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materia nº 27/2024

Tipo MOÇÃO
Número / Ano 27 / 2024
Date 2024-05-17
EmentaO Vereador que a esta subscreve nos termos regimentais vigentes, depois de ouvido o Plenário, REQUER À MESA DIRETORA, que seja encaminhada MOÇÃO DE APOIO aos gabinetes das Presidências do Senado Federal e da Câmara dos Deputados para acolher esta moção como manifestação de vontade da maioria absoluta do Povo de Nova Andradina mediante deliberação de seus representantes legitimamente eleitos, no intuito de apoiar o Conselho Federal de Medicina.
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CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA ANDRADINA
“Prédio Antonio Francisco Ortega Batel”
ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
Rua São José, nº. 664 Fone (67) 3441-0700 Fax (67) 3441-0742
CEP: 79750-000 - Nova Andradina – MS e-mail: atendimento@cmna.ms.gov.br site: www.cmna.ms.gov.br
APROVADA
DIA 21/05/2024
 
APROVADA
DIA __/___/___
MOÇÃO DE APOIO
Nº. 27/2024
Fl. 1/4
AUTORIA:VEREADORES ARION AISLAN DE SOUSA – PL , LEANDRO FERREIRA LUIZ 
FEDOSSI – PSDB E VEREADORES/AS SUBSCRITOS/AS
Exmo. Sr. Presidente da Câmara Municipal de Nova Andradina – MS.
O Vereador que a esta subscreve nos termos regimentais vigentes, depois de ouvido o Plenário, 
REQUER À MESA DIRETORA, que seja encaminhada MOÇÃO DE APOIO aos gabinetes das 
Presidências do Senado Federal e da Câmara dos Deputados para acolher esta moção como 
manifestação de vontade da maioria absoluta do Povo de Nova Andradina mediante deliberação de seus 
representantes legitimamente eleitos, no intuito de apoiar o Conselho Federal de Medicina.
Justificativa
Diante das graves ameaças à vida, esta moção é motivada pela movimentação iniciada logo após 
a publicação no D.O.U. do dia 3 de abril próximo passado, da Resolução CFM n. 2.378, de 21 de março 
de 2024, com o fito de a menoscabar e desqualificar. A referida Resolução prescreve em seu art. 1º que:
‘‘Art. 1º É vedado ao médico a realização do procedimento de assistolia fetal, 
ato médico que ocasiona o feticídio, previamente aos procedimentos de 
interrupção da gravidez nos casos de aborto previsto em lei, ou seja, feto 
oriundo de estupro, quando houver probabilidade de sobrevida do feto em idade 
gestacional acima de 22 semanas.’’
A assistolia consiste na introdução de cloreto de potássio diretamente no coração do nascituro, 
causando a sua parada cardíaca. O procedimento está sendo propositalmente introduzido para facilitar a 
prática do aborto entre o quinto e o nono mês de gestação pois, sem a assistolia, o bebê nasceria vivo e 
teria que ser morto fora do útero, um procedimento traumático inclusive para os profissionais da área da 
saúde que se dispõem a trabalhar com o aborto.
CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA ANDRADINA
“Prédio Antonio Francisco Ortega Batel”
ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
 
