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materia nº 25/2024

Tipo PARECER DAS COMISSÕES PERMANENTES
Número / Ano 25 / 2024
Date 2024-05-28
EmentaPARECER DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO, Nº. 25, DE 27 DE MAIO DE 2024. ASSUNTO: PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 6, de 10 de maio de 2024 que Altera e acrescenta disposições na Lei Complementar 41/2002, e dá outras providências.
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CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA ANDRADINA
“Prédio Antonio Francisco Ortega Batel”
ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
Rua São José, nº. 664 Fone (67) 3441-0700 Fax (67) 3441-0742 CEP: 79750-000 - Nova Andradina – MS
site: http://www.novaandradina.ms.leg.br Email: legislativo@novaandradina.ms.leg.br
PARECER DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO,
Nº. 25, DE 27 DE MAIO DE 2024
ASSUNTO: PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 6, de 10 de maio de 2024
que Altera e acrescenta disposições na Lei Complementar 41/2002, e dá outras providências.
RELATORES: Marcia Batista Lobo Grigolo – Podemos 
 
 
HISTÓRICO: O Presente projeto de lei em anexo prevê a criação de 6 vagas para a 
função de Técnico de Enfermagem, 1 vaga para a função de Vigia, 8 vagas para a função de 
Médico Clínico Geral (ESF) e 1 vaga para a função de Pedreiro, todas para atender à 
demanda da Secretaria Municipal de Saúde. Por sua vez, a Secretaria Municipal de Serviços 
Públicos solicitou a criação de 10 vagas para a função de Gari e 2 vagas para a função de 
Motorista de Veículos Pesados.
CONCLUSÃO: Após análise do teor, do mérito do Projeto e observação dos 
princípios constitucionais, de acordo com o parecer Jurídico, as Comissão d apresentam
parecer favorável a tramitação do Projeto.
É o parecer.
Sala das Comissões, em 27 de Maio de 2024.
SANDRO ROBERTO HOICI – MDB
Presidente da Comissão de Justiça e Redação
MARCIA BATISTA LOBO GRIGOLO -PODEMOS GABRIELA CARNEIO DELGADO - MDB
 Relator da Comissão de Justiça e Redação Membro da Comissão de Justiça e Redação

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