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materia nº 15/2024

Tipo PROJETO DE LEI ORDINÁRIA DO LEGISLATIVO
Número / Ano 15 / 2024
Date 2024-06-07
EmentaPROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº. 15 de 07 DE JUNHO DE 2024 que “Institui O Código Municipal Dos Direitos E Do Bem-Estar Dos Animais No Município de Nova Andradina, E Dá Outras Providências”.
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CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA ANDRADINA
“Prédio Antonio Francisco Ortega Batel”
ESTADO DO MATO GROSSO DO SUL
 Rua São José, nº. 664 Fone (67) 3441-0700 Fax (67) 3441-0742 CEP: 79750-000 - Nova Andradina – MS 
site: http://www.novaandradina.ms.leg.br Email: legislativo@novaandradina.ms.leg.br
AUTORIA: VEREADOR ARION AISLAN DE SOUSA - PL
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº. 15 de 07 DE JUNHO DE 2024
“Institui O Código Municipal Dos Direitos E Do Bem￾Estar Dos Animais No Município de Nova Andradina, 
E Dá Outras Providências”.
PREFEITO MUNICIPAL de Nova Andradina, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso de 
suas atribuições que são conferidas por lei; 
Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e o Poder Executivo sanciona a seguinte Lei:
TÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º Fica instituído o Código Municipal dos Direitos e do Bem-Estar dos Animais, 
que estabeleçam diretrizes e normas para a proteção aos animais em geral e dispor sobre a 
organização, composição e funcionamento do Conselho Municipal de Bem Estar Animal.
Art. 2º Esta Lei estabelece a política a ser adotada pelo Poder Executivo e seus órgãos 
para a melhoria da qualidade da relação entre a sociedade e os animais em geral no âmbito do 
Município de Nova Andradina-MS.
Art. 3º Constituem objetivos básicos das ações de proteção aos animais:
I - a defesa dos direitos dos animais;
II - a garantia de atendimento aos princípios do Bem-Estar animal;
III - a prevenção, a redução e a eliminação das causas de sofrimentos físicos e 
psicológicos dos animais.
Art. 4º São também objetivos desta Lei:
I - compatibilizar o direito à vida, a existência e as necessidades dos animais ao direito 
dos seres humanos ao meio ambiente ecologicamente equilibrado; à saúde, à segurança e ao 
bem-estar da coletividade; ao desenvolvimento social e econômico; e ao convívio harmônico, 
necessário à vida em sociedade;
II - viabilizar e promover a prevenção, o controle, a redução, e a eliminação da 
morbidade e da mortalidade decorrentes de zoonoses e dos agravos à saúde humana causados 
pelos animais;
III - promover a participação, o acesso à informação e a conscientização da sociedade 
local voltadas para a fiscalização e controle das atividades humanas envolvendo animais que 
LEITURA E 
ENCAMINHAMENTO 
AS COMISSÕES DIA –
19/11/2024
PROJETO DE LEI 
ORDINÁRIA 
Nº. 15/2024
Fl. 1/45
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possam redundar em riscos e agravos à saúde coletiva e/ou em comprometimento da 
qualidade e do equilíbrio do meio ambiente.
Art. 5º A presente Lei suplementa, naquilo que couber, as legislações federais e 
estaduais sobre os Direitos e o Bem-Estar Animal, e sua execução não poderá deixar de 
observar as disposições daquelas quando de verificado conflito ou ausência.
Art. 6º As ações e os serviços voltados para a garantia de atendimento aos princípios 
de bem-estar animal nas atividades de experimentação animal e de produção animal seguirão 
aquilo que dispuser a legislação federal pertinente e/ou incidente.
Art. 7º As ações e os serviços de saúde voltados para vigilância, prevenção e controle 
de zoonoses, inclusive por meio do controle populacional dos animais 
considerados sinantrópicos, e de acidentes causados por animais peçonhentos e venenosos, de 
relevância para a saúde pública, seguirão o que dispuserem as legislações federal, estadual e 
municipal pertinentes e/ou incidentes.
Art. 8º O Poder Executivo deverá adotar todas as providências necessárias para o fiel 
cumprimento desta Lei, notadamente a destinação de recursos financeiros, podendo atuar 
diretamente ou por meio de parcerias, convênios e outros instrumentos similares, seguindo o 
que dispuser a legislação vigente.
Art. 9º A aplicação das normas e imposições desta Lei será exercida por órgão e 
servidores do Município de Nova Andradina-MS, cuja competência para tanto assim estiver 
definida em lei, decreto, portaria, estatuto e/ou regimento, com observância do devido 
processo legal e, tratando-se de atividade que a Lei tenha como discricionária, sem abuso ou 
desvio de poder.
Art. 10 Toda pessoa física ou jurídica que residente e/ou domiciliada neste Município, 
está sujeita às prescrições contidas neste Código, ficando, portanto, obrigada a cooperar, 
inclusive por meios próprios, com a Administração Pública Municipal na execução desta Lei.
TÍTULO I
DIRETIVAS DA POLÍTICA DE PROTEÇÃO DOS DIREITOS E DA 
PROMOÇÃO DO BEM-ESTAR ANIMAL
Art. 11 Para os efeitos desta Lei entende-se como:
I - abandono: ato intencional do tutor de deixar o animal solto e desamparado, 
entregue à própria sorte, notadamente quando doente, ferido, fraco, idoso, ou mutilado, em 
logradouros e áreas públicas, imóveis públicos ou privados, estabelecimentos públicos ou 
privados, equipamentos públicos ou em locais privados com acesso ao público, com o 
objetivo de não reavê-lo, não ser por ele reencontrado, não lhe prestar manutenção, socorro ou 
a assistência médica-veterinária possível necessária;
II - adoção: é a aceitação voluntária e legal de um animal por pessoa física ou jurídica, 
capaz, que se comprometa a mantê-lo segundo os preceitos da tutela responsável e da garantia 
de atendimento aos princípios do bem-estar animal;
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III - agente etiológico: qualquer substância, elemento, variável ou fator, ser animado 
ou inanimado, cuja presença ou ausência pode, mediante contato efetivo com um hospedeiro 
suscetível, constituir estímulos para iniciar e perpetuar um processo de doença e, com isso, 
também afetar a frequência com que uma doença ocorre numa população animal ou de seres 
humanos, podendo trazer decorrências de natureza biológica, nutricional, física, química ou 
psicossocial;
IV - alojamento público de animais: áreas físicas, públicas ou particulares, destinadas 
ao abrigo e permanência de animais, por períodos definidos de tempo, sob a responsabilidade 
de órgãos ou serviços públicos, previstos para atender atividades programáticas das áreas da 
saúde pública, meio ambiente, bem-estar animal e controle populacional de animais;
V - animal: todo ser vivo consciente, dotado de racionalidade própria, sensibilidade, 
diversidade e movimento;
VI - animal abandonado: todo animal não mais desejado por seu tutor e retirado pelo 
mesmo, forçadamente, de seus cuidados, guarda, vigilância ou autoridade, ficando assim, 
incapaz de defender-se dos riscos resultantes do abandono;
VII - animal apreendido: todo e qualquer animal capturado ou retido, transportado e 
alojado, por determinação do órgão sanitário responsável pelo controle de zoonoses ou do 
órgão público municipal competente para a execução da política de defesa dos direitos e de 
promoção do bem-estar dos animais, ou por ordem de autoridade administrativa, policial ou 
judicial, desde que acompanhada também por Laudo com parecer favorável de profissional 
responsável competente lotado no CCZ, em vista da preservação da saúde pública e/ou do 
bem-estar animal ou em decorrência do cometimento de infrações legais por seu tutor ou por 
terceiros;
VIII - animal da fauna exótica: aquele não originário da fauna brasileira;
IX - animal de estimação: é um animal doméstico ou domesticado, selecionado para o 
convívio com os seres humanos e passível de coabitar com o homem em sua residência, que 
em razão de seu companheirismo adquire comumente um valor afetivo, destacando-se sob 
esse aspecto os cães e os gatos;
X - animal de relevância para a saúde pública: todo aquele que se apresenta como:
a) vetor, hospedeiro, reservatório, portador, amplificador ou suspeito para alguma 
zoonose de relevância para a saúde pública, quanto à transmissão de agente etiológico para 
humanos;
b) suscetível para alguma zoonose de relevância para a saúde pública, quando em 
situações de risco quanto à transmissão de agente etiológico para humanos;
c) venenoso ou peçonhento de relevância para a saúde pública; e/ou
d) causador de agravo que represente risco de transmissão de doença para a população 
humana.
XI - animal de vizinhança ou de comunidade: animal doméstico ou domesticado, sem 
tutor definido e não domiciliado, aceito pela população local, possuindo tutor ou tutores 
identificados na comunidade com a qual convive e estabelece laços afetivos ou de 
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dependência ou protegido e mantido em sua condição e localização por entidade protetora de 
animais.
XII - animal de uso econômico: animal das espécies reproduzidas, criadas, 
domesticadas e/ou amestradas para utilização na produção econômica, como força de 
trabalho; para a produção de carne, leite, ovos e seus subprodutos; para comercialização, 
participação em competições, exposições, espetáculos e apresentações diversas, visando 
lograr reconhecimento premiações ou ganhos financeiros a seus tutores;
XIII - animal doméstico: aquele que, por meio de processos tradicionais e 
sistematizados de manejo e/ou melhoramento zootécnico, passou a ser dotado de 
características biológicas e comportamentais que o levam a uma estreita relação de 
dependência dos seres humanos, podendo apresentar fenótipos variáveis diferentes das 
espécies silvestres dos quais se originaram;
XIV - animal domesticado: aqueles de populações ou espécies advindas da seleção 
artificial imposta pelos seres humanos, a qual alterou características presentes nas espécies 
silvestres originais;
XV - animal em criadouro: aquele que nascido, reproduzido e mantido em condições 
de manejo controladas pelo homem e, ainda, o removido do ambiente natural que não possa 
ser reintroduzido em seu habitat de origem pelos riscos apresentados à sua sobrevivência e 
devidamente justificados, incluídos aqueles que remanescentes de circos, zoológicos e 
criações particulares;
XVI - animal mordedor vicioso: todo animal causador de mordedura repetidamente 
em pessoas ou outros animais, sem provocação ou causa evidente;
XVII - animal recolhido: todo aquele retirado pelo órgão público municipal 
competente de situação de abandono ou da condição de solto e mantido em alojamento 
público até sua destinação adequada;
XVIII - animal sem controle: o animal de estimação ou de uso econômico, solto ou 
abandonado, quando encontrado:
a) em logradouros e áreas públicas, com ou sem meio adequado de contenção, sem a 
presença do tutor ou prepostos, sem responsável identificado, e/ou não aceitos pela 
comunidade local;
b) em imóveis públicos ou privados ou locais privados com acesso ao público, sem 
meio adequado de contenção que lhes impeça o escape para os logradouros públicos ou que 
coloque em risco a saúde ou segurança públicas, o próprio animal ou outros animais;
XIX - animal silvestre: aquele encontrado livre na natureza, pertencente à espécie 
nativa ou migratória, aquática ou terrestre, que tenham o ciclo de vida ocorrendo dentro dos 
limites do território brasileiro, ou em águas jurisdicionais brasileiras ou em cativeiro sob a 
competente autorização federal; também aquele que doméstico, domesticado, ou amestrado, 
por conta do seu abandono na natureza, retoma as suas características selvagens.
XX - animal sinantrópico: o animal membro de uma das espécies que se adaptaram 
para viver junto aos seres humanos, em seus locais de residência e produção, potencialmente 
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transmissoras de doenças ou determinantes de riscos e agravos à saúde e/ou desequilíbrios ao 
meio ambiente;
XXI - animal solto: todo e qualquer animal errante encontrado perdido ou fugido em 
logradouros e áreas públicas, imóveis públicos ou privados, ou em locais privados com acesso 
ao público;
XXII - apreensão de animal: captura ou retenção, remoção e alojamento de animal por 
determinação de órgão ou ordem de autoridade competente em razão da preservação do bem￾estar animal e/ou da saúde pública ou em decorrência do cometimento de infrações legais;
XXIII - bem-estar animal: a garantia de atendimento às necessidades físicas, mentais e 
naturais do animal mediante a prevenção e/ou atenuação de suas lesões, doenças, e situações 
de fome, sede, desconforto, dor, medo e estresse; o favorecimento da expressão de seu 
comportamento natural; e, a promoção e a preservação de sua saúde; sendo:
a) necessidades físicas dos animais: aquelas que interferem nas condições anatômicas 
e fisiológicas das espécies: necessidades nutricionais específicas, movimentos naturais, 
exercícios, peso corpóreo;
b) necessidades mentais dos animais: aquelas que interferem na saúde mental, 
manifestação de comportamentos naturais das espécies, índole, formação hierárquica, 
estimulação ambiental e social;
c) necessidades naturais dos animais: aquelas etológicas e que permitam aos animais 
expressar seu comportamento natural e aquelas definidas na interação dos animais em seus 
grupos, com outras espécies animais, inclusive com seres humanos, de acordo com o 
ambiente em que forem inseridos ou em que vivam;
d) promoção e preservação da saúde: a observação e o atendimento daqueles pré￾requisitos que garantam investimentos e ações necessários para a prevenção de doenças, 
controle de doenças imunossuprimíveis e a não exposição a doenças infecto-parasitárias.
XXIV - cadáver animal: corpo de animal sem vida biológica;
XV - cão-guia: o animal castrado, isento de agressividade, de qualquer sexo, de porte 
adequado, treinado e instruído com o fim exclusivo de guiar pessoas com deficiência visual.
