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materia nº 6/2024

Tipo PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DO EXECUTIVO
Número / Ano 6 / 2024
Date 2024-05-10
EmentaAltera e acrescenta disposições na Lei Complementar 41/2002, e dá outras providências.
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DateResultadoSimNãoAbst.
2024-06-04T21:19:20.251765-03:00 APROVADO POR UNANIMIDADE 12 0 0

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PREFEITURA DE NOVA ANDRADINA
Estado de Mato Grosso do Sul
AV. ANTÔNIO JOAQUIM DE MOURA ANDRADE, 541 – CAIXA POSTAL 01
FONE: PABX (67) 3441-1250 – FAX: (67) 3441-1380 – CEP 79750-000 – https://www.pmna.ms.gov.br
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 6, de 10 de maio de 2024.
Altera e acrescenta disposições na Lei 
Complementar 41/2002, e dá outras 
providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA ANDRADINA, ESTADO DE MATO 
GROSSO DO SUL, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei,
Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º. As vagas da função de Administrador, lotadas na Secretaria Municipal de 
Infraestrutura, constantes no anexo IV da Lei Complementar 41/2002, passam a vigorar na 
forma constante no anexo único desta lei.
Art. 2°. As vagas da função de Técnico de Enfermagem, Vigia, Médico Clínico￾Geral (ESF) e Pedreiro, todas lotadas na Secretaria Municipal de Saúde, constantes no anexo 
V da Lei Complementar 41/2002, passam a vigorar na forma constante no anexo único desta 
lei. 
Art. 3°. As vagas da função de Auxiliar de Serviços Básicos, Psicólogo, Motorista 
de Ônibus, Instrutor Profissionalizante de Informática e Agente de Merenda lotadas na 
Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esporte, constantes no anexo VI da Lei 
Complementar 41/2002, passam a vigorar na forma constante no anexo único desta lei. 
Art. 4°. As vagas da função de Professor de 1ª a 9ª Série – Ed. Física, Professor 
de 1ª a 9ª Série – Inglês, Professor de 1ª a 9ª Série – Artes, Professor de Libras e Professor de 
1ª a 9ª Série – Língua Portuguesa, lotadas na Secretaria Municipal de Educação, Cultura e 
Esporte, constantes no anexo VII da Lei Complementar 41/2002, passam a vigorar na forma 
constante no anexo único desta lei. 
Art. 5º. As vagas da função de Assistente de Ações Sociais, Lubrificador, Técnico 
de Cultura e Motorista de Ônibus, lotadas na Secretaria Municipal de Assistência Social e 
Cidadania, constantes no anexo VIII da Lei Complementar 41/2002, passam a vigorar na forma 
constante no anexo único desta lei.
Art. 6º. As vagas da função de Gari e Motorista de Veículos Pesados, lotadas na 
Secretaria Municipal de Serviços Públicos, constantes no anexo IX da Lei Complementar 
41/2002, passam a vigorar na forma constante no anexo único desta lei.
PREFEITURA DE NOVA ANDRADINA
Estado de Mato Grosso do Sul
AV. ANTÔNIO JOAQUIM DE MOURA ANDRADE, 541 – CAIXA POSTAL 01
FONE: PABX (67) 3441-1250 – FAX: (67) 3441-1380 – CEP 79750-000 – https://www.pmna.ms.gov.br
Art. 7º. Esta Lei Complementar entrará em vigor na data de sua publicação.
Nova Andradina - MS, 10 de maio de 2024.
 José Gilberto Garcia
 PREFEITO MUNICIPAL
ANEXO ÚNICO AO PROJETO DE COMPLEMENTAR nº. 6, DE 10 DE MAIO DE 2024.
ANEXO IV DA LEI COMPLEMENTAR 41/2002
SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA
CARGOS EFETIVOS
Carreira Cargo Função
Requisitos de 
escolaridade e 
profissional
Nível Quantidade Carga horária 
semanal
Atribuições
Serviços Técnico￾Organizacionais
Gestor de 
Serviços 
Organizaciona
is
Administrador
Graduação em 
Administração e 
registro no órgão de 
fiscalização 
profissional
VII 1 40h
Planejar, coordenar, controlar, elaborar e executar projetos do campo da 
administração (orçamentária, financeira, custos, projetos de investimentos, gestão 
de recursos humanos e materiais e outros), estudando e desenvolvendo 
metodologias, preparando planos e projetos para orientar os superiores e demais 
técnicos de outros campos de conhecimento quanto à aplicação das ferramentas 
administrativas mais adequadas, visando atender os princípios da administração 
pública, e orientar para a tomada de decisão com propostas e soluções mais 
vantajosas; analisar, elaborar e coordenar as políticas públicas de recursos humanos 
e participar do desenvolvimento, implementação de programa de administração 
salarial da Prefeitura; executar tarefas correlatas.
Fica criada 1 vaga para a função de Administrador.
