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materia nº 49/2024

Tipo REQUERIMENTO
Número / Ano 49 / 2024
Date 2024-05-23
EmentaAs Vereadoras que a esta subscrevem nos termos regimentais vigentes depois de ter ouvido o plenário, REQUEREM A MESA DIRETORA, que seja encaminhado expediente ao Prefeito Municipal, Sr. JOSÉ GILBERTO GARCIA e a Secretária Municipal de Assistência Social e Cidadania, Sra. DELMA PRADO CAVALCANTE, requerendo informações, com o intuito de obter um panorama claro e atualizado sobre a regularidade da distribuição de cestas básicas nos Centros de Referência de Assistência Social (CRAS) do nosso município, nesse ano de 2024. 1. Quantas famílias estão atualmente cadastradas para receber cestas básicas através dos CRAS no município? 2. Qual é a frequência estabelecida para a distribuição das cestas básicas e como tem sido cumpridas nos últimos seis meses? 3. Existem critérios específicos para a seleção das famílias beneficiadas e, em caso afirmativo, quais são esses critérios? 4. Quais medidas estão sendo tomadas para assegurar a transparência e a equidade na distribuição das cestas básicas?
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2024-05-28T20:30:13.477703-03:00 APROVADO POR UNANIMIDADE 12 0 0

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status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA ANDRADINA
“Prédio Antonio Francisco Ortega Batel”
ESTADO DO MATO GROSSO DO SUL
Rua São José, nº. 664 Fone (67) 3441-0700 Fax (67) 3441-0742 CEP: 79750-000 - Nova Andradina – MS
Site: http://www.novaandradina.ms.leg.br legislativo@novaandradina.ms.leg.br
APROVADO
DIA 28/05/2024
REQUERIMENTO
Nº. 49/2024
Fl. 1/2
AUTORIA: VEREADORAS MARIA AP. DOS SANTOS CORREIA VALDEZ-PODEMOS,
MÁRCIA BATISTA LOBO GRIGOLO – PODEMOS, GABRIELA DELGADO - MDB
Exmo. Sr. Presidente da Câmara Municipal de Nova Andradina – MS.
As Vereadoras que a esta subscrevem nos termos regimentais vigentes depois de ter ouvido o 
plenário, REQUEREM A MESA DIRETORA, que seja encaminhado expediente ao Prefeito 
Municipal, Sr. JOSÉ GILBERTO GARCIA e a Secretária Municipal de Assistência Social e 
Cidadania, Sra. DELMA PRADO CAVALCANTE, requerendo informações, com o intuito de 
obter um panorama claro e atualizado sobre a regularidade da distribuição de cestas básicas nos 
Centros de Referência de Assistência Social (CRAS) do nosso município, nesse ano de 2024.
1. Quantas famílias estão atualmente cadastradas para receber cestas básicas através dos 
CRAS no município?
2. Qual é a frequência estabelecida para a distribuição das cestas básicas e como tem sido 
cumpridas nos últimos seis meses?
3. Existem critérios específicos para a seleção das famílias beneficiadas e, em caso 
afirmativo, quais são esses critérios?
4. Quais medidas estão sendo tomadas para assegurar a transparência e a equidade na 
distribuição das cestas básicas?
5. Há algum plano de contingência em vigor para garantir a continuidade da distribuição das 
cestas básicas em situações emergenciais, como crises sanitárias ou econômicas?
6. Quantas cestas básicas foram distribuídas no ano de 2021, 2022 e 2023?
7. Qual o valor investido do recurso federal, estadual e municipal dos anos de 2021, 2022 e 
2023 referentes à cesta básica?
Justificativa
Venho por meio desta solicitar informações detalhadas sobre a regularidade da 
distribuição de cestas básicas nos CRAS do nosso município.
CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA ANDRADINA
“Prédio Antonio Francisco Ortega Batel”
ESTADO DO MATO GROSSO DO SUL
Rua São José, nº. 664 Fone (67) 3441-0700 Fax (67) 3441-0742 CEP: 79750-000 - Nova Andradina – MS
Site: http://www.novaandradina.ms.leg.br legislativo@novaandradina.ms.leg.br
Como é de conhecimento público, a distribuição de cestas básicas é um elemento crucial 
no apoio às famílias em situação de vulnerabilidade. Garantir a regularidade e a adequação desta 
distribuição é fundamental para assegurar que as necessidades básicas dessas famílias sejam 
atendidas de maneira eficiente e contínua.
Agradeço antecipadamente pela atenção e pela colaboração de ambos em fornecer estas 
informações. A transparência e a eficiência na gestão das políticas públicas de assistência social 
são essenciais para a construção de uma sociedade mais justa e solidária. Conto com a vossa 
resposta no menor prazo possível.
Nova Andradina - MS, 22 de maio de 2024.
MARIA AP. DOS SANTOS CORREIA VALDEZ - PODEMOS
“Cida do Zé Bugre”
Vereadora e 2º Vice-Presidente
MÁRCIA BATISTA LOBO GRIGOLO –
PODEMOS
“Márcia Lobo”
Vereadora
GABRIELA CARNEIRO DELGADO –
MDB
"Gabriela Delgado"
Vereadora

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