XXVI - caudectomia: procedimento cirúrgico para supressão da cauda;
XXVII - comportamentos naturais: aqueles normais da espécie, como os atos de 
levantar, sentar, deitar, caminhar, virar-se, abrir as asas, coçar-se, lamber-se, chafurdar, fuçar, 
ciscar, aninhar-se, socializar-se, e todos os demais, de acordo com as necessidades 
anatômicas, fisiológicas, biológicas e etológicas de cada espécie, a fim de prevenir alterações 
no comportamento e danos ou comprometimentos físicos e mentais;
XXVIII - conchotomia: procedimento cirúrgico para supressão de parte da orelha;
XXIX - condições inadequadas: a manutenção de animal em contato direto ou indireto 
com animais portadores de zoonoses; em instalações, alojamento, equipamento e/ou meio de 
transporte com dimensões, climatização e salubridade inapropriadas à sua espécie, porte, e 
comportamentos naturais; ou, sob situações que contrariem os preceitos de bem-estar animal, 
consoante inciso XXIII deste artigo;
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XXX - controle animal: conjunto de ações de cunho preventivo ou repressivo para a 
implantação, o desenvolvimento e a gestão de programas de controle populacional de animais; 
a vistoria zoosanitária; o controle epidemiológico de zoonoses; a promoção da saúde do ser 
humano e do animal; e, a preservação do equilíbrio do meio ambiente;
XXXI - cordectomia: procedimento cirúrgico para supressão das cordas vocais;
XXXII - doação: ato de entrega de animal não resgatado por seu tutor, pelo Centro de 
Controle de Zoonoses, órgão público municipal responsável pelo bem-estar animal ou 
entidades cadastradas, a outra pessoa física ou jurídica;
XXXIII - esterilização cirúrgica: é o ato de esterilizar, tornar estéril, prevenir a 
multiplicação pela reprodução sexual, utilizando-se de técnica médica cirúrgica;
XXXIV - eutanásia: morte induzida, sem dor e sofrimento, mediante a administração 
ou o emprego de substância com comprovada capacidade de produzir os estados de 
insensibilização e inconscientização antes da ocorrência das paradas cardíaca e respiratória do 
animal;
XXXV - guia curta: guia para condução de cães e gatos que não exceda o 
comprimento de 1,00m (um metro).
XXXVI - lesões corporais danosas: as decorrentes de maus-tratos e causadoras de 
mutilação, amputação ou invalidez permanente do animal, ou, de sua exaustão até a morte;
XXXVII - maus-tratos: toda e qualquer ação, direta ou indireta, ou omissão que resulte 
a um animal o não atendimento de suas necessidades físicas, mentais e naturais; a 
precarização ou o agravamento de suas condições de saúde; sua mutilação e/ou perda de 
capacidade natural ou seu óbito; e outras práticas que venham a ser constatadas e 
consideradas como maus-tratos por autoridade sanitária, policial ou judicial competente;
XXXVIII - manejo etológico: a manipulação ou manejo de um animal, considerando 
suas necessidades físicas, mentais e naturais;
XXXIX - microchip: dispositivo eletrônico de transmissão de dados, constituído de 
um código exclusivo e inalterável, gravado a laser, encapsulado em vidro cirúrgico, micro 
revestido em material biocompatível e anti-migratório;
XL - necessidades fisiológicas: referem-se às funções orgânicas, processos ou 
atividades vitais do animal;
XLI - necessidades etológicas: referem-se a padrões de comportamento;
XLII - órgão sanitário responsável: o Centro de Controle de Zoonoses, vinculado 
Secretaria Municipal de Saúde de Nova Andradina-MS.
XLIII - órgão responsável pelo bem-estar animal: o órgão público municipal ao qual 
atribuído o planejamento, a elaboração e a execução de políticas públicas voltadas à defesa 
dos direitos e à promoção do bem-estar dos animais;
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XLIV - produção animal: a criação, reprodução, manejo, comercialização, transporte, 
destinação e abate de animais destinados à produção de carne, leite e ovos e seus subprodutos.
XLV - recolhimento de animais: remoção de animais sem controle de logradouros e 
áreas públicas, imóveis públicos ou privados, e locais privados com acesso ao público ou que 
encontrados em áreas comprometidas por notificações de focos de zoonoses ou caracterizadas 
como áreas de risco de zoonoses;
XLVI - resgate: reaquisição do animal, recolhido ou apreendido, por seu legítimo 
tutor;
XLVII - tutela: o exercício legal, legítimo e capaz, da responsabilidade pela guarda 
permanente de um animal vinculado ao cumprimento de um conjunto de deveres que visam 
ao atendimento das necessidades físicas, mentais e naturais do animal e à prevenção dos 
danos que ele possa vir a causar;
XLVIII - tutor: toda pessoa física ou jurídica de direito público ou privado e entidade 
sem fins lucrativos, que assume, demonstrada a capacidade para tanto, a responsabilidade 
legal pela guarda de um animal, seja ele advindo de ninhada, transferência, adoção, compra, 
apreensão com destituição da tutela, ou recolhimento;
XLIX - vetores: animais que transferem, de forma ativa, um agente etiológico de uma 
fonte de infecção a um hospedeiro suscetível;
L - zoonoses: infecções ou doenças infecciosas transmissíveis de forma natural entre 
animais e o homem, incluídas aquelas transmitidas por vetores.
TÍTULO II
DA POLÍTICA DE PROTEÇÃO DOS DIREITOS E DA PROMOÇÃO DO 
BEM-ESTAR ANIMAL
CAPÍTULO I
DOS DIREITOS DOS ANIMAIS
Art. 12 Os animais nascem iguais perante a vida e são sujeitos de direitos naturais, em 
especial, dos seguintes:
I - o direito de ter sua existência respeitada e de expressar o seu comportamento 
natural;
II - o direito a um ambiente sadio, ecologicamente equilibrado e adequado para o 
desenvolvimento da sua vida, na forma do § 1º do art. 225 da Constituição Federal e suas 
decorrências;
III - o direito de receber tratamento digno e essencial para uma sadia qualidade de 
vida, e, quando de animais de estimação, de vizinhança ou de comunidade, ou de uso 
econômico, o afeto humano, a alimentação adequada, o fornecimento de água suficiente para 
sua dessedentação, e os tratos regulares de asseio e higiene;
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IV - o direito a abrigo capaz de protegê-lo do calor e do frio e da incidência dos 
ventos, dos raios solares ou da chuva, seja natural ou construído, nesse caso, 
preferencialmente, dotado de características e condições que reproduzam aquele que lhe for 
natural;
V - o direito de receber, individual e coletivamente, os cuidados veterinários possíveis 
necessários nos casos de ferimento, infestação por parasitas, ou doenças, visando a promoção 
e preservação da saúde, animal e humana, e a manutenção do equilíbrio ecológico;
VI - quando se tratando de animal de uso econômico, apreendido, recolhido, ou em 
criadouro, o direito a um limite razoável de tempo e intensidade de produção, de trabalho, de 
disposição de força, e de submissão a manejo, em relação as suas características e 
necessidades físicas, mentais, naturais e de saúde.
CAPÍTULO II
DAS DIRETRIZES DA POLÍTICA DO BEM ESTAR ANIMAL
Art. 13 A política de que trata o art. 2º será pautada nas seguintes diretrizes:
I - a promoção da vida animal;
II - a proteção da integridade física, da saúde e da vida dos animais;
III - a prevenção visando ao combate a maus-tratos e/ou abusos de qualquer natureza;
IV - o resgate e recuperação de animais vítimas de crueldades, em situações de risco 
em virtude de catástrofes naturais ou em decorrência de seu abandono e/ou outros atos 
humanos;
V - a defesa dos direitos dos animais, estabelecidas nesta Lei e na legislação 
constitucional e infraconstitucional vigente no país, além de eventuais tratados internacionais;
VI - o controle populacional de animais, especialmente de cães e de gatos;
VII - criar, manter e atualizar um registro de identificação das populações animais do 
Município.
Art. 14 É terminantemente proibida a eliminação sistemática de animais:
I - como método de controle da dinâmica populacional;
II - através de câmaras de gás, queima em fornos ou incêndios provocados, 
soterramento ou afogamento;
III - com a utilização de método que não lhes propicie uma morte rápida e indolor, em 
desacordo com legislação ou norma técnica vigente, quando seu abate for realizado para fins 
econômicos ou como medida de interesse público, ou a prática da eutanásia se fizer 
necessária.
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Parágrafo único. Não poderá o Centro de Controle de Zoonoses ou outro órgão da 
Administração Municipal, qualquer que seja o pretexto, exterminar animais saudáveis ou 
portadores de doenças tratáveis, sem a devida justificativa laudada por profissional 
competente do CCZ.
Art. 15 É vedado, por crueldade, desleixo, motivo fútil ou visando lograr vantagens de 
qualquer natureza:
I - a criação de qualquer animal das famílias dos eqüídeos, bovídeos e/ou suídeos em 
imóveis do perímetro urbano, com exceção dos zoológicos, mantidos pelo Poder Público, dos 
criadores autorizados pelo Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais 
Renováveis - IBAMA, e dos sítios e chácaras localizados em área de transição urbano-rural;
II - a doação ou distribuição de peixes vivos para fins ornamentais ou pintainhos em 
feiras ou eventos realizados ou não em locais públicos;
III - a imposição de morte ao animal que não autorizada, por meio cruel, desnecessária 
e/ou por motivo fútil;
IV - a omissão de prestar socorro imediato a pessoas ou animais que vítimas de lesões 
causadas pelo animal tutelado ou de comunicar tal necessidade a autoridade ou agente público 
que o possa determinar ou a serviço público que possa executá-lo;
V - a omissão de comunicar imediatamente ao Centro de Controle de Zoonoses a 
ocorrência de acidente envolvendo o animal tutelado do qual decorram lesões a pessoas e/ou 
outros animais, ou de encaminhar, nesse caso, o animal tutelado para observação clínica, 
qualquer que seja o pretexto para tanto;
VI - a realização de cordectomia, total ou parcial, em animais, salvo em razão de 
indicação terapêutica, devidamente comprovada;
VII - a realização de caudectomia e a conchotomia em animais, para fins estéticos ou 
atendimento a padrões de raça ou culturais;
VIII - a realização de espetáculos e exibições em logradouros e áreas públicas, imóveis 
públicos ou privados, ou em locais privados com acesso ao público, de animais da fauna 
exótica, silvestres e de quaisquer animais que, individual ou coletivamente, por sua 
nocividade ou agressividade, possam trazer riscos a preservação do bem estar animal e/ou da 
saúde pública ou a integridade física das pessoas; exceto, quando para fins educativos, 
devidamente autorizados pelo órgão responsável pelo bem-estar animal, e com a presença de 
responsável técnico;
IX - abandonar qualquer animal saudável ou doente, extenuado, ferido, fraco, idoso ou 
mutilado, em logradouros e áreas públicas, imóveis públicos ou privados, ou em locais 
privados com acesso ao público; em ambiente diferente daquele que lhe for natural ou ao qual 
estiver adaptado; nas entidades protetoras dos animais ou no alojamento público de animais;
X - ceder e/ou utilizar os animais sob sua tutela ou guarda para realização de 
vivissecção ou de qualquer forma de experimento;
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XI - criar, manter ou expor animais:
a) em recintos desprovidos de asseio e desinfecção;
b) em desabrigo ou em instalações, alojamento, equipamento ou meio de transporte de 
dimensões, climatização e salubridade inapropriadas à sua espécie, porte e comportamentos 
naturais;
c) em condições que lhes dificultem a respiração, a movimentação ou o descanso;
d) em condições que os privem de ar corrente, da alimentação e da dessedentação e/ou 
de luminosidade mínimas necessárias;
XII - deixar de ministrar os cuidados indispensáveis a manutenção da vida saudável do 
animal, inclusive os veterinários quando verificados necessários;
XIII - enclausurar animais conjuntamente com outros que os aterrorizem ou molestem;
XIV - exercer a venda ambulante de animais vivos;
XV - exercitar ou conduzir animais presos a veículo motorizado em movimento e/ou 
atados às caudas de outros;
XVI - exterminar ou abandonar animais que não sejam vendidos quando destinados a 
comercialização, qualquer que seja o pretexto para tanto;
XVII - impor violência, praticar ato de abuso ou maus-tratos ao animal que lhe cause 
dor, sofrimento e/ou lesão, por qualquer meio ou finalidade, notadamente os atos de ferir, 
queimar, tosar ou mutilar para fins estéticos desnecessários;
XVIII - manter por longos períodos, ou mesmo permanentemente, o animal preso a 
cordas ou correntes curtas ou a aparatos para sua submissão, contenção, condução, exibição, 
monta ou tração de veículo ou de equipamento, de modo que não lhe seja possível 
adequadamente se abrigar, repousar, movimentar, alimentar ou saciar a sua sede;
XIX - ofender ou agredir fisicamente os animais, sujeitando-os a qualquer tipo de 
prática ou atividade capaz de causar-lhes sofrimento ou dano, bem como, as que provoquem 
condições inaceitáveis de existência;
XX - promover sorteios, ação entre amigos, rifas ou qualquer tipo de evento onde o 
prêmio ou brinde seja um animal doméstico ou “PET”, vivo;
XXI - qualquer forma de divulgação e propaganda que estimule ou sugira qualquer 
prática de maus-tratos, crueldade ou desleixo contra os animais;
XXII - realizar ou promover lutas entre animais da mesma espécie ou de espécies 
diferentes, em locais públicos ou privados;
XXIII - submeter os animais a experiências pseudocientíficas, tortura e/ou quaisquer 
outras práticas e atividades que lhes possam causar dano físico e/ou mental ou a morte;
XXIV - submeter os animais a formas inadequadas de aprendizagem ou adestramento, 
para deles obter esforços ou comportamentos que não seriam alcançados senão mediante a 
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imposição de castigo, e a outras práticas que lhes possam causar sofrimento físico ou 
emocional, bem como o que mais dispor a respeito legislação federal sobre a proteção aos 
animais;
XXV - submeter os animais a trabalhos excessivos em peso de carga ou tempo de 
serviço; aos esforços superiores às suas capacidades físicas; e/ou, a utilização para exibição, 
monta ou tração de veículo ou equipamento quando extenuados, doentes, feridos, fracos, 
idosos ou mutilados;
XXVI - vender, doar ou entregar a guarda de animais para menores de idade que 
estejam desacompanhados do responsável legal;
XXVII - vender ou expor para venda animais em áreas públicas ou privadas, sem a 
devida licença de autoridade competente;
XXVIII - utilizar animais em espetáculos circenses, conforme disposições do capítulo 
VII desta Lei;
XXIX - utilizar cão-guia para fins de defesa pessoal, ataque, intimidação ou quaisquer 
ações de natureza agressiva, bem como para a obtenção de vantagens de qualquer natureza.
Parágrafo único. Havendo infração a qualquer inciso deste artigo ou a outra 
disposição desta Lei, o responsável ficará sujeito às disposições e penalidades compreendidas 
no capítulo XX.
