| Tipo | PROJETO DE LEI ORDINÁRIA DO LEGISLATIVO |
|---|---|
| Número / Ano | 15 / 2024 |
| Date | 2024-06-07 |
| Ementa | PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº. 15 de 07 DE JUNHO DE 2024 que “Institui O Código Municipal Dos Direitos E Do Bem-Estar Dos Animais No Município de Nova Andradina, E Dá Outras Providências”. |
| native_id | 3296 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 45
CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA ANDRADINA “Prédio Antonio Francisco Ortega Batel” ESTADO DO MATO GROSSO DO SUL Rua São José, nº. 664 Fone (67) 3441-0700 Fax (67) 3441-0742 CEP: 79750-000 - Nova Andradina – MS site: http://www.novaandradina.ms.leg.br Email: legislativo@novaandradina.ms.leg.br AUTORIA: VEREADOR ARION AISLAN DE SOUSA - PL PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº. 15 de 07 DE JUNHO DE 2024 “Institui O Código Municipal Dos Direitos E Do BemEstar Dos Animais No Município de Nova Andradina, E Dá Outras Providências”. PREFEITO MUNICIPAL de Nova Andradina, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso de suas atribuições que são conferidas por lei; Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e o Poder Executivo sanciona a seguinte Lei: TÍTULO I DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES Art. 1º Fica instituído o Código Municipal dos Direitos e do Bem-Estar dos Animais, que estabeleçam diretrizes e normas para a proteção aos animais em geral e dispor sobre a organização, composição e funcionamento do Conselho Municipal de Bem Estar Animal. Art. 2º Esta Lei estabelece a política a ser adotada pelo Poder Executivo e seus órgãos para a melhoria da qualidade da relação entre a sociedade e os animais em geral no âmbito do Município de Nova Andradina-MS. Art. 3º Constituem objetivos básicos das ações de proteção aos animais: I - a defesa dos direitos dos animais; II - a garantia de atendimento aos princípios do Bem-Estar animal; III - a prevenção, a redução e a eliminação das causas de sofrimentos físicos e psicológicos dos animais. Art. 4º São também objetivos desta Lei: I - compatibilizar o direito à vida, a existência e as necessidades dos animais ao direito dos seres humanos ao meio ambiente ecologicamente equilibrado; à saúde, à segurança e ao bem-estar da coletividade; ao desenvolvimento social e econômico; e ao convívio harmônico, necessário à vida em sociedade; II - viabilizar e promover a prevenção, o controle, a redução, e a eliminação da morbidade e da mortalidade decorrentes de zoonoses e dos agravos à saúde humana causados pelos animais; III - promover a participação, o acesso à informação e a conscientização da sociedade local voltadas para a fiscalização e controle das atividades humanas envolvendo animais que LEITURA E ENCAMINHAMENTO AS COMISSÕES DIA – 19/11/2024 PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº. 15/2024 Fl. 1/45 2 Rua São José, nº. 664 Fone (67) 3441-0700 Fax (67) 3441-0742 CEP: 79750-000 - Nova Andradina – MS site: http://www.novaandradina.ms.leg.br Email: legislativo@novaandradina.ms.leg.br possam redundar em riscos e agravos à saúde coletiva e/ou em comprometimento da qualidade e do equilíbrio do meio ambiente. Art. 5º A presente Lei suplementa, naquilo que couber, as legislações federais e estaduais sobre os Direitos e o Bem-Estar Animal, e sua execução não poderá deixar de observar as disposições daquelas quando de verificado conflito ou ausência. Art. 6º As ações e os serviços voltados para a garantia de atendimento aos princípios de bem-estar animal nas atividades de experimentação animal e de produção animal seguirão aquilo que dispuser a legislação federal pertinente e/ou incidente. Art. 7º As ações e os serviços de saúde voltados para vigilância, prevenção e controle de zoonoses, inclusive por meio do controle populacional dos animais considerados sinantrópicos, e de acidentes causados por animais peçonhentos e venenosos, de relevância para a saúde pública, seguirão o que dispuserem as legislações federal, estadual e municipal pertinentes e/ou incidentes. Art. 8º O Poder Executivo deverá adotar todas as providências necessárias para o fiel cumprimento desta Lei, notadamente a destinação de recursos financeiros, podendo atuar diretamente ou por meio de parcerias, convênios e outros instrumentos similares, seguindo o que dispuser a legislação vigente. Art. 9º A aplicação das normas e imposições desta Lei será exercida por órgão e servidores do Município de Nova Andradina-MS, cuja competência para tanto assim estiver definida em lei, decreto, portaria, estatuto e/ou regimento, com observância do devido processo legal e, tratando-se de atividade que a Lei tenha como discricionária, sem abuso ou desvio de poder. Art. 10 Toda pessoa física ou jurídica que residente e/ou domiciliada neste Município, está sujeita às prescrições contidas neste Código, ficando, portanto, obrigada a cooperar, inclusive por meios próprios, com a Administração Pública Municipal na execução desta Lei. TÍTULO I DIRETIVAS DA POLÍTICA DE PROTEÇÃO DOS DIREITOS E DA PROMOÇÃO DO BEM-ESTAR ANIMAL Art. 11 Para os efeitos desta Lei entende-se como: I - abandono: ato intencional do tutor de deixar o animal solto e desamparado, entregue à própria sorte, notadamente quando doente, ferido, fraco, idoso, ou mutilado, em logradouros e áreas públicas, imóveis públicos ou privados, estabelecimentos públicos ou privados, equipamentos públicos ou em locais privados com acesso ao público, com o objetivo de não reavê-lo, não ser por ele reencontrado, não lhe prestar manutenção, socorro ou a assistência médica-veterinária possível necessária; II - adoção: é a aceitação voluntária e legal de um animal por pessoa física ou jurídica, capaz, que se comprometa a mantê-lo segundo os preceitos da tutela responsável e da garantia de atendimento aos princípios do bem-estar animal; 3 Rua São José, nº. 664 Fone (67) 3441-0700 Fax (67) 3441-0742 CEP: 79750-000 - Nova Andradina – MS site: http://www.novaandradina.ms.leg.br Email: legislativo@novaandradina.ms.leg.br III - agente etiológico: qualquer substância, elemento, variável ou fator, ser animado ou inanimado, cuja presença ou ausência pode, mediante contato efetivo com um hospedeiro suscetível, constituir estímulos para iniciar e perpetuar um processo de doença e, com isso, também afetar a frequência com que uma doença ocorre numa população animal ou de seres humanos, podendo trazer decorrências de natureza biológica, nutricional, física, química ou psicossocial; IV - alojamento público de animais: áreas físicas, públicas ou particulares, destinadas ao abrigo e permanência de animais, por períodos definidos de tempo, sob a responsabilidade de órgãos ou serviços públicos, previstos para atender atividades programáticas das áreas da saúde pública, meio ambiente, bem-estar animal e controle populacional de animais; V - animal: todo ser vivo consciente, dotado de racionalidade própria, sensibilidade, diversidade e movimento; VI - animal abandonado: todo animal não mais desejado por seu tutor e retirado pelo mesmo, forçadamente, de seus cuidados, guarda, vigilância ou autoridade, ficando assim, incapaz de defender-se dos riscos resultantes do abandono; VII - animal apreendido: todo e qualquer animal capturado ou retido, transportado e alojado, por determinação do órgão sanitário responsável pelo controle de zoonoses ou do órgão público municipal competente para a execução da política de defesa dos direitos e de promoção do bem-estar dos animais, ou por ordem de autoridade administrativa, policial ou judicial, desde que acompanhada também por Laudo com parecer favorável de profissional responsável competente lotado no CCZ, em vista da preservação da saúde pública e/ou do bem-estar animal ou em decorrência do cometimento de infrações legais por seu tutor ou por terceiros; VIII - animal da fauna exótica: aquele não originário da fauna brasileira; IX - animal de estimação: é um animal doméstico ou domesticado, selecionado para o convívio com os seres humanos e passível de coabitar com o homem em sua residência, que em razão de seu companheirismo adquire comumente um valor afetivo, destacando-se sob esse aspecto os cães e os gatos; X - animal de relevância para a saúde pública: todo aquele que se apresenta como: a) vetor, hospedeiro, reservatório, portador, amplificador ou suspeito para alguma zoonose de relevância para a saúde pública, quanto à transmissão de agente etiológico para humanos; b) suscetível para alguma zoonose de relevância para a saúde pública, quando em situações de risco quanto à transmissão de agente etiológico para humanos; c) venenoso ou peçonhento de relevância para a saúde pública; e/ou d) causador de agravo que represente risco de transmissão de doença para a população humana. XI - animal de vizinhança ou de comunidade: animal doméstico ou domesticado, sem tutor definido e não domiciliado, aceito pela população local, possuindo tutor ou tutores identificados na comunidade com a qual convive e estabelece laços afetivos ou de 4 Rua São José, nº. 664 Fone (67) 3441-0700 Fax (67) 3441-0742 CEP: 79750-000 - Nova Andradina – MS site: http://www.novaandradina.ms.leg.br Email: legislativo@novaandradina.ms.leg.br dependência ou protegido e mantido em sua condição e localização por entidade protetora de animais. XII - animal de uso econômico: animal das espécies reproduzidas, criadas, domesticadas e/ou amestradas para utilização na produção econômica, como força de trabalho; para a produção de carne, leite, ovos e seus subprodutos; para comercialização, participação em competições, exposições, espetáculos e apresentações diversas, visando lograr reconhecimento premiações ou ganhos financeiros a seus tutores; XIII - animal doméstico: aquele que, por meio de processos tradicionais e sistematizados de manejo e/ou melhoramento zootécnico, passou a ser dotado de características biológicas e comportamentais que o levam a uma estreita relação de dependência dos seres humanos, podendo apresentar fenótipos variáveis diferentes das espécies silvestres dos quais se originaram; XIV - animal domesticado: aqueles de populações ou espécies advindas da seleção artificial imposta pelos seres humanos, a qual alterou características presentes nas espécies silvestres originais; XV - animal em criadouro: aquele que nascido, reproduzido e mantido em condições de manejo controladas pelo homem e, ainda, o removido do ambiente natural que não possa ser reintroduzido em seu habitat de origem pelos riscos apresentados à sua sobrevivência e devidamente justificados, incluídos aqueles que remanescentes de circos, zoológicos e criações particulares; XVI - animal mordedor vicioso: todo animal causador de mordedura repetidamente em pessoas ou outros animais, sem provocação ou causa evidente; XVII - animal recolhido: todo aquele retirado pelo órgão público municipal competente de situação de abandono ou da condição de solto e mantido em alojamento público até sua destinação adequada; XVIII - animal sem controle: o animal de estimação ou de uso econômico, solto ou abandonado, quando encontrado: a) em logradouros e áreas públicas, com ou sem meio adequado de contenção, sem a presença do tutor ou prepostos, sem responsável identificado, e/ou não aceitos pela comunidade local; b) em imóveis públicos ou privados ou locais privados com acesso ao público, sem meio adequado de contenção que lhes impeça o escape para os logradouros públicos ou que coloque em risco a saúde ou segurança públicas, o próprio animal ou outros animais; XIX - animal silvestre: aquele encontrado livre na natureza, pertencente à espécie nativa ou migratória, aquática ou terrestre, que tenham o ciclo de vida ocorrendo