br-locleg corpus explorer

← Nova Andradina (MS)

materia nº 4/2024

Tipo EMENDA
Número / Ano 4 / 2024
Date 2024-06-04
EmentaPelo presente, apresento a Vossa Excelência MENSAGEM MODIFICATIVA ao Projeto de Lei Complementar nº 6, de 10 de maio de 2024, de autoria do Poder Executivo Municipal, o qual altera e acrescenta dispositivos na Lei Complementar 041/2002, e dá outras providências.
native_id3283

Autoria

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2024-06-04T20:30:31.615615-03:00 APROVADO POR UNANIMIDADE 12 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 5

PREFEITURA DE NOVA ANDRADINA
Estado de Mato Grosso do Sul
AV. ANTÔNIO JOAQUIM DE MOURA ANDRADE, 541 – CAIXA POSTAL 01
FONE: PABX (67) 3441-1250 – FAX: (67) 3441-1380 – CEP 79750-000 – https://www.pmna.ms.gov.br
Nova Andradina - MS, 29 de maio de 2024.
Of. nº. 217/2024/GAB/PREF
Senhor Presidente:
Pelo presente, apresento a Vossa Excelência MENSAGEM MODIFICATIVA ao 
Projeto de Lei Complementar nº 6, de 10 de maio de 2024, de autoria do Poder Executivo Municipal, 
o qual altera e acrescenta dispositivos na Lei Complementar 041/2002, e dá outras providências.
Nesse contexto, após análise do Projeto de Lei Complementar em apreço, verificou￾se a necessidade de adequar a propositura no que se refere ao Anexo VI, atinente à Secretaria de 
Educação, Cultura e Esporte, a fim de atualizar o quantitativo de vagas para a função de Assistente 
de Serviços Educacionais. 
Desse modo, o anexo VI da Lei Complementar passa a vigorar na forma constante 
no anexo único deste expediente, a fim de constar as vagas atuais de Assistente de Serviços 
Educacionais (15) com o acréscimo atualmente promovido (4).
Por oportuno, sublinha-se que a presente alteração decorre da imperiosa 
necessidade em aumentar o quadro pessoal de assistentes de serviços educacionais, a serem 
lotadas nas unidades escolares deste município, com o objetivo precípuo de auxiliar as professoras, 
especialmente junto aos alunos com necessidades especiais.
Desse modo, solicito que a redação apresentada substitua a originária existente no 
Projeto de Lei Complementar nº. 6/2024, a fim de que se processe nos termos regimentais desta 
respeitosa Casa de Leis.
Sem mais para o momento, aproveito a oportunidade para renovar protestos de 
estima e consideração.
José Gilberto Garcia
PREFEITO MUNICIPAL
PREFEITURA DE NOVA ANDRADINA
Estado de Mato Grosso do Sul
AV. ANTÔNIO JOAQUIM DE MOURA ANDRADE, 541 – CAIXA POSTAL 01
FONE: PABX (67) 3441-1250 – FAX: (67) 3441-1380 – CEP 79750-000 – https://www.pmna.ms.gov.br
Ao Excelentíssimo Senhor
Leandro Ferreira Luiz Fedossi
MD. Presidente da Câmara Municipal
Nova Andradina – MS
ANEXO ÚNICO AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR nº. 6, DE 10 DE MAIO DE 2024
ANEXO VI DA LEI COMPLEMENTAR 41/2002
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTE
CARGOS EFETIVOS – Exceto a carreira de Magistério
Carreira Cargo Função
Requisitos de 
escolaridade e 
profissional
Nível Quantidade Carga horária 
semanal
Atribuições
Atividades 
Auxiliares
Agente de 
Serviços 
Especializad
o
Lubrificador
Ensino Fundamental 
Incompleto, 
correspondente a 5ª 
série.
IV 1 44h
Lubrificar e abastecer a frota, observando o nível de óleo e graxa existentes; 
promover limpeza de reservatórios, filtros, válvulas e similares, bem como a troca 
de óleo e filtro; cuidar da escala de lubrificação e abastecimento da frota; indicar e 
informar sobre defeitos; manter em ordem e em condições de utilização o material 
de trabalho; requisitar com antecedência o material de reposição, bem como 
responsabilizar-se pela guarda do mesmo; detectar e sanar avarias, anormalidades 
e defeitos relacionados à lubrificação; conhecer a metodologia de lubrificação de 
acordo com os manuais dos fabricantes dos veículos, caminhões e maquinários.
Serviços 
Operacionais e 
Auxiliares
Auxiliar de 
Serviços 
Básicos
Auxiliar de 
Serviços 
Básicos
Ensino Fundamental 
Incompleto, 
correspondente a 5ª 
série.
I 154 44h
Executar de serviços de carga e descarga de materiais, arrumação de materiais 
usados em obras, conforme arranjos físicos; execução de serviços de conservação, 
limpeza e remoção de detritos nos locais dos serviços; preparar terreno para 
instalação dos equipamentos e instrumental dos prédios da prefeitura; transporte 
e/ou fornecimento de equipamento e instrumental; executar trabalhos braçais em 
geral, em especial, tapar buracos em vias públicas, mediante preparação e aplicação 
