| Tipo | INDICAÇÃO |
|---|---|
| Número / Ano | 119 / 2024 |
| Date | 2024-04-18 |
| Ementa | As Vereadoras que a esta subscrevem nos termos regimentais vigentes, depois de ouvido o Plenário, INDICAM À MESA DIRETORA, que seja encaminhado expediente ao Governador do Estado de Mato Grosso do Sul, Sr. EDUARDO RIEDEL, ao Deputado Estadual, Sr. ROBERTO RAZUK FILHO, ao Deputado Estadual, Sr. RENATO PIERETTI CÂMARA, ao Deputado Estadual, Sr. PEDRO ARLEI CARAVINA, a Deputada Estadual, Sra. MARA CASEIRO, e a Deputada Estadual, Sra. LIA NOGUEIRA, solicitando a propositura de uma Lei Estadual para incluir a FIBROMIALGIA como deficiência, alinhando Mato Grosso do Sul aos precedentes estabelecidos por outros estados brasileiros. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA ANDRADINA “Prédio Antonio Francisco Ortega Batel” ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL Rua São José, nº. 664 Fone (67) 3441-0700 Fax (67) 3441-0742 CEP: 79750-000 - Nova Andradina – MS site: http://www.novaandradina.ms.leg.br Email: legislativo@novaandradina.ms.leg.br APROVADA DIA 23/04/2024 REPROVADA DIA __/___/___ INDICAÇÃO Nº. 119/2024 Fl. 1/2 AUTORIA: VEREADORAS MARIA AP. DOS SANTOS CORREIA VALDEZPODEMOS E MÁRCIA BATISTA LOBO GRIGOLO - PODEMOS Exmo. Sr. Presidente da Câmara Municipal de Nova Andradina – MS. As Vereadoras que a esta subscrevem nos termos regimentais vigentes, depois de ouvido o Plenário, INDICAM À MESA DIRETORA, que seja encaminhado expediente ao Governador do Estado de Mato Grosso do Sul, Sr. EDUARDO RIEDEL, ao Deputado Estadual, Sr. ROBERTO RAZUK FILHO, ao Deputado Estadual, Sr. RENATO PIERETTI CÂMARA, ao Deputado Estadual, Sr. PEDRO ARLEI CARAVINA, a Deputada Estadual, Sra. MARA CASEIRO, e a Deputada Estadual, Sra. LIA NOGUEIRA, solicitando a propositura de uma Lei Estadual para incluir a FIBROMIALGIA como deficiência, alinhando Mato Grosso do Sul aos precedentes estabelecidos por outros estados brasileiros. JUSTIFICATIVA A fibromialgia é uma condição crônica que afeta milhões de pessoas, impactando negativamente sua qualidade de vida. No entanto, ela não é reconhecida como uma deficiência em muitos sistemas de saúde e legislação. Incluir a fibromialgia como deficiência através de uma Lei Estadual garantirá acesso a direitos e benefícios essenciais para os pacientes, promovendo igualdade e inclusão. Essa medida é crucial para proporcionar suporte adequado aos afetados por essa condição debilitante. É importante ressaltar que dez estados brasileiros já reconhecem a Fibromialgia como uma deficiência. O estado do Acre, através da Lei nº 4.174/2023; seguido de Alagoas - Lei nº 8.460/2021; Amapá - Lei nº 2.770/2022; Amazonas - Lei nº 6.568/2023; Maranhão - Lei nº 11.543/2021; Mato Grosso - Lei nº 11.554/2021; Minas Gerais - Lei nº 24.508/2023; Rio Grande do Norte - Lei nº 11.122/2022; Rondônia - Lei nº 5.541/2023 e o estado do Sergipe - Lei nº 9.293/2023 já adotaram medidas nesse sentido, demonstrando o reconhecimento da importância dessa legislação em todo o país. CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA ANDRADINA “Prédio Antonio Francisco Ortega Batel” ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL Rua São José, nº. 664 Fone (67) 3441-0700 Fax (67) 3441-0742 CEP: 79750-000 - Nova Andradina – MS site: http://www.novaandradina.ms.leg.br Email: legislativo@novaandradina.ms.leg.br INDICAÇÃO Nº. 119/2024 Fl. 2/2 Além disso, propomos a criação da Carteira de Identificação da Pessoa com Fibromialgia (Cipfibro), um documento apto para comprovação da condição de fibromialgia e para o exercício de todos os direitos pertinentes. Essa medida facilitará o acesso aos serviços de saúde, tratamentos adequados e demais benefícios destinados aos pacientes com fibromialgia. Também é relevante incluir no calendário oficial do Mato Grosso do Sul a data de 12 de maio como o Dia de Conscientização e Enfrentamento da Fibromialgia. Essa iniciativa visa aumentar a sensibilização da população sobre os desafios enfrentados pelas pessoas com fibromialgia, promovendo a solidariedade e a compreensão em relação a essa condição. Portanto, solicitamos o apoio dos Deputados Estaduais e do Governador para essa importante iniciativa em benefício dos cidadãos de Mato Grosso do Sul, visando garantir direitos, reconhecimento e apoio adequados às pessoas que enfrentam a fibromialgia em nosso estado. Nova Andradina, 17 de abril de 2024. MARIA APARECIDA DOS SANTOS CORREIA VALDEZ – PODEMOS “Cida do Zé Bugre” Vereadora 2º Vice-Presidente MÁRCIA BATISTA LOBO GRIGOLO - PODEMOS “Márcia Lobo” Vereadora