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CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA ANDRADINA
“Prédio Antonio Francisco Ortega Batel”
ESTADO DO MATO GROSSO DO SUL
Rua São José, nº. 664 Fone (67) 3441-0700 Fax (67) 3441-0742 CEP: 79750-000 - Nova Andradina – MS
site: http://www.novaandradina.ms.leg.br Email: legislativo@novaandradina.ms.leg.br
APROVADO
DIA 23/04/2024
REPROVADO
DIA / /
REQUERIMENTO
Nº. 38/2024
Fl. 1/1
AUTORIA: VEREADOR ARION AISLAN DE SOUSA – PL
Exmo. Sr. Presidente da Câmara Municipal de Nova Andradina – MS.
O Vereador que a esta subscreve nos termos regimentais vigentes depois de ouvido o
Plenário REQUER À MESA DIRETORA, que seja encaminhado expediente ao Prefeito
Municipal, Sr. JOSÉ GILBERTO GARCIA, ao Secretário Municipal de Finanças e Gestão,
Sr. NELSON CUSTÓDIO, e ao Secretário Municipal de Saúde, Sr. LUIZ EDUARDO DE
PAULA GONÇALVES, requerendo informações e cópias de documentos como segue abaixo
referente ao período de 01 de janeiro à 17 de abril de 2024.
a) Relatório do Fluxo de Caixa Financeiro Atualizado pelo Setor de Tesouraria da
Secretaria de Finanças e Gestão, detalhando e separando contas que contém recursos próprios
e recursos advindos de convênios e emendas, com seus respectivos SALDOS E TOTAIS.
b) Relatório do Fluxo de Caixa Financeiro Atualizado pelo Setor da Secretária de
Saúde, detalhado por Contas com seus Respectivos SALDOS E TOTAIS.
c) Saldo Total Atualizado de Recursos MAC (Média e Alta Complexidade)
d) Saldo Total Atualizado de Recursos PAB (Piso de Atenção Básica)
e) Saldo Total Atualizado de Recursos Chamados Emenda 29 (“Recursos Próprios
do Município Destinados à Sec. Municipal de Saúde”).
f) Extratos Bancários, de 01 de janeiro à 17 de abril de 2024, de todas as contas
bancárias de todas as instituições financeiras que tem vínculo com a Prefeitura Municipal de
Nova Andradina e também com a Secretaria Municipal de Saúde de Nova Andradina. (EM
ARQUIVOS DIGITAIS).
g) Relatório detalhado e individualizado dos recursos de emendas parlamentares e
recursos de convênios, que já se encontram disponíveis nas contas da secretaria municipal de
saúde.
JUSTIFICATIVA
Tais questionamentos são de suma importância no controle e acompanhamento das
contas com recursos públicos e no auxílio à fiscalização por parte do legislativo, e também,
para que seja possibilitada maior transparência das atividades que as referidas secretarias e o
executivo estão realizando quanto ao controle e destinação desses recursos financeiros, dando
assim a oportunidade desses esclarecimentos serem de amplo conhecimento da população.
Nova Andradina – MS, 19 de abril de 2024.
ARION AISLAN DE SOUSA – PL
Vereador e 1º Vice-Presidente
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