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materia nº 19/2024

Tipo PARECER DAS COMISSÕES PERMANENTES
Número / Ano 19 / 2024
Date 2024-05-21
EmentaPARECER DAS COMISSÕES DE JUSTIÇA E REDAÇÃO, E DEFINANÇAS, ORÇAMENTO E CONTABILIDADE Nº. 19, DE 20 MAIO DE 2024 ASSUNTO: PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº. 09 de 03 de maio de 2024 que “Dispõe sobre os subsídios do Prefeito, Vice-Prefeito e Secretários Municipais, para a legislatura que se inicia no ano de 2025 e dá outras providências”.
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CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA ANDRADINA
“Prédio Antonio Francisco Ortega Batel”
ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
Rua São José, nº. 664 Fone (67) 3441-0700 Fax (67) 3441-0742 CEP: 79750-000 - Nova Andradina – MS
site: http://www.novaandradina.ms.leg.br Email: legislativo@novaandradina.ms.leg.br
PARECER DAS COMISSÕES DE JUSTIÇA E REDAÇÃO, E DE
FINANÇAS, ORÇAMENTO E CONTABILIDADE
Nº. 19, DE 20 MAIO DE 2024
ASSUNTO: PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº. 09 de 03 de maio de 2024 que 
“Dispõe sobre os subsídios do Prefeito, Vice-Prefeito e Secretários Municipais, para a 
legislatura que se inicia no ano de 2025 e dá outras providências”.
RELATORES: Marcia Batista Lobo Grigolo - PODEMOS
 Wilson Almeida da Silva – UNIÃO BRASIL
 
HISTÓRICO: O presente Projeto o presente projeto de Lei dispõe sobre a fixação 
de subsídio mensal do Prefeito, Vice Prefeito e Secretários para a legislatura que se inicia 
em 01/01/2025 e finda em 31/12/2028.
CONCLUSÃO: Após análise do teor, do mérito do Projeto e observação dos 
princípios constitucionais, de acordo com o parecer desta casa de Leis, estas Comissões se 
colocam favoráveis a tramitação.
É o parecer.
Sala das Comissões, em 20 de maio de 2024.
SANDRO ROBERTO HOICI – MDB
Presidente da Comissão de Justiça e Redação
MARCIA BATISTA LOBO GRIGOLO -PODEMOS GABRIELA CARNEIO DELGADO - MDB
 Relator da Comissão de Justiça e Redação Membro da Comissão de Justiça e Redação
 
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CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA ANDRADINA
“Prédio Antonio Francisco Ortega Batel”
ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
Parecer 19/2024
Rua São José, nº. 664 Fone (67) 3441-0700 Fax (67) 3441-0742 CEP: 79750-000 - Nova Andradina – MS 
site: http://www.novaandradina.ms.leg.br Email: legislativo@novaandradina.ms.leg.br
ARION AISLAN DE SOUSA - PL
Pres. da Com. De Finanças, Orçamento e Contabilidade 
 
WILSON ALMEIDA DA SILVA – UNIÃO BRASIL
 Rel. da Com. Finanças, Orçamentos e Contabilidade
ANTONIO TOMAZ DE SOUSA- REPUBLICANOS
Membro da Com. Finanças, Orçamentos e Contabilidade 

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