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CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA ANDRADINA
“Prédio Antonio Francisco Ortega Batel”
ESTADO DO MATO GROSSO DO SUL
Rua São José, nº. 664 Fone (67) 3441-0700 Fax (67) 3441-0742 CEP: 79750-000 - Nova Andradina – MS
Site: http://www.novaandradina.ms.leg.br legislativo@novaandradina.ms.leg.br
APROVADO
DIA 04/06/2024
REPROVADO
DIA / /
REQUERIMENTO
Nº. 54/2024
Fl. 1/7
AUTORIA: VEREADORAS MÁRCIA BATISTA LOBO GRIGOLO-PODEMOS,
MARIA APARECIDA DOS SANTOS CORREIA VALDEZ – PODEMOS, GABRIELA
CARNEIRO DELGADO – MDB E VEREADOR JOSENILDO CEARÁ - PT
Exmo. Sr. Presidente da Câmara Municipal de Nova Andradina – MS.
As Vereadoras e o Vereador que a esta subscrevem nos termos regimentais vigentes
depois de ter ouvido o Plenário, REQUEREM A MESA DIRETORA, que seja encaminhado
expediente ao Prefeito Municipal, Sr. JOSÉ GILBERTO GARCIA, e a Diretora-Presidente da
AGEHAB, Sra. MARIA DO CARMO AVESANI LOPEZ, solicitando informações para fins
de esclarecimento público, relativo ao Lote Urbanizado de Nova Casa Verde e Lote Urbanizado
Umbaracá, tendo em vista que o município respondeu o Requerimento n°. 43/2024 (segue em
anexo), que a detentora dessas informações é a AGEHAB o quanto segue:
a) Quais os critérios utilizados para pré seleção das famílias?
b) Foi utilizado o sistema eletrônico para a seleção?
c) Para efeito de transparência teve filmagem?
d) Qual o público presente no dia do sorteio?
e) Houve convite para as autoridades e conselhos participarem do sorteio?
Se a resposta for afirmativa para os itens ‘b’, ‘c’ e ‘e’, enviar registros.
Justificativa
Tendo em vista as dúvidas e questionamentos por parte de membros residentes em Nova
Casa Verde, referente a recente publicação da lista dos selecionados que irão receber o beneficio
do Lote Urbanizado.
O ato de fiscalizar ajuda a garantir que a distribuição de lotes seja feita de forma justa e
transparente, sem favorecimentos indevidos ou discriminação; ajuda também a assegurar que os
recursos públicos destinados à doação de lotes sejam utilizados de forma eficiente e para os fins
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previstos, cria um ambiente de responsabilidade, onde os responsáveis pela doação de
lotes são obrigados a prestar contas de suas ações e decisões.
Nova Andradina - MS, 28 de maio de 2024.
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