CAPÍTULO III
DOS DEVERES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL
Art. 16 São deveres da Administração Pública Municipal, por meio do órgão público 
municipal competente, Secretaria Municipal de Saúde - (CCZ) e/ou Secretaria Municipal de 
Meio Ambiente e Desenvolvimento Integrado, para a defesa dos direitos e a promoção do 
bem-estar dos animais, observado o que disposto dos artigos 6º e 7º desta Lei:
I - executar, com o apoio da sociedade, a política de defesa dos direitos e de promoção 
do bem-estar dos animais que estabelecida por esta Lei e os programas, atividades e ações que 
deliberados pelo Poder Público;
II - garantir o efetivo funcionamento do Conselho Municipal de Bem-Estar Animal, 
adotando para tanto as medidas que necessárias para o desenvolvimento satisfatório das 
atividades dos mesmos, sobretudo a cessão de espaços físicos apropriados e o provimento dos 
recursos financeiros, materiais e humanos;
III - garantir os recursos destinados as atividades pertinentes dos Direitos e do Bem￾Estar dos Animais;
IV - determinar que os recursos destinados aos Direitos e do Bem-Estar dos Animais 
sejam contabilizados como receita orçamentária; alocados em conta bancária específica, onde 
a mesma deverá obrigatoriamente ter seus recursos utilizados com a finalidade de 
atendimento desta Lei; e aplicados com obediência as normas gerais do direito financeiro, às 
leis orçamentárias, e, às deliberações do Conselho Municipal de Bem-Estar Animal;
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V - executar as ações governamentais para o controle populacional de animais;
VI - promover e/ou executar as ações necessárias para a proteção e o acolhimento de 
animais vítimas de maus-tratos, enfermidades ou agravos que demandem internação para 
recepção de atendimento médico-veterinário ou recuperação, ou que possuam níveis de 
agressividade ou nocividade tais que coloquem em risco a segurança dos seres humanos e de 
outros animais;
VII - difundir na coletividade, mediante promoção de campanhas educativas e de 
conscientização, a necessidade de tratamento digno e respeitoso aos animais;
VIII - fiscalizar e penalizar administrativamente os responsáveis por maus-tratos e/ou 
abandono de animais no território do Município, de acordo com Decreto Municipal que 
regulamente as penalidades possíveis constantes nesta Lei;
IX - envolver as comunidades, entidades da sociedade civil organizada, e empresas 
públicas e privadas no combate às práticas de maus-tratos e às zoonoses, da tutela 
irresponsável e/ou do abandono de animais;
X - realizar outras atividades destinadas à efetiva defesa dos direitos e garantia do 
bem-estar dos animais;
CAPÍTULO IV
DA TUTELA RESPONSÁVEL
Art. 17 É de responsabilidade do tutor a manutenção do animal que a ele vinculado 
em perfeitas condições de saúde e bem-estar e exercer sobre o mesmo a tutela responsável, 
que, entre outras ações, consiste em:
I - antes de adquirir o animal a ser tutelado, lograr obter amplo conhecimento do 
mesmo em relação:
a) comportamento, expectativa de vida, e porte na fase adulta;
b) necessidades nutricionais, de saúde e de bem-estar;
c) aos efeitos da sua presença sobre a convivência familiar e dos custos de manutenção 
sobre o orçamento familiar;
d) às disposições desta Lei e demais legislações municipais que pertinentes ou 
incidentes à tutela do animal;
II - proporcionar ao animal o acesso fácil, suficiente e regular à água e à alimentação;
III - manter local e/ou abrigo com dimensões adequadas ao porte do animal tutelado, 
limpo, arejado, com acesso a incidência da luz solar e com proteção contra as intempéries 
climáticas;
IV - proporcionar ao animal tutelado atividades frequentes com as finalidades de lazer, 
recreação e saúde;
V - manter a vacinação do animal tutelado em dia;
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VI - proporcionar cuidados médico-veterinário ao animal tutelado sempre que se 
fizerem necessários;
VII - respeitar as restrições de ordem pública e/ou privada à condução, ao ingresso, a 
circulação e/ou a permanência de animais, qualquer que seja o lugar ou o ambiente;
VIII - coletar, remover e dar destinação adequada aos dejetos deixados pelo animal 
tutelado em vias e demais logradouros públicos, áreas públicas e locais privadas com acesso 
ao público;
IX - prestar socorro imediato a pessoas ou animais que vítimas de mordidas e/ou 
outras lesões causadas por animal sob sua tutela; 
X - comunicar imediatamente ao Centro de Controle de Zoonoses a ocorrência de 
qualquer acidente envolvendo o animal sob sua tutela do qual decorram lesões a pessoas e/ou 
outros animais, e encaminhar o animal tutelado para observação clínica pelo mesmo órgão
quando o mesmo achar adequado;
XI - reparar e/ou ressarcir os danos e prejuízos causados pelo animal tutelado;
XII - conferir destinação adequada ao cadáver do animal tutelado quando de seu 
falecimento.
§ 1º Os cuidados referidos no caput deste artigo, deverão perdurar durante toda a vida 
do animal.
§ 2º O tutor, o familiar residente com esse ou seu preposto deverá permitir e viabilizar 
o acesso do agente sanitário ou do agente da autoridade responsável pelo bem-estar animal ao 
alojamento ou recinto onde o animal tutelado se encontre, quando houver, respectivamente, 
suspeita ou denúncia de ocorrência de raiva ou outras zoonoses ou de maus-tratos, de 
manutenção em condições inadequadas, e/ou de perigo para a integridade física de pessoas 
e/ou outros animais.
§ 3º O tutor deverá providenciar socorro e resgate imediatos do animal tutelado em 
casos de acidentes, sobretudo quando de atropelamentos, e prover a assistência médica 
veterinária possível necessária, sob pena de incorrer em abandono e maus-tratos de animais.
Art. 18 Todo animal deve estar devidamente domiciliado e contido, de modo que seja 
impedida sua fuga; o ataque e/ou a agressão a pessoas e/ou a outros animais; ou a ocorrência 
de danos materiais a bens públicos e/ou privados; e, seja evitado que o mesmo se torne o 
causador de possíveis acidentes.
§ 1º Os atos danosos cometidos pelo animal são de inteira responsabilidade de seu 
tutor, o qual ficará sujeito às penalidades desta Lei e demais leis municipais, sem prejuízo das 
sanções penais e civis aplicáveis.
§ 2º O disposto do parágrafo anterior não se aplica nos casos em que houver 
comprovação suficiente de que a fuga do animal foi resultante da ação dolosa de terceiros ou 
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que o ataque e/ou a agressão a pessoas e/ou a outros animais se deram em reação a invasão da 
propriedade, do recinto ou do abrigo em que o animal causador dos danos estava recolhido.
§ 3º Todos animais caninos, independentes do porte ou raça, deverão obrigatoriamente 
transitar em vias públicas contidos por guias.
Art. 19 Quando não houver mais interesse do tutor em permanecer cuidando do 
animal, ficará este responsável pela transferência de tutela do animal para outro tutor, 
preferencialmente por meio de doação.
§ 1º É vedado o abandono de qualquer animal tutelado.
§ 2º O tutor deverá adotar todas as medidas possíveis necessárias para que seu animal 
não fique sem controle.
Art. 20 Fica proibido o tutor, o familiar residente com esse ou seu preposto ou o 
prestador de serviços contratado, de entregar a pessoa menor de 18 (dezoito) anos de idade; 
maior de 65 (sessenta e cinco) anos de idade; com deficiência auditiva e/ou visual ou 
mobilidade reduzida; e/ou legalmente incapaz, a condução de animal de médio porte ou de 
grande porte, com ou sem meios de controle, quando o animal for reconhecido como de 
comportamento natural instável, dotado de grande força física ou elevado nível de 
agressividade, qualquer que seja o lugar ou ambiente onde se encontrem.
Art. 21 Se um animal solto, sem controle e/ou mordedor vicioso vier a agredir uma 
pessoa ou outro animal, o seu tutor identificado deverá recolhê-lo imediatamente de onde for 
encontrado e encaminhá-lo ao Médico Veterinário, para avaliação comportamental e emissão 
de laudo técnico.
Parágrafo único. O Médico Veterinário emissor do respectivo laudo é obrigado a 
repassar cópia do mesmo ao Centro de Controle de Zoonoses, no prazo de até 30 (trinta) dias, 
por meio do Protocolo Geral da Prefeitura Municipal.
Art. 22 O animal que, após a realização de avaliação comportamental, for considerado 
perigoso, em razão de seus níveis de agressividade, estará sujeito às seguintes medidas:
I - proibição de sua condução ou permanência em logradouros e áreas públicas, 
estabelecimentos públicos ou privados, equipamentos públicos, ou em locais privados com 
acesso ao público;
II - guarda em condições adequadas à sua contenção, sob estrita vigilância do 
responsável, de modo a evitar ataques, agressões e/ou novas evasões, cabendo ao tutor, ao seu 
exclusivo encargo, a adoção das medidas que se fizerem necessárias;
III - realização de adestramento adequado, obrigatório, ao exclusivo encargo de seu 
tutor;
IV - recolhimento a alojamento público de animais quando houver disponibilidade e
quando comprovada a incapacidade econômica de seu tutor, comprovada através de relatório 
realizado pela Secretaria Municipal de Assistência Social, para adotar as providências 
estabelecidas nos incisos II e III deste artigo;
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V - vacinação anual contra raiva, que deverá ser ministrada por Médico Veterinário, 
ou qualquer outro profissional devidamente treinado pelo CCZ ou pela secretaria municipal 
de saúde, o qual emitirá o competente certificado.
Parágrafo único. Nas campanhas municipais de vacinação será permitido ao agente 
de saúde devidamente treinado, autorizado e supervisionado por Médico Veterinário, realizar 
a aplicação da vacina em domicílio no animal considerado perigoso, desde que essa condição 
seja comprovada por meio de laudo oficial.
Art. 23 No caso de calamidade pública, situação de emergência, catástrofe, ou outra 
situação em que o habitante do Município tenha que ser retirado de sua residência, este tem o 
direito e a obrigação de levar consigo seus animais de estimação, sob pena das penalidades 
previstas nesta Lei.
Art. 24 Qualquer cidadão, agente público ou integrante de entidade protetora dos 
animais, poderá requisitar intervenção da autoridade responsável pela observância da presente 
Lei, bem como, auxílio de força policial, quando verificar o desrespeito às normas deste 
capítulo, sujeitando-se o infrator às penalidades previstas nesta Lei, sem prejuízo da aplicação 
das demais sanções da esfera administrativa, penal e/ou civil.
CAPÍTULO V
DO REGISTRO E CADASTRAMENTO DE ANIMAIS E TUTORES
Art. 25 Os cães, os gatos, os cavalos, os jumentos, os burros, as mulas e/ou 
os bardotos que vivam no território do Município de Nova Andradina-MS e seus respectivos 
tutores deverão sempre que possível, ser devidamente registrados e cadastrados no Cadastro 
Municipal do Registro Geral de Animal - RGA.
§ 1º Os animais referidos no caput deste artigo deverão receber a implantação de 
identificador eletrônico, denominado "microchip", conforme as disposições deste capítulo e 
outros critérios estabelecidos pelo Conselho Municipal dos Direitos e do Bem-Estar Animal 
ou pelo órgão responsável pelo bem-estar animal.
§ 2º Será aceita para fins do Cadastro Municipal do Registro Geral de Animal, a 
identificação do animal por “microchip” implantado por Médico Veterinário particular.
§ 3º A implantação de "microchip" quando de ou sob responsabilidade do Município, 
deverá ser realizada por Médico Veterinário do órgão responsável pelo bem-estar animal, ou 
por profissional devidamente treinado do CCZ.
Art. 26 Para o registro e cadastro dos animais estabelecido no artigo anterior serão 
preenchidos os formulários fornecidos exclusivamente pelo órgão responsável pelo bem-estar 
animal, deles devendo constar, no mínimo, as seguintes informações:
I - do tutor: nome, data de nascimento, escolaridade, endereço, número e Estado 
emissor do Registro Geral de Identidade - RG e número de inscrição no Cadastro de Pessoas 
Físicas - CPF;
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II - do animal: nome atribuído, sexo, espécie, raça, cor, idade real ou presumida, porte 
físico de acordo com avaliação veterinária;
III - número de registro do animal, associado ao identificador por “microchip” que no 
mesmo implantado.
Art. 27 Quando houver transferência da tutela ou óbito do animal registrado é 
obrigatória a comunicação ao órgão responsável pelo bem-estar animal para atualização dos 
dados cadastrais, cabendo essa responsabilidade:
I - no caso de transferência, ao novo tutor;
II - no caso de óbito, do tutor.
§ 1º Enquanto não for realizada a atualização do cadastro a que se refere o caput deste 
artigo, o tutor anterior permanecerá como responsável pelo animal.
§ 2º Sendo o óbito do animal relacionado à zoonose, seu tutor fica obrigado a 
comunicar imediatamente a ocorrência ao Centro de Controle de Zoonoses.
Art. 28 Os cães, os gatos, os cavalos, os jumentos, os burros, as mulas e/ou 
os bardotos nascidos no território do Município de Nova Andradina, após a entrada em vigor 
desta Lei deverão ser registrados, identificados cadastrados sempre que possível, até o seu 
terceiro mês de idade.
§ 1º O tutor de animal abrangido pelas disposições deste capítulo que nascido antes da 
vigência desta Lei, terá o prazo de 180 (cento e oitenta) dias contados da respectiva 
publicação, para providenciar o registro, o cadastro e a identificação por “microchip” do 
respectivo animal; prazo que pode ser prorrogado até seu limite, desde que previamente 
requerido pelo interessado e devidamente autorizado pelo órgão responsável pelo bem-estar 
animal.
§ 2º O prazo estabelecido no § 1º deste artigo poderá ser prorrogado pelo órgão 
responsável pelo bem-estar animal por período de tempo expressamente determinado, em 
razão da ausência de condições técnicas, logísticas e/ou financeiras para atendimento das 
demandas por identificação animal; da decretação de situação de calamidade pública; ou de 
outras situações de solução das atividades sociais que reconhecidas legalmente, desde que 
assim devidamente justificado e previamente comunicado, de modo geral, aos tutores de 
animais residentes no Município.
§ 3º O animal que oriundo de outro Município cujo tutor vier a se domiciliar neste 
Município com ânimo de residir de modo permanente, ainda que já seja portador de 
dispositivo de identificação por "microchip", deverá ser registrado e cadastrado no banco de 
dados municipal, no prazo de 90 (noventa) dias contados de sua chegada.
