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materia nº 13/2024

Tipo PROJETO DE LEI ORDINÁRIA DO LEGISLATIVO
Número / Ano 13 / 2024
Date 2024-05-24
Ementa“Institui o “Dia do Evangélico” no Município de Nova Andradina, e dá outras providências”.
native_id3266

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2024-06-11T21:06:14.664320-03:00 APROVADO POR UNANIMIDADE 12 0 0

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texto original #

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CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA ANDRADINA
“Prédio Antonio Francisco Ortega Batel”
ESTADO DO MATO GROSSO DO SUL
 Rua São José, nº. 664 Fone (67) 3441-0700 Gab (67) 3441-07417CEP: 79750-000 - Nova Andradina – MS 
site: http://www.novaandradina.ms.leg.br Email: legislativo@novaandradina.ms.leg.br
AUTOR: VEREADORES WILSON ALMEIDA DA SILVA – UNIÃO BRASIL E 
PEDRO GOMES SOARES – REPUBLICANOS 
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº. 13, de 23 de Maio de 2024
“Institui o “Dia do Evangélico” no Município de Nova 
Andradina, e dá outras providências”.
PREFEITO MUNICIPAL, de Nova Andradina, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso 
de suas atribuições legais; 
Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei Ordinária:
Art. 1º Fica instituído, no âmbito do Município de Nova Andradina, o “Dia do 
Evangélico”, a ser comemorado em 30 de novembro.
Art. 2º No “Dia do Evangélico”, com as entidades representativas do mesmo segmento, 
a Administração Municipal poderá promover, em parceria, eventos públicos voltados para a 
parcela evangélica da população, com livre acesso à comunidade. 
Art. 3º O “Dia do Evangélico” deverá constar no Calendário Oficial do Município. 
Art. 4º Para a realização dos eventos do artigo 2º desta Lei, o Poder Executivo poderá 
celebrar convênios com Igrejas e Entidades Evangélicas do Município de Nova Andradina. 
Parágrafo único – A promoção a ser realizada no “Dia do Evangélico” será estabelecida 
pelo Poder Executivo em conjunto com as Igrejas e Entidades Evangélicas com atuação no 
Município de Nova Andradina. 
Art. 5º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em 
contrário.
Nova Andradina – MS , 23 de Maio de 2024
WILSON ALMEIDA DA SILVA – UNIÃO BRASIL
Vereador 
PEDRO GOMES SOARES –REPUBLICANOS
“Pedro Soares”
Vereador e 2° Secretário
APROVADO DIA LEITURA E 
ENCAMINHAMENTO 
AS COMISSÕES DIA 
23/05/2024
PROJETO DE LEI 
ORDINÁRIA
Nº. 13/2024
Fl. 1/2
2
CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA ANDRADINA
“Prédio Antonio Francisco Ortega Batel”
ESTADO DO MATO GROSSO DO SUL
Projeto de Lei Ordinária Nº. 12/2024
Rua São José, nº. 664 Fone (67) 3441-0700 Gab(67) 3441-0717CEP: 79750-000 - Nova Andradina – MS
site: http://www.novaandradina.ms.leg.brEmail: legislativo@novaandradina.ms.leg.br
JUSTIFICATIVA 
Este Parlamentar quer, com esta proposta, incentivar a divulgação da espiritualidade. 
Objetivamos a participação da comunidade em geral através de ações públicas de demonstração 
de que o caminho para um melhor viver é exatamente a nossa busca constante de Deus e, em 
especial, o caminhar com seu filho Jesus. Entendendo a importância que o segmento Evangélico 
tem junto à comunidade, nos preocupamos em reconhecer o trabalho desenvolvido por tão 
importante movimento da cristandade. Segundo pesquisas do IBGE, o povo Evangélico é 
apontado como 31% da população brasileira, o que demonstra a sua importância para a nossa 
sociedade. Esperamos a compreensão dos Nobres Pares e que a presente proposta receba a 
análise e a aprovação de Vossas Senhorias, pois representará o nosso reconhecimento e apoio a 
todos os Evangélicos de Nova Andradina, que vêm prestando um inestimável trabalho no resgate 
da cidadania de milhares de pessoas através de recuperação da espiritualidade, abandono do uso 
de drogas, restauração das famílias e tantas outras ações sociais e comunitárias. 

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