| Tipo | INDICAÇÃO |
|---|---|
| Número / Ano | 142 / 2024 |
| Date | 2024-05-17 |
| Ementa | O Vereador que a esta subscreve nos termos regimentais vigentes, depois de ouvido o Plenário, INDICA À MESA DIRETORA que seja encaminhado expediente ao Prefeito Municipal, SR. JOSÉ GILBERTO GARCIA, e a Secretária Municipal de Cidadania e Assistência Social (Semcias), SRA. DELMA PRADO CAVALCANTE solicitando a inscrição do Município de Nova Andradina no programa EquipaDH+ do Ministério dos Direitos Humanos e Cidadania do Governo Federal. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA ANDRADINA “Prédio Antonio Francisco Ortega Batel” ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL Rua São José, nº. 664 Fone (67) 3441-0700 Fax (67) 3441-0742 CEP: 79750-000 - Nova Andradina – MS site: http://www.novaandradina.ms.leg.br Email: legislativo@novaandradina.ms.leg.br APROVADA DIA 21/05/2024 REPROVADA DIA / / INDICAÇÃO Nº. 142/2024 Fl. 1/1 AUTORIA: VEREADOR JOSENILDO CEARÁ – PT Exmo. Sr. Presidente da Câmara Municipal de Nova Andradina – MS. O Vereador que a esta subscreve nos termos regimentais vigentes, depois de ouvido o plenário, INDICA À MESA DIRETORA, que seja encaminhado expediente ao Prefeito Municipal, Sr. JOSÉ GILBERTO GARCIA, e a Secretária Municipal de Cidadania e Assistência Social (Semcias), Sra. DELMA PRADO CAVALCANTE, solicitando a inscrição do Município de Nova Andradina no programa EquipaDH+ do Ministério dos Direitos Humanos e Cidadania do Governo Federal. Justificativa O Programa EquipaDH+ visa a modernização da infraestrutura de órgãos e entidades de promoção e defesa dos Direitos Humanos em todo o país. Esta iniciativa abrange não somente os Conselhos Tutelares, mas também outros conselhos, órgãos e entidades municipais que atuam na promoção e defesa dos Direitos Humanos. Os recursos disponibilizados por meio deste programa serão direcionados para a aquisição de veículos, embarcações, equipamentos eletrônicos e eletrodomésticos, computadores, impressoras e mobiliário. Tais recursos são essenciais para fortalecer as ações de proteção dos direitos de populações vulneráveis, tais como crianças e adolescentes, pessoas com deficiência, LGBTQIAPN+, população em situação de rua, migrantes, refugiados e apátridas. Considerando a relevância e os benefícios que a adesão a este programa pode trazer para a promoção e defesa dos Direitos Humanos em Nova Andradina, solicito ao Executivo que proceda com a inscrição do Município no Programa EquipaDH+. Certamente, essa ação reforçará nosso compromisso com a proteção e promoção dos direitos fundamentais de todos os cidadãos em nosso município. Nova Andradina, 16 de maio de 2024. JOSENILDO CEARÁ - PT Vereador