PREFEITURA DE NOVA ANDRADINA
Estado de Mato Grosso do Sul
AV. ANTÔNIO JOAQUIM DE MOURA ANDRADE, 541 – CAIXA POSTAL 01
FONE: PABX (67) 3441-1250 – FAX: (67) 3441-1380 – CEP 79750-000 – https://www.pmna.ms.gov.br
PROJETO DE LEI Nº 6, de 3 de maio de 2024.
Dispõe sobre a proibição conserto,
modificação, montagem, desmontagem ou
desmanche de veículos em vias públicas no
Município de Nova Andradina - MS, e dá
outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA ANDRADINA, ESTADO DE MATO
GROSSO DO SUL, no uso de suas atribuições legais,
Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1° Fica proibido o conserto, modificação, montagem, desmontagem ou
desmanche de veículos automotores terrestres nos espaços e vias públicas em todo o âmbito
do Município de Nova Andradina – MS.
Parágrafo único. Considera-se, para efeito desta lei, todos os espaços públicos
de fins comuns, tais como: pista de rolamento, calçadas, passeios públicos, canteiros centrais,
praças e similares.
Art. 2º. Fica terminantemente proibido o uso dos espaços públicos para os fins
citados no artigo 1º desta lei, em qualquer horário, compreendendo os períodos matutino,
vespertino ou noturno.
Parágrafo único. A proibição prevista neste artigo abrange também partes de
veículos, tais como: chassis, carrocerias, rodas, pneus, cabine e demais componentes, bem
como implementos agrícolas de toda natureza.
Art. 3º. Para efeitos desta lei, considera-se:
I – Conserto: todas e quaisquer atividades realizadas em veículos automotores
terrestres ou serviços de: mecânico, funilaria, pintura, borracharia, desmanche, serralheria,
marcenaria etc.;
II - Desmontagem: a atividade de desmonte ou destruição de veículo, seguida
da destinação das peças ou conjunto de peças usadas para reposição, sucata ou outra
destinação final;
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Projeto de Lei 6/2024 pág. 02
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III – Fabricação artesanal: toda e qualquer atividade que visa a produção de
peças ou conjunto de peças de veículos automotores terrestres ou de implementos agrícolas
de forma artesanal com a finalidade de venda ou de produção de veículo automotor ou
implemento agrícola permitida ou não por lei;
IV – Modificação: toda e qualquer atividade ou serviço que visa realizar alteração
nas características originais do veículo automotor terrestre ou em implementos agrícolas que
venham a modificar sua estrutura adicionando ou retirando peças a fim de realizar adaptações
ou alterações permitidas ou não por lei;
V – Montagem artesanal: toda e qualquer atividade que tenha a finalidade de
reunir peças ou conjunto de peças para a montagem de veículos automotores terrestres ou de
implementos agrícolas de forma artesanal ou não permitidas por lei.
Art. 4º Os infratores das disposições desta lei estarão sujeitos:
I - À Notificação de Advertência, emitida na primeira ocorrência, com prazo de 10
(dez) dias úteis para solução definitiva do fato;
II – Caso reincidente, será lavrado Auto de Infração e multa de 10 (dez) UFM
(Unidade Fiscal do Município), na primeira ocorrência, e em dobro nas demais reincidências,
corrigida anualmente, de acordo com índices oficiais utilizados pela Prefeitura Municipal;
III – Perdimento dos bens, caso transcorra o período de seis meses sem que o
infrator o retire do local em que foi depositado.
§1° A autoridade pública poderá determinar a remoção imediata do veículo, ou
de suas partes, implemento ou similares, sendo que os custos do depósito ou local conveniado
para esse fim serão custeados pelo infrator, incluindo os de remoção e diárias de permanência
no local.
§2° Os veículos ou maquinários somente serão liberados mediante comprovação
do recolhimento da multa e as despesas constantes no parágrafo anterior.
§3° Desde que fundamentado, a autoridade pública poderá adotar as medidas do
§1° deste artigo na primeira ocorrência.
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Projeto de Lei 6/2024 pág. 03
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Art. 5º Respondem, solidariamente, pelas infrações desta lei, conforme
classificação abaixo:
I - o proprietário do veículo;
II - o condutor;
III - quem, de qualquer modo, concorrer para a prática da infração.
Art. 6º A fiscalização do cumprimento da presente lei será efetuada pelos Agentes
Municipais de Trânsito, quando for de sua natureza, ou pelos Fiscais de Posturas, devidamente
credenciados e designados pela autoridade competente.
