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materia nº 47/2024

Tipo REQUERIMENTO
Número / Ano 47 / 2024
Date 2024-05-23
EmentaOs Vereadores que a esta subscrevem nos termos regimentais vigentes depois de ter ouvido o Plenário, REQUEREM A MESA DIRETORA, que seja encaminhado expediente ao Prefeito Municipal, Sr. JOSÉ GILBERTO GARCIA e ao Procurador Geral do Município, Sr. DANIEL DE OLIVEIRA BASTOS, solicitando informações sobre os pagamentos dos Precatórios: a) Qual a fila de pagamento das precatórios e seus respectivos valores? b) Quais as datas previstas para os pagamentos? c) Quais os números dos processos Judiciários?
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2024-05-28T20:26:45.602254-03:00 APROVADO POR UNANIMIDADE 11 0 0

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CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA ANDRADINA
“Prédio Antonio Francisco Ortega Batel”
ESTADO DO MATO GROSSO DO SUL
Rua São José, nº. 664 Fone (67) 3441-0700 Fax (67) 3441-0742 CEP: 79750-000 - Nova Andradina – MS
Site: http://www.novaandradina.ms.leg.br legislativo@novaandradina.ms.leg.br
APROVADA
DIA 28/05/2024
REQUERIMENTO
Nº. 47/2024
Fl. 1/1
AUTORIA: VEREADORAS MÁRCIA BATISTA LOBO GRIGOLO – PODEMOS,
GABRIELA CARNEIRO DELGADO – MDB, MARIA APARECIDA VALDEZ –
PODEMOS E VEREADOR ARION AISLAN DE SOUSA – PL.
Exmo. Sr. Presidente da Câmara Municipal de Nova Andradina – MS.
Os Vereadores que a esta subscrevem nos termos regimentais vigentes depois de ter 
ouvido o Plenário, REQUEREM A MESA DIRETORA, que seja encaminhado expediente ao 
Prefeito Municipal, Sr. JOSÉ GILBERTO GARCIA e ao Procurador Geral do Município, Sr. 
DANIEL DE OLIVEIRA BASTOS, solicitando informações sobre os pagamentos dos 
Precatórios:
a) Qual a fila de pagamento das precatórios e seus respectivos valores?
b) Quais as datas previstas para os pagamentos?
c) Quais os números dos processos Judiciários?
 JUSTIFICATIVA 
Ressaltando que os precatórios são uma parte importante do sistema legal e financeiro, 
garantindo que as decisões judiciais sejam respeitadas e que os direitos individuais sejam 
protegidos. Dessa forma, os honoráveis vereadores que subscrevem esse pedido têm o objetivo de 
assegurar que a lei seja efetivamente cumprida por meio da fiscalização.
Nova Andradina - MS, 22 de maio de 2024.
MÁRCIA BATISTA LOBO GRIGOLO – PODEMOS
“Márcia Lobo”
Vereadora
GABRIELA CARNEIRO DELGADO – MDB
"Gabriela Delgado"
Vereadora
MARIA AP. DOS SANTOS CORREIA VALDEZ - PODEMOS
"Cida do Zé Bugre"
Vereadora e 2º. Vice-Presidente
ARION AISLAN DE SOUSA – PL
Vereador e 1º. Vice-Presidente

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