CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA ANDRADINA
“Antonio Francisco Ortega Batel”
ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
Rua São José, nº. 664 Fone (67) 3441-0700 Fax (67) 3441-0742 CEP: 79750-000 - Nova Andradina – MS
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AUTORIA: MESA DIRETORA
PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº. 01, de 03 de maio de 2024.
“Dispõe sobre os subsídios dos Vereadores para a
legislatura que se inicia no ano de 2025 e dá outras
providências”.
O PREFEITO DE NOVA ANDRADINA - MS, faz saber que a Câmara
Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a
seguinte Lei:
Art. 1º. O subsídio mensal dos vereadores da Câmara Municipal, para a Legislatura
de 2025 a 2028 será de R$ 9.900,00 (nove mil e novecentos reais).
Art. 2º. Nos termos do disposto no inciso X do artigo 37 da Constituição Federal, o
valor dos subsídios estabelecidos no art.1º desta resoluçao serão anualmente revisados,
podendo-se utilizar o mesmo índice e a mesma data em que for realizada a revisão geral da
remuneração dos servidores públicos municipais, observado o §3º deste artigo.
§ 1º - No ano de 2025, a revisão dos subsídios será proporcional ao número de
meses computados de janeiro de 2025 até o mês da revisão geral anual dos servidores.
§ 2º - Na hipótese de que o índice da revisão geral anual agregar ao subsídio mensal
em valor que supere um dos tetos remuneratórios constitucionalmente previstos, a revisão
não será realizada.
§3º - A revisão prevista neste artigo fica suspensa até manifestação do Supremo
Tribunal Federal admitindo a revisão geral anual para agentes políticos municipais.
Art. 3º. Fica assegurado aos agentes políticos de que trata esta lei o pagamento dos
direitos sociais previstos nos incisos VIII e XVII, do art. 7º, da Constituição Federal, nos
termos do tema de repercussão geral n. 484 do STF.
§ 1º - Nos meses de dezembro de cada ano será paga mais uma parcela, no mesmo
valor, a título de décimo terceiro subsídio.
§ 2º - A fração igual ou superior a 15 (quinze) dias de exercício será tomada como
mês integral, para efeito deste artigo.
§3º - O Vereador terá preferência de gozo de férias no período de recesso
parlamentar, podendo fracionar em dois períodos iguais de 15 (quinze) dias cada, sem a
convocação de suplente.
APROVADO
LEITURA E
ENCAMINHAMENTO
AS COMISSÕES DIA
07/05/2024
PROJETO DE
RESOLUÇÃO
Nº.01/2024
Fl. 01/3
CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA ANDRADINA
“Antonio Francisco Ortega Batel”
ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
Projeto de Resolução 01/2024 pág. 02
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§4º - Em nenhuma hipótese será permitida a conversão de férias do Vereador em
pecúnia.
Art. 4º. O suplente de Vereador, quando convocado, receberá o subsídio mensal,
fixado nos termos previstos nesta lei, de forma proporcional ao período de tempo, em dias,
que permanecer na titularidade do cargo, independentemente do número de sessões
plenárias e de reuniões de comissão que participar.
Art. 5º. A convocação de sessão plenária extraordinária ou de sessão legislativa
extraordinária não produzirá remuneração adicional ou direito de pagamento de verba
indenizatória aos Vereadores.
Art. 6º. As despesas decorrentes desta lei serão suportadas por créditos
orçamentários e respectivas dotações orçamentárias consignadas na lei orçamentária anual.
Art. 7º. Esta resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as
disposições em contrário.
Nova Andradina, 6 de maio de 2024.
LEANDRO FERREIRA LUIZ FEDOSSI - PSDB
"Dr. Leandro"
Presidente da Câmara Municipal
FÁBIO ZANATA -MDB
1º Secretario
ARION AISLAN DE SOUSA - PL
Vereador e 1° Vice-Presidente
MARIA APARECIDA CORREIA DOS SANTOS
VALDEZ - PODEMOS
Vereadora e 2ª Vice-Presidente
PEDRO GOMES SOARES – REPUBLICANOS
Vereador e 2° Secretário
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Projeto de Resolução 01/2024 pág. 03
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Justificativa
A Lei Orgânica Municipal preconiza que cabe com exclusividade a Câmara
Municipal fixar a remuneração dos agentes políticos municipais. Confira-se:
Art. 37. Compete privativamente à Câmara Municipal exercer as seguintes
atribuições, dentre outras:
XXIII. fixar a remuneração do Prefeito, do Vice-Prefeito e dos Vereadores
em cada legislatura para a subseqüente, até cento e vinte (120) dias antes
da eleição, observado os dispostos nas Constituições Estadual e Federal;
Este dispositivo está em consonância com a Carta da República:
CAPÍTULO IV
DOS MUNICÍPIOS
Art. 29. O Município reger-se-á por lei orgânica, votada em dois turnos, com
o interstício mínimo de dez dias, e aprovada por dois terços dos membros
da Câmara Municipal, que a promulgará, atendidos os princípios
estabelecidos nesta Constituição, na Constituição do respectivo Estado e os
seguintes preceitos:
...
V - subsídios do Prefeito, do Vice-Prefeito e dos Secretários Municipais
fixados por lei de iniciativa da Câmara Municipal, observado o que dispõem
os arts. 37, XI, 39, § 4º, 150, II, 153, III, e 153, § 2º, I;
VI - o subsídio dos Vereadores será fixado pelas respectivas Câmaras
Municipais em cada legislatura para a subseqüente, observado o que dispõe
esta Constituição, observados os critérios estabelecidos na respectiva Lei
Orgânica e os seguintes limites máximos: (...)
O duplo teto para fixação do subsídio dos Vereadores foi observado, posto
que está abaixo do subsídio do Prefeito e, por outro lado, foram calculados
considerando os critérios estabelecidos no art. 29, VI, b, da CR/88.
Desta forma, encaminha-se o presente projeto de resolução dispondo
sobre a fixação de subsídio mensal dos Vereadores para a legislatura que se
inicia em 1/1/2025 e finda em 31/12/2028.