dentro dos limites do território brasileiro, ou em águas jurisdicionais brasileiras ou em cativeiro sob a competente autorização federal; também aquele que doméstico, domesticado, ou amestrado, por conta do seu abandono na natureza, retoma as suas características selvagens. XX - animal sinantrópico: o animal membro de uma das espécies que se adaptaram para viver junto aos seres humanos, em seus locais de residência e produção, potencialmente 5 Rua São José, nº. 664 Fone (67) 3441-0700 Fax (67) 3441-0742 CEP: 79750-000 - Nova Andradina – MS site: http://www.novaandradina.ms.leg.br Email: legislativo@novaandradina.ms.leg.br transmissoras de doenças ou determinantes de riscos e agravos à saúde e/ou desequilíbrios ao meio ambiente; XXI - animal solto: todo e qualquer animal errante encontrado perdido ou fugido em logradouros e áreas públicas, imóveis públicos ou privados, ou em locais privados com acesso ao público; XXII - apreensão de animal: captura ou retenção, remoção e alojamento de animal por determinação de órgão ou ordem de autoridade competente em razão da preservação do bemestar animal e/ou da saúde pública ou em decorrência do cometimento de infrações legais; XXIII - bem-estar animal: a garantia de atendimento às necessidades físicas, mentais e naturais do animal mediante a prevenção e/ou atenuação de suas lesões, doenças, e situações de fome, sede, desconforto, dor, medo e estresse; o favorecimento da expressão de seu comportamento natural; e, a promoção e a preservação de sua saúde; sendo: a) necessidades físicas dos animais: aquelas que interferem nas condições anatômicas e fisiológicas das espécies: necessidades nutricionais específicas, movimentos naturais, exercícios, peso corpóreo; b) necessidades mentais dos animais: aquelas que interferem na saúde mental, manifestação de comportamentos naturais das espécies, índole, formação hierárquica, estimulação ambiental e social; c) necessidades naturais dos animais: aquelas etológicas e que permitam aos animais expressar seu comportamento natural e aquelas definidas na interação dos animais em seus grupos, com outras espécies animais, inclusive com seres humanos, de acordo com o ambiente em que forem inseridos ou em que vivam; d) promoção e preservação da saúde: a observação e o atendimento daqueles prérequisitos que garantam investimentos e ações necessários para a prevenção de doenças, controle de doenças imunossuprimíveis e a não exposição a doenças infecto-parasitárias. XXIV - cadáver animal: corpo de animal sem vida biológica; XV - cão-guia: o animal castrado, isento de agressividade, de qualquer sexo, de porte adequado, treinado e instruído com o fim exclusivo de guiar pessoas com deficiência visual. XXVI - caudectomia: procedimento cirúrgico para supressão da cauda; XXVII - comportamentos naturais: aqueles normais da espécie, como os atos de levantar, sentar, deitar, caminhar, virar-se, abrir as asas, coçar-se, lamber-se, chafurdar, fuçar, ciscar, aninhar-se, socializar-se, e todos os demais, de acordo com as necessidades anatômicas, fisiológicas, biológicas e etológicas de cada espécie, a fim de prevenir alterações no comportamento e danos ou comprometimentos físicos e mentais; XXVIII - conchotomia: procedimento cirúrgico para supressão de parte da orelha; XXIX - condições inadequadas: a manutenção de animal em contato direto ou indireto com animais portadores de zoonoses; em instalações, alojamento, equipamento e/ou meio de transporte com dimensões, climatização e salubridade inapropriadas à sua espécie, porte, e comportamentos naturais; ou, sob situações que contrariem os preceitos de bem-estar animal, consoante inciso XXIII deste artigo; 6 Rua São José, nº. 664 Fone (67) 3441-0700 Fax (67) 3441-0742 CEP: 79750-000 - Nova Andradina – MS site: http://www.novaandradina.ms.leg.br Email: legislativo@novaandradina.ms.leg.br XXX - controle animal: conjunto de ações de cunho preventivo ou repressivo para a implantação, o desenvolvimento e a gestão de programas de controle populacional de animais; a vistoria zoosanitária; o controle epidemiológico de zoonoses; a promoção da saúde do ser humano e do animal; e, a preservação do equilíbrio do meio ambiente; XXXI - cordectomia: procedimento cirúrgico para supressão das cordas vocais; XXXII - doação: ato de entrega de animal não resgatado por seu tutor, pelo Centro de Controle de Zoonoses, órgão público municipal responsável pelo bem-estar animal ou entidades cadastradas, a outra pessoa física ou jurídica; XXXIII - esterilização cirúrgica: é o ato de esterilizar, tornar estéril, prevenir a multiplicação pela reprodução sexual, utilizando-se de técnica médica cirúrgica; XXXIV - eutanásia: morte induzida, sem dor e sofrimento, mediante a administração ou o emprego de substância com comprovada capacidade de produzir os estados de insensibilização e inconscientização antes da ocorrência das paradas cardíaca e respiratória do animal; XXXV - guia curta: guia para condução de cães e gatos que não exceda o comprimento de 1,00m (um metro). XXXVI - lesões corporais danosas: as decorrentes de maus-tratos e causadoras de mutilação, amputação ou invalidez permanente do animal, ou, de sua exaustão até a morte; XXXVII - maus-tratos: toda e qualquer ação, direta ou indireta, ou omissão que resulte a um animal o não atendimento de suas necessidades físicas, mentais e naturais; a precarização ou o agravamento de suas condições de saúde; sua mutilação e/ou perda de capacidade natural ou seu óbito; e outras práticas que venham a ser constatadas e consideradas como maus-tratos por autoridade sanitária, policial ou judicial competente; XXXVIII - manejo etológico: a manipulação ou manejo de um animal, considerando suas necessidades físicas, mentais e naturais; XXXIX - microchip: dispositivo eletrônico de transmissão de dados, constituído de um código exclusivo e inalterável, gravado a laser, encapsulado em vidro cirúrgico, micro revestido em material biocompatível e anti-migratório; XL - necessidades fisiológicas: referem-se às funções orgânicas, processos ou atividades vitais do animal; XLI - necessidades etológicas: referem-se a padrões de comportamento; XLII - órgão sanitário responsável: o Centro de Controle de Zoonoses, vinculado Secretaria Municipal de Saúde de Nova Andradina-MS. XLIII - órgão responsável pelo bem-estar animal: o órgão público municipal ao qual atribuído o planejamento, a elaboração e a execução de políticas públicas voltadas à defesa dos direitos e à promoção do bem-estar dos animais; 7 Rua São José, nº. 664 Fone (67) 3441-0700 Fax (67) 3441-0742 CEP: 79750-000 - Nova Andradina – MS site: http://www.novaandradina.ms.leg.br Email: legislativo@novaandradina.ms.leg.br XLIV - produção animal: a criação, reprodução, manejo, comercialização, transporte, destinação e abate de animais destinados à produção de carne, leite e ovos e seus subprodutos. XLV - recolhimento de animais: remoção de animais sem controle de logradouros e áreas públicas, imóveis públicos ou privados, e locais privados com acesso ao público ou que encontrados em áreas comprometidas por notificações de focos de zoonoses ou caracterizadas como áreas de risco de zoonoses; XLVI - resgate: reaquisição do animal, recolhido ou apreendido, por seu legítimo tutor; XLVII - tutela: o exercício legal, legítimo e capaz, da responsabilidade pela guarda permanente de um animal vinculado ao cumprimento de um conjunto de deveres que visam ao atendimento das necessidades físicas, mentais e naturais do animal e à prevenção dos danos que ele possa vir a causar; XLVIII - tutor: toda pessoa física ou jurídica de direito público ou privado e entidade sem fins lucrativos, que assume, demonstrada a capacidade para tanto, a responsabilidade legal pela guarda de um animal, seja ele advindo de ninhada, transferência, adoção, compra, apreensão com destituição da tutela, ou recolhimento; XLIX - vetores: animais que transferem, de forma ativa, um agente etiológico de uma fonte de infecção a um hospedeiro suscetível; L - zoonoses: infecções ou doenças infecciosas transmissíveis de forma natural entre animais e o homem, incluídas aquelas transmitidas por vetores. TÍTULO II DA POLÍTICA DE PROTEÇÃO DOS DIREITOS E DA PROMOÇÃO DO BEM-ESTAR ANIMAL CAPÍTULO I DOS DIREITOS DOS ANIMAIS Art. 12 Os animais nascem iguais perante a vida e são sujeitos de direitos naturais, em especial, dos seguintes: I - o direito de ter sua existência respeitada e de expressar o seu comportamento natural; II - o direito a um ambiente sadio, ecologicamente equilibrado e adequado para o desenvolvimento da sua vida, na forma do § 1º do art. 225 da Constituição Federal e suas decorrências; III - o direito de receber tratamento digno e essencial para uma sadia qualidade de vida, e, quando de animais de estimação, de vizinhança ou de comunidade, ou de uso econômico, o afeto humano, a alimentação adequada, o fornecimento de água suficiente para sua dessedentação, e os tratos regulares de asseio e higiene; 8 Rua São José, nº. 664 Fone (67) 3441-0700 Fax (67) 3441-0742 CEP: 79750-000 - Nova Andradina – MS site: http://www.novaandradina.ms.leg.br Email: legislativo@novaandradina.ms.leg.br IV - o direito a abrigo capaz de protegê-lo do calor e do frio e da incidência dos ventos, dos raios solares ou da chuva, seja natural ou construído, nesse caso, preferencialmente, dotado de características e condições que reproduzam aquele que lhe for natural; V - o direito de receber, individual e coletivamente, os cuidados veterinários possíveis necessários nos casos de ferimento, infestação por parasitas, ou doenças, visando a promoção e preservação da saúde, animal e humana, e a manutenção do equilíbrio ecológico; VI - quando se tratando de animal de uso econômico, apreendido, recolhido, ou em criadouro, o direito a um limite razoável de tempo e intensidade de produção, de trabalho, de disposição de força, e de submissão a manejo, em relação as suas características e necessidades físicas, mentais, naturais e de saúde. CAPÍTULO II DAS DIRETRIZES DA POLÍTICA DO BEM ESTAR ANIMAL Art. 13 A política de que trata o art. 2º será pautada nas seguintes diretrizes: I - a promoção da vida animal; II - a proteção da integridade física, da saúde e da vida dos animais; III - a prevenção visando ao combate a maus-tratos e/ou abusos de qualquer natureza; IV - o resgate e recuperação de animais vítimas de crueldades, em situações de risco em virtude de catástrofes naturais ou em decorrência de seu abandono e/ou outros atos humanos; V - a defesa dos direitos dos animais, estabelecidas nesta Lei e na legislação constitucional e infraconstitucional vigente no país, além de eventuais tratados internacionais; VI - o controle populacional de animais, especialmente de cães e de gatos; VII - criar, manter e atualizar um registro de identificação das populações animais do Município. Art. 14 É terminantemente proibida a eliminação sistemática de animais: I - como método de controle da dinâmica populacional; II - através de câmaras de gás, queima em fornos ou incêndios provocados, soterramento ou afogamento; III - com a utilização de método que não lhes propicie uma morte rápida e indolor, em desacordo com legislação ou norma técnica vigente, quando seu abate for realizado para fins econômicos ou como medida de interesse público, ou a prática da eutanásia se fizer necessária. 