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CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA ANDRADINA
“Prédio Antonio Francisco Ortega Batel”
ESTADO DO MATO GROSSO DO SUL
Rua São José, nº. 664 Fone (67) 3441-0700 Fax (67) 3441-0742 CEP: 79750-000 - Nova Andradina – MS
Site: http://www.novaandradina.ms.leg.br legislativo@novaandradina.ms.leg.br
APROVADO
DIA 23/04/2024
REPROVADO
DIA __/___/___
REQUERIMENTO
Nº. 36/2024
Fl. 1/1
AUTORIA: VEREADORA GABRIELA CARNEIRO DELGADO – MDB E VEREADOR
JOSENILDO CEARÁ - PT
Exmo. Sr. Presidente da Câmara Municipal de Nova Andradina – MS.
Os Vereadores que a esta subscrevem nos termos regimentais vigentes depois de ter
ouvido o Plenário, REQUEREM A MESA DIRETORA, que seja encaminhado expediente ao
Promotor Público, Dr. WILLIAM MARRA SILVA JÚNIOR, e ao Procurador Geral do
Município, Sr. DANIEL OLIVEIRA BASTOS, para que, embasada na sustentação oficial desta
Promotoria Pública Estadual no Município de Nova Andradina, Recomendação nº.
0001/2024/02PJ/NDI (Nº. MP: 06.2024.00000208-8), do qual realiza diversas recomendações ao
município de Nova Andradina (Prefeitura Municipal e Secretaria Municipal de Educação) e
disponibiliza “o prazo de vinte dias para que informem por escrito a esta Promotoria de Justiça as
providências tomadas em relação a presente recomendação”, solicitamos as seguintes
informações:
a) O município respondeu por escrito as recomendações do Ministério Público? Favor,
enviar cópia da referida resposta.
b) Se sim, quais serão as medidas de atendimento as recomendações do Ministério
Público?
c) Acaso, ainda não responderam: quais as medidas a serem tomadas pelo Ministério
Público Estadual na sequência das realizações?
JUSTIFICATIVA
É de nossa necessidade solicitar a V.Exa., informações sobre as medidas que o Ministério
Público irá posicionar frente as condições da EM Mundo da Criança e suas instalações no prédio
atual, o qual acreditamos não estar de acordo com as boas condições de funcionamento e
atendimento ao público escolar, todavia, aproveitamos o momento para que compreendamos as
ações de V.Exa., enquanto Ministério Público Estadual.
Nova Andradina - MS, 17 de abril de 2024.
GABRIELA CARNEIRO DELGADO – MDB
“Gabriela Delgado”
Vereadora
JOSENILDO CEARÁ – PT
Vereador
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