Art. 29 O tutor do animal deverá providenciar, as suas expensas, a implantação do 
"microchip" no animal e manter o respectivo cadastro atualizado, com os seus dados e aqueles 
relativos ao animal.
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Art. 30 Para a implantação do microchip de identificação de animais sob 
responsabilidade do órgão responsável pelo bem-estar animal, os tutores deverão recolher 
taxa pertinente ao serviço, onde a mesma deverá ser devidamente regulamentada pelos órgãos 
competentes da Prefeitura Municipal de Nova Andradina-MS.
Art. 31 Para fins do cumprimento do que estabelecido no artigo anterior, fica 
instituída no âmbito do Município de Nova Andradina, a Taxa de Serviço de Implantação de 
Microchip de Identificação de Animais, com valor equivalente a 25 % de 01 (um) UFM (
Unidade Fiscal Municipal) por dispositivo implantado.
§ 1º O tutor que comprovar que sua família não apresenta condições socioeconômicas 
suficientes para arcar com o custo do processo de identificação, e/ou, que seja cadastrada e 
beneficiária de algum programa socioassistencial de âmbito federal, estadual ou municipal, 
ficará isento do pagamento da Taxa de Serviço de Implantação de Microchip de Identificação 
de Animais.
§ 2º As hipóteses de isenção que previstas no parágrafo anterior serão concedidas a 
partir de requerimento e questionário de avaliação a serem obrigatoriamente preenchidos pelo 
tutor do animal, com deferimento pelo órgão responsável pelo bem-estar animal, que, para 
tanto, deverá solicitar ao interessado os documentos comprobatórios de sua situação 
socioeconômica e realizar, com o apoio da Secretaria Municipal de Assistência Social, as 
diligências necessárias para constatar a veracidade das informações recebidas.
Art. 32 O Conselho Municipal do Bem-Estar Animal e o órgão responsável pelo bem￾estar animal poderão fazer gestões junto a órgãos públicos, iniciativa privada e organizações 
não-governamentais, visando a destinação, a aplicação e/ou a doação recursos e/ou de 
materiais, que possibilitem e auxiliem o bom desempenho do programa de registro e 
cadastramento de animais.
CAPÍTULO VI
DA CRIAÇÃO E DA CONDUÇÃO DE CÃES DE MÉDIO PORTE E/OU DE 
GRANDE PORTE
Art. 33 A criação e a condução de cães de médio porte e/ou de grande porte dotados 
de grande força física serão regidas pelas disposições deste capítulo e das demais legislações 
no âmbito estadual e federal.
§ 1º Não se aplicam as disposições deste capítulo aos cães guia ou aqueles utilizados 
nas ações e serviços das forças de segurança pública.
§ 2º O treinamento, instrução, socialização, condução, ingresso, circulação, e/ou a 
permanência de cães-guia em locais públicos ou privados, observarão o que dispuser a 
respeito a legislação federal.
§ 3º Para a criação com finalidade comercial de cães das raças Pit Bull (Americam Pit 
Bull Terrier) e Rottweiler (Rottweiler Metzgerhund) no território do Município de Nova 
Andradina – MS, é necessária licença especial a ser expedida pelo órgão responsável pelo 
bem-estar animal.
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§ 4º A licença especial de que trata o parágrafo anterior somente será concedida e 
renovada anualmente, após vistoria técnica do órgão responsável pelo bem-estar animal, que 
deverá examinar, além das condições de alojamento e manutenção dos animais, aquelas que 
garantam a contenção adequada dos mesmos e a segurança das pessoas.
Art. 34 Os canis e demais estabelecimentos que comercializem os animais referidos 
no artigo anterior, deverão registrá-los quando de seu nascimento ou aquisição no órgão 
responsável pelo bem-estar animal.
Parágrafo único. Não será permitida a entrega dos animais aos futuros tutores, antes 
do registro mencionado no caput.
Art. 35 Os cães de médio e de grande porte dotados de grande força física só poderão 
ultrapassar os limites da residência ou do estabelecimento onde abrigados para o exterior 
desde que acompanhados de seu tutor, de familiar residente com esse ou de prestador de 
serviços contratado, e, obrigatoriamente, com a utilização de coleira, guia curta e focinheira 
ou em caixas especiais para transporte ou congêneres.
Art. 36 Para impedir ameaças, ataque, agressão, ou qualquer outro incidente contra os 
seres humanos ou da parte desses contra cães de médio porte ou de grande porte, seus tutores 
dos deverão mantê-los afastados sempre que possível de portões e grades que instalados ou 
próximos a:
I - campainhas, associadas ou não a interfones;
II - medidores de água, energia elétrica ou gás;
III - caixas de correspondências;
IV - cestas, tambores ou caixas receptoras de lixo ou materiais recicláveis;
V - entradas e saídas de garagens e estacionamentos, de residências, de 
estabelecimentos públicos ou privados, de equipamentos públicos, de locais privados de 
acesso ao público, que vizinhos ao imóvel onde abrigados;
Parágrafo único. No imóvel que abrigue cão referido neste capítulo, deverá ser 
afixada placa de advertência alertando sobre a existência do animal, seu porte e sua 
agressividade, em local visível ao público, de tamanho compatível com a leitura de suas 
informações e, que contenha símbolos e/ou figuras que permitam o entendimento de sua 
mensagem.
Art. 37 As residências e os estabelecimentos que abriguem cães de médio porte e/ou 
de grande porte deverão ser guarnecidos com muros, grades, portões e telas protetoras cuja 
construção ou produção, materiais e resistências sejam compatíveis com o porte, a força física 
e a agressividade dos animais, de modo a garantir a contenção adequada dos mesmos e a 
segurança das pessoas, sobretudo crianças, idosos, pessoas com deficiência ou mobilidade 
reduzida.
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§ 1º Os muros, as grades e/ou os portões a que se refere o caput deste artigo deverão 
ter, qualquer que seja o modelo construtivo, a composição dos materiais utilizados e/ou a 
combinação de alternativas, a altura mínima de 1,80 m (um metro e oitenta centímetros).
§ 2º É obrigatória a instalação de tela protetora nos muros, grades e/ou portões 
referidos neste artigo em relação aos vãos e/ou aos elementos vazados que os mesmos 
apresentem em suas estruturas e à extensão e à altura variáveis em que estejam voltados para 
os passeios públicos, de modo que os animais contidos não ofereçam riscos a integridade 
física dos transeuntes.
§ 3º Quando e onde divisando com áreas e equipamentos públicos ou privados 
destinados ao lazer, a recreação, às práticas desportivas ou de exercícios físicos, o imóvel que 
abrigue cão de médio porte e/ou de grande porte deverá ter fechamento por muro, sem grades 
ou elementos vazados, que preserve o animal de ter suas necessidades mentais ou naturais 
perturbadas pelo contato, mesmo que apenas visual, com seres humanos em aglomeração e 
suas atividades.
CAPÍTULO VII
DA UTILIZAÇÃO E EXIBIÇÃO DE ANIMAIS EM ESPETÁCULOS 
CIRCENSES E CONGÊNERES
Art. 38 Fica proibida a permanência, utilização e/ou exibição de animais, de qualquer 
espécie, raça e porte, em circos e espetáculos circenses ou congêneres instalados ou em 
realização no Município.
Art. 39 O Poder Executivo somente concederá licença para a instalação de circos ou 
espetáculos congêneres, aos estabelecimentos que não exibam ou façam uso de animais de 
qualquer espécie.
Parágrafo único. A licença de instalação e funcionamento somente será emitida pela 
Municipalidade, após vistoria do órgão responsável pelo bem-estar animal e a assinatura de 
termo de compromisso por parte dos interessados e afirmando que não fazem, nem farão, 
utilização de qualquer espécie animal.
Art. 40 Fica também proibida a manutenção de animais silvestres, nativos ou exóticos, 
domésticos ou domesticados para exibição permanente, considerando-se como exceções os 
zoológicos, mantidos pelo Poder Público ou pela iniciativa privada, e os criadouros 
autorizados pelo IBAMA.
Art. 41 É permitida utilização de animais de uso econômico em competições 
esportivas e em feiras de exposição, desde que as organizações dessas comprovem as 
garantias de atendimento aos princípios do bem-estar animal e da promoção de interação 
social e afetiva entre os animais e os seres humanos, e a supervisão de suas atividades, 
respectivamente por Médico Veterinário e por técnico habilitados.
Parágrafo único. Observado o que disposto no caput deste artigo, as feiras de 
exposição poderão fazer utilização de animais de estimação, domésticos, domesticados, 
recolhidos em alojamento público de animais, e/ou em criadouro.
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Art. 42 A não observância do que estabelecido nas disposições desta Lei implicará no 
imediato cancelamento da licença de instalação e funcionamento da firma, empresa, 
associação, entidade e/ou organização que esteja promovendo e/ou realizando os espetáculos, 
competições esportivas, feira de exposição, exposição permanente em zoológico, ou criação 
de animais, e a aplicação das penalidades previstas.
CAPÍTULO VIII
DA UTILIZAÇÃO DE ANIMAIS EM VEÍCULOS DE TRAÇÃO E COMO 
MONTARIA
Art. 43 Considera-se de tração animal os veículos de transporte de carga e/ou de 
passageiros e os equipamentos agrícolas ou agroindustriais movidos com o uso da força física 
de animais das famílias dos equídeos e bovídeos; e, animal de montaria aquele que foi 
amestrado para fazer o transporte de pessoas em seu dorso, com ou sem sela, uma delas 
aquela que responsável pela condução.
Art. 44 Os tutores ou condutores dos animais utilizados para tração de veículos de 
transporte de carga e/ou passageiros, como força motriz para equipamentos agrícolas e 
agroindustriais, ou como montaria, devem cumprir as seguintes obrigações:
I - comprovação de propriedade ou disponibilidade de locais adequados para abrigo, 
alojamento, descanso, alimentação e dessedentação do animal, associados a cuidados de 
higiene e asseio e a instalações sanitárias adequadas, com vistas à promoção e preservação da 
saúde animal e humana, e a manutenção do equilíbrio ecológico;
II - manter local próprio ou cedido, a título gratuito ou oneroso, para pastagem do 
animal;
III - manter o animal nos locais de abrigo, alojamento, descanso, alimentação, 
dessedentação ou pastagem, devidamente contido, por baia fechada, muros, grades, cercas 
e/ou amarras, de modo que não tenha suas necessidades mentais ou naturais perturbadas ou se 
constitua em um perigo para a segurança das pessoas e de outros animais;
IV - não deixar o animal solto, sem controle e/ou mordedor vicioso em logradouros e 
áreas públicas;
V - manter o animal devidamente casqueado, ferrado, limpo, alimentado, com sua sede 
saciada e com boa saúde e estado corporal, o que deve ser comprovado junto à autoridade 
sanitária competente, por atestado de Médico Veterinário particular, concedido em período 
inferior a 06 (seis) meses e com renovação anual;
VI - comprovar vacinação obrigatória do animal, cumpridas todas as exigências legais;
Art. 45 É vedado nas atividades em que utilizados animais para tração de veículos, 
como força motriz, ou como montarias:
I - a utilização de animal cego, desferrado, em período de gestação, enfermo, 
extenuado, ferido, fraco, idoso ou com porte ou capacidade física reconhecidamente 
insuficiente para dele se extrair os esforços requeridos, bem como castigá-lo sob qualquer 
forma ou a qualquer pretexto;
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II - fazer o animal trabalhar como força motriz ou utilizá-lo para tração de veículo ou 
como montaria sem ter lhe dado prévio descanso, água e alimento, levando o mesmo a 
desgaste físico excessivo;
III - utilizar o animal como força motriz, para tração de veículo ou como montaria por 
mais de 06 (seis) horas diárias sem lhe conceder intervalo mínimo de 02 (duas) horas para sua 
alimentação, dessedentação e descanso;
IV - fazer o animal descansar atrelado ao veículo que estiver a tracionar ou ao 
equipamento agrícola ou agroindustrial para o qual servir de força motriz;
VI - abandonar o animal quando não houver mais interesse em sua manutenção, por 
critérios econômicos ou desvalorização financeira, configurando maus-tratos.
Art. 46 A circulação, parada, estacionamento, e operação de carga ou descarga de 
veículos que utilizam a força animal como tração, deverá respeitar as legislações no âmbito 
municipal, estadual e federal a respeito da matéria, de modo especial a Lei Federal nº 9.503, 
de 23 de setembro de 1997, o Código de Trânsito Brasileiro.
Art. 47 É vedada a condução de veículos de tração animal, por pessoas menores de 18 
(dezoito) anos de idade; maiores de 65 (sessenta e cinco) anos de idade; com deficiência 
auditiva e/ou visual; ou legalmente incapazes.
CAPÍTULO IX
DO TRANSPORTE DE ANIMAIS
Art. 48 Especificamente quanto ao transporte de animais no Município de Nova 
Andradina é vedado:
I - fazer viajar um animal a pé, sem lhe dar as condições de descanso ou efetivo 
descanso, e/ou deixar de lhe fornecer água e alimentação, regular e suficientemente, a fim de 
evitar seu desgaste físico excessivo;
II - conservar animais embarcados por longo período, sem fornecer-lhes água e 
alimentação, regular e suficientemente, de acordo com a espécie e o porte, devendo os 
responsáveis pelo transporte, providenciar as necessárias modificações em seus materiais, 
veículos e equipamentos;
III - conduzir, qualquer que seja o meio de locomoção, animais colocados de cabeça 
para baixo, de mãos e pés atados, ou impor-lhes obediência e/ou induzi-los a movimentação 
mediante a aplicação de chicotadas, chibatadas, choques elétricos, estrangulamento, ferroadas, 
torção de membros ou cauda, e/ou qualquer outro meio que produza sofrimento ou estresse;
IV - transportar animais em cestos, gaiolas, veículos e/ou equipamentos, sem que o 
meio de condução em que estão encerrados:
a) seja dotado das proporções necessárias ao porte e ao número de cabeças;
b) possua ventilação suficiente e/ou climatização adequada às espécies transportadas;
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c) esteja protegido por rede metálica ou similar, que impeça a projeção para o exterior 
de qualquer parte do corpo dos animais transportados;
V - transportar animal doente, ferido, fraco, idoso ou recém mutilado, ou que se 
encontre em mais da metade do seu período gestacional, exceto quando para atendimento 
Médico Veterinário e mediante a adoção dos cuidados possíveis necessários para a 
manutenção do bem estar do animal;
VI - transportar animais na parte interior ou exterior de veículos, motorizados ou não, 
e/ou equipamentos que inadequados para tal finalidade;
VII - transportar animais de qualquer espécie, sem condições de segurança para quem 
os transporta, e sem contenção ou caixa de transporte;
CAPÍTULO X
DAS ATIVIDADES ENVOLVENDO CÃES, GATOS E OUTROS ANIMAIS 
DOMÉSTICOS OU DOMESTICADOS
Seção I
Disposições Gerais
Art. 49 A reprodução, a criação, o comércio, o manejo etológico, o adestramento, a 
permuta e/ou a doação de cães, gatos e outros animais domésticos ou domesticados são livres, 
desde que obedecidas as regras estabelecidas na presente Lei, nas demais leis municipais, e 
nas legislações federal e estadual vigentes, assim como nas suas respectivas regulamentações.