9 Rua São José, nº. 664 Fone (67) 3441-0700 Fax (67) 3441-0742 CEP: 79750-000 - Nova Andradina – MS site: http://www.novaandradina.ms.leg.br Email: legislativo@novaandradina.ms.leg.br Parágrafo único. Não poderá o Centro de Controle de Zoonoses ou outro órgão da Administração Municipal, qualquer que seja o pretexto, exterminar animais saudáveis ou portadores de doenças tratáveis, sem a devida justificativa laudada por profissional competente do CCZ. Art. 15 É vedado, por crueldade, desleixo, motivo fútil ou visando lograr vantagens de qualquer natureza: I - a criação de qualquer animal das famílias dos eqüídeos, bovídeos e/ou suídeos em imóveis do perímetro urbano, com exceção dos zoológicos, mantidos pelo Poder Público, dos criadores autorizados pelo Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA, e dos sítios e chácaras localizados em área de transição urbano-rural; II - a doação ou distribuição de peixes vivos para fins ornamentais ou pintainhos em feiras ou eventos realizados ou não em locais públicos; III - a imposição de morte ao animal que não autorizada, por meio cruel, desnecessária e/ou por motivo fútil; IV - a omissão de prestar socorro imediato a pessoas ou animais que vítimas de lesões causadas pelo animal tutelado ou de comunicar tal necessidade a autoridade ou agente público que o possa determinar ou a serviço público que possa executá-lo; V - a omissão de comunicar imediatamente ao Centro de Controle de Zoonoses a ocorrência de acidente envolvendo o animal tutelado do qual decorram lesões a pessoas e/ou outros animais, ou de encaminhar, nesse caso, o animal tutelado para observação clínica, qualquer que seja o pretexto para tanto; VI - a realização de cordectomia, total ou parcial, em animais, salvo em razão de indicação terapêutica, devidamente comprovada; VII - a realização de caudectomia e a conchotomia em animais, para fins estéticos ou atendimento a padrões de raça ou culturais; VIII - a realização de espetáculos e exibições em logradouros e áreas públicas, imóveis públicos ou privados, ou em locais privados com acesso ao público, de animais da fauna exótica, silvestres e de quaisquer animais que, individual ou coletivamente, por sua nocividade ou agressividade, possam trazer riscos a preservação do bem estar animal e/ou da saúde pública ou a integridade física das pessoas; exceto, quando para fins educativos, devidamente autorizados pelo órgão responsável pelo bem-estar animal, e com a presença de responsável técnico; IX - abandonar qualquer animal saudável ou doente, extenuado, ferido, fraco, idoso ou mutilado, em logradouros e áreas públicas, imóveis públicos ou privados, ou em locais privados com acesso ao público; em ambiente diferente daquele que lhe for natural ou ao qual estiver adaptado; nas entidades protetoras dos animais ou no alojamento público de animais; X - ceder e/ou utilizar os animais sob sua tutela ou guarda para realização de vivissecção ou de qualquer forma de experimento; 10 Rua São José, nº. 664 Fone (67) 3441-0700 Fax (67) 3441-0742 CEP: 79750-000 - Nova Andradina – MS site: http://www.novaandradina.ms.leg.br Email: legislativo@novaandradina.ms.leg.br XI - criar, manter ou expor animais: a) em recintos desprovidos de asseio e desinfecção; b) em desabrigo ou em instalações, alojamento, equipamento ou meio de transporte de dimensões, climatização e salubridade inapropriadas à sua espécie, porte e comportamentos naturais; c) em condições que lhes dificultem a respiração, a movimentação ou o descanso; d) em condições que os privem de ar corrente, da alimentação e da dessedentação e/ou de luminosidade mínimas necessárias; XII - deixar de ministrar os cuidados indispensáveis a manutenção da vida saudável do animal, inclusive os veterinários quando verificados necessários; XIII - enclausurar animais conjuntamente com outros que os aterrorizem ou molestem; XIV - exercer a venda ambulante de animais vivos; XV - exercitar ou conduzir animais presos a veículo motorizado em movimento e/ou atados às caudas de outros; XVI - exterminar ou abandonar animais que não sejam vendidos quando destinados a comercialização, qualquer que seja o pretexto para tanto; XVII - impor violência, praticar ato de abuso ou maus-tratos ao animal que lhe cause dor, sofrimento e/ou lesão, por qualquer meio ou finalidade, notadamente os atos de ferir, queimar, tosar ou mutilar para fins estéticos desnecessários; XVIII - manter por longos períodos, ou mesmo permanentemente, o animal preso a cordas ou correntes curtas ou a aparatos para sua submissão, contenção, condução, exibição, monta ou tração de veículo ou de equipamento, de modo que não lhe seja possível adequadamente se abrigar, repousar, movimentar, alimentar ou saciar a sua sede; XIX - ofender ou agredir fisicamente os animais, sujeitando-os a qualquer tipo de prática ou atividade capaz de causar-lhes sofrimento ou dano, bem como, as que provoquem condições inaceitáveis de existência; XX - promover sorteios, ação entre amigos, rifas ou qualquer tipo de evento onde o prêmio ou brinde seja um animal doméstico ou “PET”, vivo; XXI - qualquer forma de divulgação e propaganda que estimule ou sugira qualquer prática de maus-tratos, crueldade ou desleixo contra os animais; XXII - realizar ou promover lutas entre animais da mesma espécie ou de espécies diferentes, em locais públicos ou privados; XXIII - submeter os animais a experiências pseudocientíficas, tortura e/ou quaisquer outras práticas e atividades que lhes possam causar dano físico e/ou mental ou a morte; XXIV - submeter os animais a formas inadequadas de aprendizagem ou adestramento, para deles obter esforços ou comportamentos que não seriam alcançados senão mediante a 11 Rua São José, nº. 664 Fone (67) 3441-0700 Fax (67) 3441-0742 CEP: 79750-000 - Nova Andradina – MS site: http://www.novaandradina.ms.leg.br Email: legislativo@novaandradina.ms.leg.br imposição de castigo, e a outras práticas que lhes possam causar sofrimento físico ou emocional, bem como o que mais dispor a respeito legislação federal sobre a proteção aos animais; XXV - submeter os animais a trabalhos excessivos em peso de carga ou tempo de serviço; aos esforços superiores às suas capacidades físicas; e/ou, a utilização para exibição, monta ou tração de veículo ou equipamento quando extenuados, doentes, feridos, fracos, idosos ou mutilados; XXVI - vender, doar ou entregar a guarda de animais para menores de idade que estejam desacompanhados do responsável legal; XXVII - vender ou expor para venda animais em áreas públicas ou privadas, sem a devida licença de autoridade competente; XXVIII - utilizar animais em espetáculos circenses, conforme disposições do capítulo VII desta Lei; XXIX - utilizar cão-guia para fins de defesa pessoal, ataque, intimidação ou quaisquer ações de natureza agressiva, bem como para a obtenção de vantagens de qualquer natureza. Parágrafo único. Havendo infração a qualquer inciso deste artigo ou a outra disposição desta Lei, o responsável ficará sujeito às disposições e penalidades compreendidas no capítulo XX. CAPÍTULO III DOS DEVERES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL Art. 16 São deveres da Administração Pública Municipal, por meio do órgão público municipal competente, Secretaria Municipal de Saúde - (CCZ) e/ou Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Desenvolvimento Integrado, para a defesa dos direitos e a promoção do bem-estar dos animais, observado o que disposto dos artigos 6º e 7º desta Lei: I - executar, com o apoio da sociedade, a política de defesa dos direitos e de promoção do bem-estar dos animais que estabelecida por esta Lei e os programas, atividades e ações que deliberados pelo Poder Público; II - garantir o efetivo funcionamento do Conselho Municipal de Bem-Estar Animal, adotando para tanto as medidas que necessárias para o desenvolvimento satisfatório das atividades dos mesmos, sobretudo a cessão de espaços físicos apropriados e o provimento dos recursos financeiros, materiais e humanos; III - garantir os recursos destinados as atividades pertinentes dos Direitos e do BemEstar dos Animais; IV - determinar que os recursos destinados aos Direitos e do Bem-Estar dos Animais sejam contabilizados como receita orçamentária; alocados em conta bancária específica, onde a mesma deverá obrigatoriamente ter seus recursos utilizados com a finalidade de atendimento desta Lei; e aplicados com obediência as normas gerais do direito financeiro, às leis orçamentárias, e, às deliberações do Conselho Municipal de Bem-Estar Animal; 12 Rua São José, nº. 664 Fone (67) 3441-0700 Fax (67) 3441-0742 CEP: 79750-000 - Nova Andradina – MS site: http://www.novaandradina.ms.leg.br Email: legislativo@novaandradina.ms.leg.br V - executar as ações governamentais para o controle populacional de animais; VI - promover e/ou executar as ações necessárias para a proteção e o acolhimento de animais vítimas de maus-tratos, enfermidades ou agravos que demandem internação para recepção de atendimento médico-veterinário ou recuperação, ou que possuam níveis de agressividade ou nocividade tais que coloquem em risco a segurança dos seres humanos e de outros animais; VII - difundir na coletividade, mediante promoção de campanhas educativas e de conscientização, a necessidade de tratamento digno e respeitoso aos animais; VIII - fiscalizar e penalizar administrativamente os responsáveis por maus-tratos e/ou abandono de animais no território do Município, de acordo com Decreto Municipal que regulamente as penalidades possíveis constantes nesta Lei; IX - envolver as comunidades, entidades da sociedade civil organizada, e empresas públicas e privadas no combate às práticas de maus-tratos e às zoonoses, da tutela irresponsável e/ou do abandono de animais; X - realizar outras atividades destinadas à efetiva defesa dos direitos e garantia do bem-estar dos animais; CAPÍTULO IV DA TUTELA RESPONSÁVEL Art. 17 É de responsabilidade do tutor a manutenção do animal que a ele vinculado em perfeitas condições de saúde e bem-estar e exercer sobre o mesmo a tutela responsável, que, entre outras ações, consiste em: I - antes de adquirir o animal a ser tutelado, lograr obter amplo conhecimento do mesmo em relação: a) comportamento, expectativa de vida, e porte na fase adulta; b) necessidades nutricionais, de saúde e de bem-estar; c) aos efeitos da sua presença sobre a convivência familiar e dos custos de manutenção sobre o orçamento familiar; d) às disposições desta Lei e demais legislações municipais que pertinentes ou incidentes à tutela do animal; II - proporcionar ao animal o acesso fácil, suficiente e regular à água e à alimentação; III - manter local e/ou abrigo com dimensões adequadas ao porte do animal tutelado, limpo, arejado, com acesso a incidência da luz solar e com proteção contra as intempéries climáticas; IV - proporcionar ao animal tutelado atividades frequentes com as finalidades de lazer, recreação e saúde; V - manter a vacinação do animal tutelado em dia; 13 Rua São José, nº. 664 Fone (67) 3441-0700 Fax (67) 3441-0742 CEP: 79750-000 - Nova Andradina – MS site: http://www.novaandradina.ms.leg.br Email: legislativo@novaandradina.ms.leg.br VI - proporcionar cuidados médico-veterinário ao animal tutelado sempre que se fizerem necessários; VII - respeitar as restrições de ordem pública e/ou privada à condução, ao ingresso, a circulação e/ou a permanência de animais, qualquer que seja o lugar ou o ambiente; VIII - coletar, remover e dar destinação adequada aos dejetos deixados pelo animal tutelado em vias e demais logradouros públicos, áreas públicas e locais privadas com acesso ao público; IX - prestar socorro imediato a pessoas ou animais que vítimas de mordidas e/ou outras lesões causadas por animal sob sua tutela; X - comunicar imediatamente ao Centro de Controle de Zoonoses a ocorrência de qualquer acidente envolvendo o animal sob sua tutela do qual decorram lesões a pessoas e/ou outros animais, e encaminhar o animal tutelado para observação clínica pelo mesmo órgão quando o mesmo