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materia nº 14/2024

Tipo PARECER DAS COMISSÕES PERMANENTES
Número / Ano 14 / 2024
Date 2024-04-16
EmentaDIREITOS HUMANOS, DAS QUESTÕES DE GÊNEROS E MINORIAS Nº. 14, DE 15 DE ABRIL DE 2024 ASSUNTO: PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº.04, DE 10 DE MARÇO 2024 QUE “Dispõe sobre os instrumentos de vigilância e rastreamento precoce e não precoce do Autismo, Síndrome de Down e do Déficit de Atenção com Hiperatividade (TDAH), no Município de Nova Andradina”.
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CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA ANDRADINA
“Prédio Antonio Francisco Ortega Batel”
ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
Rua São José, nº. 664 Fone (67) 3441-0700 Fax (67) 3441-0742 CEP: 79750-000 - Nova Andradina – MS
site: http://www.novaandradina.ms.leg.br Email: legislativo@novaandradina.ms.leg.br
PARECER DAS COMISSÕES DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
E DE DIREITOS HUMANOS, DAS QUESTÕES DE GÊNEROS E MINORIAS 
Nº. 14, DE 15 DE ABRIL DE 2024
ASSUNTO: PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº.04, DE 10 DE MARÇO 2024 QUE 
“Dispõe sobre os instrumentos de vigilância e rastreamento precoce e não precoce do 
Autismo, Síndrome de Down e do Déficit de Atenção com Hiperatividade (TDAH), no 
Município de Nova Andradina”.
RELATORA: Marcia Batista lobo Grigolo – Podemos 
 
 
HISTÓRICO: O referido Projeto de Lei irá garantir o acesso equitativo aos serviços 
de saúde e apoio necessário para pessoas com autismo, Síndrome de Down e Déficit de 
Atenção com Hiperatividade (TDAH), promovendo assim a inclusão e a qualidade de vida 
dessas pessoas em nossa comunidade.
CONCLUSÃO: Observados os princípios da juridicidade, de acordo com o parecer 
favorável do Jurídico desta Casa de Leis, as Comissões apresentam parecer favorável a 
tramitação do Projeto.
É o parecer.
Sala das Comissões, em 15 de abril de 2024.
 ARION AISLAN DE SOUSA - PL
Presidente. da Com. Dos Direitos Humanos e das Questões de Gêneros e Minorias
2
CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA ANDRADINA
“Antonio Francisco Ortega Batel”
ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
Parecer 06/2023.
Rua São José, nº. 664 Fone (67) 3441-0700 Fax (67) 3441-0742 CEP: 79750-000 - Nova Andradina – MS 
site: http://www.novaandradina.ms.leg.br Email: legislativo@novaandradina.ms.leg.br
 
 MARCIA BATISTA LOBO GRIGOLO - PODEMOS
 Relatora da Com. Dos Direitos Humanos 
 e das Questões de Gêneros e Minorias
 
 
MARIA APARECIDA DOS SANTOS CORREIA - PODEMOS
Membro. da Com. Dos Direitos Humanos 
e das Questões de Gêneros e Minorias

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