ANEXO V DA LEI COMPLEMENTAR 41/2002
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
CARGOS EFETIVOS
Carreira Cargo Função
Requisitos de 
escolaridade e 
profissional
Nível Quantidade
Carga 
horária 
semanal
Atribuições
Serviços de Saúde 
Pública
Técnico de 
Serviços de 
Saúde
Técnico de 
enfermagem
Ensino médio e 
registro no órgão de 
fiscalização 
profissional
V 38 44h
Participar das atividades de atenção à saúde realizando procedimentos 
regulamentados no exercício de sua profissão na UBS e, quando indicado ou 
necessário, no domicílio e/ou nos demais espaços comunitários (escolas, 
associações, entre outros); Realizar procedimentos de enfermagem, como curativos, 
administração de medicamentos, vacinas, coleta de material para exames, lavagem, 
preparação e esterilização de materiais, entre outras atividades delegadas pelo 
enfermeiro, de acordo com sua área de atuação e regulamentação; e Exercer outras 
atribuições que sejam de responsabilidade na sua área de atuação.
Serviços 
Operacionais e 
Auxiliares
Auxiliar de 
Serviços 
Básicos
Vigia
Ensino fundamental 
incompleto, 
correspondente a 5ª 
série
I 5 44h
Fazer rondas de inspeção em intervalos fixados, adotando providências tendentes a 
evitar roubos, incêndios e danos nos imóveis, suas instalações e materiais sob sua 
guarda; fiscalizar a entrada e saída de pessoas e veículos, pelos portões ou portas 
de acesso ao local que estiver sob sua responsabilidade; verificar as autorizações 
para o ingresso nos referidos locais e veda a entrada às pessoas não autorizadas; 
verificar se as portas e janelas estão devidamente fechadas; levar ao conhecimento 
dos dirigentes da unidade onde trabalha quaisquer irregularidades verificadas, 
percorrendo e inspecionando as dependências do imóvel que estiver protegendo, 
respeitando as normas técnicas e os regulamentos do serviço.
Serviços de Saúde 
Pública
Profissional 
de Saúde 
Pública
Médico 
Clínico Geral 
(ESF)
Graduação em 
Medicina e registro no 
órgão de fiscalização 
profissional
VIII 13 20h
Realizar a atenção à saúde às pessoas e famílias sob sua responsabilidade; - Realizar 
consultas clínicas, pequenos procedimentos cirúrgicos, atividades em grupo na UBS 
e, quando indicado ou necessário, no domicílio e/ou nos demais espaços 
comunitários (escolas, associações entre outros); em conformidade com protocolos, 
diretrizes clínicas e terapêuticas, bem como outras normativas técnicas 
estabelecidas pelos gestores (federal, estadual, municipal ou Distrito Federal), 
observadas as disposições legais da profissão; Realizar estratificação de risco e 
elaborar plano de cuidados para as pessoas que possuem condições crônicas no 
território ,junto aos demais membros da equipe; Encaminhar, quando necessário, 
usuários a outros pontos de atenção, respeitando fluxos locais, mantendo sob sua 
responsabilidade o acompanhamento responsabilidade do plano terapêutico 
prescrito; Indicar a necessidade de internação hospitalar ou domiciliar, mantendo a 
responsabilização pelo acompanhamento da pessoa; Planejar, gerenciar e avaliar as 
ações desenvolvidas pelos ACS e ACE em conjunto com os outros membros da 
equipe; e Exercer outras atribuições que sejam de responsabilidade na sua área de 
atuação
Atividades 
Auxiliares
Agente de 
Serviços 
Especializad
os
Pedreiro Ensino fundamental 
completo VI 1 44h
Executar trabalhos de alvenaria e concreto; fazer alicerces levantar parede de 
alvenaria, fazer muros de arrimo, trabalhar com instrumentos de prumo e 
nivelamento, fazer e reparar bueiro, poços de visita e pisos de cimento, preparar ou 
orientar a preparação de argamassas para junção de tijolos ou para reboco de 
paredes, rebocar paredes, mexer e colocar concreto em forma e fazer artefatos de 
cimento, assentar marcos de portas e janelas, colocar telhas, azulejos e ladrilhos, 
armar andaimes, fazer consertos em obras de alvenaria, distribuir serviços aos 
ajudantes sob sua direção, executar outras tarefas correlatas.
Ficam criadas 6 vagas para a função de Técnico de Enfermagem, 1 vaga para função de Vigia, 8 vagas para a função de Médico Clínico-Geral (ESF)
e 1 vaga para a função de Pedreiro.
ANEXO VI DA LEI COMPLEMENTAR 41/2002
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTE
CARGOS EFETIVOS – Exceto a carreira de Magistério
Carreira Cargo Função
Requisitos de 
escolaridade e 
profissional
Nível Quantidade Carga horária 
semanal
Atribuições
Atividades 
Auxiliares
Agente de 
Serviços 
Especializad
o
Lubrificador
Ensino Fundamental 
Incompleto, 
correspondente a 5ª 
série.