achar adequado; XI - reparar e/ou ressarcir os danos e prejuízos causados pelo animal tutelado; XII - conferir destinação adequada ao cadáver do animal tutelado quando de seu falecimento. § 1º Os cuidados referidos no caput deste artigo, deverão perdurar durante toda a vida do animal. § 2º O tutor, o familiar residente com esse ou seu preposto deverá permitir e viabilizar o acesso do agente sanitário ou do agente da autoridade responsável pelo bem-estar animal ao alojamento ou recinto onde o animal tutelado se encontre, quando houver, respectivamente, suspeita ou denúncia de ocorrência de raiva ou outras zoonoses ou de maus-tratos, de manutenção em condições inadequadas, e/ou de perigo para a integridade física de pessoas e/ou outros animais. § 3º O tutor deverá providenciar socorro e resgate imediatos do animal tutelado em casos de acidentes, sobretudo quando de atropelamentos, e prover a assistência médica veterinária possível necessária, sob pena de incorrer em abandono e maus-tratos de animais. Art. 18 Todo animal deve estar devidamente domiciliado e contido, de modo que seja impedida sua fuga; o ataque e/ou a agressão a pessoas e/ou a outros animais; ou a ocorrência de danos materiais a bens públicos e/ou privados; e, seja evitado que o mesmo se torne o causador de possíveis acidentes. § 1º Os atos danosos cometidos pelo animal são de inteira responsabilidade de seu tutor, o qual ficará sujeito às penalidades desta Lei e demais leis municipais, sem prejuízo das sanções penais e civis aplicáveis. § 2º O disposto do parágrafo anterior não se aplica nos casos em que houver comprovação suficiente de que a fuga do animal foi resultante da ação dolosa de terceiros ou 14 Rua São José, nº. 664 Fone (67) 3441-0700 Fax (67) 3441-0742 CEP: 79750-000 - Nova Andradina – MS site: http://www.novaandradina.ms.leg.br Email: legislativo@novaandradina.ms.leg.br que o ataque e/ou a agressão a pessoas e/ou a outros animais se deram em reação a invasão da propriedade, do recinto ou do abrigo em que o animal causador dos danos estava recolhido. § 3º Todos animais caninos, independentes do porte ou raça, deverão obrigatoriamente transitar em vias públicas contidos por guias. Art. 19 Quando não houver mais interesse do tutor em permanecer cuidando do animal, ficará este responsável pela transferência de tutela do animal para outro tutor, preferencialmente por meio de doação. § 1º É vedado o abandono de qualquer animal tutelado. § 2º O tutor deverá adotar todas as medidas possíveis necessárias para que seu animal não fique sem controle. Art. 20 Fica proibido o tutor, o familiar residente com esse ou seu preposto ou o prestador de serviços contratado, de entregar a pessoa menor de 18 (dezoito) anos de idade; maior de 65 (sessenta e cinco) anos de idade; com deficiência auditiva e/ou visual ou mobilidade reduzida; e/ou legalmente incapaz, a condução de animal de médio porte ou de grande porte, com ou sem meios de controle, quando o animal for reconhecido como de comportamento natural instável, dotado de grande força física ou elevado nível de agressividade, qualquer que seja o lugar ou ambiente onde se encontrem. Art. 21 Se um animal solto, sem controle e/ou mordedor vicioso vier a agredir uma pessoa ou outro animal, o seu tutor identificado deverá recolhê-lo imediatamente de onde for encontrado e encaminhá-lo ao Médico Veterinário, para avaliação comportamental e emissão de laudo técnico. Parágrafo único. O Médico Veterinário emissor do respectivo laudo é obrigado a repassar cópia do mesmo ao Centro de Controle de Zoonoses, no prazo de até 30 (trinta) dias, por meio do Protocolo Geral da Prefeitura Municipal. Art. 22 O animal que, após a realização de avaliação comportamental, for considerado perigoso, em razão de seus níveis de agressividade, estará sujeito às seguintes medidas: I - proibição de sua condução ou permanência em logradouros e áreas públicas, estabelecimentos públicos ou privados, equipamentos públicos, ou em locais privados com acesso ao público; II - guarda em condições adequadas à sua contenção, sob estrita vigilância do responsável, de modo a evitar ataques, agressões e/ou novas evasões, cabendo ao tutor, ao seu exclusivo encargo, a adoção das medidas que se fizerem necessárias; III - realização de adestramento adequado, obrigatório, ao exclusivo encargo de seu tutor; IV - recolhimento a alojamento público de animais quando houver disponibilidade e quando comprovada a incapacidade econômica de seu tutor, comprovada através de relatório realizado pela Secretaria Municipal de Assistência Social, para adotar as providências estabelecidas nos incisos II e III deste artigo; 15 Rua São José, nº. 664 Fone (67) 3441-0700 Fax (67) 3441-0742 CEP: 79750-000 - Nova Andradina – MS site: http://www.novaandradina.ms.leg.br Email: legislativo@novaandradina.ms.leg.br V - vacinação anual contra raiva, que deverá ser ministrada por Médico Veterinário, ou qualquer outro profissional devidamente treinado pelo CCZ ou pela secretaria municipal de saúde, o qual emitirá o competente certificado. Parágrafo único. Nas campanhas municipais de vacinação será permitido ao agente de saúde devidamente treinado, autorizado e supervisionado por Médico Veterinário, realizar a aplicação da vacina em domicílio no animal considerado perigoso, desde que essa condição seja comprovada por meio de laudo oficial. Art. 23 No caso de calamidade pública, situação de emergência, catástrofe, ou outra situação em que o habitante do Município tenha que ser retirado de sua residência, este tem o direito e a obrigação de levar consigo seus animais de estimação, sob pena das penalidades previstas nesta Lei. Art. 24 Qualquer cidadão, agente público ou integrante de entidade protetora dos animais, poderá requisitar intervenção da autoridade responsável pela observância da presente Lei, bem como, auxílio de força policial, quando verificar o desrespeito às normas deste capítulo, sujeitando-se o infrator às penalidades previstas nesta Lei, sem prejuízo da aplicação das demais sanções da esfera administrativa, penal e/ou civil. CAPÍTULO V DO REGISTRO E CADASTRAMENTO DE ANIMAIS E TUTORES Art. 25 Os cães, os gatos, os cavalos, os jumentos, os burros, as mulas e/ou os bardotos que vivam no território do Município de Nova Andradina-MS e seus respectivos tutores deverão sempre que possível, ser devidamente registrados e cadastrados no Cadastro Municipal do Registro Geral de Animal - RGA. § 1º Os animais referidos no caput deste artigo deverão receber a implantação de identificador eletrônico, denominado "microchip", conforme as disposições deste capítulo e outros critérios estabelecidos pelo Conselho Municipal dos Direitos e do Bem-Estar Animal ou pelo órgão responsável pelo bem-estar animal. § 2º Será aceita para fins do Cadastro Municipal do Registro Geral de Animal, a identificação do animal por “microchip” implantado por Médico Veterinário particular. § 3º A implantação de "microchip" quando de ou sob responsabilidade do Município, deverá ser realizada por Médico Veterinário do órgão responsável pelo bem-estar animal, ou por profissional devidamente treinado do CCZ. Art. 26 Para o registro e cadastro dos animais estabelecido no artigo anterior serão preenchidos os formulários fornecidos exclusivamente pelo órgão responsável pelo bem-estar animal, deles devendo constar, no mínimo, as seguintes informações: I - do tutor: nome, data de nascimento, escolaridade, endereço, número e Estado emissor do Registro Geral de Identidade - RG e número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF; 16 Rua São José, nº. 664 Fone (67) 3441-0700 Fax (67) 3441-0742 CEP: 79750-000 - Nova Andradina – MS site: http://www.novaandradina.ms.leg.br Email: legislativo@novaandradina.ms.leg.br II - do animal: nome atribuído, sexo, espécie, raça, cor, idade real ou presumida, porte físico de acordo com avaliação veterinária; III - número de registro do animal, associado ao identificador por “microchip” que no mesmo implantado. Art. 27 Quando houver transferência da tutela ou óbito do animal registrado é obrigatória a comunicação ao órgão responsável pelo bem-estar animal para atualização dos dados cadastrais, cabendo essa responsabilidade: I - no caso de transferência, ao novo tutor; II - no caso de óbito, do tutor. § 1º Enquanto não for realizada a atualização do cadastro a que se refere o caput deste artigo, o tutor anterior permanecerá como responsável pelo animal. § 2º Sendo o óbito do animal relacionado à zoonose, seu tutor fica obrigado a comunicar imediatamente a ocorrência ao Centro de Controle de Zoonoses. Art. 28 Os cães, os gatos, os cavalos, os jumentos, os burros, as mulas e/ou os bardotos nascidos no território do Município de Nova Andradina, após a entrada em vigor desta Lei deverão ser registrados, identificados cadastrados sempre que possível, até o seu terceiro mês de idade. § 1º O tutor de animal abrangido pelas disposições deste capítulo que nascido antes da vigência desta Lei, terá o prazo de 180 (cento e oitenta) dias contados da respectiva publicação, para providenciar o registro, o cadastro e a identificação por “microchip” do respectivo animal; prazo que pode ser prorrogado até seu limite, desde que previamente requerido pelo interessado e devidamente autorizado pelo órgão responsável pelo bem-estar animal. § 2º O prazo estabelecido no § 1º deste artigo poderá ser prorrogado pelo órgão responsável pelo bem-estar animal por período de tempo expressamente determinado, em razão da ausência de condições técnicas, logísticas e/ou financeiras para atendimento das demandas por identificação animal; da decretação de situação de calamidade pública; ou de outras situações de solução das atividades sociais que reconhecidas legalmente, desde que assim devidamente justificado e previamente comunicado, de modo geral, aos tutores de animais residentes no Município. § 3º O animal que oriundo de outro Município cujo tutor vier a se domiciliar neste Município com ânimo de residir de modo permanente, ainda que já seja portador de dispositivo de identificação por "microchip", deverá ser registrado e cadastrado no banco de dados municipal, no prazo de 90 (noventa) dias contados de sua chegada. Art. 29 O tutor do animal deverá providenciar, as suas expensas, a implantação do "microchip" no animal e manter o respectivo cadastro atualizado, com os seus dados e aqueles relativos ao animal. 