| Tipo | INDICAÇÃO |
|---|---|
| Número / Ano | 226 / 2021 |
| Date | 2021-04-28 |
| Ementa | Os Vereadores que a esta subscrevem nos termos regimentais vigentes, depois de ouvido o Plenário, INDICAM À MESA DIRETORA, que seja encaminhado expediente ao Prefeito Municipal, SR. JOSÉ GILBERTO GARCIA, ao Secretário Municipal de Finanças e Gestão, Sr. EMERSON NANTES DE MATTOS e ao Secretário Municipal de Planejamento e Administração Sr. VALTER VALENTIN PINTO, solicitação para a REVISÃO na Lei Complementar nº 229/2018 que “Institui a taxa de coleta, tratamento e disposição final de resíduos sólidos domiciliares e, dá outras providências” Art. 6º, Classe C – Residência religiosa, e que também haja transparência na publicidade da modalidade de cobrança nos Artigos 7º e 8º contidos na respectiva Lei. |
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