IV 1 44h
Lubrificar e abastecer a frota, observando o nível de óleo e graxa existentes; 
promover limpeza de reservatórios, filtros, válvulas e similares, bem como a troca 
de óleo e filtro; cuidar da escala de lubrificação e abastecimento da frota; indicar e 
informar sobre defeitos; manter em ordem e em condições de utilização o material 
de trabalho; requisitar com antecedência o material de reposição, bem como 
responsabilizar-se pela guarda do mesmo; detectar e sanar avarias, anormalidades 
e defeitos relacionados à lubrificação; conhecer a metodologia de lubrificação de 
acordo com os manuais dos fabricantes dos veículos, caminhões e maquinários.
Serviços 
Operacionais e 
Auxiliares
Auxiliar de 
Serviços 
Básicos
Auxiliar de 
Serviços 
Básicos
Ensino Fundamental 
Incompleto, 
correspondente a 5ª 
série.
I 154 44h
Executar de serviços de carga e descarga de materiais, arrumação de materiais 
usados em obras, conforme arranjos físicos; execução de serviços de conservação, 
limpeza e remoção de detritos nos locais dos serviços; preparar terreno para 
instalação dos equipamentos e instrumental dos prédios da prefeitura; transporte 
e/ou fornecimento de equipamento e instrumental; executar trabalhos braçais em 
geral, em especial, tapar buracos em vias públicas, mediante preparação e aplicação 
de camada de asfalto; executar ou auxiliar a execução de tarefas e trabalhos 
relacionados com as atividades-meio do órgão de lotação, nas atividades de 
limpeza e conservação de bens e instalações, respeitando as normas técnicas e os 
regulamentos do serviço.
Serviços de Apoio 
Escolar
Assistente 
de Serviços 
Educacionai
s
Agente 
Auxiliar de 
Creche
Ensino fundamental 
completo II 82 44h
Auxiliar e apoiar a execução de tarefas vinculadas à preparação de refeições para 
crianças; realizar os serviços de limpeza e esterilização de pratos, talheres, 
mamadeiras, utensílios e vasilhames de cozinha e de preparação de refeições;
apoiar e executar a organização e limpeza do ambiente da creche; executar os 
trabalhos de servir merenda e lanches, e outros tipos de alimentação, bem como 
zelar pela segurança e bem estar das crianças; operar diversos tipos de aparelhos 
de preparação de alimentos e fogões; realizar serviços de limpeza de instalações.
Desempenhar outras atividades de interesse público relacionadas à formação 
designadas pelo Secretário Municipal de Educação.
Serviços de Apoio 
Escolar
Gestor de 
Atividades 
Educacionai
s
Psicólogo
Graduação em 
Psicologia e registro 
no órgão de 
fiscalização 
profissional
VII 4
40h
Colaborar para a compreensão e para a mudança do comportamento de educadores 
e educandos, no processo de ensino aprendizagem, nas relações interpessoais e nos 
processos intrapessoais, referindo-se às dimensões política, econômica, social e 
cultural; Realizar pesquisa, diagnóstico e intervenção psicopedagógica individual 
ou em grupo; Participar da elaboração de planos e políticas referentes ao Sistema 
Educacional, visando promover a qualidade, a valorização e a democratização do 
ensino; Colaborar com a adequação, por parte dos educadores, de conhecimentos 
da psicologia que lhes sejam úteis na consecução crítica e reflexiva de seus papéis; 
Desenvolver trabalhos com educadores e alunos, visando a explicitação e a 
superação de entraves institucionais ao funcionamento produtivo das equipes e ao 
crescimento individual de seus integrantes; Desenvolver, com os participantes do 
trabalho escolar (pais, alunos, diretores, professores, técnicos, administrativo e 
etc), atividades visando a prevenir, identificar e resolver problemas psicossociais 
que possam bloquear, na escola, o desenvolvimento de potencialidades, a auto 
realização e o exercício da cidadania consciente; Elaborar e executar 
procedimentos destinados ao conhecimento da relação professor
-aluno, em 
situações escolares específicas, visando, através de uma ação coletiva e 
interdisciplinar a implementação de uma metodologia de ensino que favoreça a 
aprendizagem e o desenvolvimento; Planejar, executar e/ou participar de pesquisas 
relacionadas a compreensão de processo ensino
-aprendizagem e conhecimento das 
características Psicossociais da clientela, visando a atualização e reconstrução do 
projeto pedagógico da escola, relevante para o ensino, bem como suas condições 
