| Tipo | INDICAÇÃO |
|---|---|
| Número / Ano | 147 / 2024 |
| Date | 2024-05-23 |
| Ementa | A Vereadora que a esta subscreve nos termos regimentais vigentes, depois de ouvido o Plenário, INDICA À MESA DIRETORA, que seja encaminhado expediente ao Prefeito Municipal, Sr. JOSÉ GILBERTO GARCIA, ao Secretário Municipal de Saúde, Sr. LUIZ EDUARDO DE PAULA GONÇALVES, e a Secretária Municipal de Meio Ambiente e Desenvolvimento Integrado (SEMDI), Sra. JULIANA LOPES, solicitando a viabilização para Criação do Departamento de Proteção e Bem-Estar Animal, com o objetivo de promover ações de proteção e bem-estar animal, focando em educação, resgate e combate aos maus-tratos, além de firmar parcerias com protetores e associações, no Município de Nova Andradina, MS. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA ANDRADINA “Prédio Antonio Francisco Ortega Batel” ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL Rua São José, nº. 664 Fone (67) 3441-0700 Fax (67) 3441-0742 CEP: 79750-000 - Nova Andradina – MS site: http://www.novaandradina.ms.leg.br Email: legislativo@novaandradina.ms.leg.br APROVADA DIA 28/05/2024 INDICAÇÃO Nº. 147/2024 Fl. 1/2 AUTORIA: VEREADORA MARIA AP. DOS SANTOS CORREIA VALDEZ-PODEMOS Exmo. Sr. Presidente da Câmara Municipal de Nova Andradina – MS. A Vereadora que a esta subscreve nos termos regimentais vigentes, depois de ouvido o Plenário, INDICA À MESA DIRETORA, que seja encaminhado expediente ao Prefeito Municipal, Sr. JOSÉ GILBERTO GARCIA, ao Secretário Municipal de Saúde, Sr. LUIZ EDUARDO DE PAULA GONÇALVES, e a Secretária Municipal de Meio Ambiente e Desenvolvimento Integrado (SEMDI), Sra. JULIANA LOPES, solicitando a viabilização para Criação do Departamento de Proteção e Bem-Estar Animal, com o objetivo de promover ações de proteção e bem-estar animal, focando em educação, resgate e combate aos maus-tratos, além de firmar parcerias com protetores e associações, no Município de Nova Andradina, MS. Justificativa A criação do Departamento de Proteção e Bem-Estar Animal é essencial para fortalecer as ações de proteção e bem-estar animal. Esta iniciativa garantirá um tratamento digno e humanitário aos animais, promovendo a saúde pública e a convivência harmoniosa entre humanos e animais na cidade. Este departamento é crucial para reduzir o abandono e os maustratos de animais. A sociedade de Nova Andradina não tolera mais o sofrimento animal nas ruas. O departamento promoverá campanhas educativas sobre posse responsável, diminuindo o abandono e combatendo os maus-tratos, melhorando a qualidade de vida dos animais e a saúde pública. Competências: 1. Proteção e Bem-Estar Animal: Implementar políticas de proteção animal, campanhas de conscientização, ações e adoção. 2. Convênios e Parcerias: Colaborar com protetores independentes e associações para aperfeiçoar recursos e ações. 3. Transporte e Fiscalização: Disponibilizar transporte para resgates e fiscalização de maus-tratos. 4. Fiscalização e Aplicação de Leis: Garantir o cumprimento das leis de proteção animal e responder a denúncias de maus-tratos. CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA ANDRADINA “Prédio Antonio Francisco Ortega Batel” ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL Rua São José, nº. 664 Fone (67) 3441-0700 Fax (67) 3441-0742 CEP: 79750-000 - Nova Andradina – MS site: http://www.novaandradina.ms.leg.br Email: legislativo@novaandradina.ms.leg.br INDICAÇÃO Nº. 147/2024 FL. 02/02 Estrutura de Cargos: • Coordenador do Departamento • Médico Veterinário • Auxiliar Veterinário • Auxiliar Administrativo • Fiscal de Maus-Tratos • Auxiliar de Serviços Básicos Receitas do Fundo: 1. Doações e subvenções de pessoas físicas ou jurídicas. 2. Recursos de contrapartidas, acordos e convênios. 3. Rendimentos de seu patrimônio. 4. Multas por infrações à legislação de proteção animal. 5. Taxas de registro e identificação de animais. 6. Termos de Ajustamento de Conduta (TAC) e valores decorrentes de seu descumprimento. 7. Repasses previstos em legislação de proteção animal e saúde pública. 8. Transferências de convênios com governos federal e estadual. 9. Empréstimos e cooperação internacional. 10. Verbas orçamentárias consignadas. 11. Outras receitas correlatas. Solicitamos a adesão desta proposta importante para construir, promover uma sociedade mais justa e compassiva para todos os seres vivos em Nova Andradina. Nova Andradina, 20 de maio de 2024. MARIA AP. DOS SANTOS CORREIA VALDEZ - PODEMOS “Cida do Zé Bugre” Vereadora e 2º Vice-Presidente