br-locleg corpus explorer

← Nova Andradina (MS)

materia nº 1/2024

Tipo PROJETO DE RESOLUÇÃO
Número / Ano 1 / 2024
Date 2024-05-03
EmentaPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº. 01, de 03 de maio de 2024. “Dispõe sobre os subsídios dos Vereadores para a legislatura que se inicia no ano de 2025 e dá outras providências”.
native_id3221

Autoria

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2024-05-22T10:19:53.767862-03:00 APROVADO 11 1 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 3

CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA ANDRADINA
“Antonio Francisco Ortega Batel”
ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
Rua São José, nº. 664 Fone (67) 3441-0700 Fax (67) 3441-0742 CEP: 79750-000 - Nova Andradina – MS
 site: http://www.novaandradina.ms.leg.br Email: legislativo@novaandradina.ms.leg.br
AUTORIA: MESA DIRETORA 
PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº. 01, de 03 de maio de 2024.
“Dispõe sobre os subsídios dos Vereadores para a 
legislatura que se inicia no ano de 2025 e dá outras 
providências”.
O PREFEITO DE NOVA ANDRADINA - MS, faz saber que a Câmara 
Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a 
seguinte Lei:
Art. 1º. O subsídio mensal dos vereadores da Câmara Municipal, para a Legislatura 
de 2025 a 2028 será de R$ 9.900,00 (nove mil e novecentos reais).
Art. 2º. Nos termos do disposto no inciso X do artigo 37 da Constituição Federal, o 
valor dos subsídios estabelecidos no art.1º desta resoluçao serão anualmente revisados, 
podendo-se utilizar o mesmo índice e a mesma data em que for realizada a revisão geral da 
remuneração dos servidores públicos municipais, observado o §3º deste artigo.
§ 1º - No ano de 2025, a revisão dos subsídios será proporcional ao número de 
meses computados de janeiro de 2025 até o mês da revisão geral anual dos servidores.
§ 2º - Na hipótese de que o índice da revisão geral anual agregar ao subsídio mensal 
em valor que supere um dos tetos remuneratórios constitucionalmente previstos, a revisão 
não será realizada.
§3º - A revisão prevista neste artigo fica suspensa até manifestação do Supremo 
Tribunal Federal admitindo a revisão geral anual para agentes políticos municipais. 
Art. 3º. Fica assegurado aos agentes políticos de que trata esta lei o pagamento dos 
direitos sociais previstos nos incisos VIII e XVII, do art. 7º, da Constituição Federal, nos 
termos do tema de repercussão geral n. 484 do STF.
§ 1º - Nos meses de dezembro de cada ano será paga mais uma parcela, no mesmo 
valor, a título de décimo terceiro subsídio.
§ 2º - A fração igual ou superior a 15 (quinze) dias de exercício será tomada como 
mês integral, para efeito deste artigo.
§3º - O Vereador terá preferência de gozo de férias no período de recesso 
parlamentar, podendo fracionar em dois períodos iguais de 15 (quinze) dias cada, sem a 
convocação de suplente.
APROVADO
LEITURA E 
ENCAMINHAMENTO 
AS COMISSÕES DIA 
07/05/2024
PROJETO DE 
RESOLUÇÃO
Nº.01/2024
Fl. 01/3
CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA ANDRADINA
“Antonio Francisco Ortega Batel”
ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
Projeto de Resolução 01/2024 pág. 02
Rua Rua São José, nº. 664 Fone (67) 3441-0700 Fax (67) 3441-0742 CEP: 79750-000 - Nova Andradina – MS
 site: http://www.novaandradina.ms.leg.br Email: legislativo@novaandradina.ms.leg.br
§4º - Em nenhuma hipótese será permitida a conversão de férias do Vereador em 
pecúnia.
Art. 4º. O suplente de Vereador, quando convocado, receberá o subsídio mensal, 
fixado nos termos previstos nesta lei, de forma proporcional ao período de tempo, em dias, 
que permanecer na titularidade do cargo, independentemente do número de sessões 
plenárias e de reuniões de comissão que participar.
Art. 5º. A convocação de sessão plenária extraordinária ou de sessão legislativa 
extraordinária não produzirá remuneração adicional ou direito de pagamento de verba 
indenizatória aos Vereadores.
Art. 6º. As despesas decorrentes desta lei serão suportadas por créditos 
orçamentários e respectivas dotações orçamentárias consignadas na lei orçamentária anual.
Art. 7º. Esta resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as 
disposições em contrário.
 Nova Andradina, 6 de maio de 2024. 
LEANDRO FERREIRA LUIZ FEDOSSI - PSDB 
"Dr. Leandro" 
Presidente da Câmara Municipal
 
 
FÁBIO ZANATA -MDB
1º Secretario 
ARION AISLAN DE SOUSA - PL
Vereador e 1° Vice-Presidente
MARIA APARECIDA CORREIA DOS SANTOS 
VALDEZ - PODEMOS
Vereadora e 2ª Vice-Presidente
PEDRO GOMES SOARES – REPUBLICANOS
 Vereador e 2° Secretário
CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA ANDRADINA
“Antonio Francisco Ortega Batel”
ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
Projeto de Resolução 01/2024 pág. 03
Rua Rua São José, nº. 664 Fone (67) 3441-0700 Fax (67) 3441-0742 CEP: 79750-000 - Nova Andradina – MS
 site: http://www.novaandradina.ms.leg.br Email: legislativo@novaandradina.ms.leg.br
Justificativa
A Lei Orgânica Municipal preconiza que cabe com exclusividade a Câmara 
Municipal fixar a remuneração dos agentes políticos municipais. Confira-se:
Art. 37. Compete privativamente à Câmara Municipal exercer as seguintes 
atribuições, dentre outras:
XXIII. fixar a remuneração do Prefeito, do Vice-Prefeito e dos Vereadores 
em cada legislatura para a subseqüente, até cento e vinte (120) dias antes 
da eleição, observado os dispostos nas Constituições Estadual e Federal;
Este dispositivo está em consonância com a Carta da República:
CAPÍTULO IV
DOS MUNICÍPIOS
Art. 29. O Município reger-se-á por lei orgânica, votada em dois turnos, com 
o interstício mínimo de dez dias, e aprovada por dois terços dos membros 
da Câmara Municipal, que a promulgará, atendidos os princípios 
estabelecidos nesta Constituição, na Constituição do respectivo Estado e os 
seguintes preceitos:
...
V - subsídios do Prefeito, do Vice-Prefeito e dos Secretários Municipais 
fixados por lei de iniciativa da Câmara Municipal, observado o que dispõem 
os arts. 37, XI, 39, § 4º, 150, II, 153, III, e 153, § 2º, I;
VI - o subsídio dos Vereadores será fixado pelas respectivas Câmaras 
Municipais em cada legislatura para a subseqüente, observado o que dispõe 
esta Constituição, observados os critérios estabelecidos na respectiva Lei 
Orgânica e os seguintes limites máximos: (...)
O duplo teto para fixação do subsídio dos Vereadores foi observado, posto 
que está abaixo do subsídio do Prefeito e, por outro lado, foram calculados 
considerando os critérios estabelecidos no art. 29, VI, b, da CR/88.
Desta forma, encaminha-se o presente projeto de resolução dispondo 
sobre a fixação de subsídio mensal dos Vereadores para a legislatura que se 
inicia em 1/1/2025 e finda em 31/12/2028.

open original →