de desenvolvimento e aprendizagem, com a finalidade de fundamentar a atuação 
crítica do Psicólogo, dos professores e usuários e de criar programas educacionais 
completos, alternativos, ou complementares; Participar do trabalho das equipes de 
planejamento pedagógico, currículo e políticas educacionais, concentrando sua 
ação naqueles aspectos que digam respeito aos processos de desenvolvimento 
humano, de aprendizagem e das relações interpessoais, bem como participar da 
constante avaliação e do redirecionamento dos planos, e práticas educacionais 
implementados; Desenvolver programas de orientação profissional, visando um 
melhor aproveitamento e desenvolvimento do potencial humano, fundamentados 
no conhecimento psicológico e numa visão crítica do trabalho e das relações do 
mercado de trabalho; Diagnosticar as dificuldades dos alunos dentro do sistema 
educacional e encaminhar aos serviços de atendimento da comunidade aqueles que 
requeiram diagnóstico e tratamento de problemas psicológicos específicos, em que 
a natureza transcenda a possibilidade de solução na escola, buscando sempre a 
atuação integrada entre escola e a comunidade; Supervisionar, orientar e executar 
trabalhos na área de Psicologia Educacional; Desempenhar outras atividades de 
interesse público relacionadas à formação designadas pelo Secretário Municipal de 
Educação;
Atividades 
Auxiliares
Agente 
Operador 
Especializad o
Motorista de 
Ônibus
Ensino Fundamental e 
Carteira Nacional de 
Habilitação categoria 
“D”
VI
4
7
44h
Conduzir ônibus, em especial escolares, veículos de passeio e peruas transportando 
passageiros diversas para locais determinados, responsabilizando
-se pelo bem estar 
dos passageiros, zelando pelo embarque e desembarque dos usuários; examinar 
diariamente as condições de funcionamento do veículo sob sua responsabilidade, 
abastecendo
-o regulamente e verificando diariamente as condições do veículo 
(água, óleo, combustível, bateria, sistema elétrico), providenciando sua 
manutenção preventiva e corretiva; executar reparos de emergência e solicitar as 
revisões periódicas; preencher o boletim diário de transportes e de ocorrências; 
recolher os veículos na garagem depois de concluído o serviço e executar tarefas 
afins.
Serviços de Apoio 
Escolar
Técnico de 
Serviços 
Educacionai
s
Instrutor 
Profissionaliz
ante de 
Informática
Ensino Médio, 
acrescido de cursos de 
capacitação na área.
III 3
30h
Planejar e desenvolver situações de ensino e aprendizagem voltadas para a 
qualificação profissional de jovens e adultos orientando-os nas técnicas específicas 
da área de informática; avaliar processo ensino-aprendizagem; elaborar material 
pedagógico; sistematizar estudos, informações e experiências sobre o ensino de 
informática; garantir segurança, higiene e proteção ambiental nas situações de 
ensino-aprendizagem; fazer registros de documentação de oficinas.
Serviços de Apoio 
Escolar
Assistente 
de Serviços 
Educacionai
s
Agente de 
Merenda
Ensino fundamental 
completo II 33
44h
Preparar refeições, temperando os alimentos, refogando-os, assando-os, cozendo￾os, fritando-os ou tratando-os de outro modo, para atender a exigências de 
cardápios pré-estabelecidos, para os alunos das escolas municipais; cozinhar os 
alimentos e operar ao diversos tipos de aparelhos e utensílios na preparação; 
controlar os estoques de produtos e os utensílios existentes no setor, discriminando￾o por peças e respectivas quantidades, para manter estoque e evitar extravios; 
realizar o controle de alimentos, verificando prazos de validade e tempo de 
duração; preparar as refeições dos alunos, segundo o cardápio pré-estabelecido; 
recolher louças e talheres; receber e recolher louça e talheres após as refeições, 
colocando-os no setor de lavagem, para determinar a limpeza dos mesmos; manter 
a cozinha e o local de distribuição de merenda limpos, em ordem e segurança do 
ambiente de trabalho, segundo as normas e instruções, para prevenir acidentes; 
executar outras tarefas afins.
Ficam criadas 1 vaga para a função de Lubrificador, 3 vagas para a função de Auxiliar de Serviços Básicos, 1 vaga para a função de Psicólogo, 4
vagas para a função de Motorista de Ônibus, 1 vaga para a função de Instrutor Profissionalizante de Informática e 6 vagas para a função de Agente 
de Merenda.
