CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA ANDRADINA
“Prédio Antonio Francisco Ortega Batel”
ESTADO DO MATO GROSSO DO SUL
Rua São José, nº. 664 Fone (67) 3441-0700 Fax (67) 3441-0742 CEP: 79750-000 - Nova Andradina – MS
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AUTORIA: MESA DIRETORA
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº. 09 de 03 de maio de 2024
“Dispõe sobre os subsídios do Prefeito, Vice-Prefeito e
Secretários Municipais, para a legislatura que se
inicia no ano de 2025 e dá outras providências”.
O PREFEITO DE NOVA ANDRADINA - MS, faz saber que a Câmara Municipal
aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º. Ficam fixados os subsídios mensais dos agentes políticos do Poder Executivo
Municipal, para o período compreendido entre 01 de janeiro de 2025 a 31 de dezembro de 2028, nos
valores seguintes:
I – Prefeito: R$ 34.000,00 (trinta e quatro mil reais).
II – Vice-Prefeito: R$ 17.000,00 (dezessete mil reais).
III – Secretários: R$ 18.000,00 (dezoito mil reais).
Parágrafo Único - Será garantida ao Vice-Prefeito a percepção da diferença entre seu
subsídio e o do Prefeito, quando o substituir por mais de 10 (dez) dias.
Art. 2º. Nos termos do disposto no inciso X do artigo 37 da Constituição Federal, o valor dos
subsídios estabelecidos no art.1º desta resoluçao serão anualmente revisados, podendo-se utilizar o
mesmo índice e a mesma data em que for realizada a revisão geral da remuneração dos servidores
públicos municipais, observado o §3º deste artigo.
§ 1º - No ano de 2025, a revisão dos subsídios será proporcional ao número de meses
computados de janeiro de 2025 até o mês da revisão geral anual dos servidores.
§ 2º - Na hipótese de que o índice da revisão geral anual agregar ao subsídio mensal em valor
que supere um dos tetos remuneratórios constitucionalmente previstos, a revisão não será realizada.
§3º A revisão prevista neste artigo fica suspensa até manifestação do Supremo Tribunal
Federal admitindo a revisão geral anual para agentes políticos municipais.
Art. 3º. Fica assegurado aos agentes políticos de que trata esta lei o pagamento dos direitos
sociais previstos nos incisos VIII e XVII, do art. 7º, da Constituição Federal, nos termos do tema de
repercussão geral n. 484 do STF.
APROVADO DIA LEITURA E
ENCAMINHAMENTO
AS COMISSÕES DIA –
07/05/2024
PROJETO DE LEI
ORDINÁRIA
Nº. 09/2024
Fl. 1/2
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§ 1º - Nos meses de dezembro de cada ano será paga mais uma parcela, no mesmo valor, a
título de décimo terceiro subsídio.
§ 2º - A fração igual ou superior a 15 (quinze) dias de exercício será tomada como mês
integral, para efeito deste artigo.
§3º - O gozo de férias poderá ser fracionado em dois períodos iguais de 15 (quinze) dias cada.
§4º - Em nenhuma hipótese será permitida a conversão de férias em pecúnia.
Art. 4º. As despesas decorrentes desta lei serão suportadas por créditos orçamentários e
respectivas dotações orçamentárias consignadas na lei orçamentária anual.
Art. 5º. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em
contrário.
Nova Andradina, 6 de maio de 2024.
LEANDRO FERREIRA LUIZ FEDOSSI - PSDB
"Dr. Leandro"
Presidente da Câmara Municipal
FÁBIO ZANATA -MDB
1º Secretario
ARION AISLAN DE SOUSA - PL
Vereador e 1° Vice-Presidente
MARIA APARECIDA CORREIA DOS SANTOS
VALDEZ - PODEMOS
Vereadora e 2ª Vice-Presidente
PEDRO GOMES SOARES – REPUBLICANOS
Vereador e 2° Secretário
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Justificativa
A Lei Orgânica Municipal preconiza que cabe com exclusividade a Câmara Municipal fixar a
remuneração dos agentes políticos municipais. Confira-se:
Art. 37. Compete privativamente à Câmara Municipal exercer as seguintes
atribuições, dentre outras:
XXIII. fixar a remuneração do Prefeito, do Vice-Prefeito e dos Vereadores em
cada legislatura para a subseqüente, até cento e vinte (120) dias antes da eleição,
observado os dispostos nas Constituições Estadual e Federal;
Este dispositivo está em consonância com a Carta da República:
CAPÍTULO IV
DOS MUNICÍPIOS
Art. 29. O Município reger-se-á por lei orgânica, votada em dois turnos, com o
interstício mínimo de dez dias, e aprovada por dois terços dos membros da Câmara
Municipal, que a promulgará, atendidos os princípios estabelecidos nesta
Constituição, na Constituição do respectivo Estado e os seguintes preceitos:
...
V - subsídios do Prefeito, do Vice-Prefeito e dos Secretários Municipais fixados por
lei de iniciativa da Câmara Municipal, observado o que dispõem os arts. 37, XI, 39, §
4º, 150, II, 153, III, e 153, § 2º, I;
VI - o subsídio dos Vereadores será fixado pelas respectivas Câmaras Municipais em
cada legislatura para a subseqüente, observado o que dispõe esta Constituição,
observados os critérios estabelecidos na respectiva Lei Orgânica e os seguintes
limites máximos: (...)
Desta forma, encaminha-se o presente projeto de lei dispondo sobre a fixação de subsídio
mensal do Prefeito, Vice Prefeito e Secretários para a legislatura que se inicia em 1/1/2025 e finda em
31/12/2028.