de camada de asfalto; executar ou auxiliar a execução de tarefas e trabalhos 
relacionados com as atividades-meio do órgão de lotação, nas atividades de 
limpeza e conservação de bens e instalações, respeitando as normas técnicas e os 
regulamentos do serviço.
Serviços de Apoio 
Escolar
Técnico de 
Serviços 
Educacionai
s
Assistente de 
Serviços 
Educacionais
Ensino médio 
completo III 19 44h
Orientar, coordenar e supervisionar trabalhos desenvolvidos por auxiliares em 
unidades escolares; prestar informações aos docentes e alunos; requisitar reparos 
em instalações e/ou mobiliários do prédio e transcrever para formulários de registro 
e controle de frequência de alunos, professores e servidores da unidade que 
trabalha; providenciar o atendimento de pedidos de mudança e remanejamento de 
imóveis das instalações; estudar e informar processos simples, dentro de orientação 
geral; conferir, verificar, anotar e informar expediente e redigir expedientes 
sumários, tais como cartas e comunicações internas; executar serviços de digitação 
simples; executar serviços de cadastro, fichário e arquivo, mantendo-os
atualizados; executar serviços de controle guarda, requisição e fornecimento de 
material; requisitar serviços de manutenção de equipamentos e instalações.
Serviços de Apoio 
Escolar
Assistente 
de Serviços 
Educacionai
s
Agente 
Auxiliar de 
Creche
Ensino fundamental 
completo II 82 44h
Auxiliar e apoiar a execução de tarefas vinculadas à preparação de refeições para 
crianças; realizar os serviços de limpeza e esterilização de pratos, talheres, 
mamadeiras, utensílios e vasilhames de cozinha e de preparação de refeições;
apoiar e executar a organização e limpeza do ambiente da creche; executar os 
trabalhos de servir merenda e lanches, e outros tipos de alimentação, bem como 
zelar pela segurança e bem estar das crianças; operar diversos tipos de aparelhos 
de preparação de alimentos e fogões; realizar serviços de limpeza de instalações.
PREFEITURA DE NOVA ANDRADINA
Estado de Mato Grosso do Sul
AV. ANTÔNIO JOAQUIM DE MOURA ANDRADE, 541 – CAIXA POSTAL 01
FONE: PABX (67) 3441-1250 – FAX: (67) 3441-1380 – CEP 79750-000 – https://www.pmna.ms.gov.br
Desempenhar outras atividades de interesse público relacionadas à formação 
designadas pelo Secretário Municipal de Educação.
Serviços de Apoio 
Escolar
Gestor de 
Atividades 
Educacionai
s
Psicólogo
Graduação em 
Psicologia e registro 
no órgão de 
fiscalização 
profissional
VII 4 40h
Colaborar para a compreensão e para a mudança do comportamento de educadores 
e educandos, no processo de ensino aprendizagem, nas relações interpessoais e nos 
processos intrapessoais, referindo-se às dimensões política, econômica, social e 
cultural; Realizar pesquisa, diagnóstico e intervenção psicopedagógica individual 
ou em grupo; Participar da elaboração de planos e políticas referentes ao Sistema 
Educacional, visando promover a qualidade, a valorização e a democratização do 
ensino; Colaborar com a adequação, por parte dos educadores, de conhecimentos 
da psicologia que lhes sejam úteis na consecução crítica e reflexiva de seus papéis; 
Desenvolver trabalhos com educadores e alunos, visando a explicitação e a 
superação de entraves institucionais ao funcionamento produtivo das equipes e ao 
crescimento individual de seus integrantes; Desenvolver, com os participantes do 
trabalho escolar (pais, alunos, diretores, professores, técnicos, administrativo e 
etc), atividades visando a prevenir, identificar e resolver problemas psicossociais 
que possam bloquear, na escola, o desenvolvimento de potencialidades, a auto 
realização e o exercício da cidadania consciente; Elaborar e executar 
procedimentos destinados ao conhecimento da relação professor-aluno, em 
situações escolares específicas, visando, através de uma ação coletiva e 
interdisciplinar a implementação de uma metodologia de ensino que favoreça a 
aprendizagem e o desenvolvimento; Planejar, executar e/ou participar de pesquisas 
relacionadas a compreensão de processo ensino-aprendizagem e conhecimento das 
características Psicossociais da clientela, visando a atualização e reconstrução do 
projeto pedagógico da escola, relevante para o ensino, bem como suas condições 
de desenvolvimento e aprendizagem, com a finalidade de fundamentar a atuação 
crítica do Psicólogo, dos professores e usuários e de criar programas educacionais 
