da prestação de contas prevista no caput.
Art. 3º. O Poder Executivo está autorizado a regulamentar esta Lei através de 
Decreto, bem como a tomar medidas orçamentárias e administrativas necessárias à execução 
orçamentária da presente Lei.
Art. 4º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Nova Andradina-MS, 11 de abril de 2024.
 José Gilberto Garcia
 PREFEITO MUNICIPAL
PREFEITURA DE NOVA ANDRADINA
Estado de Mato Grosso do Sul
AV. ANTÔNIO JOAQUIM DE MOURA ANDRADE, 541 – CAIXA POSTAL 01
FONE: PABX (67) 3441-1250 – FAX: (67) 3441-1380 – CEP 79750-000 – https://www.pmna.ms.gov.br
MENSAGEM Nº. 8, de 11 de abril de 2024.
Senhor Presidente:
Tenho a honra de submeter, por meio de Vossa Excelência, à apreciação dessa 
augusta Câmara Legislativa, em anexo, o Projeto de Lei Ordinária n° 4, de 11 de abril de 2024, 
o qual altera e acrescenta disposições na Lei Municipal nº. 645, de 26 de abril de 2007, e dá outras 
providências.
A Lei Municipal nº. 645/2007, a qual dispõe sobre a criação do Fundo de 
Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da 
Educação – FUNDEB do Município de Nova Andradina, preconiza regras e parâmetros para o uso 
dos recursos do fundo. De tal forma, é o recurso utilizado para realizar a manutenção e 
desenvolvimento da educação básica, bem como à remuneração condigna dos trabalhadores da 
educação. 
Nesse contexto, a Lei Federal n° 11.494/2007, regulamentava o referido fundo 
até o ano de 2020. Por sua vez, a Emenda Constitucional nº. 108/2020 promoveu a inclusão do art. 
212-A à Constituição Federal, sendo posteriormente regulamentado pela Lei Federal nº. 
14.133/2020. Deste modo, considerando as atualizações promovidas pela legislação em apreço, a 
Administração Pública Municipal apresenta o presente projeto a fim de adequar a normativa 
municipal às atuais previsões.
Nessa seara, passa a prever que, no mínimo, 70% (setenta por cento) dos 
recursos anuais totais do fundo serão destinados aos pagamentos da remuneração dos 
profissionais da educação básica em efetivo exercício, superando a antiga previsão da fração 
referente a 60% (sessenta por cento). Em continuidade, a comprovação e fiscalização dos recursos 
aplicados do Fundo serão exercidos pelo Conselho do FUNDEB, bem como o acompanhamento e 
controle social. 
Em continuidade, foi ampliado o conceito de profissional da educação, de modo 
que a categoria passou a incluir todos os servidores em efetivo exercício na área 
educacional. Logo, passaram a fazer parte do rol dos trabalhadores da Educação Básica, docentes, 
profissionais no exercício de funções de suporte pedagógico direto à docência, de direção ou 
administração escolar, planejamento, inspeção, supervisão, orientação educacional, coordenação 
e assessoramento pedagógico, e profissionais de funções de apoio técnico, administrativo ou 
operacional, em efetivo exercício nas redes de ensino de educação básica.
Acerca dessa temática, o pretenso projeto passa a prever que o Município poderá 
remunerar, com a parcela dos 30% (trinta por cento) não subvinculada aos profissionais da 
educação, os servidores da área de Psicologia e Serviço Social, atuantes na área da educação, 
PREFEITURA DE NOVA ANDRADINA
Estado de Mato Grosso do Sul
Mensagem 8/2024 Pág. 2
desde que sejam integrantes de equipes multiprofissionais que atendam aos alunos da rede 
municipal de ensino.
Por oportuno, sublinha-se que as alterações ora promovidas vão ao encontro das 
orientações expostas pelo Tribunal de Contas do Estado do Mato Grosso do Sul quando da 
apresentação do Balanço referente ao exercício financeiro de 2022, oportunidade na qual foi 
sublinhada a importância de alinhar a legislação municipal com a EC nº. 108/2020 e Lei Federal nº. 
14.113/2020. 
Desse modo, certo do elevado espírito público que sempre norteou as decisões 
desta nobre Casa de Leis, encaminho a Vossa Excelência o presente de Projeto de Lei Ordinária 
nº. 4, de 11 de abril de 2024 e solicito que a tramitação se processe em regime de urgência, nos 
termos da Lei Orgânica do Município.
Aproveitamos o ensejo para apresentar a V. Exª os nossos préstimos de estima 
e apreço.
José Gilberto Garcia
 PREFEITO MUNICIPAL
Exmo. Senhor
LEANDRO FERREIRA LUIZ FEDOSSI
MD. Presidente da Câmara Municipal
Nova Andradina – MS

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