PREFEITURA DE NOVA ANDRADINA
Estado de Mato Grosso do Sul
AV. ANTÔNIO JOAQUIM DE MOURA ANDRADE, 541 – CAIXA POSTAL 01
FONE: PABX (67) 3441-1250 – FAX: (67) 3441-1380 – CEP 79750-000 – https://www.pmna.ms.gov.br
PROJETO DE LEI Nº. 5, de 3 de maio de 2024.
Altera a Lei Municipal nº. 993, de 1º de
setembro de 2011, e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA ANDRADINA, ESTADO DE MATO
GROSSO DO SUL, constantes na Lei Orgânica do Município, especialmente no inciso IX do
art. 36 da Lei Orgânica,
Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1°. Fica alterado o anexo III da Lei Municipal nº. 993, de 1º de setembro de
2011, o qual passa a possuir a redação na forma constante desta lei.
Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Nova Andradina-MS, 3 de maio de 2024.
José Gilberto Garcia
PREFEITO MUNICIPAL
PREFEITURA DE NOVA ANDRADINA
Estado de Mato Grosso do Sul
Projeto de Lei Ordinária 5/2024 pág. 02
AV. ANTÔNIO JOAQUIM DE MOURA ANDRADE, 541 – CAIXA POSTAL 01
FONE: PABX (67) 3441-1250 – FAX: (67) 3441-1380 – CEP 79750-000 – https://www.pmna.ms.gov.br
ANEXO ÚNICO AO PROJETO DE LEI 5/2024
ANEXO III
Amortização do Déficit por Aportes Financeiros
Ano-Base Saldo Inicial (+) Juros (-) Aportes Saldo Final
2024 273.711.746,26 13.712.958,49 4.876.907,20 282.547.797,55
2025 282.547.797,55 14.155.644,66 4.901.291,74 291.802.150,47
2026 291.802.150,47 14.619.287,74 9.746.191,83 296.675.146,38
2027 296.675.246,38 14.863.429,84 14.863.429,84 296.675.246,38
2028 296.675.246,38 14.863.429,84 15.372.836,17 296.165.840,06
2029 296.165.480,06 14.837.908,59 15.899.701,10 295.104.047,54
2030 295.104.047,54 14.784.712,78 16.444.623,00 293.444.137,32
2031 293.444.137,32 14.701.551,28 17.008.220,71 291.137.467,90
2032 291.137.467,90 14.585.987,14 17.591.134,29 288.132.320,74
2033 288.132.320,74 14.435.429,27 18.194.025,77 284.373.724,25
2034 284.373.724,25 14.247.123,58 18.817.579,81 279.803.268,02
2035 279.803.268,02 14.018.143,73 19.462.504,59 274.358.907,16
2036 274.358.907,16 13.745.381,25 20.129.532,53 267.974.755,88
2037 267.974.755,88 13.425.535,27 20.819.421,16 260.580.869,99
2038 260.580.869,99 13.055.101,59 21.532.953,96 252.103.017,61
2039 252.103.017,61 12.630.361,18 22.270.941,30 242.462.437,50
2040 242.462.437,50 12.147.368,12 23.034.221,28 231.575.584,34
2041 231.575.584,34 11.601.936,78 23.823.660,74 219.353.860,38
2042 219.353.860,38 10.989.628,40 24.640.156,23 205.703.332,55
2043 205.703.332,55 10.305.736,96 25.484.635,03 190.524.434,48
2044 190.524.434,48 9.545.274,17 26.358.056,21 173.711.652,44
2045 173.711.562,44 8.702.953,79 27.261.411,67 155.153.194,55
2046 155.153.194,55 7.773.175,05 28.195.727,35 134.730.642,25
2047 134.730.642,25 6.750.005,18 29.162.064,33 112.318.583,10
2048 112.318.583,10 5.627.161,01 30.161.520,06 87.784.224,05
2049 87.784.224,05 4.397.989,63 31.195.229,59 60.986.984,09
2050 60.986.984,09 3.055.447,90 32.264.366,89 31.778.065,10
2051 31.778.065,10 1.592.081,06 33.370.146,16 0,0
PREFEITURA DE NOVA ANDRADINA
Estado de Mato Grosso do Sul
AV. ANTÔNIO JOAQUIM DE MOURA ANDRADE, 541 – CAIXA POSTAL 01
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MENSAGEM Nº. 9, de 3 de maio de 2024.
Senhor Presidente:
Tenho a honra de submeter, por meio de Vossa Excelência, à apreciação dessa
augusta Câmara Legislativa, em anexo, o Projeto de Lei Ordinária nº 5, de 3 de maio de 2024,
o qual altera a Lei Municipal nº. 993, de 1º de setembro de 2011, e dá outras providências.
A alteração almejada decorre da imperiosa necessidade de alterar a tabela com
a discriminação dos valores a serem repassados pela Administração Pública Municipal para
equacionamento do déficit atuarial para cada exercício financeiro, motivo pelo qual se faz
necessária a alteração ora apresentada.
Isso porque, conforme relatório realizado pelo atuário Luiz Claudio Kogut, uma
das alternativas para o déficit apurado seria a alteração pretendida, uma vez que, caso não seja
adotado, poderá incorrer em pena de suspensão do CRP, conforme previsto no artigo 54, da
Portaria MPT nº. 1.467/2022.
Ademais, a Portaria MPS nº. 861, de 6 de dezembro de 2023, passou a prever a
adequação do plano de amortização do déficit atual dos RPPS, de modo que seja promovida
gradualmente, com a elevação das contribuições suplementes, na forma de alíquotas ou aportes,
nas porcentagens preceituadas para determinados exercícios financeiros, promovendo novos
limites.
Assim, a proposta ora apresentada mantém os valores previstos na Lei
1.792/2023 para o ano de 2024, ajustando o aporte de 2025 para cobrir os juros do saldo em 1/3,
o de 2026 para cobrir 2/3 dos juros e os demais aportes anuais para zerar o saldo existente até o
exercício de 2051, sendo aprovado pelos Conselhos Curador e Fiscal do Instituto de Previdência
Social dos Servidores Municipais de Nova Andradina – MS.
Dessa forma, a presente propositura demonstra o compromisso que a
Administração Pública Municipal possui em buscar a solução mais adequada para atender à
legislação federal e, principalmente, estabelecer um sistema previdenciário equilibrado e estável
para os presentes e futuros servidores públicos de Nova Andradina e seus dependentes legais.
Desse modo, certo do elevado espírito público que sempre norteou as decisões
desta nobre Casa de Leis, encaminho a Vossa Excelência o presente de Projeto de Lei Ordinária
nº. 5, de 3 de maio de 2024 e solicito que a tramitação se processe em regime de urgência, nos
termos da Lei Orgânica do Município, tendo em vista a necessidade de manter o Município de Nova
Andradina regular, bem como evitar possíveis penalizações.
Aproveitamos o ensejo para apresentar a V. Exª os nossos préstimos de estima
PREFEITURA DE NOVA ANDRADINA
Estado de Mato Grosso do Sul
Mensagem 9/2024 Pág. 2
e apreço.
José Gilberto Garcia
PREFEITO MUNICIPAL
Exmo. Senhor
Leandro Ferreira Luiz Fedossi
MD. Presidente da Câmara Municipal
Nova Andradina – MS