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materia nº 24/2024

Tipo PARECER DAS COMISSÕES PERMANENTES
Número / Ano 24 / 2024
Date 2024-05-21
EmentaPARECER DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO,Nº. 24, DE 20 DE MAIO DE 2024 ASSUNTO: PROJETO DE LEI Nº 6, de 3 de maio de 2024. Dispõe sobre a proibição conserto, modificação, montagem, desmontagem ou desmanche de veículos em vias públicas no Município de Nova Andradina - MS, e dá outras providências.
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CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA ANDRADINA
“Prédio Antonio Francisco Ortega Batel”
ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
Rua São José, nº. 664 Fone (67) 3441-0700 Fax (67) 3441-0742 CEP: 79750-000 - Nova Andradina – MS
site: http://www.novaandradina.ms.leg.br Email: legislativo@novaandradina.ms.leg.br
PARECER DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO,
Nº. 24, DE 20 DE MAIO DE 2024
ASSUNTO: PROJETO DE LEI Nº 6, de 3 de maio de 2024. Dispõe sobre a proibição 
conserto, modificação, montagem, desmontagem ou desmanche de veículos em vias públicas 
no Município de Nova Andradina - MS, e dá outras providências.
RELATORES: Marcia Batista Lobo Grigolo – Podemos 
 
HISTÓRICO: O presente projeto de lei visa proibir o conserto ou desmanche de 
veículos, maquinários de serralherias, borracharias, marcenarias e similares, nos espaços 
públicos e nas vias públicas em todo o âmbito do Município de Nova Andradina – MS. 
Assim, busca-se promover a consonância com as normas do Sistema Nacional de Trânsito, a 
preservação e melhora da qualidade do meio ambiente, impedir diversos problemas para a 
saúde pública, bem como a promoção da segurança no Município.
CONCLUSÃO: Após análise do teor, do mérito do Projeto e observação dos 
princípios constitucionais, de acordo com o parecer Jurídico, as Comissão d apresentam
parecer favorável a tramitação do Projeto.
É o parecer.
Sala das Comissões, em 20 de Maio de 2024.

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