17 Rua São José, nº. 664 Fone (67) 3441-0700 Fax (67) 3441-0742 CEP: 79750-000 - Nova Andradina – MS site: http://www.novaandradina.ms.leg.br Email: legislativo@novaandradina.ms.leg.br Art. 30 Para a implantação do microchip de identificação de animais sob responsabilidade do órgão responsável pelo bem-estar animal, os tutores deverão recolher taxa pertinente ao serviço, onde a mesma deverá ser devidamente regulamentada pelos órgãos competentes da Prefeitura Municipal de Nova Andradina-MS. Art. 31 Para fins do cumprimento do que estabelecido no artigo anterior, fica instituída no âmbito do Município de Nova Andradina, a Taxa de Serviço de Implantação de Microchip de Identificação de Animais, com valor equivalente a 25 % de 01 (um) UFM ( Unidade Fiscal Municipal) por dispositivo implantado. § 1º O tutor que comprovar que sua família não apresenta condições socioeconômicas suficientes para arcar com o custo do processo de identificação, e/ou, que seja cadastrada e beneficiária de algum programa socioassistencial de âmbito federal, estadual ou municipal, ficará isento do pagamento da Taxa de Serviço de Implantação de Microchip de Identificação de Animais. § 2º As hipóteses de isenção que previstas no parágrafo anterior serão concedidas a partir de requerimento e questionário de avaliação a serem obrigatoriamente preenchidos pelo tutor do animal, com deferimento pelo órgão responsável pelo bem-estar animal, que, para tanto, deverá solicitar ao interessado os documentos comprobatórios de sua situação socioeconômica e realizar, com o apoio da Secretaria Municipal de Assistência Social, as diligências necessárias para constatar a veracidade das informações recebidas. Art. 32 O Conselho Municipal do Bem-Estar Animal e o órgão responsável pelo bemestar animal poderão fazer gestões junto a órgãos públicos, iniciativa privada e organizações não-governamentais, visando a destinação, a aplicação e/ou a doação recursos e/ou de materiais, que possibilitem e auxiliem o bom desempenho do programa de registro e cadastramento de animais. CAPÍTULO VI DA CRIAÇÃO E DA CONDUÇÃO DE CÃES DE MÉDIO PORTE E/OU DE GRANDE PORTE Art. 33 A criação e a condução de cães de médio porte e/ou de grande porte dotados de grande força física serão regidas pelas disposições deste capítulo e das demais legislações no âmbito estadual e federal. § 1º Não se aplicam as disposições deste capítulo aos cães guia ou aqueles utilizados nas ações e serviços das forças de segurança pública. § 2º O treinamento, instrução, socialização, condução, ingresso, circulação, e/ou a permanência de cães-guia em locais públicos ou privados, observarão o que dispuser a respeito a legislação federal. § 3º Para a criação com finalidade comercial de cães das raças Pit Bull (Americam Pit Bull Terrier) e Rottweiler (Rottweiler Metzgerhund) no território do Município de Nova Andradina – MS, é necessária licença especial a ser expedida pelo órgão responsável pelo bem-estar animal. 18 Rua São José, nº. 664 Fone (67) 3441-0700 Fax (67) 3441-0742 CEP: 79750-000 - Nova Andradina – MS site: http://www.novaandradina.ms.leg.br Email: legislativo@novaandradina.ms.leg.br § 4º A licença especial de que trata o parágrafo anterior somente será concedida e renovada anualmente, após vistoria técnica do órgão responsável pelo bem-estar animal, que deverá examinar, além das condições de alojamento e manutenção dos animais, aquelas que garantam a contenção adequada dos mesmos e a segurança das pessoas. Art. 34 Os canis e demais estabelecimentos que comercializem os animais referidos no artigo anterior, deverão registrá-los quando de seu nascimento ou aquisição no órgão responsável pelo bem-estar animal. Parágrafo único. Não será permitida a entrega dos animais aos futuros tutores, antes do registro mencionado no caput. Art. 35 Os cães de médio e de grande porte dotados de grande força física só poderão ultrapassar os limites da residência ou do estabelecimento onde abrigados para o exterior desde que acompanhados de seu tutor, de familiar residente com esse ou de prestador de serviços contratado, e, obrigatoriamente, com a utilização de coleira, guia curta e focinheira ou em caixas especiais para transporte ou congêneres. Art. 36 Para impedir ameaças, ataque, agressão, ou qualquer outro incidente contra os seres humanos ou da parte desses contra cães de médio porte ou de grande porte, seus tutores dos deverão mantê-los afastados sempre que possível de portões e grades que instalados ou próximos a: I - campainhas, associadas ou não a interfones; II - medidores de água, energia elétrica ou gás; III - caixas de correspondências; IV - cestas, tambores ou caixas receptoras de lixo ou materiais recicláveis; V - entradas e saídas de garagens e estacionamentos, de residências, de estabelecimentos públicos ou privados, de equipamentos públicos, de locais privados de acesso ao público, que vizinhos ao imóvel onde abrigados; Parágrafo único. No imóvel que abrigue cão referido neste capítulo, deverá ser afixada placa de advertência alertando sobre a existência do animal, seu porte e sua agressividade, em local visível ao público, de tamanho compatível com a leitura de suas informações e, que contenha símbolos e/ou figuras que permitam o entendimento de sua mensagem. Art. 37 As residências e os estabelecimentos que abriguem cães de médio porte e/ou de grande porte deverão ser guarnecidos com muros, grades, portões e telas protetoras cuja construção ou produção, materiais e resistências sejam compatíveis com o porte, a força física e a agressividade dos animais, de modo a garantir a contenção adequada dos mesmos e a segurança das pessoas, sobretudo crianças, idosos, pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida. 19 Rua São José, nº. 664 Fone (67) 3441-0700 Fax (67) 3441-0742 CEP: 79750-000 - Nova Andradina – MS site: http://www.novaandradina.ms.leg.br Email: legislativo@novaandradina.ms.leg.br § 1º Os muros, as grades e/ou os portões a que se refere o caput deste artigo deverão ter, qualquer que seja o modelo construtivo, a composição dos materiais utilizados e/ou a combinação de alternativas, a altura mínima de 1,80 m (um metro e oitenta centímetros). § 2º É obrigatória a instalação de tela protetora nos muros, grades e/ou portões referidos neste artigo em relação aos vãos e/ou aos elementos vazados que os mesmos apresentem em suas estruturas e à extensão e à altura variáveis em que estejam voltados para os passeios públicos, de modo que os animais contidos não ofereçam riscos a integridade física dos transeuntes. § 3º Quando e onde divisando com áreas e equipamentos públicos ou privados destinados ao lazer, a recreação, às práticas desportivas ou de exercícios físicos, o imóvel que abrigue cão de médio porte e/ou de grande porte deverá ter fechamento por muro, sem grades ou elementos vazados, que preserve o animal de ter suas necessidades mentais ou naturais perturbadas pelo contato, mesmo que apenas visual, com seres humanos em aglomeração e suas atividades. CAPÍTULO VII DA UTILIZAÇÃO E EXIBIÇÃO DE ANIMAIS EM ESPETÁCULOS CIRCENSES E CONGÊNERES Art. 38 Fica proibida a permanência, utilização e/ou exibição de animais, de qualquer espécie, raça e porte, em circos e espetáculos circenses ou congêneres instalados ou em realização no Município. Art. 39 O Poder Executivo somente concederá licença para a instalação de circos ou espetáculos congêneres, aos estabelecimentos que não exibam ou façam uso de animais de qualquer espécie. Parágrafo único. A licença de instalação e funcionamento somente será emitida pela Municipalidade, após vistoria do órgão responsável pelo bem-estar animal e a assinatura de termo de compromisso por parte dos interessados e afirmando que não fazem, nem farão, utilização de qualquer espécie animal. Art. 40 Fica também proibida a manutenção de animais silvestres, nativos ou exóticos, domésticos ou domesticados para exibição permanente, considerando-se como exceções os zoológicos, mantidos pelo Poder Público ou pela iniciativa privada, e os criadouros autorizados pelo IBAMA. Art. 41 É permitida utilização de animais de uso econômico em competições esportivas e em feiras de exposição, desde que as organizações dessas comprovem as garantias de atendimento aos princípios do bem-estar animal e da promoção de interação social e afetiva entre os animais e os seres humanos, e a supervisão de suas atividades, respectivamente por Médico Veterinário e por técnico habilitados. Parágrafo único. Observado o que disposto no caput deste artigo, as feiras de exposição poderão fazer utilização de animais de estimação, domésticos, domesticados, recolhidos em alojamento público de animais, e/ou em criadouro. 20 Rua São José, nº. 664 Fone (67) 3441-0700 Fax (67) 3441-0742 CEP: 79750-000 - Nova Andradina – MS site: http://www.novaandradina.ms.leg.br Email: legislativo@novaandradina.ms.leg.br Art. 42 A não observância do que estabelecido nas disposições desta Lei implicará no imediato cancelamento da licença de instalação e funcionamento da firma, empresa, associação, entidade e/ou organização que esteja promovendo e/ou realizando os espetáculos, competições esportivas, feira de exposição, exposição permanente em zoológico, ou criação de animais, e a aplicação das penalidades previstas. CAPÍTULO VIII DA UTILIZAÇÃO DE ANIMAIS EM VEÍCULOS DE TRAÇÃO E COMO MONTARIA Art. 43 Considera-se de tração animal os veículos de transporte de carga e/ou de passageiros e os equipamentos agrícolas ou agroindustriais movidos com o uso da força física de animais das famílias dos equídeos e bovídeos; e, animal de montaria aquele que foi amestrado para fazer o transporte de pessoas em seu dorso, com ou sem sela, uma delas aquela que responsável pela condução. Art. 44 Os tutores ou condutores dos animais utilizados para tração de veículos de transporte de carga e/ou passageiros, como força motriz para equipamentos agrícolas e agroindustriais, ou como montaria, devem cumprir as seguintes obrigações: I - comprovação de propriedade ou disponibilidade de locais adequados para abrigo, alojamento, descanso, alimentação e dessedentação do animal, associados a cuidados de higiene e asseio e a instalações sanitárias adequadas, com vistas à promoção e preservação da saúde animal e humana, e a manutenção do equilíbrio ecológico; II - manter local próprio ou cedido, a título gratuito ou oneroso, para pastagem do animal; III - manter o animal nos locais de abrigo, alojamento, descanso, alimentação, dessedentação ou pastagem, devidamente contido, por baia fechada, muros, grades, cercas e/ou amarras, de modo que não tenha suas necessidades mentais ou naturais perturbadas ou se constitua em um perigo para a segurança das pessoas e de outros animais; IV - não deixar o animal solto, sem controle e/ou mordedor vicioso em logradouros e áreas públicas; V - manter o animal devidamente casqueado, ferrado, limpo, alimentado, com sua sede saciada e com boa saúde e estado corporal, o que deve ser comprovado junto à autoridade sanitária competente, por atestado de Médico Veterinário particular, concedido em período inferior a 06 (seis) meses e com renovação anual; VI - comprovar vacinação obrigatória do animal, cumpridas todas as exigências legais; Art. 45 É vedado nas atividades em que utilizados animais para tração de veículos, como força motriz, ou como montarias: I - a utilização de animal cego, desferrado, em período de gestação, enfermo, extenuado, ferido, fraco, idoso ou com porte ou capacidade física reconhecidamente insuficiente para dele se extrair os esforços requeridos, bem como castigá-lo sob qualquer forma ou a qualquer pretexto; 21 Rua São José, nº. 664 Fone (67) 3441-0700 Fax (67) 3441-0742 CEP: 79750-000 - Nova Andradina – MS site: http://www.novaandradina.ms.leg.br Email: legislativo@novaandradina.ms.leg.br II - fazer o animal trabalhar como força motriz ou utilizá-lo para tração de veículo ou como montaria sem ter lhe dado prévio descanso, água e alimento, levando o mesmo a desgaste físico excessivo; III - utilizar o animal como força motriz, para tração de veículo ou como montaria por mais de 06 (seis) horas diárias sem lhe conceder intervalo mínimo de 02 (duas) horas para sua alimentação, dessedentação e descanso; IV - fazer o animal descansar atrelado ao veículo que estiver a tracionar ou ao equipamento agrícola ou agroindustrial para o qual servir de força motriz; VI - abandonar o animal quando não houver mais interesse em sua manutenção, por critérios econômicos ou desvalorização financeira, configurando maus-tratos. Art. 46 A circulação, parada, estacionamento, e operação de carga ou descarga de veículos que utilizam a força animal como tração, deverá respeitar as legislações no âmbito municipal, estadual e federal a respeito da matéria, de modo especial a Lei Federal nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, o Código de Trânsito Brasileiro. Art. 47 É vedada a condução de veículos de tração animal, por pessoas menores de 18 (dezoito) anos