completos, alternativos, ou complementares; Participar do trabalho das equipes de 
planejamento pedagógico, currículo e políticas educacionais, concentrando sua 
ação naqueles aspectos que digam respeito aos processos de desenvolvimento 
humano, de aprendizagem e das relações interpessoais, bem como participar da 
constante avaliação e do redirecionamento dos planos, e práticas educacionais 
implementados; Desenvolver programas de orientação profissional, visando um 
melhor aproveitamento e desenvolvimento do potencial humano, fundamentados 
no conhecimento psicológico e numa visão crítica do trabalho e das relações do 
mercado de trabalho; Diagnosticar as dificuldades dos alunos dentro do sistema 
educacional e encaminhar aos serviços de atendimento da comunidade aqueles que 
requeiram diagnóstico e tratamento de problemas psicológicos específicos, em que 
a natureza transcenda a possibilidade de solução na escola, buscando sempre a 
atuação integrada entre escola e a comunidade; Supervisionar, orientar e executar 
trabalhos na área de Psicologia Educacional; Desempenhar outras atividades de 
PREFEITURA DE NOVA ANDRADINA
Estado de Mato Grosso do Sul
AV. ANTÔNIO JOAQUIM DE MOURA ANDRADE, 541 – CAIXA POSTAL 01
FONE: PABX (67) 3441-1250 – FAX: (67) 3441-1380 – CEP 79750-000 – https://www.pmna.ms.gov.br
interesse público relacionadas à formação designadas pelo Secretário Municipal de 
Educação;
Atividades 
Auxiliares
Agente 
Operador 
Especializad
o
Motorista de 
Ônibus
Ensino Fundamental e 
Carteira Nacional de 
Habilitação categoria 
“D”
VI 47 44h
Conduzir ônibus, em especial escolares, veículos de passeio e peruas transportando 
passageiros diversas para locais determinados, responsabilizando-se pelo bem estar 
dos passageiros, zelando pelo embarque e desembarque dos usuários; examinar 
diariamente as condições de funcionamento do veículo sob sua responsabilidade, 
abastecendo-o regulamente e verificando diariamente as condições do veículo 
(água, óleo, combustível, bateria, sistema elétrico), providenciando sua 
manutenção preventiva e corretiva; executar reparos de emergência e solicitar as 
revisões periódicas; preencher o boletim diário de transportes e de ocorrências; 
recolher os veículos na garagem depois de concluído o serviço e executar tarefas 
afins.
Serviços de Apoio 
Escolar
Técnico de 
Serviços 
Educacionai
s
Instrutor 
Profissionaliz
ante de 
Informática
Ensino Médio, 
acrescido de cursos de 
capacitação na área.
III 3 30h
Planejar e desenvolver situações de ensino e aprendizagem voltadas para a 
qualificação profissional de jovens e adultos orientando-os nas técnicas específicas 
da área de informática; avaliar processo ensino-aprendizagem; elaborar material 
pedagógico; sistematizar estudos, informações e experiências sobre o ensino de 
informática; garantir segurança, higiene e proteção ambiental nas situações de 
ensino-aprendizagem; fazer registros de documentação de oficinas.
Serviços de Apoio 
Escolar
Assistente 
de Serviços 
Educacionai
s
Agente de 
Merenda
Ensino fundamental 
completo II 33 44h
Preparar refeições, temperando os alimentos, refogando-os, assando-os, cozendo￾os, fritando-os ou tratando-os de outro modo, para atender a exigências de 
cardápios pré-estabelecidos, para os alunos das escolas municipais; cozinhar os 
alimentos e operar ao diversos tipos de aparelhos e utensílios na preparação; 
controlar os estoques de produtos e os utensílios existentes no setor, discriminando￾o por peças e respectivas quantidades, para manter estoque e evitar extravios; 
realizar o controle de alimentos, verificando prazos de validade e tempo de 
duração; preparar as refeições dos alunos, segundo o cardápio pré-estabelecido; 
recolher louças e talheres; receber e recolher louça e talheres após as refeições, 
colocando-os no setor de lavagem, para determinar a limpeza dos mesmos; manter 
a cozinha e o local de distribuição de merenda limpos, em ordem e segurança do 
ambiente de trabalho, segundo as normas e instruções, para prevenir acidentes; 
executar outras tarefas afins.
Ficam criadas 1 vaga para a função de Lubrificador, 3 vagas para a função de Auxiliar de Serviços Básicos, 4 vagas para a função de 
Assistente de Serviços Educacionais, 1 vaga para a função de Psicólogo, 4 vagas para a função de Motorista de Ônibus, 1 vaga para a função 
de Instrutor Profissionalizante de Informática e 6 vagas para a função de Agente de Merenda.

open original →