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materia nº 37/2024

Tipo REQUERIMENTO
Número / Ano 37 / 2024
Date 2024-04-18
EmentaO Vereador que a esta subscreve REQUER A MESA DIRETORA, nos termos regimentais vigentes, que seja encaminhado expediente ao Prefeito Municipal, Sr. JOSÉ GILBERTO GARCIA, e a Secretária Municipal de Educação Cultura e Esporte, Sra. GIULIANA MASCULI POKRIWIECK, solicitando às seguintes informações referente aos cargos, vagas e lotação de professores na rede municipal de ensino: a) Informar por unidade e por período vagas puras livres b) o quadro de vagas e o organograma da Secretaria Municipal de Educação se encontra disponível no site da transparência municipal? Qual link? c) Qual o procedimento para contratação de professores para preencher vagas puras e sobrepostas? d) Existe vagas puras ocupadas por professor aposentado? Se sim, informar e encaminhar o processo legal. e) O município conta com salas multisseriadas? Mencionar os locais e quais as séries ocupam uma mesma sala e a legislação adotada.
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DateResultadoSimNãoAbst.
2024-04-23T20:34:47.058323-03:00 APROVADO POR UNANIMIDADE 12 0 0

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texto original #

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CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA ANDRADINA
“Prédio Antonio Francisco Ortega Batel”
ESTADO DO MATO GROSSO DO SUL
Rua São José, nº. 664 Fone (67) 3441-0700 Fax (67) 3441-0742 CEP: 79750-000 - Nova Andradina – MS
Site: http://www.novaandradina.ms.leg.br legislativo@novaandradina.ms.leg.br
APROVADO
DIA 23/04/2024
REPROVADO
DIA / /
REQUERIMENTO
Nº. 37/2024
Fl. 1/1
AUTORIA: VEREADOR JOSENILDO CEARÁ - PT
Exmo. Sr. Presidente da Câmara Municipal de Nova Andradina – MS.
O Vereador que a esta subscreve REQUER A MESA DIRETORA, nos termos regimentais 
vigentes, que seja encaminhado expediente ao Prefeito Municipal, Sr. JOSÉ GILBERTO GARCIA, e 
a Secretária Municipal de Educação Cultura e Esporte, Sra. GIULIANA MASCULI POKRIWIECK,
solicitando às seguintes informações referente aos cargos, vagas e lotação de professores na rede 
municipal de ensino:
a) Informar por unidade e por período vagas puras livres
b) o quadro de vagas e o organograma da Secretaria Municipal de Educação se encontra 
disponível no site da transparência municipal? Qual link?
c) Qual o procedimento para contratação de professores para preencher vagas puras e 
sobrepostas?
d) Existe vagas puras ocupadas por professor aposentado? Se sim, informar e encaminhar o 
processo legal.
e) O município conta com salas multisseriadas? Mencionar os locais e quais as séries ocupam 
uma mesma sala e a legislação adotada.
f) Os professores convocados no certame vigente irão compor vagas levantadas até o ano de 
2022? Caso a resposta seja positiva, por gentileza nos relatar qual a previsão de vagas para 2023 e 2024.
g) Há pretensão de convocação para mais professores ainda este ano? Informar os cargos.
h) Considerando que a partir de 2007 as vagas passaram a serem distribuídas nos editais de 
concurso constando a SEDE (Nova Andradina) e o distrito de Casa Verde, como tem ocorrido os 
processos de permuta?
Justificativa
O presente requerimento foi confeccionado com pessoas/profissionais da educação, 
vislumbrando ressaltar que, a transparência já efetivada em outras instâncias, como no Governo Federal, 
entendendo ser um tema necessário, e, sobretudo, precisa ser melhor organizada nos municípios 
peculiarmente na pasta da educação. Neste sentido, esse requerimento procura informações que irão 
corroborar para a elaboração de um Projeto de Lei que garantirá transparências aos profissionais da 
educação, pais, responsáveis e, claro, a população como um todo.
Nova Andradina - MS, 14 de abril de 2024.
JOSENILDO CEARÁ – PT 
Vereador

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