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materia nº 20/2024

Tipo PARECER DAS COMISSÕES PERMANENTES
Número / Ano 20 / 2024
Date 2024-05-21
EmentaPARECER DAS COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃONº. 20, DE 20 MAIO DE 2024 ASSUNTO: PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº. 5, de 3 de maio de 2024 que altera e acrescenta disposições à Lei Complementar nº. 042, de 26 de junho de 2002, e dá outras providências.
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2024-05-21T20:42:02.177886-03:00 APROVADO POR UNANIMIDADE 12 0 0

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status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA ANDRADINA
“Prédio Antonio Francisco Ortega Batel”
ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
Rua São José, nº. 664 Fone (67) 3441-0700 Fax (67) 3441-0742 CEP: 79750-000 - Nova Andradina – MS
site: http://www.novaandradina.ms.leg.br Email: legislativo@novaandradina.ms.leg.br
PARECER DAS COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
Nº. 20, DE 20 MAIO DE 2024
ASSUNTO: PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº. 5, de 3 de maio de 2024 que 
altera e acrescenta disposições à Lei Complementar nº. 042, de 26 de junho de 2002, e dá 
outras providências.
RELATORES: Marcia Batista Lobo Grigolo - PODEMOS
 
HISTÓRICO: O presente projeto de lei visa legislar sobre a licença para atividade 
política, com remuneração, a partir da data em que for necessária sua desincompatibilização 
até o décimo dia seguinte ao da eleição para a que concorre.
CONCLUSÃO: Após análise do teor, do mérito do Projeto e observação dos 
princípios constitucionais, de acordo com o parecer desta casa de Leis, a comissão apresenta 
as seguintes emendas;
O art. 2º da proposição legislativa visa acrescer parágrafos ao art. 125 da LC42/2002. 
O art. 125 possui um parágrafo único, de forma que deve ser vertido em parágrafo 
primeiro. 
RECOMENDAMOS a apresentação de uma emenda aditiva com o seguinte teor:
O §4º do art. 125 também merece alteração, porque não prevê a hipótese de não 
restituição de valores em caso de não aprovação do nome do servidor nas convenções 
partidárias, hipótese comum e que não depende da vontade do candidato. 
RECOMENDAMOS, portanto, a seguinte emenda modificativa:
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CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA ANDRADINA
“Prédio Antonio Francisco Ortega Batel”
ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
Parecer 20/2024
Rua São José, nº. 664 Fone (67) 3441-0700 Fax (67) 3441-0742 CEP: 79750-000 - Nova Andradina – MS 
site: http://www.novaandradina.ms.leg.br Email: legislativo@novaandradina.ms.leg.br
É o parecer.
Sala das Comissões, em 20 de maio de 2024.
SANDRO ROBERTO HOICI – MDB
Presidente da Comissão de Justiça e Redação
MARCIA BATISTA LOBO GRIGOLO -PODEMOS GABRIELA CARNEIO DELGADO - MDB
 Relator da Comissão de Justiça e Redação Membro da Comissão de Justiça e Redação
 

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