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CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA ANDRADINA
“Prédio Antonio Francisco Ortega Batel”
ESTADO DO MATO GROSSO DO SUL
Rua São José, nº. 664 Fone (67) 3441-0700 Fax (67) 3441-0742 CEP: 79750-000 - Nova Andradina – MS
Site: http://www.novaandradina.ms.leg.br legislativo@novaandradina.ms.leg.br
APROVADO
DIA 11/06/2024
REPROVADO
DIA / /
REQUERIMENTO
Nº. 58/2024
Fl. 01/01
AUTORIA: VEREADORAS GABRIELA CARNEIRO DELGADO – MDB E MÁRCIA
BATISTA LOBO GRIGOLO – PODEMOS
Exmo. Sr. Presidente da Câmara Municipal de Nova Andradina – MS.
As Vereadoras que a esta subscrevem nos termos regimentais vigentes depois de ter
ouvido o plenário, REQUEREM A MESA DIRETORA, que seja encaminhado expediente ao
Prefeito Municipal, Sr. JOSÉ GILBERTO GARCIA, e ao Secretário Municipal de Saúde, Sr.
LUIZ EDUARDO DE PAULA GONÇALVES, requerendo as seguintes informações referente
a resposta do Requerimento nº. 129/2023, sobre destinação da Emenda Parlamentar do Deputado
Federal Beto Pereira de R$ 1.000.000 (um milhão de reais).
a) Cópia do empenho referente a sala multiprofissional de R$ 71.840,00 (Setenta e um
mil e oitocentos e quarenta reais).
b) Cópia do repasse via convênio no valor de R$ 200.00,00 (Duzentos mil reais),
referente ao repasse a Equoterapia.
Justificativa
O direito e dever de fiscalização dos vereadores em relação à administração municipal são
fundamentais para a transparência e a responsabilidade na gestão pública. Conforme estabelece o
artigo 29, inciso XI, da Constituição Federal, os vereadores têm o direito constitucional de
fiscalizar o Poder Executivo municipal. Esse papel de fiscalização inclui a obrigação de
questionar sobre as condições de trabalho dos servidores municipais.
Nova Andradina - MS, 06 de junho de 2024.
GABRIELA CARNEIRO DELGADO – MDB MÁRCIA BATISTA LOBO GRIGOLO - PODEMOS
“Gabriela Delgado” “Márcia Lobo”
Vereadora Vereadora
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