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materia nº 14/2024

Tipo PROJETO DE LEI ORDINÁRIA DO LEGISLATIVO
Número / Ano 14 / 2024
Date 2024-06-07
Ementa“Dispõe sobre a utilização de espaços da cidade para a arte do grafite, e dá outras providências”.
native_id3295

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DateResultadoSimNãoAbst.
2024-06-18T21:43:52.537090-03:00 APROVADO 9 0 2

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status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 3

CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA ANDRADINA
“Prédio Antonio Francisco Ortega Batel”
ESTADO DO MATO GROSSO DO SUL
Rua São José, nº. 664 Fone (67) 3441-0700 Fax (67) 3441-0742 CEP: 79750-000 - Nova Andradina – MS 
site: http://www.novaandradina.ms.leg.br Email: legislativo@novaandradina.ms.leg.br
AUTORIA: VEREADORA MARIA APARECIDA DOS SANTOS CORREIA VALDEZ– PL.
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 14, DE 29 DE FEVEREIRO 2024
“Dispõe sobre a utilização de espaços da cidade 
para a arte do grafite, e dá outras providências”.
PREFEITO MUNICIPAL de Nova Andradina, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso de 
suas atribuições que são conferidas por lei; 
Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e o Poder Executivo sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica reconhecida a prática do grafite como manifestação artística de valor cultural, 
sem conteúdo publicitário, realizada com o objetivo de valorizar o patrimônio público ou privado. 
Parágrafo único. O grafite, resultado da prática prevista no caput, não é considerado 
anúncio.
Art. 2º Fica instituído o Programa Municipal de Fomento ao Grafite, com a finalidade de 
coordenar e desenvolver atividades que valorizem o Grafite no município, elevando o seu nível 
cultural, profissional, social e econômico, bem como desenvolver e promovê-las como 
instrumento cultural, de trabalho e empreendedorismo, de forma direta e indireta. 
Art. 3º O Programa Municipal de Fomento ao Grafite promoverá: 
I - o estímulo e o financiamento de exposições e intervenções; 
II - ações que valorizem o potencial do grafite como geração de trabalho e renda; 
III - a capacitação de grafiteiros, por meio de cursos, oficinas, seminários e demais ações 
educativas que auxiliem no aprimoramento do trabalho cultural e artístico, bem como na 
instrução e na formação para o empreendedorismo; 
IV - a realização de Feiras, Exposições e Festivais;
APROVADO DIA REPROVADO DIA LEITURA E 
ENCAMINHAMENTO 
AS COMISSÕES DIA –
11/06/2024
PROJETO DE LEI 
ORDINÁRIA 
Nº 14/2024
Fl. 1/2
2
CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA ANDRADINA
“Antonio Francisco Ortega Batel”
ESTADO DO MATO GROSSO DO SUL
Rua São José, nº. 664 Fone (67) 3441-0700 Fax (67) 3441-0742 CEP: 79750-000 - Nova Andradina – MS 
site: http://www.novaandradina.ms.leg.br Email: legislativo@novaandradina.ms.leg.br
Fl. 2/2
V - o incentivo à integração de iniciativas, com atenção especial à troca de experiências e 
ao aprimoramento de gestão de processos e produtos; 
VI - o mapeamento dos grafiteiros na Cidade de Nova Andradina, por meio de estudos 
técnicos e cadastro, visando a elaboração de políticas públicas para o setor. 
Art. 4º O poder público poderá, em parceria com artistas, entidades privadas e cidadãos, 
promover a manutenção e preservação dos grafites e murais por período razoável, de modo a 
amenizar desgastes e alterações ocorridas com o tempo. 
Art. 5º A intervenção artística não poderá fazer referências a marcas ou produtos 
comerciais, nem conter referências ou mensagens de cunho pornográfico, racista, preconceituoso, 
ilegal ou ofensivo a grupos religiosos, étnicos ou culturais. 
Art. 6º O Executivo Municipal poderá realizar premiações, programas de formação, 
viabilizar a infraestrutura necessária para a consecução desse tipo de intervenção artística, além 
de definir outras formas de apoio aos grafiteiros, de modo a enriquecer a paisagem urbana.
Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Nova Andradina, 29 de fevereiro de 2024.
MARIA AP. DOS SANTOS CORREIA VALDEZ - PL
“Cida do Zé Bugre”
Vereadora e 2º Vice-Presidente
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CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA ANDRADINA
“Antonio Francisco Ortega Batel”
ESTADO DO MATO GROSSO DO SUL
Rua São José, nº. 664 Fone (67) 3441-0700 Fax (67) 3441-0742 CEP: 79750-000 - Nova Andradina – MS 
site: http://www.novaandradina.ms.leg.br Email: legislativo@novaandradina.ms.leg.br
JUSTIFICATIVA
Este projeto de lei tem como objetivo reconhecer o grafite como parte integrante do 
patrimônio cultural de Nova Andradina, incentivando sua prática responsável e promovendo a 
inclusão de artistas locais através de um programa de incentivo. Além disso, busca preservar e 
manter as obras relevantes para a história e cultura da cidade, promovendo a conscientização da 
população sobre a importância do grafite como forma de expressão artística.

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