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materia nº 58/2024

Tipo REQUERIMENTO
Número / Ano 58 / 2024
Date 2024-06-06
EmentaA Vereadora que a esta subscreve nos termos regimentais vigentes depois de ter ouvido o Plenário, REQUER A MESA DIRETORA, que seja encaminhado expediente ao Prefeito Municipal, Sr. JOSÉ GILBERTO GARCIA ao e ao Secretário Municipal de Saúde, Sr. LUIZ EDUARDO DE PAULA GONÇALVES, requerem informações referente a resposta do requerimento 129/2023, sobre destinação da Emenda Parlamentar do Deputado Federal Beto Pereira de R$ 1.000.000 (um milhão de reais). a) Copia do empenho referente a sala multiprofissional de R$ 71.840,00 (setenta e um mil e oitocentos e quarenta reais). b) Copia do repasse via convênio no valor de R$ 200.00 (duzentos mil reais), referente ao repasse a equoterapia.
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DateResultadoSimNãoAbst.
2024-06-11T20:45:26.717564-03:00 APROVADO POR UNANIMIDADE 12 0 0

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CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA ANDRADINA
“Prédio Antonio Francisco Ortega Batel”
ESTADO DO MATO GROSSO DO SUL
Rua São José, nº. 664 Fone (67) 3441-0700 Fax (67) 3441-0742 CEP: 79750-000 - Nova Andradina – MS
Site: http://www.novaandradina.ms.leg.br legislativo@novaandradina.ms.leg.br
APROVADO
DIA 11/06/2024
REPROVADO
DIA / /
REQUERIMENTO
Nº. 58/2024
Fl. 01/01
AUTORIA: VEREADORAS GABRIELA CARNEIRO DELGADO – MDB E MÁRCIA 
BATISTA LOBO GRIGOLO – PODEMOS
Exmo. Sr. Presidente da Câmara Municipal de Nova Andradina – MS.
As Vereadoras que a esta subscrevem nos termos regimentais vigentes depois de ter 
ouvido o plenário, REQUEREM A MESA DIRETORA, que seja encaminhado expediente ao 
Prefeito Municipal, Sr. JOSÉ GILBERTO GARCIA, e ao Secretário Municipal de Saúde, Sr. 
LUIZ EDUARDO DE PAULA GONÇALVES, requerendo as seguintes informações referente 
a resposta do Requerimento nº. 129/2023, sobre destinação da Emenda Parlamentar do Deputado 
Federal Beto Pereira de R$ 1.000.000 (um milhão de reais).
a) Cópia do empenho referente a sala multiprofissional de R$ 71.840,00 (Setenta e um 
mil e oitocentos e quarenta reais).
b) Cópia do repasse via convênio no valor de R$ 200.00,00 (Duzentos mil reais), 
referente ao repasse a Equoterapia.
Justificativa
O direito e dever de fiscalização dos vereadores em relação à administração municipal são 
fundamentais para a transparência e a responsabilidade na gestão pública. Conforme estabelece o 
artigo 29, inciso XI, da Constituição Federal, os vereadores têm o direito constitucional de 
fiscalizar o Poder Executivo municipal. Esse papel de fiscalização inclui a obrigação de 
questionar sobre as condições de trabalho dos servidores municipais.
Nova Andradina - MS, 06 de junho de 2024.
GABRIELA CARNEIRO DELGADO – MDB MÁRCIA BATISTA LOBO GRIGOLO - PODEMOS 
 “Gabriela Delgado” “Márcia Lobo”
 Vereadora Vereadora 

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