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materia nº 54/2024

Tipo REQUERIMENTO
Número / Ano 54 / 2024
Date 2024-05-29
EmentaAs Vereadoras e o Vereador que a esta subscrevem nos termos regimentais vigentes depois de ter ouvido o Plenário, REQUEREM A MESA DIRETORA, que seja encaminhado expediente ao Prefeito Municipal, Sr. JOSÉ GILBERTO GARCIA, e a Diretora-Presidente da AGEHAB, Sra. MARIA DO CARMO AVESANI LOPEZ, solicitando informações para fins de esclarecimento público, relativo ao Lote Urbanizado de Nova Casa Verde e Lote Urbanizado Umbaracá, tendo em vista que o município respondeu o Requerimento n°. 43/2024 (segue em anexo), que a detentora dessas informações é a AGEHAB o quanto segue: a) Quais os critérios utilizados para pré seleção das famílias? b) Foi utilizado o sistema eletrônico para a seleção? c) Para efeito de transparência teve filmagem? d) Qual o público presente no dia do sorteio? e) Houve convite para as autoridades e conselhos participarem do sorteio? Se a resposta for afirmativa para os itens ‘b’, ‘c’ e ‘e’, enviar registros.
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DateResultadoSimNãoAbst.
2024-06-04T20:39:14.145317-03:00 APROVADO POR UNANIMIDADE 12 0 0

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status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 7

CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA ANDRADINA
“Prédio Antonio Francisco Ortega Batel”
ESTADO DO MATO GROSSO DO SUL
Rua São José, nº. 664 Fone (67) 3441-0700 Fax (67) 3441-0742 CEP: 79750-000 - Nova Andradina – MS
Site: http://www.novaandradina.ms.leg.br legislativo@novaandradina.ms.leg.br
APROVADO
DIA 04/06/2024
REPROVADO
DIA / /
REQUERIMENTO
Nº. 54/2024
Fl. 1/7
AUTORIA: VEREADORAS MÁRCIA BATISTA LOBO GRIGOLO-PODEMOS, 
MARIA APARECIDA DOS SANTOS CORREIA VALDEZ – PODEMOS, GABRIELA 
CARNEIRO DELGADO – MDB E VEREADOR JOSENILDO CEARÁ - PT
Exmo. Sr. Presidente da Câmara Municipal de Nova Andradina – MS.
As Vereadoras e o Vereador que a esta subscrevem nos termos regimentais vigentes 
depois de ter ouvido o Plenário, REQUEREM A MESA DIRETORA, que seja encaminhado 
expediente ao Prefeito Municipal, Sr. JOSÉ GILBERTO GARCIA, e a Diretora-Presidente da
AGEHAB, Sra. MARIA DO CARMO AVESANI LOPEZ, solicitando informações para fins 
de esclarecimento público, relativo ao Lote Urbanizado de Nova Casa Verde e Lote Urbanizado 
Umbaracá, tendo em vista que o município respondeu o Requerimento n°. 43/2024 (segue em 
anexo), que a detentora dessas informações é a AGEHAB o quanto segue:
a) Quais os critérios utilizados para pré seleção das famílias?
b) Foi utilizado o sistema eletrônico para a seleção?
c) Para efeito de transparência teve filmagem?
d) Qual o público presente no dia do sorteio?
e) Houve convite para as autoridades e conselhos participarem do sorteio?
Se a resposta for afirmativa para os itens ‘b’, ‘c’ e ‘e’, enviar registros.
 Justificativa 
Tendo em vista as dúvidas e questionamentos por parte de membros residentes em Nova 
Casa Verde, referente a recente publicação da lista dos selecionados que irão receber o beneficio 
do Lote Urbanizado. 
O ato de fiscalizar ajuda a garantir que a distribuição de lotes seja feita de forma justa e 
transparente, sem favorecimentos indevidos ou discriminação; ajuda também a assegurar que os 
recursos públicos destinados à doação de lotes sejam utilizados de forma eficiente e para os fins 
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previstos, cria um ambiente de responsabilidade, onde os responsáveis pela doação de 
lotes são obrigados a prestar contas de suas ações e decisões.
Nova Andradina - MS, 28 de maio de 2024.
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Anexos:
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