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materia nº 147/2024

Tipo INDICAÇÃO
Número / Ano 147 / 2024
Date 2024-05-23
EmentaA Vereadora que a esta subscreve nos termos regimentais vigentes, depois de ouvido o Plenário, INDICA À MESA DIRETORA, que seja encaminhado expediente ao Prefeito Municipal, Sr. JOSÉ GILBERTO GARCIA, ao Secretário Municipal de Saúde, Sr. LUIZ EDUARDO DE PAULA GONÇALVES, e a Secretária Municipal de Meio Ambiente e Desenvolvimento Integrado (SEMDI), Sra. JULIANA LOPES, solicitando a viabilização para Criação do Departamento de Proteção e Bem-Estar Animal, com o objetivo de promover ações de proteção e bem-estar animal, focando em educação, resgate e combate aos maus-tratos, além de firmar parcerias com protetores e associações, no Município de Nova Andradina, MS.
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Autoria

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CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA ANDRADINA
“Prédio Antonio Francisco Ortega Batel”
ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
Rua São José, nº. 664 Fone (67) 3441-0700 Fax (67) 3441-0742 CEP: 79750-000 - Nova Andradina – MS 
site: http://www.novaandradina.ms.leg.br Email: legislativo@novaandradina.ms.leg.br
APROVADA
DIA 28/05/2024
INDICAÇÃO
Nº. 147/2024
Fl. 1/2
AUTORIA: VEREADORA MARIA AP. DOS SANTOS CORREIA VALDEZ-PODEMOS
Exmo. Sr. Presidente da Câmara Municipal de Nova Andradina – MS.
A Vereadora que a esta subscreve nos termos regimentais vigentes, depois de ouvido o 
Plenário, INDICA À MESA DIRETORA, que seja encaminhado expediente ao Prefeito 
Municipal, Sr. JOSÉ GILBERTO GARCIA, ao Secretário Municipal de Saúde, Sr. LUIZ 
EDUARDO DE PAULA GONÇALVES, e a Secretária Municipal de Meio Ambiente e 
Desenvolvimento Integrado (SEMDI), Sra. JULIANA LOPES, solicitando a viabilização para 
Criação do Departamento de Proteção e Bem-Estar Animal, com o objetivo de promover ações de 
proteção e bem-estar animal, focando em educação, resgate e combate aos maus-tratos, além de 
firmar parcerias com protetores e associações, no Município de Nova Andradina, MS.
Justificativa
A criação do Departamento de Proteção e Bem-Estar Animal é essencial para fortalecer as 
ações de proteção e bem-estar animal. Esta iniciativa garantirá um tratamento digno e 
humanitário aos animais, promovendo a saúde pública e a convivência harmoniosa entre 
humanos e animais na cidade. Este departamento é crucial para reduzir o abandono e os maus￾tratos de animais. A sociedade de Nova Andradina não tolera mais o sofrimento animal nas ruas.
O departamento promoverá campanhas educativas sobre posse responsável, diminuindo o 
abandono e combatendo os maus-tratos, melhorando a qualidade de vida dos animais e a saúde 
pública.
Competências:
1. Proteção e Bem-Estar Animal: Implementar políticas de proteção animal, 
campanhas de conscientização, ações e adoção.
2. Convênios e Parcerias: Colaborar com protetores independentes e associações 
para aperfeiçoar recursos e ações.
3. Transporte e Fiscalização: Disponibilizar transporte para resgates e fiscalização 
de maus-tratos.
4. Fiscalização e Aplicação de Leis: Garantir o cumprimento das leis de proteção 
animal e responder a denúncias de maus-tratos.
CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA ANDRADINA
“Prédio Antonio Francisco Ortega Batel”
ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
Rua São José, nº. 664 Fone (67) 3441-0700 Fax (67) 3441-0742 CEP: 79750-000 - Nova Andradina – MS 
site: http://www.novaandradina.ms.leg.br Email: legislativo@novaandradina.ms.leg.br
INDICAÇÃO Nº. 147/2024 FL. 02/02
Estrutura de Cargos:
• Coordenador do Departamento
• Médico Veterinário
• Auxiliar Veterinário
• Auxiliar Administrativo
• Fiscal de Maus-Tratos
• Auxiliar de Serviços Básicos
Receitas do Fundo:
1. Doações e subvenções de pessoas físicas ou jurídicas.
2. Recursos de contrapartidas, acordos e convênios.
3. Rendimentos de seu patrimônio.
4. Multas por infrações à legislação de proteção animal.
5. Taxas de registro e identificação de animais.
6. Termos de Ajustamento de Conduta (TAC) e valores decorrentes de seu 
descumprimento.
7. Repasses previstos em legislação de proteção animal e saúde pública.
8. Transferências de convênios com governos federal e estadual.
9. Empréstimos e cooperação internacional.
10. Verbas orçamentárias consignadas.
11. Outras receitas correlatas.
Solicitamos a adesão desta proposta importante para construir, promover uma sociedade 
mais justa e compassiva para todos os seres vivos em Nova Andradina.
Nova Andradina, 20 de maio de 2024.
MARIA AP. DOS SANTOS CORREIA VALDEZ - PODEMOS
“Cida do Zé Bugre”
Vereadora e 2º Vice-Presidente

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