| Tipo | PARECER DAS COMISSÕES PERMANENTES |
|---|---|
| Número / Ano | 24 / 2024 |
| Date | 2024-05-21 |
| Ementa | PARECER DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO,Nº. 24, DE 20 DE MAIO DE 2024 ASSUNTO: PROJETO DE LEI Nº 6, de 3 de maio de 2024. Dispõe sobre a proibição conserto, modificação, montagem, desmontagem ou desmanche de veículos em vias públicas no Município de Nova Andradina - MS, e dá outras providências. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA ANDRADINA “Prédio Antonio Francisco Ortega Batel” ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL Rua São José, nº. 664 Fone (67) 3441-0700 Fax (67) 3441-0742 CEP: 79750-000 - Nova Andradina – MS site: http://www.novaandradina.ms.leg.br Email: legislativo@novaandradina.ms.leg.br PARECER DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO, Nº. 24, DE 20 DE MAIO DE 2024 ASSUNTO: PROJETO DE LEI Nº 6, de 3 de maio de 2024. Dispõe sobre a proibição conserto, modificação, montagem, desmontagem ou desmanche de veículos em vias públicas no Município de Nova Andradina - MS, e dá outras providências. RELATORES: Marcia Batista Lobo Grigolo – Podemos HISTÓRICO: O presente projeto de lei visa proibir o conserto ou desmanche de veículos, maquinários de serralherias, borracharias, marcenarias e similares, nos espaços públicos e nas vias públicas em todo o âmbito do Município de Nova Andradina – MS. Assim, busca-se promover a consonância com as normas do Sistema Nacional de Trânsito, a preservação e melhora da qualidade do meio ambiente, impedir diversos problemas para a saúde pública, bem como a promoção da segurança no Município. CONCLUSÃO: Após análise do teor, do mérito do Projeto e observação dos princípios constitucionais, de acordo com o parecer Jurídico, as Comissão d apresentam parecer favorável a tramitação do Projeto. É o parecer. Sala das Comissões, em 20 de Maio de 2024.