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materia nº 8/2024

Tipo PROJETO DE LEI ORDINÁRIA DO LEGISLATIVO
Número / Ano 8 / 2024
Date 2024-05-03
Ementa“Institui o Programa Selo Igualdade Racial, para promover ações afirmativas de promoção da igualdade racial no âmbito da iniciativa privada no Município de Nova Andradina/MS”, e dá outras providências.
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2024-05-28T20:50:00.098832-03:00 APROVADO POR UNANIMIDADE 12 0 0

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texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 3

CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA ANDRADINA
“Prédio Antonio Francisco Ortega Batel”
ESTADO DO MATO GROSSO DO SUL
Rua São José, nº. 664 Fone (67) 3441-0700 Fax (67) 3441-0742 CEP: 79750-000 - Nova Andradina – MS 
site: http://www.novaandradina.ms.leg.br Email: legislativo@novaandradina.ms.leg.br
AUTORIA: VEREADORA MARIA APARECIDA DOS SANTOS CORREIA VALDEZ–
PODEMOS
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº.8, DE 18 DE ABRIL 2024
“Institui o Programa Selo Igualdade Racial, para 
promover ações afirmativas de promoção da igualdade 
racial no âmbito da iniciativa privada no Município de 
Nova Andradina/MS”, e dá outras providências.
PREFEITO MUNICIPAL de Nova Andradina, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso 
de suas atribuições que são conferidas por lei; 
Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e o Poder Executivo sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituído o Programa Selo Igualdade Racial, para promover as ações 
afirmativas específicas da iniciativa privada, inclusive da rede conveniada, concessionária ou 
contratada do Poder Público municipal, que estabeleça em suas empresas a porcentagem mínima 
de cotas a afrodescendentes.
§ 1º Somente será concedido o Selo de que trata o "caput" se atendida a porcentagem 
mínima de cotas a afrodescendentes, negras e negros, de 20% (vinte por cento) das vagas. 
§ 2º A porcentagem mínima poderá ser referente somente ao pessoal empenhado na 
execução dos contratos, convênios e concessões com o Poder Público municipal. 
Art. 2º. Os objetivos do Programa são: 
I - incentivar iniciativas de empresas que busquem aplicar política de cotas raciais a seus 
funcionários e empregados; 
II - contribuir com a paz social, a liberdade e a igualdade material de oportunidades; 
III - promover a igualdade racial e a reparação histórica aos afrodescendentes; 
IV - mitigar e paulatinamente eliminar o preconceito e a discriminação racial da sociedade 
Novaandradinese e brasileira. 
Art.3º. O Selo Igualdade Racial poderá ser emitido pela instância competente, podendo 
envolver análise de documentos, auditorias e/ou inspeções na empresa, análise de serviços e 
verificação de discriminações no ambiente de trabalho, com o objetivo de avaliar a conformidade 
da política de igualdade racial e sua manutenção. 
§ 1º O Selo deverá ter validade anual e sofrer reavaliação periódica, observados os 
mesmos critérios. 
APROVADO DIA REPROVADO 
DIA 
LEITURA E 
ENCAMINHAMENTO 
AS COMISSÕES DIA –
07/05/2024
PROJETO DE LEI 
ORDINÁRIA 
Nº. 08/2024
Fl. 1/3
2
CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA ANDRADINA
“Antonio Francisco Ortega Batel”
ESTADO DO MATO GROSSO DO SUL
Rua São José, nº. 664 Fone (67) 3441-0700 Fax (67) 3441-0742 CEP: 79750-000 - Nova Andradina – MS 
site: http://www.novaandradina.ms.leg.br Email: legislativo@novaandradina.ms.leg.br
§ 2º As informações do Selo estarão sujeitas a auditoria pública, e este poderá perder a 
validade se sofrer advertência, multa ou outra penalidade, durante todo o período de 
regularização. 
§ 3º Emitido o Selo, a instância competente disponibilizará em seu sítio eletrônico relação 
completa das empresas certificadas e dará publicidade nos meios disponíveis. 
Art. 4º. É vedada a concessão do Selo às empresas que não estejam: 
I - regularmente instaladas no Município de Nova Andradina; 
II - em regularidade com a Receita Federal; 
III - em conformidade com as legislações municipal, estadual, federal e internacional, 
vigentes para o exercício de suas atividades econômicas; e 
IV - condenadas em última instância pela Justiça brasileira por trabalho escravo e/ou 
infantil. 
Art.5º. As despesas decorrentes da execução da presente lei correrão por conta das 
dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário, devendo as revisões futuras 
destinar recursos específicos para o seu fiel cumprimento. 
Art.6º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Nova Andradina – MS, 18 de abril de 2024
MARIA AP. DOS SANTOS CORREIA VALDEZ - PL
“Cida do Zé Bugre”
Vereadora e 2º Vice-Presidente
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CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA ANDRADINA
“Antonio Francisco Ortega Batel”
ESTADO DO MATO GROSSO DO SUL
Rua São José, nº. 664 Fone (67) 3441-0700 Fax (67) 3441-0742 CEP: 79750-000 - Nova Andradina – MS 
site: http://www.novaandradina.ms.leg.br Email: legislativo@novaandradina.ms.leg.br
Justificativa
Apresento-vos o Projeto de Lei do Programa Selo Igualdade Racial, uma iniciativa crucial 
para impulsionar políticas de inclusão e igualdade racial no setor privado de Nova Andradina, 
MS. Este projeto visa: Estimular empresas a adotarem cotas raciais, promovendo igualdade de 
oportunidades; Contribuir para uma sociedade mais justa e pacífica, combatendo o preconceito e 
promovendo a harmonia social; Fomentar a reparação histórica e promover a igualdade racial;
Combater o preconceito e discriminação racial, promovendo uma sociedade mais inclusiva e 
justa. O Selo Igualdade Racial poderá ser emitido pela instância competente, após análise rigorosa 
das políticas praticadas pelas empresas. A concessão estará sujeita ao cumprimento de requisitos 
legais, éticos e à ausência de condenações por práticas desumanas. Empresas certificadas serão 
auditadas publicamente, garantindo transparência. A divulgação das empresas certificadas será 
pública, reconhecendo e promovendo práticas inclusivas. A promoção da igualdade racial e a 
prática de políticas afirmativas são questões de relevância histórica e social, essenciais para a 
nossa comunidade. A diversidade é étnica e racial é parte integrante da identidade de Nova 
Andradina, e medidas contra o preconceito têm impactos diretos em nossa sociedade e economia.
O Programa Selo Igualdade Racial busca atender às demandas urgentes da população 
afrodescendente, contribuindo para uma comunidade mais justa e inclusiva. Este projeto reflete o 
interesse local ao priorizar o bem-estar e a igualdade de oportunidades dentro de nossa cidade.
Por conseguinte, a aprovação deste projeto de lei é essencial para que o município possa exercer 
plenamente sua competência legislativa em matéria de interesse local, garantindo a 
implementação de políticas públicas que reflitam as necessidades e os valores da comunidade, em 
conformidade com os preceitos constitucionais e os princípios democráticos.

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