texto original
#
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2
CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA ANDRADINA
“Prédio Antonio Francisco Ortega Batel”
ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
Rua São José, nº. 664 Fone (67) 3441-0700 Fax (67) 3441-0742 CEP: 79750-000 - Nova Andradina – MS
site: http://www.novaandradina.ms.leg.br Email: legislativo@novaandradina.ms.leg.br
PARECER DAS COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
Nº. 20, DE 20 MAIO DE 2024
ASSUNTO: PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº. 5, de 3 de maio de 2024 que
altera e acrescenta disposições à Lei Complementar nº. 042, de 26 de junho de 2002, e dá
outras providências.
RELATORES: Marcia Batista Lobo Grigolo - PODEMOS
HISTÓRICO: O presente projeto de lei visa legislar sobre a licença para atividade
política, com remuneração, a partir da data em que for necessária sua desincompatibilização
até o décimo dia seguinte ao da eleição para a que concorre.
CONCLUSÃO: Após análise do teor, do mérito do Projeto e observação dos
princípios constitucionais, de acordo com o parecer desta casa de Leis, a comissão apresenta
as seguintes emendas;
O art. 2º da proposição legislativa visa acrescer parágrafos ao art. 125 da LC42/2002.
O art. 125 possui um parágrafo único, de forma que deve ser vertido em parágrafo
primeiro.
RECOMENDAMOS a apresentação de uma emenda aditiva com o seguinte teor:
O §4º do art. 125 também merece alteração, porque não prevê a hipótese de não
restituição de valores em caso de não aprovação do nome do servidor nas convenções
partidárias, hipótese comum e que não depende da vontade do candidato.
RECOMENDAMOS, portanto, a seguinte emenda modificativa:
2
CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA ANDRADINA
“Prédio Antonio Francisco Ortega Batel”
ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
Parecer 20/2024
Rua São José, nº. 664 Fone (67) 3441-0700 Fax (67) 3441-0742 CEP: 79750-000 - Nova Andradina – MS
site: http://www.novaandradina.ms.leg.br Email: legislativo@novaandradina.ms.leg.br
É o parecer.
Sala das Comissões, em 20 de maio de 2024.
SANDRO ROBERTO HOICI – MDB
Presidente da Comissão de Justiça e Redação
MARCIA BATISTA LOBO GRIGOLO -PODEMOS GABRIELA CARNEIO DELGADO - MDB
Relator da Comissão de Justiça e Redação Membro da Comissão de Justiça e Redação
open original →