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materia nº 133/2024

Tipo INDICAÇÃO
Número / Ano 133 / 2024
Date 2024-05-03
EmentaOs Vereadores que a esta subscrevem nos termos regimentais vigentes, depois de ouvido o Plenário, INDICAM À MESA DIRETORA, que seja encaminhado expediente ao Governador do Estado de Mato Grosso do Sul, Sr. EDUARDO RIEDEL, ao Presidente do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, Desemb. SÉRGIO FERNANDES MARTINS, com cópias ao Presidente do Foro de Nova Andradina, o Juiz da 3ª Vara Cível, Dr. WALTER ARTHUR ALGE NETTO, ao Presidente da 7ª Subseção da OAB/MS, Dr. STÊNIO PARRON, e da Coordenadora do Curso de Direito da FINAN, Srª. MARIANA STABILE MENDES, solicitando que sejam realizados estudos para criação de Processo Seletivo de Residência Judicial para o TJMS.
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CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA ANDRADINA
“Prédio Antonio Francisco Ortega Batel”
ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
Rua São José, nº. 664 Fone (67) 3441-0700 Fax (67) 3441-0742 CEP: 79750-000 - Nova Andradina – MS 
site: http://www.novaandradina.ms.leg.br Email: legislativo@novaandradina.ms.leg.br
APROVADA
DIA 07/05/2024
REPROVADA
DIA / /
INDICAÇÃO
Nº. 133/2024
Fl. 1/2
AUTORIA: VEREADOR JOSENILDO CEARÁ – PT E VEREADORA GABRIELA 
CARNEIRO DELGADO - MDB
Exmo. Sr. Presidente da Câmara Municipal de Nova Andradina – MS.
Os Vereadores que a esta subscrevem nos termos regimentais vigentes, depois de ouvido 
o Plenário, INDICAM À MESA DIRETORA, que seja encaminhado expediente ao Governador 
do Estado de Mato Grosso do Sul, Sr. EDUARDO RIEDEL, ao Presidente do Tribunal de 
Justiça de Mato Grosso do Sul, Desemb. SÉRGIO FERNANDES MARTINS, com cópias ao 
Presidente do Foro de Nova Andradina, o Juiz da 3ª Vara Cível, Dr. WALTER ARTHUR 
ALGE NETTO, ao Presidente da 7ª Subseção da OAB/MS, Dr. STÊNIO PARRON, e da 
Coordenadora do Curso de Direito da FINAN, Srª. MARIANA STABILE MENDES, 
solicitando que sejam realizados estudos para criação de Processo Seletivo de Residência Judicial 
para o TJMS.
Justificativa
A indicação leva em consideração a necessidade urgente de implementação de um 
processo seletivo para vagas de residência jurídica no Tribunal de Justiça do Mato Grosso do 
Sul. Tal iniciativa se justifica pelos seguintes motivos:
Fomento à Capacitação: A residência jurídica é uma ferramenta essencial para a 
formação e capacitação de jovens advogados, proporcionando-lhes experiência prática e 
aprofundamento em áreas específicas do direito.
Melhoria da Qualidade do Serviço Jurídico: Ao oferecer programas de residência, o 
Tribunal de Justiça do Mato Grosso do Sul estará investindo na formação de profissionais 
qualificados, capazes de oferecer um serviço jurídico de excelência à população.
Atualização e Inovação: A residência jurídica permite aos participantes o contato direto 
com casos reais e questões jurídicas atuais, promovendo a atualização constante e incentivando a 
inovação no campo do direito.
CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA ANDRADINA
“Prédio Antonio Francisco Ortega Batel”
ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
Rua São José, nº. 664 Fone (67) 3441-0700 Fax (67) 3441-0742 CEP: 79750-000 - Nova Andradina – MS 
site: http://www.novaandradina.ms.leg.br Email: legislativo@novaandradina.ms.leg.br
INDICAÇÃO Nº. 133/2024 FL. 2/2
Fortalecimento Institucional: Ao estabelecer um processo seletivo transparente e 
meritocrático, o Tribunal de Justiça demonstra seu compromisso com a valorização do mérito e 
fortalece sua credibilidade perante a sociedade.
Portanto, considerando os benefícios evidentes que a implementação de um processo 
seletivo para residência jurídica trará para a comunidade jurídica e para a sociedade como um 
todo, solicitamos a análise e apoio desta indicação para sua devida apreciação e implementação.
Nova Andradina-MS, 02 de maio de 2024.
JOSENILDO CEARÁ - PT
Vereador
GABRIELA CARNEIRO DELGADO - MDB
"Gabriela Delgado”
Vereadora

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