de idade; maiores de 65 (sessenta e cinco) anos de idade; com deficiência auditiva e/ou visual; ou legalmente incapazes. CAPÍTULO IX DO TRANSPORTE DE ANIMAIS Art. 48 Especificamente quanto ao transporte de animais no Município de Nova Andradina é vedado: I - fazer viajar um animal a pé, sem lhe dar as condições de descanso ou efetivo descanso, e/ou deixar de lhe fornecer água e alimentação, regular e suficientemente, a fim de evitar seu desgaste físico excessivo; II - conservar animais embarcados por longo período, sem fornecer-lhes água e alimentação, regular e suficientemente, de acordo com a espécie e o porte, devendo os responsáveis pelo transporte, providenciar as necessárias modificações em seus materiais, veículos e equipamentos; III - conduzir, qualquer que seja o meio de locomoção, animais colocados de cabeça para baixo, de mãos e pés atados, ou impor-lhes obediência e/ou induzi-los a movimentação mediante a aplicação de chicotadas, chibatadas, choques elétricos, estrangulamento, ferroadas, torção de membros ou cauda, e/ou qualquer outro meio que produza sofrimento ou estresse; IV - transportar animais em cestos, gaiolas, veículos e/ou equipamentos, sem que o meio de condução em que estão encerrados: a) seja dotado das proporções necessárias ao porte e ao número de cabeças; b) possua ventilação suficiente e/ou climatização adequada às espécies transportadas; 22 Rua São José, nº. 664 Fone (67) 3441-0700 Fax (67) 3441-0742 CEP: 79750-000 - Nova Andradina – MS site: http://www.novaandradina.ms.leg.br Email: legislativo@novaandradina.ms.leg.br c) esteja protegido por rede metálica ou similar, que impeça a projeção para o exterior de qualquer parte do corpo dos animais transportados; V - transportar animal doente, ferido, fraco, idoso ou recém mutilado, ou que se encontre em mais da metade do seu período gestacional, exceto quando para atendimento Médico Veterinário e mediante a adoção dos cuidados possíveis necessários para a manutenção do bem estar do animal; VI - transportar animais na parte interior ou exterior de veículos, motorizados ou não, e/ou equipamentos que inadequados para tal finalidade; VII - transportar animais de qualquer espécie, sem condições de segurança para quem os transporta, e sem contenção ou caixa de transporte; CAPÍTULO X DAS ATIVIDADES ENVOLVENDO CÃES, GATOS E OUTROS ANIMAIS DOMÉSTICOS OU DOMESTICADOS Seção I Disposições Gerais Art. 49 A reprodução, a criação, o comércio, o manejo etológico, o adestramento, a permuta e/ou a doação de cães, gatos e outros animais domésticos ou domesticados são livres, desde que obedecidas as regras estabelecidas na presente Lei, nas demais leis municipais, e nas legislações federal e estadual vigentes, assim como nas suas respectivas regulamentações. Art. 50 Todo estabelecimento que reproduza, crie, comercialize, exponha, hospede, aloje, adestre e/ou realize a prestação de serviços de manejo de animais vivos, deve possuir parecer técnico favorável do órgão responsável pelo bem-estar animal, antes de obter a liberação definitiva do Alvará de Localização e Funcionamento. Parágrafo único. Os estabelecimentos que exerçam as atividades referidas acima deverão possuir placa informativa, afixada em local visível aos seus clientes, de acordo com os padrões definidos em regulamentação, acerca da Tutela Responsável. Art. 51 Além daquilo que exigido pela legislação municipal pertinente e/ou incidente, são requisitos mínimos para obtenção do Alvará de Localização e Funcionamento junto ao Município: I - dispor de responsável técnico com habilitação profissional de Médico Veterinário junto ao Conselho Regional de Medicina Veterinária - CRMV; II - inspeção sanitária pelo órgão responsável pelo bem-estar animal, a qual emitirá laudo da vistoria e parecer, quanto à viabilidade da concessão da licença; IV - cópia do contrato social ou documento equivalente; V - demais documentos estipulados na regulamentação da presente Lei, das demais leis municipais, e das legislações de âmbito estadual ou federal, pertinentes e/ou incidentes. 23 Rua São José, nº. 664 Fone (67) 3441-0700 Fax (67) 3441-0742 CEP: 79750-000 - Nova Andradina – MS site: http://www.novaandradina.ms.leg.br Email: legislativo@novaandradina.ms.leg.br Art. 52 Os estabelecimentos comerciais localizados no Município de Nova Andradina, incluindo os canis e os gatis, somente podem comercializar, permutar ou doar animais, desde que registrados junto ao órgão responsável pelo bem-estar animal. § 1º O animal somente será repassado ao adquirente após o registro do animal Cadastro Municipal do Registro Geral de Animal e da identificação hábil de seu futuro tutor, que deverá ter, no mínimo, 18 (dezoito) anos completos; § 2º Os animais somente podem ser comercializados, permutados ou doados após o prazo de 45 (setenta e cinco) dias de vida, que corresponde ao período mínimo de desmame. § 3º nos casos de cães e gatos, além do estabelecido no caput deste artigo, a comercialização, a permuta ou a doação ficam também condicionadas à comprovação da aplicação de duas doses de vacina contra as seguintes doenças: I - cães: cinomose, parvovirose, coronavirose, leptospirose e hepatite canina; II - gatos: rinotraqueíte, panleucopenia felina. § 4º Aquele que comerciante, permutante ou doador deverá fornecer comprovante individual de vacinação, do qual deverá constar: I - o número de registro do animal (RGA); II - assinatura e carimbo do Médico Veterinário responsável; III - especificação de nome, lote e data de fabricação da vacina. Art. 53 É proibida a venda de animais de estimação e exóticos, de pequeno, médio ou grande porte, em feiras e exposições que não tenham essa finalidade específica, bem como em eventos artísticos, culturais e religiosos. Parágrafo único. Enquadram-se na vedação disposta no caput deste artigo as feiras e exposições destinadas ao comércio e divulgação de artesanatos, obras de arte, livros, moda cerâmica, brinquedos, roupas, calçados, alimentos para o consumo humano, veículos, maquinários, imóveis, entre outros produtos e bens. Art. 54 É proibida, mesmo que para simples exibição ou como parte da composição de ambiente, a manutenção de animais silvestres, nativos ou exóticos, domésticos ou domesticados, nos eventos de que trata o artigo anterior. Seção II Da Exposição De Animais Art. 55 Os petshops, casas de banho e tosa, casas de venda de rações e produtos veterinários e outros estabelecimentos que eventual ou regularmente comercializem e/ou realizem a exposição de cães, gatos e outros animais, devem estar inscritos no Cadastro Municipal de Comércio de Animais Vivos - CMCAV e ainda: I - obedecer às disposições contidas nos artigos 50 a 53 desta Lei; 24 Rua São José, nº. 664 Fone (67) 3441-0700 Fax (67) 3441-0742 CEP: 79750-000 - Nova Andradina – MS site: http://www.novaandradina.ms.leg.br Email: legislativo@novaandradina.ms.leg.br II - possuir Médico Veterinário responsável técnico que dê assistência aos animais alojados e expostos para venda ou submetidos a adestramento; III - não dispor os animais na forma de "empilhamento", em gaiolas sobrepostas ou de modo amontoado, destinando-lhes espaços que proporcione todas as condições necessárias ao seu bem-estar; IV - expor os animais somente na parte interna do estabelecimento, e/ou em locais com abrigo contra as intempéries; V - proteger os animais quanto às intempéries climáticas; VI - manter no mesmo recinto, as fêmeas com as respectivas crias até o término do desmame. Art. 56 Os animais somente poderão ser expostos por um período máximo de 08 (oito) horas e desde que, além de outros requisitos exigidos para seu bem-estar, sejam respeitadas as seguintes medidas para acomodação, para cada animal: I - passeriformes: a) pequenos - até 20,5 cm: 40 cm/comp. x 25 cm/larg. x 40 cm/alt.; b) médios - 20,6 a 34 cm: 50 cm/comp. x 40 cm/larg. x 50 cm/alt.; c) grandes - acima de 34 cm: 60 cm/comp. x 50 cm/larg. x 60 cm/alt.; II - psitacídeos: a) pequenos - até 25,0 cm: 40 cm/comp. x 30 cm/larg. x 40 cm/alt.; b) médios - 25,1 a 40 cm: 60 cm/comp. x 50 cm/larg. x 60 cm/alt.; III - demais espécies: a) até 25 cm: 40 cm/comp. x 40 cm/larg. x 40 cm/alt.; b) de 25 a 40 cm: 60 cm/comp. x 60 cm/larg. x 60 cm/alt.; c) de 40 a 60 cm: 80 cm/comp. x 80 cm/larg. x 80 cm/alt.; d) de 60 a 100 cm: 120 cm/comp. x 120 cm/larg. x 120 cm/alt.; e) a partir de 100 cm: as dimensões deverão ser superiores a 50% (cinquenta por cento) do tamanho do animal; IV - gatos: a) gatos até 04 kg: espaço de no mínimo 0,28 m² ou 50 cm x 56 cm; b) gatos com mais de 04 kg: espaço de no mínimo 0,37 m² ou 60 cm x 63 cm; c) altura do recinto para gatos, incluindo filhotes desmamados: 60,96 cm; V - cães: para acomodação de cães será utilizada a fórmula: dimensão do piso em cm² = (comprimento do cão + 15,24cm) x (comprimento do cão + 15,24 cm), sendo levado em consideração que o comprimento do cão é medido da ponta do nariz à base da cauda. 25 Rua São José, nº. 664 Fone (67) 3441-0700 Fax (67) 3441-0742 CEP: 79750-000 - Nova Andradina – MS site: http://www.novaandradina.ms.leg.br Email: legislativo@novaandradina.ms.leg.br § 1º Todo local, alojamento ou recinto utilizado para a exposição de animais, deve possuir dimensões compatíveis com o tamanho e o número dos animais que ali mantidos, de modo a permitir-lhes, de forma natural e confortável, ficar de pé; sentar e deitar; alongar seus músculos; exercitar seus membros; cuidar do seu corpo; e/ou se movimentar livremente. § 2º Os recintos para aves que possuem o hábito de empoleirar, devem ter no mínimo 02 (dois) poleiros com diâmetro compatível com a funcionalidade dos pés de cada espécie mantida. § 3º Os cães e gatos expostos para comercialização, para pernoitar após o fim do período de funcionamento, devem ser recolhidos para canis e gatis. Seção III Do Adestramento De Animais Art. 57 O adestramento de animais deve ser realizado com segurança e sem castigos, por adestrador profissional cadastrado no órgão responsável pelo bem-estar animal. § 1º As demonstrações de adestramento em eventos artísticos, culturais e/ou educativos dependerão de prévia autorização do órgão responsável pelo bem-estar animal, excluindo-se da obrigatoriedade as demonstrações realizadas por órgãos de segurança pública que utilizem animais em suas operações. § 2º Para obter a autorização prévia necessária para realização de demonstração de adestramento, o responsável pelo evento deverá: I - comprovar a existência de segurança para os frequentadores do lugar da demonstração; II - comprovar a oferta das condições necessárias para a garantida do Bem-Estar dos animais, conforme disposições desta Lei; III - apresentar documento contendo anuência do órgão público ou pessoa jurídica responsável pelo lugar de realização da demonstração. Art. 58 É proibido, no âmbito do Município de Nova Andradina-MS, a prática de técnicas de adestramento de animais domésticos com a utilização de violência física ou psicológica. § 1° Entende-se por violência física o uso de correções que violem a integridade física do animal, tais como, mas não limitadas a: I - desferir tapas ou pontapés; II - o uso de colar que emite corrente elétrica, conhecido como E-collar ou colar de choque; III - o uso de enforcadores, também chamados de coleira de treinamento; IV - excitar animais até sua exaustão completa; V - aplicar pressão contínua no pescoço do animal; § 2° Entende-se por violência psicológica, ações ou omissões que resultem na violação da integridade mental do animal, tais como, mas não limitadas a: 26 Rua São José, nº. 664 Fone (67) 3441-0700 Fax (67) 3441-0742 CEP: 79750-000 - Nova Andradina – MS site: http://www.novaandradina.ms.leg.br Email: legislativo@novaandradina.ms.leg.br