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materia nº 23/2024

Tipo PARECER DAS COMISSÕES PERMANENTES
Número / Ano 23 / 2024
Date 2024-05-21
EmentaPARECER DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO,FINANÇAS, ORÇAMENTO E CONTABILIDADE Nº. 23, DE 20 DE MAIO DE 2024. ASSUNTO: PROJETO DE LEI Nº. 5, de 3 de maio de 2024. Altera a Lei Municipal nº. 993, de 1º de setembro de 2011, e dá outras providências.
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CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA ANDRADINA
“Prédio Antonio Francisco Ortega Batel”
ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
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PARECER DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO,
FINANÇAS, ORÇAMENTO E CONTABILIDADE
Nº. 23, DE 20 DE MAIO DE 2024
ASSUNTO: PROJETO DE LEI Nº. 5, de 3 de maio de 2024. Altera a Lei Municipal 
nº. 993, de 1º de setembro de 2011, e dá outras providências.
RELATORES: Marcia Batista Lobo Grigolo – Podemos 
 Wilson Almeida da Silva – UNIÃO BRASIL
 
HISTÓRICO: O Presente Projeto de lei decorre da imperiosa necessidade de alterar 
a tabela com a discriminação dos valores a serem repassados pela Administração Pública 
Municipal para equacionamento do déficit atuarial para cada exercício financeiro, motivo 
pelo qual se faz necessária a alteração ora apresentada. 
CONCLUSÃO: Após análise do teor, do mérito do Projeto e observação dos 
princípios constitucionais, de acordo com o parecer Jurídico, as Comissão d apresentam
parecer favorável a tramitação do Projeto.
É o parecer.
Sala das Comissões, em 20 de Maio de 2024.
SANDRO ROBERTO HOICI – MDB
Presidente da Comissão de Justiça e Redação
MARCIA BATISTA LOBO GRIGOLO -PODEMOS GABRIELA CARNEIO DELGADO - MDB
 Relator da Comissão de Justiça e Redação Membro da Comissão de Justiça e Redação
ARION AISLAN DE SOUSA - PL
Pres. da Com. De Finanças, Orçamento e Contabilidade 
 
WILSON ALMEIDA DA SILVA – UNIÃO BRASIL
 Rel. da Com. Finanças, Orçamentos e Contabilidade ANTONIO TOMAZ DE SOUSA- REPUBLICANOS
Membro da Com. Finanças, Orçamentos e Contabilidade 

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