ANEXO VII DA LEI COMPLEMENTAR 41/2002
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTE
CARGOS EFETIVOS – Somente a carreira de Magistério
Carreira Cargo Função
Requisitos de 
escolaridade e 
profissional
Nível Quantidade
Carga 
horária 
semanal
Atribuições
Magistério 
Municipal
Profissional 
de Educação
Professor de 
1ª a 9ª Série -
Educação 
Física
Licenciatura plena em 
Educação Física
De acordo 
com o 
Anexo XII
9 20h
Participar da elaboração da proposta pedagógica da unidade escolar; elaborar e 
cumprir planos de trabalho, segundo a proposta pedagógica da unidade escolar; 
zelar pela aprendizagem do aluno; ministrar as aulas e cumprir os dias letivos 
estabelecidos no calendário escolar; realizar o exame final dos alunos nos períodos 
previstos no calendário escolar; estabelecer estratégias de recuperação para os 
alunos de menor rendimento; participar integralmente dos períodos dedicados ao 
planejamento, a avaliação e ao desenvolvimento profissional; comunicar em 
tempo hábil ao Diretor da unidade escolar as eventuais faltas; participar do 
Conselho de Classe; corrigir, com o devido cuidado e dentro do prazo estabelecido, 
as provas e trabalhos escolares; proceder à avaliação do rendimento do aluno em 
termos de objetivos propostos, como o processo contínuo de acompanhamento de 
aprendizagem; manter permanente contato com os pais ou responsáveis 
informando-os orientando-os sobre o desenvolvimento dos alunos e obtendo dados 
de interesse para o processo educativo; comentar com os alunos as provas e 
trabalhos escolares, esclarecendo os erros e os critérios adotados; fornecer ao 
Especialista de Educação ou Professor Coordenador a relação de materiais de 
consumo necessário ao desenvolvimento das atividades curriculares; manter a 
disciplina em sala de aula e colaborar para a ordem geral da unidade escolar; 
comparecer pontualmente às aulas e às reuniões; conhecer e respeitar as leis, os 
estatutos, os regulamentos, os regimentos e demais normas vigentes; utilizar 
metodologia de ensino adequada e compatível com os objetivos da unidade escolar; 
escriturar diário de classe, observando as normas pertinentes; participar de 
atividades educativas promovidas pela comunidade escolar; cooperar e manter 
espírito de solidariedade com os companheiros de trabalho e comunidade escolar; 
analisar juntamente com o Especialista de Educação ou Professor Coordenador, as 
ementas curriculares dos alunos, a fim de definir as adaptações necessárias; acatar 
as orientações dos superiores e tratar com respeito e urbanidade os colegas e os 
usuários dos serviços educacionais; prestar assistência aos alunos que necessitam 
de estudos de adaptação.
Magistério 
Municipal
Profissional 
de Educação
Professor de 
1ª a 9ª Série -
Inglês
Licenciatura plena em 
Letras, língua 
estrangeira moderna 
(inglês)
De acordo 
com o 
Anexo XII
14 20h
Participar da elaboração da proposta pedagógica da unidade escolar; elaborar e 
cumprir planos de trabalho, segundo a proposta pedagógica da unidade escolar; 
zelar pela aprendizagem do aluno; ministrar as aulas e cumprir os dias letivos 
estabelecidos no calendário escolar; realizar o exame final dos alunos nos períodos 
previstos no calendário escolar; estabelecer estratégias de recuperação para os 
alunos de menor rendimento; participar integralmente dos períodos dedicados ao 
planejamento, a avaliação e ao desenvolvimento profissional; comunicar em 
tempo hábil ao Diretor da unidade escolar as eventuais faltas; participar do 
Conselho de Classe; corrigir, com o devido cuidado e dentro do prazo estabelecido, 
as provas e trabalhos escolares; proceder à avaliação do rendimento do aluno em 
termos de objetivos propostos, como o processo contínuo de acompanhamento de 
aprendizagem; manter permanente contato com os pais ou responsáveis 
informando-os orientando-os sobre o desenvolvimento dos alunos e obtendo dados 
de interesse para o processo educativo; comentar com os alunos as provas e 
trabalhos escolares, esclarecendo os erros e os critérios adotados; fornecer ao 
Especialista de Educação ou Professor Coordenador a relação de materiais de 
consumo necessário ao desenvolvimento das atividades curriculares; manter a 
disciplina em sala de aula e colaborar para a ordem geral da unidade escolar; 
comparecer pontualmente às aulas e às reuniões; conhecer e respeitar as leis, os 
estatutos, os regulamentos, os regimentos e demais normas vigentes; utilizar 
metodologia de ensino adequada e compatível com os objetivos da unidade escolar; 
escriturar diário de classe, observando as normas pertinentes; participar de 
atividades educativas promovidas pela comunidade escolar; cooperar e manter 
espírito de solidariedade com os companheiros de trabalho e comunidade escolar; 
analisar juntamente com o Especialista de Educação ou Professor Coordenador, as 
ementas curriculares dos alunos, a fim de definir as adaptações necessárias; acatar 
as orientações dos superiores e tratar com respeito e urbanidade os colegas e os 
usuários dos serviços educacionais; prestar assistência aos alunos que necessitam 
de estudos de adaptação.
