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materia nº 21/2024

Tipo PARECER DAS COMISSÕES PERMANENTES
Número / Ano 21 / 2024
Date 2024-05-21
EmentaPARECER DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃONº. 21, DE 20 DE MAIO DE 2024 ASSUNTO: PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº. 03 DE 26 DE MARÇO DE 2024 que “Concede Título de Cidadão Honorário do Município de Nova Andradina, Estado de Mato Grosso do Sul, ao senhor José Santos Bressan, e dá outras providências”.
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CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA ANDRADINA
“Prédio Antonio Francisco Ortega Batel”
ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
Rua São José, nº. 664 Fone (67) 3441-0700 Fax (67) 3441-0742 CEP: 79750-000 - Nova Andradina – MS
site: http://www.novaandradina.ms.leg.br Email: legislativo@novaandradina.ms.leg.br
PARECER DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
Nº. 21, DE 20 DE MAIO DE 2024
ASSUNTO: PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº. 03 DE 26 DE MARÇO 
DE 2024 que “Concede Título de Cidadão Honorário do Município de Nova Andradina, 
Estado de Mato Grosso do Sul, ao senhor José Santos Bressan, e dá outras providências”.
RELATORES: Marcia Batista Lobo Grigolo – Podemos 
 
HISTÓRICO: O referido projeto tem o objetivo de prestar homenagem ao Senhor
JOSÉ SANTOS BRESSAN, considerando os relevantes serviços prestados ao município de 
Nova Andradina.
CONCLUSÃO: Após análise do teor, do mérito do Projeto e observação dos 
princípios constitucionais, de acordo com o parecer Jurídico, a Comissão de Justiça e Redação 
apresentou parecer favorável a tramitação do Projeto.
É o parecer.
Sala das Comissões, em 20 de Maio de 2024.
SANDRO ROBERTO HOICI – MDB
Presidente da Comissão de Justiça e Redação
MARCIA BATISTA LOBO GRIGOLO -PODEMOS GABRIELA CARNEIO DELGADO - MDB
 Relator da Comissão de Justiça e Redação Membro da Comissão de Justiça e Redação

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