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materia nº 142/2024

Tipo INDICAÇÃO
Número / Ano 142 / 2024
Date 2024-05-17
EmentaO Vereador que a esta subscreve nos termos regimentais vigentes, depois de ouvido o Plenário, INDICA À MESA DIRETORA que seja encaminhado expediente ao Prefeito Municipal, SR. JOSÉ GILBERTO GARCIA, e a Secretária Municipal de Cidadania e Assistência Social (Semcias), SRA. DELMA PRADO CAVALCANTE solicitando a inscrição do Município de Nova Andradina no programa EquipaDH+ do Ministério dos Direitos Humanos e Cidadania do Governo Federal.
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CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA ANDRADINA
“Prédio Antonio Francisco Ortega Batel”
ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
Rua São José, nº. 664 Fone (67) 3441-0700 Fax (67) 3441-0742 CEP: 79750-000 - Nova Andradina – MS 
site: http://www.novaandradina.ms.leg.br Email: legislativo@novaandradina.ms.leg.br
APROVADA
DIA 21/05/2024
REPROVADA
DIA / /
INDICAÇÃO
Nº. 142/2024
Fl. 1/1
AUTORIA: VEREADOR JOSENILDO CEARÁ – PT
Exmo. Sr. Presidente da Câmara Municipal de Nova Andradina – MS.
O Vereador que a esta subscreve nos termos regimentais vigentes, depois de ouvido o 
plenário, INDICA À MESA DIRETORA, que seja encaminhado expediente ao Prefeito 
Municipal, Sr. JOSÉ GILBERTO GARCIA, e a Secretária Municipal de Cidadania e 
Assistência Social (Semcias), Sra. DELMA PRADO CAVALCANTE, solicitando a inscrição 
do Município de Nova Andradina no programa EquipaDH+ do Ministério dos Direitos Humanos 
e Cidadania do Governo Federal.
Justificativa
O Programa EquipaDH+ visa a modernização da infraestrutura de órgãos e entidades de 
promoção e defesa dos Direitos Humanos em todo o país. Esta iniciativa abrange não somente os 
Conselhos Tutelares, mas também outros conselhos, órgãos e entidades municipais que atuam na 
promoção e defesa dos Direitos Humanos.
Os recursos disponibilizados por meio deste programa serão direcionados para a aquisição 
de veículos, embarcações, equipamentos eletrônicos e eletrodomésticos, computadores, 
impressoras e mobiliário. Tais recursos são essenciais para fortalecer as ações de proteção dos 
direitos de populações vulneráveis, tais como crianças e adolescentes, pessoas com deficiência, 
LGBTQIAPN+, população em situação de rua, migrantes, refugiados e apátridas.
Considerando a relevância e os benefícios que a adesão a este programa pode trazer para a 
promoção e defesa dos Direitos Humanos em Nova Andradina, solicito ao Executivo que proceda 
com a inscrição do Município no Programa EquipaDH+.
Certamente, essa ação reforçará nosso compromisso com a proteção e promoção dos 
direitos fundamentais de todos os cidadãos em nosso município.
Nova Andradina, 16 de maio de 2024.
JOSENILDO CEARÁ - PT
Vereador

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