Magistério 
Municipal Profissional 
de Educação
Professor de 
1ª a 9ª Série 
–
Artes
Licenciatura plena em 
Artes ou Educação 
Artística, ou 
especialização em 
Artes de, no mínimo, 
de 360 horas
De acordo 
com o 
Anexo XII
20 20h
Participar da elaboração da proposta pedagógica da unidade escolar; elaborar e 
cumprir planos de trabalho, segundo a proposta pedagógica da unidade escolar; 
zelar pela aprendizagem do aluno; ministrar as aulas e cumprir os dias letivos 
estabelecidos no calendário escolar; realizar o exame final dos alunos nos períodos 
previstos no calendário escolar; estabelecer estratégias de recuperação para os 
alunos de menor rendimento; participar integralmente dos períodos dedicados ao 
planejamento, a avaliação e ao desenvolvimento profissional; comunicar em 
tempo hábil ao Diretor da unidade escolar as eventuais faltas; participar do 
Conselho de Classe; corrigir, com o devido cuidado e dentro do prazo estabelecido, 
as provas e trabalhos escolares; proceder à avaliação do rendimento do aluno em 
termos de objetivos propostos, como o processo contínuo de acompanhamento de 
aprendizagem; manter permanente contato com os pais ou responsáveis 
informando
-os orientando
-os sobre o desenvolvimento dos alunos e obtendo dados 
de interesse para o processo educativo; comentar com os alunos as provas e 
trabalhos escolares, esclarecendo os erros e os critérios adotados; fornecer ao 
Especialista de Educação ou Professor Coordenador a relação de materiais de 
consumo necessário ao desenvolvimento das atividades curriculares; manter a 
disciplina em sala de aula e colaborar para a ordem geral da unidade escolar; 
comparecer pontualmente às aulas e às reuniões; conhecer e respeitar as leis, os 
estatutos, os regulamentos, os regimentos e demais normas vigentes; utilizar 
metodologia de ensino adequada e compatível com os objetivos da unidade escolar; 
escriturar diário de classe, observando as normas pertinentes; participar de 
atividades educativas promovidas pela comunidade escolar; cooperar e manter 
espírito de solidariedade com os companheiros de trabalho e comunidade escolar; 
analisar juntamente com o Especialista de Educação ou Professor Coordenador, as 
ementas curriculares dos alunos, a fim de definir as adaptações necessárias; acatar 
as orientações dos superiores e tratar com respeito e urbanidade os colegas e os 
usuários dos serviços educacionais; prestar assistência aos alunos que necessitam 
de estudos de adaptação.
Magistério 
Municipal
Profissional 
de Educação
Professor de 
Libras
Licenciatura plena em 
Pedagogia ou 
Letras/Libras, bem 
como especialização 
em Educação 
Especial, Inclusiva ou 
Letras
De acordo 
com o 
Anexo XII
4
20h
Assegurar a inclusão escolar de alunos com deficiência, transtornos globais do 
desenvolvimento e altas habilidades/superdotação, orientando o sistema de ensino 
municipal para garantir: acesso ao ensino regular, com participação, aprendizagem 
e continuidade nos níveis mais elevados do ensino; transversalidade da modalidade 
de educação especial; oferta do atendimento educacional especializado; formação 
de profissionais da educação para a inclusão; participação da família e da 
comunidade; acessibilidade arquitetônica, nos transportes, nos mobiliários, nas 
comunicações e informação; e articulação intersetorial na implementação das 
políticas públicas
Magistério 
Municipal
Profissional 
de Educação
Professor de 
1ª a 9ª Série 
–
Língua 
Portuguesa
Licenciatura plena em 
Letras
De acordo 
com o 
Anexo XII
5 20h
Participar da elaboração da proposta pedagógica da unidade escolar; elaborar e 
cumprir planos de trabalho, segundo a proposta pedagógica da unidade escolar; 
zelar pela aprendizagem do aluno; ministrar as aulas e cumprir os dias letivos 
estabelecidos no calendário escolar; realizar o exame final dos alunos nos períodos 
previstos no calendário escolar; estabelecer estratégias de recuperação para os 
alunos de menor rendimento; participar integralmente dos períodos dedicados ao 
planejamento, a avaliação e ao desenvolvimento profissional; comunicar em 
tempo hábil ao Diretor da unidade escolar as eventuais faltas; participar do 
Conselho de Classe; corrigir, com o devido cuidado e dentro do prazo estabelecido, 
as provas e trabalhos escolares; proceder à avaliação do rendimento do aluno em 
termos de objetivos propostos, como o processo contínuo de acompanhamento de 
aprendizagem; manter permanente contato com os pais ou responsáveis 
informando
-os orientando
-os sobre o desenvolvimento dos alunos e obtendo dados 
de interesse para o processo educativo; comentar com os alunos as provas e 
trabalhos escolares, esclarecendo os erros e os critérios adotados; fornecer ao 
Especialista de Educação ou Professor Coordenador a relação de materiais de 
consumo necessário ao desenvolvimento das atividades curriculares; manter a 
disciplina em sala de aula e colaborar para a ordem geral da unidade escolar; 
comparecer pontualmente às aulas e às reuniões; conhecer e respeitar as leis, os 
estatutos, os regulamentos, os regimentos e demais normas vigentes; utilizar 
metodologia de ensino adequada e compatível com os objetivos da unidade escolar; 
escriturar diário de classe, observando as normas pertinentes; participar de 
atividades educativas promovidas pela comunidade escolar; cooperar e manter 
espírito de solidariedade com os companheiros de trabalho e comunidade escolar; 
analisar juntamente com o Especialista de Educação ou Professor Coordenador, as 
ementas curriculares dos alunos, a fim de definir as adaptações necessárias; acatar 
as orientações dos superiores e tratar com respeito e urbanidade os colegas e os 
usuários dos serviços educacionais; prestar assistência aos alunos que necessitam 
de estudos de adaptação.
