CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA ANDRADINA
“Prédio Antonio Francisco Ortega Batel”
ESTADO DO MATO GROSSO DO SUL
Rua São José, nº. 664 Fone (67) 3441-0700 Fax (67) 3441-0742 CEP: 79750-000 - Nova Andradina – MS
site: http://www.novaandradina.ms.leg.br Email: legislativo@novaandradina.ms.leg.br
AUTORIA: VEREADORA MARIA APARECIDA DOS SANTOS CORREIA VALDEZ–
PODEMOS
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº.8, DE 18 DE ABRIL 2024
“Institui o Programa Selo Igualdade Racial, para
promover ações afirmativas de promoção da igualdade
racial no âmbito da iniciativa privada no Município de
Nova Andradina/MS”, e dá outras providências.
PREFEITO MUNICIPAL de Nova Andradina, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso
de suas atribuições que são conferidas por lei;
Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e o Poder Executivo sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituído o Programa Selo Igualdade Racial, para promover as ações
afirmativas específicas da iniciativa privada, inclusive da rede conveniada, concessionária ou
contratada do Poder Público municipal, que estabeleça em suas empresas a porcentagem mínima
de cotas a afrodescendentes.
§ 1º Somente será concedido o Selo de que trata o "caput" se atendida a porcentagem
mínima de cotas a afrodescendentes, negras e negros, de 20% (vinte por cento) das vagas.
§ 2º A porcentagem mínima poderá ser referente somente ao pessoal empenhado na
execução dos contratos, convênios e concessões com o Poder Público municipal.
Art. 2º. Os objetivos do Programa são:
I - incentivar iniciativas de empresas que busquem aplicar política de cotas raciais a seus
funcionários e empregados;
II - contribuir com a paz social, a liberdade e a igualdade material de oportunidades;
III - promover a igualdade racial e a reparação histórica aos afrodescendentes;
IV - mitigar e paulatinamente eliminar o preconceito e a discriminação racial da sociedade
Novaandradinese e brasileira.
Art.3º. O Selo Igualdade Racial poderá ser emitido pela instância competente, podendo
envolver análise de documentos, auditorias e/ou inspeções na empresa, análise de serviços e
verificação de discriminações no ambiente de trabalho, com o objetivo de avaliar a conformidade
da política de igualdade racial e sua manutenção.
§ 1º O Selo deverá ter validade anual e sofrer reavaliação periódica, observados os
mesmos critérios.
APROVADO DIA REPROVADO
DIA
LEITURA E
ENCAMINHAMENTO
AS COMISSÕES DIA –
07/05/2024
PROJETO DE LEI
ORDINÁRIA
Nº. 08/2024
Fl. 1/3
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§ 2º As informações do Selo estarão sujeitas a auditoria pública, e este poderá perder a
validade se sofrer advertência, multa ou outra penalidade, durante todo o período de
regularização.
§ 3º Emitido o Selo, a instância competente disponibilizará em seu sítio eletrônico relação
completa das empresas certificadas e dará publicidade nos meios disponíveis.
Art. 4º. É vedada a concessão do Selo às empresas que não estejam:
I - regularmente instaladas no Município de Nova Andradina;
II - em regularidade com a Receita Federal;
III - em conformidade com as legislações municipal, estadual, federal e internacional,
vigentes para o exercício de suas atividades econômicas; e
IV - condenadas em última instância pela Justiça brasileira por trabalho escravo e/ou
infantil.
Art.5º. As despesas decorrentes da execução da presente lei correrão por conta das
dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário, devendo as revisões futuras
destinar recursos específicos para o seu fiel cumprimento.
Art.6º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Nova Andradina – MS, 18 de abril de 2024
MARIA AP. DOS SANTOS CORREIA VALDEZ - PL
“Cida do Zé Bugre”
Vereadora e 2º Vice-Presidente
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Justificativa
Apresento-vos o Projeto de Lei do Programa Selo Igualdade Racial, uma iniciativa crucial
para impulsionar políticas de inclusão e igualdade racial no setor privado de Nova Andradina,
MS. Este projeto visa: Estimular empresas a adotarem cotas raciais, promovendo igualdade de
oportunidades; Contribuir para uma sociedade mais justa e pacífica, combatendo o preconceito e
promovendo a harmonia social; Fomentar a reparação histórica e promover a igualdade racial;
Combater o preconceito e discriminação racial, promovendo uma sociedade mais inclusiva e
justa. O Selo Igualdade Racial poderá ser emitido pela instância competente, após análise rigorosa
das políticas praticadas pelas empresas. A concessão estará sujeita ao cumprimento de requisitos
legais, éticos e à ausência de condenações por práticas desumanas. Empresas certificadas serão
auditadas publicamente, garantindo transparência. A divulgação das empresas certificadas será
pública, reconhecendo e promovendo práticas inclusivas. A promoção da igualdade racial e a
prática de políticas afirmativas são questões de relevância histórica e social, essenciais para a
nossa comunidade. A diversidade é étnica e racial é parte integrante da identidade de Nova
Andradina, e medidas contra o preconceito têm impactos diretos em nossa sociedade e economia.
O Programa Selo Igualdade Racial busca atender às demandas urgentes da população
afrodescendente, contribuindo para uma comunidade mais justa e inclusiva. Este projeto reflete o
interesse local ao priorizar o bem-estar e a igualdade de oportunidades dentro de nossa cidade.
Por conseguinte, a aprovação deste projeto de lei é essencial para que o município possa exercer
plenamente sua competência legislativa em matéria de interesse local, garantindo a
implementação de políticas públicas que reflitam as necessidades e os valores da comunidade, em
conformidade com os preceitos constitucionais e os princípios democráticos.