Art. 50 Todo estabelecimento que reproduza, crie, comercialize, exponha, hospede, 
aloje, adestre e/ou realize a prestação de serviços de manejo de animais vivos, deve possuir 
parecer técnico favorável do órgão responsável pelo bem-estar animal, antes de obter a 
liberação definitiva do Alvará de Localização e Funcionamento.
Parágrafo único. Os estabelecimentos que exerçam as atividades referidas acima 
deverão possuir placa informativa, afixada em local visível aos seus clientes, de acordo com 
os padrões definidos em regulamentação, acerca da Tutela Responsável.
Art. 51 Além daquilo que exigido pela legislação municipal pertinente e/ou incidente, 
são requisitos mínimos para obtenção do Alvará de Localização e Funcionamento junto ao 
Município:
I - dispor de responsável técnico com habilitação profissional de Médico Veterinário 
junto ao Conselho Regional de Medicina Veterinária - CRMV;
II - inspeção sanitária pelo órgão responsável pelo bem-estar animal, a qual emitirá 
laudo da vistoria e parecer, quanto à viabilidade da concessão da licença;
IV - cópia do contrato social ou documento equivalente;
V - demais documentos estipulados na regulamentação da presente Lei, das demais 
leis municipais, e das legislações de âmbito estadual ou federal, pertinentes e/ou incidentes.
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Art. 52 Os estabelecimentos comerciais localizados no Município de Nova Andradina, 
incluindo os canis e os gatis, somente podem comercializar, permutar ou doar animais, desde 
que registrados junto ao órgão responsável pelo bem-estar animal.
§ 1º O animal somente será repassado ao adquirente após o registro do animal 
Cadastro Municipal do Registro Geral de Animal e da identificação hábil de seu futuro tutor, 
que deverá ter, no mínimo, 18 (dezoito) anos completos;
§ 2º Os animais somente podem ser comercializados, permutados ou doados após o 
prazo de 45 (setenta e cinco) dias de vida, que corresponde ao período mínimo de desmame.
§ 3º nos casos de cães e gatos, além do estabelecido no caput deste artigo, a 
comercialização, a permuta ou a doação ficam também condicionadas à comprovação da 
aplicação de duas doses de vacina contra as seguintes doenças:
I - cães: cinomose, parvovirose, coronavirose, leptospirose e hepatite canina;
II - gatos: rinotraqueíte, panleucopenia felina.
§ 4º Aquele que comerciante, permutante ou doador deverá fornecer comprovante 
individual de vacinação, do qual deverá constar:
I - o número de registro do animal (RGA);
II - assinatura e carimbo do Médico Veterinário responsável;
III - especificação de nome, lote e data de fabricação da vacina.
Art. 53 É proibida a venda de animais de estimação e exóticos, de pequeno, médio ou 
grande porte, em feiras e exposições que não tenham essa finalidade específica, bem como em 
eventos artísticos, culturais e religiosos.
Parágrafo único. Enquadram-se na vedação disposta no caput deste artigo as feiras e 
exposições destinadas ao comércio e divulgação de artesanatos, obras de arte, livros, moda 
cerâmica, brinquedos, roupas, calçados, alimentos para o consumo humano, veículos, 
maquinários, imóveis, entre outros produtos e bens.
Art. 54 É proibida, mesmo que para simples exibição ou como parte da composição de 
ambiente, a manutenção de animais silvestres, nativos ou exóticos, domésticos ou 
domesticados, nos eventos de que trata o artigo anterior.
Seção II
Da Exposição De Animais
Art. 55 Os petshops, casas de banho e tosa, casas de venda de rações e produtos 
veterinários e outros estabelecimentos que eventual ou regularmente comercializem e/ou 
realizem a exposição de cães, gatos e outros animais, devem estar inscritos no Cadastro 
Municipal de Comércio de Animais Vivos - CMCAV e ainda:
I - obedecer às disposições contidas nos artigos 50 a 53 desta Lei;
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II - possuir Médico Veterinário responsável técnico que dê assistência aos animais 
alojados e expostos para venda ou submetidos a adestramento;
III - não dispor os animais na forma de "empilhamento", em gaiolas sobrepostas ou de 
modo amontoado, destinando-lhes espaços que proporcione todas as condições necessárias ao 
seu bem-estar;
IV - expor os animais somente na parte interna do estabelecimento, e/ou em locais 
com abrigo contra as intempéries;
V - proteger os animais quanto às intempéries climáticas;
VI - manter no mesmo recinto, as fêmeas com as respectivas crias até o término do 
desmame.
Art. 56 Os animais somente poderão ser expostos por um período máximo de 08 (oito) 
horas e desde que, além de outros requisitos exigidos para seu bem-estar, sejam respeitadas as 
seguintes medidas para acomodação, para cada animal:
I - passeriformes:
a) pequenos - até 20,5 cm: 40 cm/comp. x 25 cm/larg. x 40 cm/alt.;
b) médios - 20,6 a 34 cm: 50 cm/comp. x 40 cm/larg. x 50 cm/alt.;
c) grandes - acima de 34 cm: 60 cm/comp. x 50 cm/larg. x 60 cm/alt.;
II - psitacídeos:
a) pequenos - até 25,0 cm: 40 cm/comp. x 30 cm/larg. x 40 cm/alt.;
b) médios - 25,1 a 40 cm: 60 cm/comp. x 50 cm/larg. x 60 cm/alt.;
III - demais espécies:
a) até 25 cm: 40 cm/comp. x 40 cm/larg. x 40 cm/alt.;
b) de 25 a 40 cm: 60 cm/comp. x 60 cm/larg. x 60 cm/alt.;
c) de 40 a 60 cm: 80 cm/comp. x 80 cm/larg. x 80 cm/alt.;
d) de 60 a 100 cm: 120 cm/comp. x 120 cm/larg. x 120 cm/alt.;
e) a partir de 100 cm: as dimensões deverão ser superiores a 50% (cinquenta por 
cento) do tamanho do animal;
IV - gatos:
a) gatos até 04 kg: espaço de no mínimo 0,28 m² ou 50 cm x 56 cm;
b) gatos com mais de 04 kg: espaço de no mínimo 0,37 m² ou 60 cm x 63 cm;
c) altura do recinto para gatos, incluindo filhotes desmamados: 60,96 cm;
V - cães: para acomodação de cães será utilizada a fórmula: dimensão do piso em cm² 
= (comprimento do cão + 15,24cm) x (comprimento do cão + 15,24 cm), sendo levado em 
consideração que o comprimento do cão é medido da ponta do nariz à base da cauda.
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§ 1º Todo local, alojamento ou recinto utilizado para a exposição de animais, deve 
possuir dimensões compatíveis com o tamanho e o número dos animais que ali mantidos, de 
modo a permitir-lhes, de forma natural e confortável, ficar de pé; sentar e deitar; alongar seus 
músculos; exercitar seus membros; cuidar do seu corpo; e/ou se movimentar livremente.
§ 2º Os recintos para aves que possuem o hábito de empoleirar, devem ter no mínimo 
02 (dois) poleiros com diâmetro compatível com a funcionalidade dos pés de cada espécie 
mantida.
§ 3º Os cães e gatos expostos para comercialização, para pernoitar após o fim do 
período de funcionamento, devem ser recolhidos para canis e gatis.
Seção III
Do Adestramento De Animais
Art. 57 O adestramento de animais deve ser realizado com segurança e sem castigos, 
por adestrador profissional cadastrado no órgão responsável pelo bem-estar animal.
§ 1º As demonstrações de adestramento em eventos artísticos, culturais e/ou 
educativos dependerão de prévia autorização do órgão responsável pelo bem-estar animal, 
excluindo-se da obrigatoriedade as demonstrações realizadas por órgãos de segurança pública 
que utilizem animais em suas operações.
§ 2º Para obter a autorização prévia necessária para realização de demonstração de 
adestramento, o responsável pelo evento deverá:
I - comprovar a existência de segurança para os frequentadores do lugar da 
demonstração;
II - comprovar a oferta das condições necessárias para a garantida do Bem-Estar dos 
animais, conforme disposições desta Lei;
III - apresentar documento contendo anuência do órgão público ou pessoa jurídica 
responsável pelo lugar de realização da demonstração.
Art. 58 É proibido, no âmbito do Município de Nova Andradina-MS, a prática de 
técnicas de adestramento de animais domésticos com a utilização de violência física ou 
psicológica.
§ 1° Entende-se por violência física o uso de correções que violem a integridade física 
do animal, tais como, mas não limitadas a:
I - desferir tapas ou pontapés;
II - o uso de colar que emite corrente elétrica, conhecido como E-collar ou colar de 
choque;
III - o uso de enforcadores, também chamados de coleira de treinamento;
IV - excitar animais até sua exaustão completa;
V - aplicar pressão contínua no pescoço do animal;
§ 2° Entende-se por violência psicológica, ações ou omissões que resultem na violação 
da integridade mental do animal, tais como, mas não limitadas a:
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I - utilizar de estímulos que causem medo ou ansiedade a fim de atingir um 
comportamento de maneira rápida, desconsiderando o bem-estar do animal;
II - privar o animal de alimento ou de água por mais de 24 horas com o intuito de 
aumentar o rendimento do treinamento;
§ 3° Na ocorrência de infração aos artigos 58-A e 58-B, o responsável ficará sujeito às 
disposições e responsabilidades estabelecidas no capítulo XX desta Lei.
Seção IV
Dos Eventos De Adoção
Art. 59 Somente será permitida a realização de eventos de adoção de cães, gatos e 
outros animais, após obtenção do Alvará de Localização e Funcionamento e respectiva 
autorização do órgão responsável pelo bem-estar animal, desde que atendidas às exigências 
previstas nesta Lei, exceto para eventos realizados pelo próprio CCZ do Município, onde o 
mesmo tem autonomia para gerir os eventos Municipais.
§ 1º Os eventos de adoção de animais poderão ser realizados em locais públicos ou 
privados, sob a responsabilidade de pessoa física ou jurídica, de direito público ou privado, 
sem fins lucrativos, mantenedoras ou responsáveis por cães, gatos e/ou outros animais.
§ 2º O evento de adoção de animais somente poderá ser realizado após cumpridas as 
exigências deste Código e participação de Médico Veterinário como responsável técnico.
§ 3º É obrigatório a afixação do Alvará de Localização e Funcionamento em lugar 
visível ao público em geral e sua exibição à autoridade competente sempre que essa o exigir.
§ 4º Para fins de obtenção do Alvará de Localização e Funcionamento, os promotores 
do evento deverão apresentar ao órgão responsável pelo bem-estar animal a relação individual 
dos animais a serem expostos, informando à espécie, raça, sexo, tipo e cor da pelagem 
predominante, sinais característicos e/ou outros elementos pertinentes, além de cumpridas as 
exigências previstas no art. 53.
§ 5º Não será permitida a participação de animal no evento de adoção, que não esteja 
informado na relação de animais apresentada previamente ao órgão responsável pelo bem￾estar animal.
§ 6º Os animais expostos para doação devem estar devidamente esterilizados e 
submetidos a controle de endo e ectoparasitas, bem como, submetidos ao esquema de 
vacinação contra a raiva e/ou doenças específicas, conforme respectiva faixa etária, com 
comprovação mediante atestados competentes.
§ 7º O possível adotante deve ser amplamente informado e conscientizado sobre a 
convivência da família com um animal, noções de comportamento, expectativa de vida, 
provável porte do animal na fase adulta, e necessidades nutricionais, de saúde e de bem-estar.
CAPÍTULO XI
DO RECOLHIMENTO DE ANIMAIS
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Art. 60 O Município, por meio do órgão responsável pelo CCZ Municipal e ou bem￾estar animal, realizará o recolhimento de animais sem controle a partir de recebimento de 
denúncia, chamamento de emergência, ou constatação de:
I - atropelamento;
II - debilidade motora ou sensorial;
III - estado precário de saúde;
IV - fase terminal tecnicamente comprovada;
V - riscos para os seres humanos e/ou outros animais em razão de seus níveis de 
agressividade;
VI - comprovada incapacidade econômica do tutor para adotar as providências 
necessárias para a contenção adequada do animal e garantir a segurança das pessoas quando 
da hipótese prevista no inciso anterior.
Parágrafo único. O órgão responsável pelo bem-estar animal não recolherá os 
animais que encaminhados ou trazidos diretamente por pessoas físicas e/ou jurídicas, quando 
essas se recusarem a fornecer as informações necessárias para sua identificação formal ou os 
relatos descritivos da ocorrência que justificaria o recolhimento institucional.
Art. 60-A O motorista, o motociclista, o ciclista, o skatista ou a pessoa que se utilize 
de qualquer outro instrumento de locomoção que vier a atropelar qualquer animal nas vias 
públicas do município de Nova Andradina é responsável a prestar imediato socorro ao 
mesmo.
Parágrafo único. O descumprimento do disposto no caput deste artigo é considerado 
infração média, com aplicação de multa prevista no artigo 96 desta Lei.
Art. 61 Os animais de relevância para a saúde pública encontrados sem controle serão 
recolhidos pelo Centro de Controle de Zoonoses ou a ordem de autoridade sanitária, policial 
ou judicial competente.
Art. 62 Os animais silvestres e da fauna exótica que encontrados sem controle deverão 
ser recolhidos pela Polícia Militar Ambiental, para serem devolvidos ao seu ambiente natural, 
no caso dos primeiros, com prioridade para os ecossistemas localizados no território do 
Município, e/ou encaminhados a alojamentos e criadouros devidamente cadastrados e 
licenciados pelo órgão federal competente.