Ficam criadas 3 vagas para a função de Professor de 1ª a 9ª série – Ed. Física, 5 vagas para a função de Professor de 1ª a 9ª série – Inglês, 5 vagas 
para a função de Professor de 1ª a 9ª série – Artes, 2 vagas para a função de Professor de Libras e 2 vagas para a função de Professor de 1ª a 9ª 
série – Língua Portuguesa.
ANEXO VIII DA LEI COMPLEMENTAR 41/2002
SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E CIDADANIA
CARGOS EFETIVOS
Carreira Cargo Função Requisitos de 
escolaridade e 
profissional
Nível Quantidade Carga 
horária 
semanal
Atribuições
Atividades de 
Gestão da 
Assistência Social
Assistente 
de Ações 
Sociais
Assistente de 
Ações Sociais
Ensino médio 
completo III 6 44h
Executar tarefas de registros, anotações, protocolos, arquivamento de documentos 
e papéis; classificar e organizar os expedientes, documentos de acordo com as 
normas recomendadas; auxiliar nas tarefas simples e rotineiras ligadas ao apoio 
administrativo.
Atividades de 
Gestão da 
Assistência Social
Assistente 
de Ações 
Sociais
Técnico de 
Cultura
Ensino Médio, 
acrescido de cursos de 
capacitação na área.
III 2 30h
Atuar junto às equipes dos Serviços referenciados as Proteções Sociais Básica e 
Especial e outros programas sociais; Planejar e atuar em equipe na execução de 
oficinas de artes, respeitando as várias possibilidades artísticas, promovendo a livre 
expressão dos usuários e organizando apresentações em eventos da Assistência 
Social e demais secretarias quando requisitados; executar outras tarefas afins.
Atividades 
Auxiliares
Agente 
Operador 
Especializad
o
Motorista de 
Ônibus
Ensino Fundamental e 
Carteira Nacional de 
Habilitação categoria 
“D”
VI 2 44h
Conduzir ônibus, em especial escolares, veículos de passeio e peruas transportando 
passageiros diversas para locais determinados, responsabilizando-se pelo bem estar 
dos passageiros, zelando pelo embarque e desembarque dos usuários; examinar 
diariamente as condições de funcionamento do veículo sob sua responsabilidade, 
abastecendo-o regulamente e verificando diariamente as condições do veículo 
(água, óleo, combustível, bateria, sistema elétrico), providenciando sua manutenção 
preventiva e corretiva; executar reparos de emergência e solicitar as revisões 
periódicas; preencher o boletim diário de transportes e de ocorrências; recolher os 
veículos na garagem depois de concluído o serviço e executar tarefas afins.
Ficam criadas 2 vagas para a função de Assistente de Ações Sociais, 1 vaga para a função de Técnico de Cultura e 2 vagas para a função de 
Motorista de Ônibus.
ANEXO IX
SECRETARIA MUNICIPAL DE SERVIÇOS PÚBLICOS
CARGOS EFETIVOS
Carreira Cargo Função
Requisitos de 
escolaridade e 
profissional
Nível Quantidade
Carga 
horária 
semanal
Atribuições
Serviços 
Operacionais e 
Auxiliares
Auxiliar 
Serviços 
Básicos
Gari
Ensino Fundamental 
Incompleto, 
correspondente a 5ª 
série.
I 25 44h
Conservar a limpeza de logradouros públicos por meio de coleta de lixo; varrer vias 
públicas e calçadões e amontoar detritos e fragmentos; recolher o lixo em latões ou 
sacos plásticos; colocar o lixo no veículo compactador e lavar vias públicas após 
varrição e coleta; remover o lixo para depósitos e descarga; separar material para 
reciclagem, solicitando meios e tomando providências para a realização dos 
serviços; coletar lixo doméstico, industrial e hospitalar e demais materiais 
descartados em vias públicas.
Atividades 
Auxiliares
Agente 
Operador 
Especializad
o
Motorista de 
Veículo 
Pesado
Ensino Fundamental e 
Carteira Nacional de 
Habilitação categoria 
“D” 
VI 18 44h
Conduzir, devidamente habilitado, veículos de transporte de cargas em geral; 
atender ao órgão gerenciador, permanecendo à disposição do mesmo; verificar 
diariamente as condições dos veículos (água, óleo, combustível, bateria, sistema 
elétrico), providenciando sua manutenção preventiva e corretiva; executar reparos 
de emergência e solicitar as revisões periódicas; preencher o boletim diário de 
transportes e de ocorrências; recolher os veículos a garagem depois de concluído o 
serviço.
