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materia nº 119/2024

Tipo INDICAÇÃO
Número / Ano 119 / 2024
Date 2024-04-18
EmentaAs Vereadoras que a esta subscrevem nos termos regimentais vigentes, depois de ouvido o Plenário, INDICAM À MESA DIRETORA, que seja encaminhado expediente ao Governador do Estado de Mato Grosso do Sul, Sr. EDUARDO RIEDEL, ao Deputado Estadual, Sr. ROBERTO RAZUK FILHO, ao Deputado Estadual, Sr. RENATO PIERETTI CÂMARA, ao Deputado Estadual, Sr. PEDRO ARLEI CARAVINA, a Deputada Estadual, Sra. MARA CASEIRO, e a Deputada Estadual, Sra. LIA NOGUEIRA, solicitando a propositura de uma Lei Estadual para incluir a FIBROMIALGIA como deficiência, alinhando Mato Grosso do Sul aos precedentes estabelecidos por outros estados brasileiros.
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CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA ANDRADINA
“Prédio Antonio Francisco Ortega Batel”
ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
Rua São José, nº. 664 Fone (67) 3441-0700 Fax (67) 3441-0742 CEP: 79750-000 - Nova Andradina – MS 
site: http://www.novaandradina.ms.leg.br Email: legislativo@novaandradina.ms.leg.br
APROVADA
DIA 23/04/2024
REPROVADA
DIA __/___/___
INDICAÇÃO
Nº. 119/2024
Fl. 1/2
AUTORIA: VEREADORAS MARIA AP. DOS SANTOS CORREIA VALDEZ￾PODEMOS E MÁRCIA BATISTA LOBO GRIGOLO - PODEMOS
Exmo. Sr. Presidente da Câmara Municipal de Nova Andradina – MS.
As Vereadoras que a esta subscrevem nos termos regimentais vigentes, depois de ouvido 
o Plenário, INDICAM À MESA DIRETORA, que seja encaminhado expediente ao Governador 
do Estado de Mato Grosso do Sul, Sr. EDUARDO RIEDEL, ao Deputado Estadual, Sr.
ROBERTO RAZUK FILHO, ao Deputado Estadual, Sr. RENATO PIERETTI CÂMARA, ao 
Deputado Estadual, Sr. PEDRO ARLEI CARAVINA, a Deputada Estadual, Sra. MARA 
CASEIRO, e a Deputada Estadual, Sra. LIA NOGUEIRA, solicitando a propositura de uma Lei 
Estadual para incluir a FIBROMIALGIA como deficiência, alinhando Mato Grosso do Sul aos 
precedentes estabelecidos por outros estados brasileiros.
JUSTIFICATIVA
A fibromialgia é uma condição crônica que afeta milhões de pessoas, impactando 
negativamente sua qualidade de vida. No entanto, ela não é reconhecida como uma deficiência 
em muitos sistemas de saúde e legislação. Incluir a fibromialgia como deficiência através de uma 
Lei Estadual garantirá acesso a direitos e benefícios essenciais para os pacientes, promovendo 
igualdade e inclusão.
Essa medida é crucial para proporcionar suporte adequado aos afetados por essa condição 
debilitante. É importante ressaltar que dez estados brasileiros já reconhecem a Fibromialgia como 
uma deficiência. O estado do Acre, através da Lei nº 4.174/2023; seguido de Alagoas - Lei nº 
8.460/2021; Amapá - Lei nº 2.770/2022; Amazonas - Lei nº 6.568/2023; Maranhão - Lei nº 
11.543/2021; Mato Grosso - Lei nº 11.554/2021; Minas Gerais - Lei nº 24.508/2023; Rio Grande 
do Norte - Lei nº 11.122/2022; Rondônia - Lei nº 5.541/2023 e o estado do Sergipe - Lei nº 
9.293/2023 já adotaram medidas nesse sentido, demonstrando o reconhecimento da importância 
dessa legislação em todo o país.
CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA ANDRADINA
“Prédio Antonio Francisco Ortega Batel”
ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
Rua São José, nº. 664 Fone (67) 3441-0700 Fax (67) 3441-0742 CEP: 79750-000 - Nova Andradina – MS 
site: http://www.novaandradina.ms.leg.br Email: legislativo@novaandradina.ms.leg.br
INDICAÇÃO Nº. 119/2024 Fl. 2/2
Além disso, propomos a criação da Carteira de Identificação da Pessoa com Fibromialgia 
(Cipfibro), um documento apto para comprovação da condição de fibromialgia e para o exercício 
de todos os direitos pertinentes. Essa medida facilitará o acesso aos serviços de saúde, 
tratamentos adequados e demais benefícios destinados aos pacientes com fibromialgia.
Também é relevante incluir no calendário oficial do Mato Grosso do Sul a data de 12 de 
maio como o Dia de Conscientização e Enfrentamento da Fibromialgia. Essa iniciativa visa 
aumentar a sensibilização da população sobre os desafios enfrentados pelas pessoas com 
fibromialgia, promovendo a solidariedade e a compreensão em relação a essa condição.
Portanto, solicitamos o apoio dos Deputados Estaduais e do Governador para essa 
importante iniciativa em benefício dos cidadãos de Mato Grosso do Sul, visando garantir direitos, 
reconhecimento e apoio adequados às pessoas que enfrentam a fibromialgia em nosso estado.
Nova Andradina, 17 de abril de 2024.
MARIA APARECIDA DOS SANTOS CORREIA 
VALDEZ – PODEMOS 
“Cida do Zé Bugre” 
Vereadora 2º Vice-Presidente 
MÁRCIA BATISTA LOBO GRIGOLO - PODEMOS 
“Márcia Lobo”
Vereadora

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