PREFEITURA DE NOVA ANDRADINA
Estado de Mato Grosso do Sul
AV. ANTÔNIO JOAQUIM DE MOURA ANDRADE, 541 – CAIXA POSTAL 01
FONE: PABX (67) 3441-1250 – FAX: (67) 3441-1380 – CEP 79750-000 – https://www.pmna.ms.gov.br
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº. 5, de 3 de maio de 2024.
Altera e acrescenta disposições à Lei
Complementar nº. 042, de 26 de junho de
2002, e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA ANDRADINA, ESTADO DE MATO
GROSSO DO SUL, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei,
Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica alterado o artigo 125, da Lei Complementar nº. 042/2002, o qual
passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 125 Será deferida ao servidor ocupante de cargo efetivo, filiado a um
partido político, licença para atividade política, com remuneração, a partir
da data em que for necessária sua desincompatibilização, como
candidato a cargo eletivo, até o décimo dia seguinte ao da eleição para
a que concorre.
Art. 2º Ficam incluídos os §§ 2º a 6º ao artigo 125, da Lei Complementar nº.
042/2002, os quais possuem a seguinte redação:
Art. 125. ...
...
§ 2º O servidor deverá apresentar o comprovante do registro, no prazo
máximo de quinze dias, a contar de sua homologação na Justiça
Eleitoral.
§ 3º A licença poderá ser interrompida, a qualquer tempo, a pedido do
servidor.
§ 4º Em caso de desistência à candidatura o servidor reassumirá
imediatamente as atividades do cargo.
§ 5º Em caso de cancelamento ou indeferimento do registro, mediante
decisão transitada em julgado, o servidor reassumirá imediatamente as
atividades do cargo, devolvendo as quantias recebidas desde o início do
afastamento.
PREFEITURA DE NOVA ANDRADINA
Estado de Mato Grosso do Sul
Projeto de Lei Complementar nº 5/2024 Pág. 02
AV. ANTÔNIO JOAQUIM DE MOURA ANDRADE, 541 – CAIXA POSTAL 01
FONE: PABX (67) 3441-1250 – FAX: (67) 3441-1380 – CEP 79750-000 – https://www.pmna.ms.gov.br
Art. 3º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.
Nova Andradina - MS, 3 de maio de 2024.
José Gilberto Garcia
PREFEITO MUNICIPAL
PREFEITURA DE NOVA ANDRADINA
Estado de Mato Grosso do Sul
AV. ANTÔNIO JOAQUIM DE MOURA ANDRADE, 541 – CAIXA POSTAL 01
FONE: PABX (67) 3441-1250 – FAX: (67) 3441-1380 – CEP 79750-000 – https://www.pmna.ms.gov.br
MENSAGEM Nº. 11, de 3 de maio de 2024.
Senhor Presidente:
Tenho a honra de submeter, por meio de Vossa Excelência, à apreciação
dessa augusta Câmara Legislativa, em anexo, o Projeto de Lei Complementar n° 5, de 3 de
maio de 2024, o qual altera e acrescenta disposições à Lei Complementar nº. 042, de 26 de
junho de 2002, e dá outras providências.
A Lei Complementar nº 42/2002 dispõe sobre o regime jurídico dos servidores
públicos da administração direta, das autarquias e fundações públicas do Município de Nova
Andradina e, dentre outros aspectos, aborda a concessão da licença para atividade política
aos servidores ocupantes dos cargos efetivos e comissionados.
Nesse contexto, a previsão outrora contida na norma previa a concessão da
licença, com direito à remuneração, durante o período entre a sua escolha, em convenção
partidária, e o décimo dia seguinte ao das eleições que estivesse concorrendo. Todavia, a
partir da edição da Lei 13.165/2015, os prazos foram encurtados, de modo que a convenção
partidária pode ser realizada até o dia 5 de agosto de cada ano eleitoral.
De tal forma, o afastamento, com remuneração, a partir da escolha do
candidato em convenção partidária não atende o disposto na Lei Complementar nº. 64/90 que
exige a descompatibilização de três meses nos casos dos servidores em gerais ou seis meses,
nos casos de servidores da área da fiscalização.
Assim, visando suprimir a discrepância em tal prazo, prevê a Administração
Pública Municipal o presente projeto de lei, de modo que a licença para atividade política seja
concedida, com remuneração, a partir da data em que for necessária sua
desincompatibilização até o décimo dia seguinte ao da eleição para a que concorre.
Por oportuno, a fim embasar a continuidade da concessão da licença, o
servidor deverá apresentar o comprovante de registro da candidatura, no prazo máximo de 15
(quinze) dias, a contar da sua homologação na Justiça Eleitoral. Ademais, passa a prever
expressamente que a licença poderá ser interrompida a pedido e, em caso de desistência à
candidatura, reassumirá imediatamente as atividades do cargo.
E, por fim, prevê o pretenso projeto de lei que, em caso de cancelamento ou
indeferimento do registro, mediante decisão transitada em julgado, o servidor reassumirá
imediatamente as atividades do cargo, devolvendo as quantias recebidas desde o início do
afastamento.
Desse modo, certo do elevado espírito público que sempre norteou as
PREFEITURA DE NOVA ANDRADINA
Estado de Mato Grosso do Sul
Mensagem 11/2024 Pág. 2
decisões desta nobre Casa de Leis, encaminho a Vossa Excelência o presente de Projeto de
Lei Complementar nº. 5, de 3 de maio de 2024 e solicito que a tramitação se processe em
regime de urgência, nos termos da Lei Orgânica do Município.
Aproveitamos o ensejo para apresentar a V. Exª os nossos préstimos de estima
e apreço.
José Gilberto Garcia
PREFEITO MUNICIPAL
Exmo. Senhor
LEANDRO FERREIRA LUIZ FEDOSSI
MD. Presidente da Câmara Municipal
Nova Andradina – MS