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materia nº 22/2024

Tipo PARECER DAS COMISSÕES PERMANENTES
Número / Ano 22 / 2024
Date 2024-05-21
EmentaPARECER DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO,FINANÇAS, ORÇAMENTO E CONTABILIDADE E EDUCAÇÃO, SAÚDE E ASSISTENCIA SOCIAL Nº. 22, DE 20 DE MAIO DE 2024. ASSUNTO: PROJETO DE LEI Nº. 4, de 11 de abril de 2023 que altera e acrescenta disposições na Lei Municipal nº. 645, de 26 de abril de 2007, e dá outras providências.
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CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA ANDRADINA
“Prédio Antonio Francisco Ortega Batel”
ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
Rua São José, nº. 664 Fone (67) 3441-0700 Fax (67) 3441-0742 CEP: 79750-000 - Nova Andradina – MS
site: http://www.novaandradina.ms.leg.br Email: legislativo@novaandradina.ms.leg.br
PARECER DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO,
FINANÇAS, ORÇAMENTO E CONTABILIDADE
E EDUCAÇÃO, SAÚDE E ASSISTENCIA SOCIAL
Nº. 22, DE 20 DE MAIO DE 2024
ASSUNTO: PROJETO DE LEI Nº. 4, de 11 de abril de 2023 que altera e acrescenta
disposições na Lei Municipal nº. 645, de 26 de abril de 2007, e dá outras providências.
RELATORES: Marcia Batista Lobo Grigolo – Podemos 
 Wilson Almeida da Silva – UNIÃO BRASIL
 
HISTÓRICO: O Presente Projeto de lei visa alteração na lei municipal nº. 
645/2007, a qual dispõe sobre a criação do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da 
Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação – FUNDEB do Município 
de Nova Andradina, preconizando as regras e parâmetros para o uso dos recursos do fundo. 
CONCLUSÃO: Após análise do teor, do mérito do Projeto e observação dos 
princípios constitucionais, de acordo com o parecer Jurídico, as Comissões apresentam
parecer favorável a tramitação do Projeto.
É o parecer.
Sala das Comissões, em 20 de Maio de 2024.
SANDRO ROBERTO HOICI – MDB
Presidente da Comissão de Justiça e Redação
MARCIA BATISTA LOBO GRIGOLO -PODEMOS GABRIELA CARNEIO DELGADO - MDB
 Relator da Comissão de Justiça e Redação Membro da Comissão de Justiça e Redação
ARION AISLAN DE SOUSA - PL
Pres. da Com. De Finanças, Orçamento e Contabilidade 
 
WILSON ALMEIDA DA SILVA – UNIÃO BRASIL
 Rel. da Com. Finanças, Orçamentos e Contabilidade ANTONIO TOMAZ DE SOUSA- REPUBLICANOS
Membro da Com. Finanças, Orçamentos e Contabilidade 
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CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA ANDRADINA
“Antonio Francisco Ortega Batel”
ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
Parecer 22/2022.
Rua São José, nº. 664 Fone (67) 3441-0700 Fax (67) 3441-0742 CEP: 79750-000 - Nova Andradina – MS 
site: http://www.novaandradina.ms.leg.br Email: legislativo@novaandradina.ms.leg.br
ARION AISLAN DE SOUSA - PL 
Presidente da Comissão de Educação, Saúde e Assistência Social
 MÁRCIA BATISTA LOBO GRIGOLO - PODEMOS
Relator da Comissão de Educação, 
Saúde e Assistência Social
 GABRIELA CARNEIRO DELGADO - MDB
Membro da Comissão de Educação,
Saúde e Assistência Social

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