I - utilizar de estímulos que causem medo ou ansiedade a fim de atingir um comportamento de maneira rápida, desconsiderando o bem-estar do animal; II - privar o animal de alimento ou de água por mais de 24 horas com o intuito de aumentar o rendimento do treinamento; § 3° Na ocorrência de infração aos artigos 58-A e 58-B, o responsável ficará sujeito às disposições e responsabilidades estabelecidas no capítulo XX desta Lei. Seção IV Dos Eventos De Adoção Art. 59 Somente será permitida a realização de eventos de adoção de cães, gatos e outros animais, após obtenção do Alvará de Localização e Funcionamento e respectiva autorização do órgão responsável pelo bem-estar animal, desde que atendidas às exigências previstas nesta Lei, exceto para eventos realizados pelo próprio CCZ do Município, onde o mesmo tem autonomia para gerir os eventos Municipais. § 1º Os eventos de adoção de animais poderão ser realizados em locais públicos ou privados, sob a responsabilidade de pessoa física ou jurídica, de direito público ou privado, sem fins lucrativos, mantenedoras ou responsáveis por cães, gatos e/ou outros animais. § 2º O evento de adoção de animais somente poderá ser realizado após cumpridas as exigências deste Código e participação de Médico Veterinário como responsável técnico. § 3º É obrigatório a afixação do Alvará de Localização e Funcionamento em lugar visível ao público em geral e sua exibição à autoridade competente sempre que essa o exigir. § 4º Para fins de obtenção do Alvará de Localização e Funcionamento, os promotores do evento deverão apresentar ao órgão responsável pelo bem-estar animal a relação individual dos animais a serem expostos, informando à espécie, raça, sexo, tipo e cor da pelagem predominante, sinais característicos e/ou outros elementos pertinentes, além de cumpridas as exigências previstas no art. 53. § 5º Não será permitida a participação de animal no evento de adoção, que não esteja informado na relação de animais apresentada previamente ao órgão responsável pelo bemestar animal. § 6º Os animais expostos para doação devem estar devidamente esterilizados e submetidos a controle de endo e ectoparasitas, bem como, submetidos ao esquema de vacinação contra a raiva e/ou doenças específicas, conforme respectiva faixa etária, com comprovação mediante atestados competentes. § 7º O possível adotante deve ser amplamente informado e conscientizado sobre a convivência da família com um animal, noções de comportamento, expectativa de vida, provável porte do animal na fase adulta, e necessidades nutricionais, de saúde e de bem-estar. CAPÍTULO XI DO RECOLHIMENTO DE ANIMAIS 27 Rua São José, nº. 664 Fone (67) 3441-0700 Fax (67) 3441-0742 CEP: 79750-000 - Nova Andradina – MS site: http://www.novaandradina.ms.leg.br Email: legislativo@novaandradina.ms.leg.br Art. 60 O Município, por meio do órgão responsável pelo CCZ Municipal e ou bemestar animal, realizará o recolhimento de animais sem controle a partir de recebimento de denúncia, chamamento de emergência, ou constatação de: I - atropelamento; II - debilidade motora ou sensorial; III - estado precário de saúde; IV - fase terminal tecnicamente comprovada; V - riscos para os seres humanos e/ou outros animais em razão de seus níveis de agressividade; VI - comprovada incapacidade econômica do tutor para adotar as providências necessárias para a contenção adequada do animal e garantir a segurança das pessoas quando da hipótese prevista no inciso anterior. Parágrafo único. O órgão responsável pelo bem-estar animal não recolherá os animais que encaminhados ou trazidos diretamente por pessoas físicas e/ou jurídicas, quando essas se recusarem a fornecer as informações necessárias para sua identificação formal ou os relatos descritivos da ocorrência que justificaria o recolhimento institucional. Art. 60-A O motorista, o motociclista, o ciclista, o skatista ou a pessoa que se utilize de qualquer outro instrumento de locomoção que vier a atropelar qualquer animal nas vias públicas do município de Nova Andradina é responsável a prestar imediato socorro ao mesmo. Parágrafo único. O descumprimento do disposto no caput deste artigo é considerado infração média, com aplicação de multa prevista no artigo 96 desta Lei. Art. 61 Os animais de relevância para a saúde pública encontrados sem controle serão recolhidos pelo Centro de Controle de Zoonoses ou a ordem de autoridade sanitária, policial ou judicial competente. Art. 62 Os animais silvestres e da fauna exótica que encontrados sem controle deverão ser recolhidos pela Polícia Militar Ambiental, para serem devolvidos ao seu ambiente natural, no caso dos primeiros, com prioridade para os ecossistemas localizados no território do Município, e/ou encaminhados a alojamentos e criadouros devidamente cadastrados e licenciados pelo órgão federal competente. Art. 63 O recolhimento de cadáver de animal em logradouros e áreas públicas é de responsabilidade do CCZ e da Secretaria Municipal de Serviços Públicos, por seus meios e recursos, e seguir com devidas providências conforme normativa ou orientação do CCZ Municipal. Parágrafo único. Quando se tratar de cadáver de animal de relevância para a saúde pública, caracterizado no inciso X do art. 11 desta Lei, o mesmo deverá ser encaminhado ao 28 Rua São José, nº. 664 Fone (67) 3441-0700 Fax (67) 3441-0742 CEP: 79750-000 - Nova Andradina – MS site: http://www.novaandradina.ms.leg.br Email: legislativo@novaandradina.ms.leg.br Centro de Controle de Zoonoses, após prévia comunicação da ocorrência ao órgão e dos aspectos que a ela relacionados. CAPÍTULO XII DA APREENSÃO DE ANIMAIS Art. 64 Será apreendido pelo órgão responsável pelo bem-estar animal, de ofício ou a partir do recebimento de denúncia, qualquer animal que alvo do cometimento de infrações legais por seus tutores e/ou por terceiros, de modo especial as relacionadas no art. 14 desta Lei, e, ainda, que: I - objeto de determinação judicial, advinda de mandado competente; II - tenha a sua captura, reprodução, criação e/ou abate vedados em Lei; III - classificado como espécie em vias de extinção, esteja fora de seu ambiente natural. Art. 65 O animal que for apreendido será prontamente recolhido às dependências de alojamento público de animais, identificado e cadastrado em formulário específico que deverá conter os registros do dia, hora, local e motivos da apreensão, bem como, da espécie, raça, sexo, tipo e cor da pelagem predominante, sinais característicos e outros elementos que porventura então se apresentem. § 1º O animal portador de doença ou de infestação consideradas graves, ou que tenha suas condições físicas e/ou mentais ou seus comportamentos naturais comprometidos por ferimentos e mutilações deverá ser avaliado clinicamente pelo Centro de Controle de Zoonoses antes que dê entrada no alojamento público de animais. § 2º Fica proibido o envio de animais apreendidos por órgãos municipais para instituições de ensino ou pesquisas, de vez que não é sua função fornecer animais para suprir as necessidades do desenvolvimento de atividades das mesmas instituições. Art. 66 O animal cuja apreensão for impraticável devido ao seu estado clínico, poderá, a juízo do responsável técnico do Centro de Controle de Zoonoses, ser submetido à eutanásia, inclusive in loco. Art. 67 Os animais silvestres e da fauna exótica apreendidos pelo órgão responsável pelo bem-estar animal deverão ser repassados no prazo mais breve possível para a Polícia Militar Ambiental visando a adoção dos encaminhamentos estabelecidos no art. 62 desta Lei. Art. 68 A Prefeitura Municipal de Nova Andradina-MS, não se responsabilizará: I - por danos sofridos ou pelo óbito do animal durante o ato de sua apreensão ou enquanto estiver na condição de apreendido, salvo comprovação de que não foram observados os procedimentos clínico-veterinários condizentes com a ética profissional; II - por eventuais danos materiais ou pessoais causados pelo animal a seu proprietário e/ou a terceiros durante o ato de sua apreensão, salvo se houver comprovação de que não foram observados os preceitos técnicos para a realização do mesmo ato. 29 Rua São José, nº. 664 Fone (67) 3441-0700 Fax (67) 3441-0742 CEP: 79750-000 - Nova Andradina – MS site: http://www.novaandradina.ms.leg.br Email: legislativo@novaandradina.ms.leg.br CAPÍTULO XIII DA DESTINAÇÃO DOS ANIMAIS LEVADOS A ALOJAMENTO PÚBLICO Art. 69 Os animais de que tratam os artigos 60 e 64 desta Lei serão levados a alojamento público de animais e deverão ter as seguintes destinações, a critério da autoridade responsável pelo bem-estar animal: I - resgate; II - devolução ao local de procedência; III - doação e adoção; IV - eutanásia. § 1º Não poderão ter as destinações previstas nos incisos II e III do caput deste artigo o animal que: I - possua histórico de mordeduras e/ou outros agravos produzidos contra seres humanos e/ou outros animais; II - histórico de envolvimento com animal raivoso; III - apresente sinais e/ou sintomas de doenças infecto-parasitárias que ofereçam risco de comprometimento à saúde humana e de outros animais, bem como risco de comprometimento do meio ambiente. § 2º O Município poderá submeter a eutanásia o animal recolhido ou apreendido que se encontre em uma ou mais situações previstas nos artigos 60 e 65 - §1, observado o que dispõem sobre tal procedimento esta Lei e outras legislações vigentes. § 3º Do exercício da faculdade estabelecida no parágrafo anterior não decorrerá qualquer direito de indenização ao tutor do animal e/ou a terceiros. Art. 70 O animal não identificado, excetuado aquele que tiver que ser imediatamente submetido a eutanásia, será mantido no alojamento público de animais pelo prazo de duração do tratamento médico-veterinário que necessário à recuperação de sua saúde, sendo, após, encaminhado a uma das destinações previstas nos incisos II e III do caput do artigo anterior. § 1º Durante o prazo do tratamento médico-veterinário a que se refere o caput deste artigo, o animal ficará à disposição do seu tutor. § 2º Todo animal desprovido de identificação que levado a alojamento público de animais será identificado, cadastrado, vacinado, vermifugado e esterilizado. CAPÍTULO XIV DO RESGATE 30 Rua São José, nº. 664 Fone (67) 3441-0700 Fax (67) 3441-0742 CEP: 79750-000 - Nova Andradina – MS site: http://www.novaandradina.ms.leg.br Email: legislativo@novaandradina.ms.leg.br Art. 71 O tutor deverá realizar o resgate do animal levado a alojamento público de animais no prazo de 10 (dez) dias úteis contados: I - quando identificado, a partir do recebimento da notificação da autoridade responsável pelo bem-estar animal, por meio eletrônico ou por carta com aviso de recebimento, nos endereços constantes de seu cadastro; II - quando não identificado, da publicação do edital de notificação de animais recolhidos e apreendidos, no Diário Oficial do Município de Nova Andradina - MS, com acesso pelo endereço eletrônico <http//: www.pmna.ms.gov.br>. § 1º O tutor de animal que possua identificação e cadastro e for levado a alojamento público de animais deverá ser prontamente notificado para buscar resgatá-lo. § 2º Não ocorrendo o resgate do animal no prazo estabelecido no caput, ficará caracterizado o seu abandono pelo tutor respectivo, no que a tutela do animal abandonado será automaticamente transferida ao Poder Público Municipal, que o destinará a adoção, sem que caiba qualquer direito de indenização àquele que seu tutor anterior. § 3º O edital de notificação de animais recolhidos e apreendidos, deverá conter, quando for: I - animal com tutor identificado: a) nome do tutor; b) número do processo administrativo; c) número do RGA animal; d) data do recolhimento ou da