Art. 63 O recolhimento de cadáver de animal em logradouros e áreas públicas é de 
responsabilidade do CCZ e da Secretaria Municipal de Serviços Públicos, por seus meios e 
recursos, e seguir com devidas providências conforme normativa ou orientação do CCZ 
Municipal.
Parágrafo único. Quando se tratar de cadáver de animal de relevância para a saúde 
pública, caracterizado no inciso X do art. 11 desta Lei, o mesmo deverá ser encaminhado ao 
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Centro de Controle de Zoonoses, após prévia comunicação da ocorrência ao órgão e dos 
aspectos que a ela relacionados. 
CAPÍTULO XII
DA APREENSÃO DE ANIMAIS
Art. 64 Será apreendido pelo órgão responsável pelo bem-estar animal, de ofício ou a 
partir do recebimento de denúncia, qualquer animal que alvo do cometimento de infrações 
legais por seus tutores e/ou por terceiros, de modo especial as relacionadas no art. 14 desta 
Lei, e, ainda, que:
I - objeto de determinação judicial, advinda de mandado competente;
II - tenha a sua captura, reprodução, criação e/ou abate vedados em Lei;
III - classificado como espécie em vias de extinção, esteja fora de seu ambiente 
natural.
Art. 65 O animal que for apreendido será prontamente recolhido às dependências de 
alojamento público de animais, identificado e cadastrado em formulário específico que deverá 
conter os registros do dia, hora, local e motivos da apreensão, bem como, da espécie, raça, 
sexo, tipo e cor da pelagem predominante, sinais característicos e outros elementos que 
porventura então se apresentem.
§ 1º O animal portador de doença ou de infestação consideradas graves, ou que tenha 
suas condições físicas e/ou mentais ou seus comportamentos naturais comprometidos por 
ferimentos e mutilações deverá ser avaliado clinicamente pelo Centro de Controle de 
Zoonoses antes que dê entrada no alojamento público de animais.
§ 2º Fica proibido o envio de animais apreendidos por órgãos municipais para 
instituições de ensino ou pesquisas, de vez que não é sua função fornecer animais para suprir 
as necessidades do desenvolvimento de atividades das mesmas instituições.
Art. 66 O animal cuja apreensão for impraticável devido ao seu estado clínico, poderá, 
a juízo do responsável técnico do Centro de Controle de Zoonoses, ser submetido à eutanásia, 
inclusive in loco.
Art. 67 Os animais silvestres e da fauna exótica apreendidos pelo órgão responsável 
pelo bem-estar animal deverão ser repassados no prazo mais breve possível para a Polícia 
Militar Ambiental visando a adoção dos encaminhamentos estabelecidos no art. 62 desta Lei.
Art. 68 A Prefeitura Municipal de Nova Andradina-MS, não se responsabilizará:
I - por danos sofridos ou pelo óbito do animal durante o ato de sua apreensão ou 
enquanto estiver na condição de apreendido, salvo comprovação de que não foram observados 
os procedimentos clínico-veterinários condizentes com a ética profissional;
II - por eventuais danos materiais ou pessoais causados pelo animal a seu proprietário 
e/ou a terceiros durante o ato de sua apreensão, salvo se houver comprovação de que não 
foram observados os preceitos técnicos para a realização do mesmo ato.
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CAPÍTULO XIII
DA DESTINAÇÃO DOS ANIMAIS LEVADOS A ALOJAMENTO PÚBLICO
Art. 69 Os animais de que tratam os artigos 60 e 64 desta Lei serão levados a 
alojamento público de animais e deverão ter as seguintes destinações, a critério da autoridade 
responsável pelo bem-estar animal:
I - resgate;
II - devolução ao local de procedência;
III - doação e adoção;
IV - eutanásia.
§ 1º Não poderão ter as destinações previstas nos incisos II e III do caput deste artigo 
o animal que:
I - possua histórico de mordeduras e/ou outros agravos produzidos contra seres 
humanos e/ou outros animais;
II - histórico de envolvimento com animal raivoso;
III - apresente sinais e/ou sintomas de doenças infecto-parasitárias que ofereçam risco 
de comprometimento à saúde humana e de outros animais, bem como risco de 
comprometimento do meio ambiente.
§ 2º O Município poderá submeter a eutanásia o animal recolhido ou apreendido que 
se encontre em uma ou mais situações previstas nos artigos 60 e 65 - §1, observado o que 
dispõem sobre tal procedimento esta Lei e outras legislações vigentes.
§ 3º Do exercício da faculdade estabelecida no parágrafo anterior não decorrerá 
qualquer direito de indenização ao tutor do animal e/ou a terceiros.
Art. 70 O animal não identificado, excetuado aquele que tiver que ser imediatamente 
submetido a eutanásia, será mantido no alojamento público de animais pelo prazo de duração 
do tratamento médico-veterinário que necessário à recuperação de sua saúde, sendo, após, 
encaminhado a uma das destinações previstas nos incisos II e III do caput do artigo anterior.
§ 1º Durante o prazo do tratamento médico-veterinário a que se refere o caput deste 
artigo, o animal ficará à disposição do seu tutor.
§ 2º Todo animal desprovido de identificação que levado a alojamento público de 
animais será identificado, cadastrado, vacinado, vermifugado e esterilizado.
CAPÍTULO XIV
DO RESGATE
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Art. 71 O tutor deverá realizar o resgate do animal levado a alojamento público de 
animais no prazo de 10 (dez) dias úteis contados:
I - quando identificado, a partir do recebimento da notificação da autoridade 
responsável pelo bem-estar animal, por meio eletrônico ou por carta com aviso de 
recebimento, nos endereços constantes de seu cadastro;
II - quando não identificado, da publicação do edital de notificação de animais 
recolhidos e apreendidos, no Diário Oficial do Município de Nova Andradina - MS, com 
acesso pelo endereço eletrônico <http//: www.pmna.ms.gov.br>.
§ 1º O tutor de animal que possua identificação e cadastro e for levado a alojamento 
público de animais deverá ser prontamente notificado para buscar resgatá-lo.
§ 2º Não ocorrendo o resgate do animal no prazo estabelecido no caput, ficará 
caracterizado o seu abandono pelo tutor respectivo, no que a tutela do animal abandonado será 
automaticamente transferida ao Poder Público Municipal, que o destinará a adoção, sem que 
caiba qualquer direito de indenização àquele que seu tutor anterior.
§ 3º O edital de notificação de animais recolhidos e apreendidos, deverá conter, 
quando for:
I - animal com tutor identificado:
a) nome do tutor;
b) número do processo administrativo;
c) número do RGA animal;
d) data do recolhimento ou da apreensão;
e) local do recolhimento ou da apreensão.
II - animal sem tutor identificado:
a) espécie;
b) raça;
c) sexo;
d) tipo e cor da pelagem predominante;
e) sinais característicos;
f) data do recolhimento ou da apreensão;
g) local do recolhimento ou da apreensão;
h) número do processo administrativo.
Art. 72 Para o resgate do animal, o tutor deverá apresentar documento de identidade, 
comprovante de residência, registro e a identificação do animal.
Parágrafo único. Os animais apreendidos por força do disposto no art. 64, somente 
poderão ser resgatados pelo tutor, mesmo que legalmente identificado, se constatado pelo 
órgão responsável pelo bem-estar animal que não mais subsistem as causas motivadoras da 
apreensão.
Art. 73 No momento do resgate, o tutor deve ser orientado sobre os preceitos da 
tutela responsável e do bem-estar animal, e as medidas a serem adotadas pelo mesmo para 
fazer cessar as causas motivadoras do recolhimento ou da apreensão, bem como ser 
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cientificado de que um segundo recolhimento do animal poderá vir a configurar a prática de 
maus-tratos ou de abandono.
Art. 74 Ao tutor do animal recolhido ou apreendido, ou ao responsável pelo resgate do 
mesmo, caberá o pagamento de taxa relativa aos serviços de recolhimento ou de apreensão; 
dos preços públicos que relativos à movimentação, ao transporte e às diárias de permanência 
do animal em alojamento municipal de animais; e, a indenização das despesas realizadas com 
alimentação, vacinação não gratuita, higienização, assepsia, cirurgias, próteses, 
medicamentos, e/ou curativos, para a recuperação da saúde e/ou do bem-estar do animal.
Parágrafo único. A taxa e os preços públicos referidos neste artigo serão 
estabelecidos em lei e as formas e condições de pagamento das indenizações com as despesas 
realizadas para restabelecimento da saúde e do bem-estar do animal recolhido ou apreendido 
serão regulamentadas por meio de Decreto do Poder Executivo.
Art. 75 O Município não efetuará a movimentação e/ou o transporte do animal 
quando de seu resgate, ficando a cargo do respectivo tutor a responsabilidade pela adoção e 
pelo custeio dessas providências.
CAPÍTULO XV
DA DEVOLUÇÃO AO LOCAL DE PROCEDÊNCIA
Art. 76 O animal solto, que identificado e reconhecido como de vizinhança ou de 
comunidade poderá ser devolvido ao seu local de procedência, a critério da autoridade 
responsável pelo bem-estar animal.
Art. 77 Fica vedada a devolução ao local de procedência quanto esta medida 
representar risco à vida do animal.
CAPÍTULO XVI
DA DOAÇÃO E DA ADOÇÃO
Art. 78 O animal destinado a adoção deverá:
I - estar identificado e cadastrado;
II - ser submetido a exame clínico para que sejam atestadas as suas condições 
adequadas de saúde;
III - estar socializado, em conformidade com sua idade;
IV - estar vacinado contra a raiva e/ou outras doenças espécie-específicas e 
esterilizado, a critério do profissional Médico Veterinário;
V - estar vermifugado.
Art. 79 O adotante deve assinar termo de responsabilidade respectivo e ser 
amplamente informado e conscientizado sobre a convivência da família com um animal, 
noções de comportamento, expectativa de vida, provável porte do animal na fase adulta, e 
necessidades nutricionais, de saúde e de bem-estar, bem como ser cientificado da 
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possibilidade de visitas da autoridade responsável pelo bem-estar animal para acompanhar o 
desenvolvimento da adoção.
Art. 80 O animal pode ser doado a entidade de proteção animal que possua programa 
de adoção.
Parágrafo único. Os abrigos das entidades de proteção animal devem oferecer todas 
as condições necessárias para a garantida do bem-estar dos animais, em consonância com as 
disposições desta Lei e demais normas vigentes.
CAPÍTULO XVI
DA EUTANÁSIA
Art. 81 Um animal somente poderá ser submetido à eutanásia, quando:
I - em sofrimento decorrente de doença, dor, lesão, fratura, mutilação ou amputação, 
cuja possibilidade de tratamento, atenuação, convivência, adaptação ou reabilitação, seja 
severamente prejudicada em razão de sua condição geral de saúde;
II - portador de enfermidade de caráter zoonótico ou infectocontagiosa e que coloquem 
em risco a saúde e segurança de pessoas ou de outros animais, portadores de tumores, doenças 
venéreas, idosos e caquéticos crônicos;
III - possuir histórico de agressão a pessoas e/ou a outros animais, comprovada a 
impossibilidade de sua ressocialização;
IV - comprovadamente nocivo à saúde e à segurança dos seres humanos e de outros 
animais;
V - se enquadrar nas demais justificativas para a prática do ato que dispostas nas 
legislações vigentes.
§ 1º A prática de eutanásia nas hipóteses previstas neste artigo, está condicionada à 
prévia emissão de laudo elaborado por Médico Veterinário, regularmente inscritos no 
Conselho Regional de Medicina Veterinária, informando acerca da condição clínica do animal 
a sofrer eutanásia.
§ 2º Faculta-se a qualquer munícipe ou entidade de proteção animal realizar a adoção 
definitiva de animal passível de sofrer eutanásia, mediante a devida transferência de tutela e 
desde que garantidas, por comprovação técnica, as condições de promoção dos cuidados 
paliativos necessários até a morte do mesmo animal.
§ 3º Excetuam-se das possibilidades de adoção definitiva previstos no parágrafo 
anterior, os casos de riscos à saúde pública.
Art. 82 A prática da eutanásia em animal levado a alojamento público municipal, 
somente poderá ser realizada após a conclusão veterinária, respeitados os preceitos técnicos e 
legais.
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§ 1º A conclusão veterinária que trata o caput será considerada quando da emissão de 
laudo recomendatório da submissão do animal ao procedimento da eutanásia, devendo 
atestado ser emitido por Médico Veterinário que integrante do quadro de servidores do 
Município.
§ 2º Quando houver divergência técnica entre os dois laudos emitidos quanto a 
submissão do animal à eutanásia, caberá a um terceiro Médico Veterinário, emitir o laudo que 
resultará na decisão final sobre a realização ou não do procedimento.
CAPÍTULO XVII
DO CONTROLE POPULACIONAL DE CÃES E GATOS
Art. 83 O controle populacional de caninos e felinos no território do Município de 
Nova Andradina será considerado matéria de saúde pública e de bem-estar animal, que deverá 
abranger a esterilização cirúrgica, com a utilização de métodos minimamente invasivos, e/ou 
outras medidas cabíveis.
Art. 84 O Município deverá providenciar, de acordo com as disponibilidades 
orçamentárias:
I - a esterilização permanente e gratuita de cães e gatos que soltos ou abandonados, 
recolhidos ou não a alojamento público de animais, não tenham seus tutores identificados;
II - a esterilização permanente e gratuita de cães e gatos que tenham como seus tutores 
membros de famílias de baixa renda residentes no Município, assim entendidas aquelas 
beneficiárias de algum programa sócio-assistencial de âmbito federal, estadual ou municipal;
III - a informação e conscientização permanentes da população em geral, sobre a 
importância do controle reprodutivo de seus cães e gatos e para a tutela responsável;
§ 1º Os cães e gatos soltos ou abandonados recolhidos a alojamento público de 
animais, dos quais não se tenha logrado obter a identificação do tutor, sofrerão esterilização 
cirúrgica permanente, enquanto requisito obrigatório para posterior participação em processo 
de adoção.