Rua São José, nº. 664 Fone (67) 3441-0700 Fax (67) 3441-0742
CEP: 79750-000 - Nova Andradina – MS e-mail: atendimento@cmna.ms.gov.br site: www.cmna.ms.gov.br
MOÇÃO DE APOIO Nº. 27/2024 FL. 02/04
Recentemente, contra as normas técnicas do Ministério da Saúde em vigor, nas quais 
desaconselha-se o aborto após a vigésima semana, o Ministério Público tem insistido que o Código 
Penal de 1940, ao não punir o aborto em caso de estupro, não teve intenção de impor limites à prática, 
uma vez que, no seu artigo 128, que dispõe sobre o tema, não teria fixado limites de idade gestacional.
Ocorre, porém, que está sendo esquecido que a mortalidade materna em consequência de um 
parto cesáreo, em 1940, único modo possível de se realizar um aborto tardio naquela época, estava em 
torno de 20%. As mulheres poderiam morrer devido a septicemia decorrente de uma infecção, pois não 
estava ainda disponível a penicilina nem os demais antibióticos. A penicilina, que baixou a mortalidade 
materna após o parto cesáreo praticamente a zero, somente começou a ser difundida na prática médica 
após a Segunda Guerra Mundial. Por este motivo, em 1940, a prática do aborto no segundo e terceiro 
trimestre da gestação era algo impensável. E, caso fosse tentado, seria visto como um infanticídio e não 
como um aborto. Este foi o motivo pelo qual o legislador não colocou um limite gestacional para a não 
punibilidade do aborto em casos de estupro. Legisla-se sobre realidades, não sobre hipóteses 
reconhecidamente impossíveis. 
Por este motivo entendemos que o Conselho Federal de Medicina, em sua Resolução CFM 
2.378/2024, oportunamente equipara com clareza “a realização do procedimento de assistolia fetal a um 
ato médico que ocasiona o feticídio”. 
Esta moção também sugere, respeitosamente, às duas Casas do Congresso Nacional, a 
consideração da conveniência de se passar legislação positiva de proibição da chamada “assistolia 
fetal”.
Portanto, pretende-se por meio desta moção manifestar expresso apoio ao Excelentíssimo 
Presidente do Senado, Rodrigo Pacheco, ao Excelentíssimo Presidente da Câmara, Arthur Lira e ao 
Conselho Federal de Medicina, para a defesa do direito à vida, inerente por si mesmo a todo ser 
humano, conforme a Declaração Universal dos Direitos Humanos, do qual o Brasil é signatário, afirma 
em seu artigo 3: “Todo ser humano tem direito à vida”. 
CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA ANDRADINA
“Prédio Antonio Francisco Ortega Batel”
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MOÇÃO DE APOIO Nº. 27/2024 FL. 03/04
Por fim, não se pode tampouco desprezar a vontade popular. O parágrafo único do artigo primeiro 
de nossa atual Constituição declara que todo poder emana do povo e é exercido por meio de seus 
representantes, de quem, portanto, está moção se faz voz. Através de diversas pesquisas, realizadas por 
variados institutos, tem-se encontrado invariavelmente que a posição do povo brasileiro é 
majoritariamente contrária ao aborto. 
Que a presente Moção, após aprovada pelos senhores pares, seja encaminhada, como manifestação 
de nossa mais veemente PREOCUPAÇÃO E APOIO, às seguintes autoridades, conforme seguem:
Exmo. Sr.
RODRIGO OTÁVIO SOARES PACHECO
MD Senador Presidente do Senado Federal
SENADO FEDERAL, ANEXO 2, ALA TEOTÔNIO VILELA, GABINETE 24
70165-900 Brasília, DF.
Exmo. Sr.
ARTHUR LIRA
MD Deputado Federal Presidente da Câmara dos Deputados 
CÂMARA DOS DEPUTADOS, EDIFÍCIO PRINCIPAL, PAVIMENTO SUPERIOR, 
ALA E 
70160-900 Brasília, DF.
Nova Andradina-MS, 16 de abril de 2024.
ARION AISLAN DE SOUSA – PL
Vereador e 1º Vice Presidente
LEANDRO FERREIRA LUIZ FEDOSSI - PSDB
"Dr. Leandro"
Presidente da Câmara Municipal
CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA ANDRADINA
“Prédio Antonio Francisco Ortega Batel”
ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
 
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MOÇÃO DE APOIO Nº. 27/2024 FL. 04/04
MÁRCIA BATISTA LOBO GRIGOLO - PODEMOS
“Marcia Lobo”
Vereadora
WILSON ALMEIDA DA SILVA – UNIÃO BRASIL
Vereador
EDEILDO GONÇALVES DOS SANTOS - PSDB
“Deildo Piscineiro”
Vereador
GABRIELA CARNEIRO DELGADO - MDB
"Gabriela Delgado”
Vereadora
MARIA AP. DOS SANTOS CORREIA VALDEZ - PODEMOS
"Cida do Zé Bugre"
Vereadora e 2º. Vice-Presidente
FABIO ZANATA - MDB
Vereador e 1º Secretário
PEDRO GOMES SOARES – REPUBLICANOS
“Pedro Soares”
Vereador e 2° Secretário
SANDRO ROBERTO HOICI – MDB
“Dr. Sandro”
Vereador
ALESSANDRO MOREIRA CHAVES - PSDB
"Alemão da Semente"
Vereador
ANTONIO TOMAZ DE SOUZA - REPUBLICANOS
Vereador
JOSENILDO CEARÁ – PT
Vereador

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