| Tipo | PARECER DAS COMISSÕES PERMANENTES |
|---|---|
| Número / Ano | 22 / 2024 |
| Date | 2024-05-21 |
| Ementa | PARECER DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO,FINANÇAS, ORÇAMENTO E CONTABILIDADE E EDUCAÇÃO, SAÚDE E ASSISTENCIA SOCIAL Nº. 22, DE 20 DE MAIO DE 2024. ASSUNTO: PROJETO DE LEI Nº. 4, de 11 de abril de 2023 que altera e acrescenta disposições na Lei Municipal nº. 645, de 26 de abril de 2007, e dá outras providências. |
| native_id | 3248 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2
CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA ANDRADINA “Prédio Antonio Francisco Ortega Batel” ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL Rua São José, nº. 664 Fone (67) 3441-0700 Fax (67) 3441-0742 CEP: 79750-000 - Nova Andradina – MS site: http://www.novaandradina.ms.leg.br Email: legislativo@novaandradina.ms.leg.br PARECER DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO, FINANÇAS, ORÇAMENTO E CONTABILIDADE E EDUCAÇÃO, SAÚDE E ASSISTENCIA SOCIAL Nº. 22, DE 20 DE MAIO DE 2024 ASSUNTO: PROJETO DE LEI Nº. 4, de 11 de abril de 2023 que altera e acrescenta disposições na Lei Municipal nº. 645, de 26 de abril de 2007, e dá outras providências. RELATORES: Marcia Batista Lobo Grigolo – Podemos Wilson Almeida da Silva – UNIÃO BRASIL HISTÓRICO: O Presente Projeto de lei visa alteração na lei municipal nº. 645/2007, a qual dispõe sobre a criação do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação – FUNDEB do Município de Nova Andradina, preconizando as regras e parâmetros para o uso dos recursos do fundo. CONCLUSÃO: Após análise do teor, do mérito do Projeto e observação dos princípios constitucionais, de acordo com o parecer Jurídico, as Comissões apresentam parecer favorável a tramitação do Projeto. É o parecer. Sala das Comissões, em 20 de Maio de 2024. SANDRO ROBERTO HOICI – MDB Presidente da Comissão de Justiça e Redação MARCIA BATISTA LOBO GRIGOLO -PODEMOS GABRIELA CARNEIO DELGADO - MDB Relator da Comissão de Justiça e Redação Membro da Comissão de Justiça e Redação ARION AISLAN DE SOUSA - PL Pres. da Com. De Finanças, Orçamento e Contabilidade WILSON ALMEIDA DA SILVA – UNIÃO BRASIL Rel. da Com. Finanças, Orçamentos e Contabilidade ANTONIO TOMAZ DE SOUSA- REPUBLICANOS Membro da Com. Finanças, Orçamentos e Contabilidade 2 CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA ANDRADINA “Antonio Francisco Ortega Batel” ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL Parecer 22/2022. Rua São José, nº. 664 Fone (67) 3441-0700 Fax (67) 3441-0742 CEP: 79750-000 - Nova Andradina – MS site: http://www.novaandradina.ms.leg.br Email: legislativo@novaandradina.ms.leg.br ARION AISLAN DE SOUSA - PL Presidente da Comissão de Educação, Saúde e Assistência Social MÁRCIA BATISTA LOBO GRIGOLO - PODEMOS Relator da Comissão de Educação, Saúde e Assistência Social GABRIELA CARNEIRO DELGADO - MDB Membro da Comissão de Educação, Saúde e Assistência Social