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materia nº 43/2024

Tipo REQUERIMENTO
Número / Ano 43 / 2024
Date 2024-05-03
EmentaAs Vereadoras que a esta subscrevem nos termos regimentais vigentes depois de ter ouvido o Plenário, REQUEREM A MESA DIRETORA, que seja encaminhado expediente ao Prefeito Municipal, Sr. JOSÉ GILBERTO GARCIA, e ao Diretor Municipal da Agência de Habitação (AGEHNOVA), Sr. EMERSON NANTES DE MATOS, solicitando informações para fins de esclarecimento público, relativo ao Lote Urbanizado de Nova Casa Verde, o quanto segue: a) Quais os critérios utilizados para pré seleção das famílias? b) Foi utilizado o sistema eletrônico para a seleção? c) Para efeito de transparência, foi filmado? d) Qual o público presente no dia do sorteio? e) Houve convite para as autoridades e conselhos participarem do sorteio? Se a resposta for afirmativa para os itens ‘b’, ‘c’ e ‘e’, enviar registros.
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DateResultadoSimNãoAbst.
2024-05-07T21:20:13.278784-03:00 APROVADO POR UNANIMIDADE 10 0 0

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CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA ANDRADINA
“Prédio Antonio Francisco Ortega Batel”
ESTADO DO MATO GROSSO DO SUL
Rua São José, nº. 664 Fone (67) 3441-0700 Fax (67) 3441-0742 CEP: 79750-000 - Nova Andradina – MS
Site: http://www.novaandradina.ms.leg.br legislativo@novaandradina.ms.leg.br
APROVADO
DIA 07/05/2024
REPROVADO
DIA __/___/___
REQUERIMENTO
Nº. 43/2024
Fl. 1/2
AUTORIA: VEREADORAS MÁRCIA BATISTA LOBO GRIGOLO – PODEMOS,
MARIA APARECIDA DOS SANTOS CORREA VALDEZ – PODEMOS E GABRIELA 
CARNEIRO DELGADO - MDB
Exmo. Sr. Presidente da Câmara Municipal de Nova Andradina – MS.
As Vereadoras que a esta subscrevem nos termos regimentais vigentes depois de ter 
ouvido o Plenário, REQUEREM A MESA DIRETORA, que seja encaminhado expediente ao
Prefeito Municipal, Sr. JOSÉ GILBERTO GARCIA, e ao Diretor Municipal da Agência de 
Habitação (AGEHNOVA), Sr. EMERSON NANTES DE MATOS, solicitando informações 
para fins de esclarecimento público, relativo ao Lote Urbanizado de Nova Casa Verde, o quanto 
segue:
a) Quais os critérios utilizados para pré seleção das famílias?
b) Foi utilizado o sistema eletrônico para a seleção?
c) Para efeito de transparência, foi filmado?
d) Qual o público presente no dia do sorteio?
e) Houve convite para as autoridades e conselhos participarem do sorteio?
Se a resposta for afirmativa para os itens ‘b’, ‘c’ e ‘e’, enviar registros.
 Justificativa 
Tendo em vista as dúvidas e questionamentos por parte de membros residentes em Nova 
Casa Verde, referente a recente publicação da lista dos selecionados que irão receber o beneficio 
do Lote Urbanizado, que solicitamos tais informações.
O ato de fiscalizar ajuda a garantir que a distribuição de lotes seja feita de forma justa e 
transparente, sem favorecimentos indevidos ou discriminação; ajuda também a assegurar que os 
recursos públicos destinados à doação de lotes sejam utilizados de forma eficiente e para os fins 
previstos, cria um ambiente de responsabilidade, onde os responsáveis pela doação de lotes são 
obrigados a prestar contas de suas ações e decisões.
Nova Andradina - MS, 02 de maio de 2024.
CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA ANDRADINA
“Prédio Antonio Francisco Ortega Batel”
ESTADO DO MATO GROSSO DO SUL
Rua São José, nº. 664 Fone (67) 3441-0700 Fax (67) 3441-0742 CEP: 79750-000 - Nova Andradina – MS
Site: http://www.novaandradina.ms.leg.br legislativo@novaandradina.ms.leg.br
REQUERIMENTO Nº. 43/2024 Fl. 2/2
MÁRCIA BATISTA LOBO GRIGOLO – PODEMOS
“Márcia Lobo”
Vereadora
GABRIELA CARNEIRO DELGADO - MDB
"Gabriela Delgado”
Vereadora
MARIA AP. DOS SANTOS CORREIA VALDEZ - PODEMOS
"Cida do Zé Bugre"
Vereadora e 2º. Vice-Presidente

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