Ficam criadas 10 vagas para a função de Gari e 2 vagas para a função de Motorista de Veículos Pesados.
PREFEITURA DE NOVA ANDRADINA
Estado de Mato Grosso do Sul
AV. ANTÔNIO JOAQUIM DE MOURA ANDRADE, 541 – CAIXA POSTAL 01
FONE: PABX (67) 3441-1250 – FAX: (67) 3441-1380 – CEP 79750-000 – https://www.pmna.ms.gov.br
MENSAGEM Nº. 12, de 10 de maio de 2024.
Senhor Presidente:
Tenho a honra de submeter, por meio de Vossa Excelência, à apreciação dessa 
augusta Câmara Legislativa, em anexo, o Projeto de Lei Complementar nº 06, de 10 de maio de 
2024, o qual altera e acrescenta disposições na Lei Complementar nº. 041, de 26 de junho de 2002, e 
dá outras providências. 
Após análise acerca do Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração do Município de 
Nova Andradina (Lei Complementar 41/2002), verificou-se a necessidade em adequar a legislação 
municipal com o quantitativo de vagas existentes, o seu respectivo aumento, bem como a inclusão de 
novas atribuições a determinadas funções.
Nessa seara, o projeto de lei em anexo prevê a criação de 6 vagas para a função de 
Técnico de Enfermagem, 1 vaga para a função de Vigia, 8 vagas para a função de Médico Clínico￾Geral (ESF) e 1 vaga para a função de Pedreiro, todas para atender à demanda da Secretaria Municipal 
de Saúde. Por sua vez, a Secretaria Municipal de Serviços Públicos solicitou a criação de 10 vagas 
para a função de Gari e 2 vagas para a função de Motorista de Veículos Pesados.
Em continuidade, a Secretaria Municipal de Assistência Social e Cidadania sinalizou 
a necessidade em criar 2 vagas para a função de Assistente de Ações Sociais, 1 vaga para a função 
de Técnico de Cultura e 2 vagas para a função de Motorista de Ônibus. De igual modo, a Secretaria 
Municipal de Infraestrutura, por sua vez, solicita o aumento de 1 vaga para a função de Administrador. 
Já a Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esporte sinalizou a necessidade 
em aumentar 1 vaga para a função de Lubrificador, 3 vagas para a função de Auxiliar de Serviços 
Básicos, 1 vaga para a função de Psicólogo, 4 vagas para a função de Motorista de Ônibus, 1 vaga 
para a função de Instrutor Profissionalizante de Informática e 6 vagas para a função de Agente de 
Merenda.
Ademais, insta ressaltar que, embora o quantitativo de vagas não tenha sido 
acrescido, as atribuições atinentes à função de Agente Auxiliar de Creche foram alteradas, de modo a 
incluir o apoio e a execução da organização e limpeza do ambiente da creche, o auxílio à execução 
dos trabalhos de servir merenda e lanches, e outros tipos de alimentação, zelar pela segurança e bem 
estar das crianças, assim como outras atividades de interesse público relacionadas à formação 
designadas pelo Secretário Municipal de Educação.
Por oportuno, considerando a demanda de profissionais da carreira do magistério, a 
Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esporte solicitou a criação de mais 3 vagas para a função 
de Professor 1ª a 9ª série – Ed. Física, 5 vagas para a função de Professor 1ª a 9ª série – Inglês, 5 
vagas para a função de Professor 1ª a 9ª série – Artes, 2 vagas para a função de Professor de Libras 
e 2 vagas para a função de Professor 1ª a 9ª série – Língua Portuguesa.
PREFEITURA DE NOVA ANDRADINA
Estado de Mato Grosso do Sul
Mensagem 12/2024 Pág. 2
Denota-se, assim, que o presente projeto de lei vai ao encontro dos preceitos 
constitucionais que pautam a Administração Pública, notadamente o da legalidade, impessoalidade, 
moralidade, publicidade e eficiência, de modo a acrescentar vagas aos cargos públicos para continuar 
com a prestação do serviço público com proficiência aos nossos munícipes. 
Desse modo, certo do elevado espírito público que sempre norteou as decisões 
desta nobre Casa de Leis, encaminho a Vossa Excelência o presente de Projeto de Lei Complementar 
nº. 06, de 10 de maio de 2024 e solicito que a tramitação se processe em regime de urgência 
especial, tendo em vista a necessidade de regularizar a organização administrativa do Poder Executivo 
e, assim, realizar a nomeação dos aprovados no concurso público para que a prestação do serviço 
público continue sendo realizada com proficiência aos nossos munícipes, nos termos da Lei Orgânica 
do Município. 
Aproveitamos o ensejo para apresentar a V. Exª os nossos préstimos de estima e 
apreço.
José Gilberto Garcia
 PREFEITO MUNICIPAL
Exmo. Senhor
Leandro Ferreira Luiz Fedossi
MD. Presidente da Câmara Municipal
Nova Andradina – MS

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