| Tipo | MOÇÃO |
|---|---|
| Número / Ano | 28 / 2024 |
| Date | 2024-05-23 |
| Ementa | Os Vereadores e as Vereadoras que a esta subscrevem nos termos regimentais vigentes, depois de ouvido o Plenário, REQUEREM À MESA DIRETORA, que seja encaminhada MOÇÃO DE APOIO SERVIDORES INATIVOS E PENSIONISTAS DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA ANDRADINA “Prédio Antonio Francisco Ortega Batel” ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL Rua São José, nº. 664 Fone (67) 3441-0700 Fax (67) 3441-0742 CEP: 79750-000 - Nova Andradina – MS e-mail: atendimento@cmna.ms.gov.br site: www.cmna.ms.gov.br APROVADA DIA 28/05/2024 MOÇÃO DE APOIO Nº. 28/2024 Fl. 1/2 AUTORIA: VEREADORES/AS SUBSCRITOS/AS Exmo. Sr. Presidente da Câmara Municipal de Nova Andradina – MS. Os Vereadores e as Vereadoras que a esta subscrevem nos termos regimentais vigentes, depois de ouvido o Plenário, REQUEREM À MESA DIRETORA, que seja encaminhada MOÇÃO DE APOIO SERVIDORES INATIVOS E PENSIONISTAS DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL. Excelentíssimo Sr. Governador do Estado de Mato Grosso do Sul, Eduardo Corrêa Riedel (PSDB), Nós, os vereadores infra-assinados, dirigimos-vos a Vossa Excelência para apresentar uma Moção de Apoio aos Servidores Inativos e Pensionistas do Estado de Mato Grosso do Sul. Os servidores inativos e pensionistas do Estado têm enfrentado consideráveis dificuldades financeiras devido à cobrança da contribuição previdenciária, instituída por Leis Complementares. Esses servidores, ao longo de suas carreiras, contribuíram diligentemente para o sistema previdenciário, assegurando o direito de usufruir dos benefícios no futuro. É notório que as supostas dificuldades financeiras enfrentadas pela Autarquia Previdenciária, como demonstrado pela AGEPREV, não devem recair sobre os servidores. Estes cumpriram com suas obrigações enquanto em serviço ativo, tendo agora o merecido descanso da aposentadoria. Por meio deste documento, sugerimos a Vossa Excelência uma reavaliação da alíquota e do teto da contribuição previdenciária, ou até mesmo a revogação das leis complementares que tratam do assunto. Este pedido é respaldado por pareceres jurídicos e técnicos das secretarias correspondentes. Expressamos nosso total apoio aos servidores públicos inativos do Estado de Mato Grosso do Sul e esperamos que um consenso favorável possa ser alcançado nesta questão. Nova Andradina-MS, 24 de maio de 2024. CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA ANDRADINA “Prédio Antonio Francisco Ortega Batel” ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL Rua São José, nº. 664 Fone (67) 3441-0700 Fax (67) 3441-0742 CEP: 79750-000 - Nova Andradina – MS e-mail: atendimento@cmna.ms.gov.br site: www.cmna.ms.gov.br LEANDRO FERREIRA LUIZ FEDOSSI - PSDB "Dr. Leandro" Presidente da Câmara Municipal ARION AISLAN DE SOUSA – PL Vereador e 1º Vice Presidente MARIA AP. DOS SANTOS CORREIA VALDEZ - PODEMOS "Cida do Zé Bugre" Vereadora e 2º. Vice-Presidente FABIO ZANATA - MDB Vereador e 1º Secretário PEDRO GOMES SOARES – REPUBLICANOS “Pedro Soares” Vereador e 2° Secretário ALESSANDRO MOREIRA CHAVES - PSDB "Alemão da Semente" Vereador ANTONIO TOMAZ DE SOUZA - REPUBLICANOS Vereador EDEILDO GONÇALVES DOS SANTOS - PSDB “Deildo Piscineiro” Vereador GABRIELA CARNEIRO DELGADO - MDB "Gabriela Delgado” Vereadora JOSENILDO CEARÁ – PT Vereador MÁRCIA BATISTA LOBO GRIGOLO - PODEMOS “Marcia Lobo” Vereadora SANDRO ROBERTO HOICI – MDB “Dr. Sandro” Vereador WILSON ALMEIDA DA SILVA – UNIÃO BRASIL Vereador