Art. 7º Os casos excepcionais deverão ser submetidos à avaliação do Secretário
Municipal de Serviços Públicos, mediante requerimento e poderão ser autorizados e/ou
regulamentados.
Art. 8º O infrator poderá, dentro de um prazo de 15 (quinze) dias corridos,
promover recurso junto à Secretaria competente.
Art. 9º As empresas que não estejam de acordo com a presente lei terão um
prazo de 60 (sessenta) dias, contados do início da vigência desta lei, para que promovam a
regularização.
Parágrafo único. Caso devidamente comprovado, o prazo previsto no caput
deste artigo poderá ser prorrogado por mais 30 (trinta) dias para as empresas que apresentarem
projetos de construção ou similar com objetivo de sanar as irregularidades.
Art. 10. As despesas decorrentes da execução da presente lei correrão pelas
dotações orçamentárias próprias, suplementadas, se necessário.
Art. 11. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Nova Andradina-MS, 3 de maio de 2024.
José Gilberto Garcia
PREFEITO MUNICIPAL
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MENSAGEM Nº. 10, de 3 de maio de 2024.
Senhor Presidente:
Tenho a honra de submeter, por meio de Vossa Excelência, à apreciação dessa
augusta Câmara Legislativa, em anexo, o Projeto de Lei Ordinária n° 6, de 3 de maio de 2024,
o qual dispõe sobre a proibição de conserto ou desmanche de veículos em vias públicas no
Município de Nova Andradina - MS, e dá outras providências.
A priori, insta sublinhar que o Sistema Nacional de Trânsito é uma organização
composta por vários órgãos com caráter normativo, consultivo e, ainda, outros com dever julgador
e executor, dos Poderes Públicos Federal, Estadual e Municipal, com obrigação de administrar o
trânsito de forma ampla e abrangedora.
Nesse contexto, a Lei Federal nº. 12.977, de 20 de maio de 2014, regula e
disciplina as atividades de desmontagem de veículos automotores terrestres, sendo regulamentada
pela Resolução nº. 611/2016 do Conselho Nacional de Trânsito (CONTRAN). A referida norma
prevê como requisito para funcionamento e o registro a comprovação pela empresa de
desmontagem de veículos terrestres a comprovação de unidade de desmontagem dos veículos
isolada, fisicamente, de qualquer outra atividade.
De tal forma, o presente projeto de lei visa proibir o conserto ou desmanche de
veículos, maquinários de serralherias, borracharias, marcenarias e similares, nos espaços públicos
e nas vias públicas em todo o âmbito do Município de Nova Andradina – MS. Assim, busca-se
promover a consonância com as normas do Sistema Nacional de Trânsito, a preservação e melhora
da qualidade do meio ambiente, impedir diversos problemas para a saúde pública, bem como a
promoção da segurança no Município.
Isso porque, para o credenciamento, conforme dispõe Lei Federal nº.
12.977/2014, as empresas deverão atender a uma série de requisitos obrigatórios, como uma
estrutura física mínima, equipamentos e mão de obra qualificada. Assim, com esta exigência, evitase a prática de desmanche e eventualmente comercialização de veículos e/ou peças furtadas,
verificada no desmanche e na remontagem dos veículos com peças e características diferentes
das originais.
Ademais, a fim de evitar eventual prejuízo às empresas já instaladas no
Município, conceder-se-á um prazo de 60 (sessenta) dias para que se regularizarem e, caso
comprovado, poderá tal prazo ser estendido por mais 60 (sessenta) dias, para as empresas que
apresentarem projetos de construção ou similar com objetivo de sanar as irregularidades.
Desse modo, certo do elevado espírito público que sempre norteou as decisões
desta nobre Casa de Leis, encaminho a Vossa Excelência o presente de Projeto de Lei Ordinária
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Mensagem 10/2024 Pág. 2
nº. 6, de XX de maio de 2024 e solicito que a tramitação se processe em regime de urgência
especial, nos termos da Lei Orgânica do Município.
Aproveitamos o ensejo para apresentar a V. Exª os nossos préstimos de estima e
apreço.
José Gilberto Garcia
PREFEITO MUNICIPAL
Exmo. Senhor
LEANDRO FERREIRA LUIZ FEDOSSI
MD. Presidente da Câmara Municipal
Nova Andradina – MS