| Tipo | EMENDA |
|---|---|
| Número / Ano | 3 / 2024 |
| Date | 2024-05-27 |
| Ementa | VEREADOR JOSENILDO CEARÁ – PT , Proposta de Emenda ao Projeto de Lei do executivo PROJETO DE LEI Nº. 4, de 11 de abril de 2024. Altera e acrescenta disposições na Lei Municipal nº. 645, de 26 de abril de 2007, e dá outras providências. |
| native_id | 3269 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2
1 CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA ANDRADINA “Prédio Antônio Francisco Ortega Batel” ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL Rua São José, nº. 664 Fone (67) 3441-0700 Fax (67) 3441-0742 CEP: 79750-000 - Nova Andradina – MS site: http://www.novaandradina.ms.leg.br Email: legislativo@novaandradina.ms.leg.br VEREADOR JOSENILDO CEARÁ – PT Proposta de Emenda ao Projeto de Lei do executivo PROJETO DE LEI Nº. 4, de 11 de abril de 2024. Altera e acrescenta disposições na Lei Municipal nº. 645, de 26 de abril de 2007, e dá outras providências. EMENDA SUPRESSIVA A) - Suprime o § 2º., do art 5º, incluído pelo art 2º. do Projeto de Lei. Artº 2º.... Art. 5º. ... ... § 2º. O Município poderá remunerar, com a parcela dos 30% (trinta por cento) não subvinculada aos profissionais da educação referidos no inciso II, do §1º, do artigo 5º desta Lei, os portadores de diploma de curso superior na área de psicologia ou de serviço social, desde que integrantes de equipes multiprofissionais que atendam aos educandos, nos termos da Lei nº 13.935, de 11 de dezembro de 2019. Suprime modificação almejada ao §1º, Parágrafo 2º., do art 5º, alterado pelo art 1º. do Projeto de Lei, mantendo sua redação original. EMENDA MODIFICATIVA B) - Altera e modifica a Redação do § 3º do art 5º, que foi incluído pelo art 2º. do Projeto de Lei, passando a vigorar com a seguinte redação; Art 2º.... Art. 5º. ... ... § 3º Os recursos oriundos do Fundeb, para atingir o mínimo de 70% (setenta por cento) dos recursos anuais totais dos Fundos destinados ao pagamento, em cada rede de ensino, da remuneração dos profissionais da educação básica em efetivo exercício, poderão ser aplicados para reajuste salarial, atualização e correção salarial e valorização dos profissionais da educação. 2 CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA ANDRADINA “Antonio Francisco Ortega Batel” ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL Rua São José, nº. 664 Fone (67) 3441-0700 Fax (67) 3441-0742 CEP: 79750-000 - Nova Andradina – MS site: http://www.novaandradina.ms.leg.br Email: legislativo@novaandradina.ms.leg.br Nova Andradina, 27 de maio de 2024. JOSENILDO CEARÁ - PT Vereador