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materia nº 26/2024

Tipo PARECER DAS COMISSÕES PERMANENTES
Número / Ano 26 / 2024
Date 2024-05-28
EmentaPARECER DAS COMISSÕES DE JUSTIÇA E REDAÇÃO E DE DIREITOS HUMANOS, DAS QUESTÕES DE GÊNEROS E MINORIAS Nº. 26, DE 27 DE MAIO DE 2024. ASSUNTO: PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº.8, DE 18 DE ABRIL 2024 “Institui o Programa Selo Igualdade Racial, para promover ações afirmativas de promoção da igualdade racial no âmbito da iniciativa privada no Município de Nova Andradina/MS”, e dá outras providências.
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CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA ANDRADINA
“Prédio Antonio Francisco Ortega Batel”
ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
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site: http://www.novaandradina.ms.leg.br Email: legislativo@novaandradina.ms.leg.br
PARECER DAS COMISSÕES DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
E DE DIREITOS HUMANOS, DAS QUESTÕES DE GÊNEROS E MINORIAS 
Nº. 26, DE 27 DE MAIO DE 2024
ASSUNTO: PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº.8, DE 18 DE ABRIL 2024 “Institui 
o Programa Selo Igualdade Racial, para promover ações afirmativas de promoção da 
igualdade racial no âmbito da iniciativa privada no Município de Nova Andradina/MS”, e dá 
outras providências.
RELATORA: Marcia Batista Lobo Grigolo -Podemos
 
 
HISTÓRICO: O Programa Selo Igualdade Racial é uma iniciativa que impulsionara 
políticas de inclusão e igualdade racial no setor privado de Nova Andradina - MS. Este 
projeto visa estimular empresas a adotarem cotas raciais, promovendo igualdade de 
oportunidades, contribuindo para uma sociedade mais justa e pacífica, combatendo o 
preconceito e promovendo a harmonia social.
CONCLUSÃO: Observados os princípios da juridicidade, de acordo com o parecer 
Jurídico, estas Comissões apresentam parecer favorável a tramitação do Projeto.
É o parecer.
Sala das Comissões, em 27 de Maio de 2024.
SANDRO ROBERTO HOICI - MDB
Presidente da Comissão de Justiça e Redação
PEDRO GOMES SOARES - REPUBLICANOS MARCIA BATISTA LOBO GRIGOLO - PODEMOS 
Relator da Comissão de Justiça e Redação Membro da Comissão de Justiça e Redação
 ARION AISLAN DE SOUSA - PL
Presidente. da Com. Dos Direitos Humanos e das Questões de Gêneros e Minorias
 MARCIA BATISTA LOBO GRIGOLO - PODEMOS
 Relatora da Com. Dos Direitos Humanos 
 e das Questões de Gêneros e Minorias
 MARIA APARECIDA DOS SANTOS CORREIA - PODEMOS
Membro. da Com. Dos Direitos Humanos 
e das Questões de Gêneros e Minorias

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