§ 2º O material para informação e conscientização da população sobre o controle 
reprodutivo de cães e gatos e para a tutela responsável de animais deverá conter, entre outras, 
orientações sobre:
I - a importância da esterilização de cães e gatos para se evitar a superpopulação e o 
abandono desses animais e outros problemas decorrentes;
II - a importância do registro e cadastro dos animais e seus tutores, da vacinação, da 
vermifugação e do controle de ectoparasitos dos cães e dos gatos e de outros animais de 
estimação ou de uso econômico;
III - os cuidados para se evitar as zoonoses;
IV - os cuidados básicos para com os animais tutelados;
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V - a legislação relativa aos direitos e ao bem-estar dos animais, destacando, de modo 
especial, os crimes relacionados a maus-tratos e ao abandono de animais e as penalidades 
aplicáveis a esses atos.
§ 3º Visando a consecução das ações estabelecidas neste artigo e observada a 
legislação vigente, fica o Poder Executivo autorizado a firmar parcerias com entidades de 
proteção animal, instituições de Ensino Técnico, Tecnológico e/ou Superior, empresas 
públicas e privadas, estabelecimentos veterinários, entidades de classe e/ou conselhos de 
regulamentação profissional.
Art. 85 No caso de haver interesse do tutor identificado em promover a esterilização 
cirúrgica de seu animal, fica autorizado o Município a fazê-lo, de acordo com as 
disponibilidades para tanto, sendo que o animais de tutor membro de família de baixa renda 
beneficiária de algum programa sócio-assistencial de âmbito federal, estadual ou municipal, 
uma vez comprovada essa condição, terá prioridade no atendimento.
§ 1º No dia e horário marcados para a realização da esterilização o Cirurgião Médico 
Veterinário designado pelo Município, fará uma prévia avaliação das condições físicas do 
animal inscrito, a fim de concluir se o mesmo está ou não em condições de ser castrado.
§ 2º Verificado algum impedimento para se proceder a castração, o Médico 
Veterinário responsável pela avaliação deverá informar para o tutor, com clareza, das 
condições do animal e das suas conclusões, e registrá-las em prontuário específico.
§ 3º O tutor do animal deverá ser previamente cientificado pelo Médico Veterinário 
sobre os riscos a respeito do procedimento operatório da esterilização cirúrgica e dos cuidados 
a serem adotados no período pós-operatório, e consequente e concomitantemente assinará 
termo de responsabilidade correspondente.
§ 4º O Médico Veterinário responsável pela cirurgia de esterilização, deverá fornecer 
ao tutor, instruções padronizadas sobre o pós-operatório e se entender necessário, em 
receituário próprio, as alterações que achar convenientes, marcando datas para a realização de 
novas avaliações ou outros procedimentos que julgar necessários.
Art. 86 As entidades de proteção aos animais, devidamente cadastradas e 
credenciadas, terão direito a encaminhar os animais destinados à adoção para serem 
esterilizados pelo Município, sem qualquer ônus, respeitadas a programação anual e a 
capacidade de atendimento do órgão responsável pela realização dos procedimentos, 
conforme definidas e aprovadas, conjuntamente, pelo Conselho Municipal de Saúde e pelo 
Conselho Municipal de Bem-Estar Animal.
CAPÍTULO XVIII
DA OBSERVAÇÃO CLÍNICA DE ANIMAIS AGRESSORES E/OU 
SUSPEITOS DE PORTAREM A RAIVA OU OUTRAS ZOONOSES
Art. 87 Todo cão ou gato agressor ou suspeito de ser portador da raiva deverá ser 
mantido sob observação clínica pelo período preceituado em norma técnica, em canil ou gatil 
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de isolamento ou outro local apropriado, conforme a espécie, nas dependências do Centro de 
Controle de Zoonoses.
§ 1º No caso de animal com tutor identificado poderá o mesmo ficar em observação 
domiciliar, desde que sob a indicação de responsável técnico habilitado do Centro de Controle 
de Zoonoses.
§ 2º O tratamento estabelecido neste artigo será dispensado também a qualquer animal 
que portador de zoonose cujo controle seja de relevância para a saúde pública.
Art. 88 É atribuição do Centro de Controle de Zoonoses o encaminhamento de 
material coletado de animais a laboratório oficial de referência, para diagnóstico de raiva e 
outras zoonoses.
Parágrafo único. A critério de Médico Veterinário do Centro de Controle de 
Zoonoses ou de autoridade sanitária, outros casos suspeitos poderão ser encaminhados para 
avaliação clínica e/ou isolamento em dependências apropriadas.
Art. 89 As ações da Prefeitura Municipal de Nova Andradina sobre os animais em 
observação clínica serão consideradas de relevância para a saúde pública, não lhe cabendo 
responsabilidade em eventual óbito do animal, desde que observados os preceitos técnicos 
pertinentes.
CAPÍTULO XIX
DAS ENTIDADES PROTETORAS DOS ANIMAIS
Art. 90 Os integrantes das entidades protetoras dos animais, após devidamente 
cadastrados no órgão público municipal responsável, terão acesso aos locais de tratamento e 
ao recinto dos animais que recolhidos a alojamento público de animais para verificar o 
cumprimento desta Lei.
Parágrafo único. É de responsabilidade de Médico Veterinário do quadro de 
servidores do Município, a análise e diagnóstico clínico dos animais abrigados, sendo 
facultado aos representantes das entidades referidas no caput deste artigo o acompanhamento 
de tais ações, obrigatoriamente por meio de Médico Veterinário particular contratado ao 
encargo das mesmas entidades.
Art. 91 As entidades de proteção aos animais que legalmente constituídas poderão 
solicitar acesso ao registro dos animais recolhidos a alojamento público de animais, por meio 
de requerimento dirigido à autoridade sanitária, a ser protocolado no Protocolo Geral da 
Prefeitura Municipal.
CAPÍTULO XX
DAS PENALIDADES
Art. 92 Sem prejuízo da obrigação de adoção das providências saneadoras ou 
reparadoras das irregularidades praticadas e das responsabilidades de natureza civil ou penal 
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cabíveis, aqueles que infratores das disposições desta Lei sofrerão, alternativa ou 
cumulativamente, as seguintes penalidades:
I - advertência;
II - multa;
III - apreensão do animal;
IV - perda definitiva da guarda, posse ou propriedade do animal;
V - interdição total ou parcial, temporária ou permanente, de locais e 
estabelecimentos.
§ 1º Responderá pela infração aquele que por qualquer modo a cometer, concorrer 
para sua prática ou dela se beneficiar.
§ 2º Na aplicação das penalidades estabelecidas neste artigo a autoridade responsável 
pelo bem-estar animal deverá observar os aspectos econômicos do infrator, a gravidade do 
fato, os antecedentes do infrator e as circunstâncias da infração.
§ 3º A cumulatividade de penalidades será avaliada pela autoridade no ato de 
fiscalização, que deverá levar em conta, entre outros aspectos, as condições físicas do animal, 
a reincidência do infrator, e sua colaboração para com a fiscalização.
§ 4º As penalidades de multa serão dobradas nas hipóteses de reincidência ou de morte 
do animal.
Art. 93 As infrações aos dispositivos da presente Lei classificam-se em:
I - levíssimas;
II - leves;
III - médias;
IV - graves;
V - gravíssimas.
Art. 94 A advertência será formalizada pela autoridade responsável pelo bem-estar 
animal em infrações consideradas levíssimas, em caso de primariedade do infrator e quando 
as irregularidades, excluídas as ocorrências de abandono e de maus tratos, puderem ser 
saneadas e/ou reparadas.
§ 1º No ato de formalização da advertência o tutor do animal deverá ser orientado e 
intimado a sanar ou reparar as irregularidades em até 10 (dez) dias úteis.
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§ 2º Na hipótese de reincidência de infração levíssima, o infrator será passível de 
receber aplicação da pena de multa para infração leve, que será dobrada em caso de nova 
reincidência.
Art. 95 O abandono de animais e os maus-tratos de animais serão considerados como 
infração média, observados os critérios previstos no art. 92 desta Lei.
Art. 96 A pena de multa será aplicada na ocorrência das infrações consideradas de 
leves a gravíssimas, nos seguintes valores equivalentes:
I - infrações leves: 01 UFM – Unidade Fiscal Municipal; R$ 83,66
II - infrações médias: 05 UFM´s – Unidades Fiscais Municipal; R$ 418,30
III - infrações graves: 15 UFM´s – Unidades Fiscais Municipal; R$ 1.254,90
IV - infrações gravíssimas: 45 UFM´s – Unidades Fiscais Municipal; R$ 3.764,70
CAPÍTULO XXI
DA AUTUAÇÃO, DO PROCESSO ADMINISTRATIVO E DO DESTINO DO 
PRODUTO DA ARRECADAÇÃO
Art. 97 Constatada a infração aos dispositivos desta Lei lavrar-se-á o auto de infração 
respectivo, do qual constará:
I - tipificação da infração;
II - local, data e hora do cometimento da infração;
III - identificação do infrator;
IV - identificação do imóvel em que praticada a infração;
V - declaração do agente público autuador acerca da ocorrência da infração;
VI - identificação do agente público autuador.
Art. 98 Lavrado o auto de infração, será expedida notificação de autuação ao infrator 
para o exercício do contraditório e da ampla defesa em prazo de até 15 (quinze) dias do 
recebimento da notificação.
Parágrafo único. O auto de infração será arquivado e seu registro julgado 
insubsistente se considerado inconsistente ou irregular.
Art. 99 Não sendo apresentada defesa ou sendo ela indeferida, será aplicada a 
penalidade pelo órgão responsável pelo bem-estar animal, que expedirá notificação de 
imposição de penalidade ao infrator.
Art. 100 Da decisão administrativa penalizante caberá recurso administrativo, a ser 
interposto pelo infrator no prazo de até 05 (cinco) dias úteis.
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Parágrafo único. O recurso deverá ser dirigido para a autoridade que proferiu a 
decisão, a qual, caso não reconsidere sua decisão, encaminhará essa e o recurso interposto à 
autoridade superior para apreciação e decisão final.
Art. 101 No caso de penalidade pecuniária, o pagamento da multa deverá ser efetuado 
até a data do vencimento expressa na notificação de imposição de penalidade, que não será 
inferior a 20 (vinte) dias contados da data do recebimento da notificação, sob pena de 
inscrição em dívida ativa.
Art. 102 A receita arrecadada com o pagamento das multas por infração às 
disposições desta Lei será recolhida em conta especial aberta com a exclusiva finalidade de 
receber recursos desta natureza.
Art. 103 Os recursos auferidos e depositados em conta específica, na forma do artigo 
anterior, serão utilizados para:
I - ações governamentais de prevenção e combate aos maus-tratos e abandono de 
animais no Município;
II - ações governamentais visando o controle populacional de animais;
III - capacitação dos servidores do órgão responsável pelo bem-estar animal;
IV - campanhas de divulgação e de conscientização da população em relação à tutela 
responsável dos animais.
TÍTULO III
DO CONSELHO MUNICIPAL DE BEM ESTAR ANIMAL
CAPÍTULO I
DA CONSTITUIÇÃO, DAS FINALIDADES, E DAS COMPETÊNCIAS
Art. 104 Fica constituído, junto à Secretaria Municipal de Meio Ambiente e 
Desenvolvimento Integrado - SEMADI, o Conselho Municipal de Bem Estar Animal, de 
caráter permanente, consultivo, com a finalidade precípua de estudar e colocar em prática 
medidas de proteção aos animais em geral associadas à responsabilidade social em saúde 
pública.
Art. 105 A Administração Municipal prestará seu apoio ao Conselho Municipal de 
Bem Estar Animal por meio da cessão de espaços físicos e da liberação de recursos 
financeiros, materiais e humanos que necessários ao atendimento de suas finalidades, de 
modo a garantir o efetivo funcionamento do Conselho.
Art. 106 São competências do Conselho Municipal de Bem Estar Animal:
I - atuar:
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a) na defesa dos direitos e na promoção do bem-estar dos animais, de modo especial 
daqueles denominados de estimação, de vizinhança ou de comunidade, de uso econômico, e 
em criadouro, caracterizados no art. 11 desta Lei;
b) na conscientização da população sobre a necessidade de se adotar os princípios da 
tutela responsável e do bem-estar dos animais;
II - colaborar na execução do Programa de Educação Ambiental, na parte concernente 
à proteção de animais e seus habitats naturais;
III - solicitar e acompanhar o desenvolvimento de programas e ações dos órgãos da 
Administração Direta ou Indireta que tenham incidência na defesa dos direitos e promoção do 
bem-estar dos animais;
IV - colaborar e participar nos planos e programas de controle das diversas zoonoses;
V - incentivar a preservação das espécies de animais da fauna silvestre, bem como a 
conservação dos seus ecossistemas, principalmente mediante a instituição de unidades de 
conservação da natureza;
VI - coordenar e encaminhar programas e ações que visem, no âmbito do Município, 
junto à sociedade civil e aos poderes públicos, a proteção aos animais;
VII - propor a realização de ações permanentes:
a) de conscientização para a tutela responsável de animais;
b) de incentivo a adoção de animais;
c) para o registro de animais;
d) para a vacinação obrigatória dos animais;
e) para o controle reprodutivo de animais, especialmente de cães e gatos;
f) de esclarecimento à população quanto ao tratamento digno que deve ser dado aos 
animais;
g) de palestras educativas nas escolas municipais, sobre a defesa dos direitos e a 
promoção do bem-estar dos animais;
VIII - envidar esforços junto a outras esferas de governo com fim de aprimoramento 
da legislação e dos serviços de proteção aos animais;
IX - exercer a orientação, o controle e a fiscalização dos Recursos Financeiros
Municipais destinados aos Direitos e do Bem-Estar dos Animais.
Art. 107 Ao Conselho Municipal de Bem Estar Animal, por seus membros titulares, 
compete a elaboração e a reforma de seu Regimento Interno, que serão homologadas por 
Decreto do Executivo Municipal.
Art. 108 Ao Conselho Municipal de Bem Estar Animal é facultado estabelecer 
parcerias para o desenvolvimento de programas e ações, projetos, atividades e serviços 
voltados para a proteção aos animais, podendo, para tanto, firmar termos de colaboração ou de 
fomento, acordos de cooperação, convênios, consórcios, contratos, acordos e outros 
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instrumentos similares, inclusive para a obtenção de recursos financeiros, equipamentos e 
pessoal.
 
CAPÍTULO II
DA COMPOSIÇÃO, DA DIREÇÃO E DOS MANDATOS
Art. 109 O Conselho Municipal de Bem Estar Animal será composto por 07 (sete) 
membros titulares, a saber:
I - 02 (dois) membros do Poder Executivo Municipal;
II - 02 (dois) membros de órgãos estaduais, sendo 01 (um) da Polícia Militar 
Ambiental e 01 (um) da Polícia Civil;
III - 03 (três) membros da Sociedade Civil, sendo 02 (dois) escolhido entre os 
representantes das diversas entidades sediadas no Município cujos estatutos tenham como 
objetivos principais proteger e/ou cuidar dos animais, e 01 (um) representante da área de 
veterinária do setor privado.
§ 1º O Prefeito Municipal procederá a indicação dos membros oriundos do Poder 
Executivo, observando prioritariamente a representatividade das seguintes áreas: meio 
ambiente, saúde, zoonoses, defesa social, e serviços urbanos.
§ 2º Para cada membro titular deverá ser indicado um membro suplente, que 
substituirá o primeiro nos casos de ausência ou impedimento, quando assumirá todas as 
prerrogativas daquele, de acordo com o que dispuser a respeito o Regimento Interno do 
Conselho Municipal.
§ 3º Os membros previstos no inciso III serão eleitos juntamente com seus respectivos 
suplentes em assembléia oficialmente convocada para este fim e, indicados ao Chefe do Poder 
Executivo através de ofício, ao qual deve ser anexada cópia da ata da assembléia respectiva.
§ 4º Os representantes das entidades de proteção e/ou cuidados dos animais a serem 
escolhidos para a composição do Conselho Municipal de Bem Estar Animal deverão ser, 
comprovadamente, cidadãos eleitores e domiciliados no Município de Nova Andradina-MS, 
com manifesto interesse nas causas dos animais e acentuada participação em ações de 
proteção aos animais.
Art. 110 Na primeira reunião de cada gestão trianual, o Conselho Municipal de Bem 
Estar Animal elegerá dentre seus membros titulares, por maioria simples, aqueles que 
ocuparão os cargos de sua diretoria: Presidente, Vice-Presidente e Secretário(a) Executivo(a), 
os quais tomarão posse na mesma reunião.
§ 1º O Conselho Municipal será presidido pelo Coordenador de Bem Estar Animal.
§ 2º A Secretaria Executiva deverá ser ocupada preferencialmente por um 
representante do Poder Executivo.
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§ 3º O Regimento Interno do Conselho disporá sobre as condições para o exercício dos 
cargos de sua diretoria, inclusive quanto às situações de substituição e destituição dos 
respectivos ocupantes.
Art. 111 O mandato dos membros do Conselho Municipal de Bem Estar Animal será 
de 03 (três) anos, permitida a recondução, uma única vez, por igual período.
Art. 112 O mandato dos membros do Conselho Municipal de Bem Estar Animal será 
exercido gratuitamente, ficando expressamente vedada a concessão de qualquer tipo de 
remuneração, vantagem ou benefício de natureza pecuniária, considerado, porém, seu trabalho 
como serviço público relevante.
Art. 113 Os conselheiros confirmados por convenções partidárias como candidatos a 
cargo eletivo deverão afastar-se de seus mandatos e funções no Conselho Municipal de Bem 
Estar Animal, do dia imediato à realização daquelas até o dia de término do pleito eleitoral 
para o qual propuseram suas candidaturas.
Art. 114 O Regimento Interno do Conselho Municipal de Bem Estar Animal disporá 
sobre as demais condições do exercício do mandato dos componentes do mesmo, inclusive 
sobre as hipóteses de ausência e as justas causas para, respectivamente, a substituição e a 
destituição dos membros.
Parágrafo único. Inexistindo disposições quanto ao tratado neste artigo, deverá o 
Presidente, em conformidade com o Regimento Interno, adotar os procedimentos legais para a 
substituição, ou destituição, se for o caso, dos membros que estiverem em situação irregular.
CAPÍTULO III
DO FUNCIONAMENTO DO CONSELHO
Art. 115 O funcionamento do Conselho Municipal de Bem Estar Animal deverá guiar￾se pelas normas e procedimentos definidos em seu Regimento Interno, observadas as 
disposições desta Lei.
Art. 116 O Conselho Municipal de Bem Estar Animal reunir-se-á, ordinária e 
extraordinariamente, nas formas e nas condições que dispuser o seu Regimento Interno.
Art. 117 As decisões do Conselho serão tomadas com aprovação da maioria simples 
de seus membros titulares, desde que com a presença de no mínimo 60% (sessenta por cento) 
do número total dos mesmos membros, contando com o Presidente, sempre registrando as 
reuniões em ATA.
Art. 118 Nas reuniões para aprovação ou alteração relevante ao Regimento Interno, e 
para a eleição da Diretoria do Conselho Municipal de Bem Estar Animal, o quórum mínimo 
deverá ser de 2/3 (dois terços) do número total dos membros titulares, sempre registrando as 
reuniões em ATA.
Art. 119 O Conselho Municipal de Bem Estar Animal manifestar-se-á por meio de
recomendações, moções e outros atos deliberativos, cabendo à Secretaria Municipal de Meio 
Ambiente tomar as medidas administrativas necessárias para prover os encaminhamentos 
devidos.
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Art. 120 As resoluções serão os documentos competentes para divulgação das 
decisões do Conselho Municipal de Bem Estar Animal, devendo ser assinadas por seu 
Presidente e encaminhadas ao Poder Executivo para publicação no Diário Oficial do 
Município de Nova Andradina - MS.
TÍTULO V
DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 121 Fica o Poder Executivo autorizado a implantar Hospital Veterinário 
Municipal objetivando a prestação do atendimento médico-veterinário gratuito naquilo que 
relacionado a adoção dos procedimentos considerados indispensáveis para a preservação da 
saúde e/ou da integridade física dos animais, incluindo tratamentos prolongados, cirurgias de 
castração permanente, e cuidados pós-cirúrgicos.
Art. 122 Fica o Poder Executivo autorizado a implantar Postos Municipais de 
Atendimento Veterinário, em áreas do Município onde constatada a relação entre maior 
número de animais domésticos e população de baixa renda, objetivando a prestação do 
atendimento médico-veterinário gratuito naquilo que relacionado a adoção dos procedimentos 
considerados necessários para a preservação da saúde e do Bem-Estar dos animais, incluindo 
avaliação clínica, medicação, vacinação, e/ou controle de zoonoses que não possuam 
relevância para a saúde pública.
Art. 123 Fica o Poder Executivo autorizado a implantar equipamentos destinados a 
recreação de cães nos parques ambientais e/ou em locais específicos para essa finalidade, com 
uma área mínima de 400 m² (quatrocentos metros quadrados) e máxima de 2.000 m² (dois mil 
metros quadrados), para permitir que os animais, sob a vigilância de seus tutores e/ou 
responsáveis substitutos, circulem soltos e possam ter atendidas, ainda que não totalmente, as 
suas necessidades físicas, mentais e naturais.
§ 1º O uso dos equipamentos de que trata este artigo será exclusivo para cães e seus 
tutores e/ou responsáveis substitutos como dados por esta Lei, com limite de utilização de 02 
(dois) cães por pessoa por hora, e, não sendo permitidos outros usos e/ou o ingresso de:
I - pessoa menor de 18 (dezoito) anos de idade ou maior de 65 (sessenta e cinco) anos 
de idade;
II - pessoa com deficiência auditiva e/ou visual, mobilidade reduzida, e/ou legalmente 
incapaz;
III - terceiros que não servidores públicos ou prestadores dos serviços municipais de 
limpeza pública com atribuições relacionadas ao equipamento;
IV - animal de médio porte ou grande porte, com ou sem meios de controle, quando 
for reconhecido como de comportamento natural instável, dotado de grande força física ou 
elevado nível de agressividade;
V - cadelas durante sua fase de cio;
VI - animal de qualquer outra espécie que não a canina;
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VII - alimentos, inclusive para humanos, ou rações para cães.
§ 2º A permissão de ingresso nas áreas de recreação será concedida mediante a adoção 
dos seguintes procedimentos:
I - inscrição junto a coleira do cão, do nome atribuído ao animal e seu número de 
registro no Cadastro Municipal do Registro Geral de Animal - RGA; do nome e dos telefones 
de contato do tutor; do nome, número do documento de identidade e telefones de contato do 
responsável imediato ao ingresso;
II - uso de focinheira e guia-curta quando se tratar de cão de grande porte ou dotado de 
grande força física;
III - apresentação, obrigatória, de certificado que ateste a vacinação em dia contra a 
raiva e a cinomose.
§ 3º Deverá ser vedado no interior das áreas de recreação tratadas neste artigo o 
comércio e a publicidade de produtos e/ou serviços, com ou sem distribuição de amostras, 
brindes e/ou panfletos; a prestação de serviços, mesmo que gratuita; e a utilização de 
instrumentos musicais e/ou quaisquer aparelhos sonoros.
§ 4º O animal encontrado em área de recreação de cães que desacompanhado e sem 
identificação junto a sua coleira ou sem esse meio de controle, ou, que portando a 
identificação exigida, não vier a ser retirado do equipamento após decorrido o intervalo 
máximo de 02 (duas) horas de seu ingresso, deverá ser recolhido a alojamento público de 
animais, seguindo-se a adoção das demais providências cabíveis pela autoridade responsável 
pelo Bem-Estar animal.
Art. 124 O Poder Executivo regulamentará a presente Lei no prazo de 120 (cento e 
vinte) dias da data de sua publicação, dispondo por Decreto, de acordo com a sua organização 
administrativa, das atribuições do órgão responsável pelo Bem-Estar animal, e ficando 
autorizado a criar estrutura própria para a fiscalização da execução das disposições por esta 
estabelecidas.
Art. 125 O Poder Executivo implantará, no prazo máximo de 180 (cento e oitenta) 
dias do início da vigência desta Lei, o Cadastro Municipal do Registro Geral de Animal -RGA 
e o Cadastro Municipal de Comércio de Animais Vivos - CMCAV, cuja operacionalização, 
manutenção e atualização ficarão a cargo do órgão responsável pelo Bem-Estar animal.
Art. 126 Para fins do disposto no art. 79 desta Lei o Poder Executivo deverá 
implementar, no prazo máximo de 180 (cento e oitenta) dias Programa Permanente de 
Controle Populacional de Cães e Gatos, a consistir num conjunto de ações dirigidas ao 
controle reprodutivo desses animais, de forma gratuita, contínua, ampla e descentralizada, 
mediante adoção de metodologias que concorram para o controle epidemiológico de 
zoonoses, a promoção da saúde do ser humano e do animal e a preservação do equilíbrio do 
meio ambiente.
Parágrafo único. Serão ações do Programa Permanente de Controle Populacional de 
Cães e Gatos:
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I - identificação e cadastramento;
II - controle reprodutivo das populações de cães e gatos;
III - esterilização permanente de animais sem controle;
IV - controle e fiscalização da criação, comercialização, permuta e doação;
V - implementação de programas educativos;
VI - descentralização dos atendimentos, para assim alcançar a todas as comunidades 
do Município.
Art. 127 Os estabelecimentos referidos no art. 51 que, mesmo licenciados pelo 
Município por meio de Alvará de Localização e Funcionamento, não estejam em 
conformidade com esta Lei, deverão, no prazo de 180 (cento e oitenta) dias após a entrada em 
vigor desta mesma Lei, dar atendimento às exigências legais, sob pena de sofrerem sanções 
administrativas.
Art. 128 As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão por conta de 
dotações próprias consignadas no orçamento do órgão responsável pelo Bem-Estar animal e 
do Fundo Municipal dos Direitos e do Bem-Estar dos Animais.
Art. 129 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as 
disposições em contrário.
 Nova Andradina-MS, 07 de junho de 2024.
ARION AISLAN DE SOUSA – PL
 Vereador e 1º. Vice-Presidente
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Justificativa
 
Esta Lei, visa a regulamentação municipal voltada para o bem-estar e proteção dos 
animais, que é crucial por diversos motivos que impactam tanto os animais quanto a própria 
comunidade. Abaixo estão alguns pontos que justificam a importância dessa legislação:
1. Bem-estar animal: Esta lei municipal regulamenta o tratamento e 
cuidado com os animais assegura que estes tenham condições adequadas de vida, 
alimentação, água, abrigo e cuidados veterinários. Isso promove uma melhor 
qualidade de vida para os animais domésticos e silvestres, contribuindo para sua saúde 
física e mental.
2. Prevenção contra maus-tratos: A existência de leis claras e 
específicas ajuda a prevenir casos de abuso e negligência contra os animais. 
Estabelecer diretrizes claras sobre o que constitui maus-tratos facilita a identificação e 
a punição de indivíduos que cometem tais atos, promovendo uma cultura de respeito e 
cuidado.
3. Saúde pública: Animais saudáveis significam uma comunidade mais 
saudável. Regulamentações que exigem vacinação, controle de zoonoses e cuidados 
veterinários ajudam a prevenir a propagação de doenças entre animais e seres 
humanos.
4. Educação e conscientização: As leis municipais também podem 
incluir disposições educativas que promovam a conscientização sobre a 
responsabilidade dos cidadãos para com os animais. Isso inclui campanhas de adoção 
responsável, esterilização e educação sobre comportamento ético em relação aos 
animais.
5. Ordenamento urbano: Normas que regulam a posse responsável de 
animais contribuem para o ordenamento urbano, evitando problemas como 
superpopulação de cães e gatos nas ruas, conflitos entre animais e pessoas, entre 
outros.
6. Legitimidade e fiscalização: Ao estabelecer uma legislação específica, 
a administração municipal demonstra seu compromisso com o bem-estar animal, o que 
fortalece a legitimidade do governo perante seus cidadãos. Além disso, possibilita uma 
fiscalização mais eficaz das condições em que os animais são mantidos.
7. Atração de investimentos e turismo: Municípios que se destacam pela 
proteção e bem-estar animal podem atrair turistas e investimentos de pessoas que 
valorizam questões éticas relacionadas aos animais, beneficiando economicamente a 
região.
Em suma, uma lei municipal que regulamenta o bem-estar e a proteção aos animais 
não apenas protege os animais da crueldade e negligência, mas também promove uma 
comunidade mais justa, saudável e responsável. É uma medida essencial para o 
desenvolvimento sustentável e humano de qualquer município.
Portanto fica aqui a justificativa a qual esta propositura é motivada, solicitando aqui a 
apreciação, análise e aprovação dos demais pares vereadores e posterior sanção desta pelo 
Prefeito Municipal de Nova Andradina-MS.

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