apreensão; e) local do recolhimento ou da apreensão. II - animal sem tutor identificado: a) espécie; b) raça; c) sexo; d) tipo e cor da pelagem predominante; e) sinais característicos; f) data do recolhimento ou da apreensão; g) local do recolhimento ou da apreensão; h) número do processo administrativo. Art. 72 Para o resgate do animal, o tutor deverá apresentar documento de identidade, comprovante de residência, registro e a identificação do animal. Parágrafo único. Os animais apreendidos por força do disposto no art. 64, somente poderão ser resgatados pelo tutor, mesmo que legalmente identificado, se constatado pelo órgão responsável pelo bem-estar animal que não mais subsistem as causas motivadoras da apreensão. Art. 73 No momento do resgate, o tutor deve ser orientado sobre os preceitos da tutela responsável e do bem-estar animal, e as medidas a serem adotadas pelo mesmo para fazer cessar as causas motivadoras do recolhimento ou da apreensão, bem como ser 31 Rua São José, nº. 664 Fone (67) 3441-0700 Fax (67) 3441-0742 CEP: 79750-000 - Nova Andradina – MS site: http://www.novaandradina.ms.leg.br Email: legislativo@novaandradina.ms.leg.br cientificado de que um segundo recolhimento do animal poderá vir a configurar a prática de maus-tratos ou de abandono. Art. 74 Ao tutor do animal recolhido ou apreendido, ou ao responsável pelo resgate do mesmo, caberá o pagamento de taxa relativa aos serviços de recolhimento ou de apreensão; dos preços públicos que relativos à movimentação, ao transporte e às diárias de permanência do animal em alojamento municipal de animais; e, a indenização das despesas realizadas com alimentação, vacinação não gratuita, higienização, assepsia, cirurgias, próteses, medicamentos, e/ou curativos, para a recuperação da saúde e/ou do bem-estar do animal. Parágrafo único. A taxa e os preços públicos referidos neste artigo serão estabelecidos em lei e as formas e condições de pagamento das indenizações com as despesas realizadas para restabelecimento da saúde e do bem-estar do animal recolhido ou apreendido serão regulamentadas por meio de Decreto do Poder Executivo. Art. 75 O Município não efetuará a movimentação e/ou o transporte do animal quando de seu resgate, ficando a cargo do respectivo tutor a responsabilidade pela adoção e pelo custeio dessas providências. CAPÍTULO XV DA DEVOLUÇÃO AO LOCAL DE PROCEDÊNCIA Art. 76 O animal solto, que identificado e reconhecido como de vizinhança ou de comunidade poderá ser devolvido ao seu local de procedência, a critério da autoridade responsável pelo bem-estar animal. Art. 77 Fica vedada a devolução ao local de procedência quanto esta medida representar risco à vida do animal. CAPÍTULO XVI DA DOAÇÃO E DA ADOÇÃO Art. 78 O animal destinado a adoção deverá: I - estar identificado e cadastrado; II - ser submetido a exame clínico para que sejam atestadas as suas condições adequadas de saúde; III - estar socializado, em conformidade com sua idade; IV - estar vacinado contra a raiva e/ou outras doenças espécie-específicas e esterilizado, a critério do profissional Médico Veterinário; V - estar vermifugado. Art. 79 O adotante deve assinar termo de responsabilidade respectivo e ser amplamente informado e conscientizado sobre a convivência da família com um animal, noções de comportamento, expectativa de vida, provável porte do animal na fase adulta, e necessidades nutricionais, de saúde e de bem-estar, bem como ser cientificado da 32 Rua São José, nº. 664 Fone (67) 3441-0700 Fax (67) 3441-0742 CEP: 79750-000 - Nova Andradina – MS site: http://www.novaandradina.ms.leg.br Email: legislativo@novaandradina.ms.leg.br possibilidade de visitas da autoridade responsável pelo bem-estar animal para acompanhar o desenvolvimento da adoção. Art. 80 O animal pode ser doado a entidade de proteção animal que possua programa de adoção. Parágrafo único. Os abrigos das entidades de proteção animal devem oferecer todas as condições necessárias para a garantida do bem-estar dos animais, em consonância com as disposições desta Lei e demais normas vigentes. CAPÍTULO XVI DA EUTANÁSIA Art. 81 Um animal somente poderá ser submetido à eutanásia, quando: I - em sofrimento decorrente de doença, dor, lesão, fratura, mutilação ou amputação, cuja possibilidade de tratamento, atenuação, convivência, adaptação ou reabilitação, seja severamente prejudicada em razão de sua condição geral de saúde; II - portador de enfermidade de caráter zoonótico ou infectocontagiosa e que coloquem em risco a saúde e segurança de pessoas ou de outros animais, portadores de tumores, doenças venéreas, idosos e caquéticos crônicos; III - possuir histórico de agressão a pessoas e/ou a outros animais, comprovada a impossibilidade de sua ressocialização; IV - comprovadamente nocivo à saúde e à segurança dos seres humanos e de outros animais; V - se enquadrar nas demais justificativas para a prática do ato que dispostas nas legislações vigentes. § 1º A prática de eutanásia nas hipóteses previstas neste artigo, está condicionada à prévia emissão de laudo elaborado por Médico Veterinário, regularmente inscritos no Conselho Regional de Medicina Veterinária, informando acerca da condição clínica do animal a sofrer eutanásia. § 2º Faculta-se a qualquer munícipe ou entidade de proteção animal realizar a adoção definitiva de animal passível de sofrer eutanásia, mediante a devida transferência de tutela e desde que garantidas, por comprovação técnica, as condições de promoção dos cuidados paliativos necessários até a morte do mesmo animal. § 3º Excetuam-se das possibilidades de adoção definitiva previstos no parágrafo anterior, os casos de riscos à saúde pública. Art. 82 A prática da eutanásia em animal levado a alojamento público municipal, somente poderá ser realizada após a conclusão veterinária, respeitados os preceitos técnicos e legais. 33 Rua São José, nº. 664 Fone (67) 3441-0700 Fax (67) 3441-0742 CEP: 79750-000 - Nova Andradina – MS site: http://www.novaandradina.ms.leg.br Email: legislativo@novaandradina.ms.leg.br § 1º A conclusão veterinária que trata o caput será considerada quando da emissão de laudo recomendatório da submissão do animal ao procedimento da eutanásia, devendo atestado ser emitido por Médico Veterinário que integrante do quadro de servidores do Município. § 2º Quando houver divergência técnica entre os dois laudos emitidos quanto a submissão do animal à eutanásia, caberá a um terceiro Médico Veterinário, emitir o laudo que resultará na decisão final sobre a realização ou não do procedimento. CAPÍTULO XVII DO CONTROLE POPULACIONAL DE CÃES E GATOS Art. 83 O controle populacional de caninos e felinos no território do Município de Nova Andradina será considerado matéria de saúde pública e de bem-estar animal, que deverá abranger a esterilização cirúrgica, com a utilização de métodos minimamente invasivos, e/ou outras medidas cabíveis. Art. 84 O Município deverá providenciar, de acordo com as disponibilidades orçamentárias: I - a esterilização permanente e gratuita de cães e gatos que soltos ou abandonados, recolhidos ou não a alojamento público de animais, não tenham seus tutores identificados; II - a esterilização permanente e gratuita de cães e gatos que tenham como seus tutores membros de famílias de baixa renda residentes no Município, assim entendidas aquelas beneficiárias de algum programa sócio-assistencial de âmbito federal, estadual ou municipal; III - a informação e conscientização permanentes da população em geral, sobre a importância do controle reprodutivo de seus cães e gatos e para a tutela responsável; § 1º Os cães e gatos soltos ou abandonados recolhidos a alojamento público de animais, dos quais não se tenha logrado obter a identificação do tutor, sofrerão esterilização cirúrgica permanente, enquanto requisito obrigatório para posterior participação em processo de adoção. § 2º O material para informação e conscientização da população sobre o controle reprodutivo de cães e gatos e para a tutela responsável de animais deverá conter, entre outras, orientações sobre: I - a importância da esterilização de cães e gatos para se evitar a superpopulação e o abandono desses animais e outros problemas decorrentes; II - a importância do registro e cadastro dos animais e seus tutores, da vacinação, da vermifugação e do controle de ectoparasitos dos cães e dos gatos e de outros animais de estimação ou de uso econômico; III - os cuidados para se evitar as zoonoses; IV - os cuidados básicos para com os animais tutelados; 34 Rua São José, nº. 664 Fone (67) 3441-0700 Fax (67) 3441-0742 CEP: 79750-000 - Nova Andradina – MS site: http://www.novaandradina.ms.leg.br Email: legislativo@novaandradina.ms.leg.br V - a legislação relativa aos direitos e ao bem-estar dos animais, destacando, de modo especial, os crimes relacionados a maus-tratos e ao abandono de animais e as penalidades aplicáveis a esses atos. § 3º Visando a consecução das ações estabelecidas neste artigo e observada a legislação vigente, fica o Poder Executivo autorizado a firmar parcerias com entidades de proteção animal, instituições de Ensino Técnico, Tecnológico e/ou Superior, empresas públicas e privadas, estabelecimentos veterinários, entidades de classe e/ou conselhos de regulamentação profissional. Art. 85 No caso de haver interesse do tutor identificado em promover a esterilização cirúrgica de seu animal, fica autorizado o Município a fazê-lo, de acordo com as disponibilidades para tanto, sendo que o animais de tutor membro de família de baixa renda beneficiária de algum programa sócio-assistencial de âmbito federal, estadual ou municipal, uma vez comprovada essa condição, terá prioridade no atendimento. § 1º No dia e horário marcados para a realização da esterilização o Cirurgião Médico Veterinário designado pelo Município, fará uma prévia avaliação das condições físicas do animal inscrito, a fim de concluir se o mesmo está ou não em condições de ser castrado. § 2º Verificado algum impedimento para se proceder a castração, o Médico Veterinário responsável pela avaliação deverá informar para o tutor, com clareza, das condições do animal e das suas conclusões, e registrá-las em prontuário específico. § 3º O tutor do animal deverá ser previamente cientificado pelo Médico Veterinário sobre os riscos a respeito do procedimento operatório da esterilização cirúrgica e dos cuidados a serem adotados no período pós-operatório, e consequente e concomitantemente assinará termo de responsabilidade correspondente. § 4º O Médico Veterinário responsável pela cirurgia de esterilização, deverá fornecer ao tutor, instruções padronizadas sobre o pós-operatório e se entender necessário, em receituário próprio, as alterações que achar convenientes, marcando datas para a realização de novas avaliações ou outros procedimentos que julgar necessários. Art. 86 As entidades de proteção aos animais, devidamente cadastradas e credenciadas, terão direito a encaminhar os animais destinados à adoção para serem esterilizados pelo Município, sem qualquer ônus, respeitadas a programação anual e a capacidade de atendimento do órgão responsável pela realização dos procedimentos, conforme definidas e aprovadas, conjuntamente, pelo Conselho Municipal de Saúde e pelo Conselho Municipal de Bem-Estar Animal. CAPÍTULO XVIII DA OBSERVAÇÃO CLÍNICA DE ANIMAIS AGRESSORES E/OU SUSPEITOS DE PORTAREM A RAIVA OU OUTRAS ZOONOSES Art. 87 Todo cão ou gato agressor ou suspeito de ser portador da raiva deverá ser mantido sob observação clínica pelo período preceituado em norma técnica, em canil ou gatil 35 Rua São José, nº. 664 Fone (67) 3441-0700 Fax (67) 3441-0742 CEP: 79750-000 - Nova Andradina – MS site: http://www.novaandradina.ms.leg.br Email: legislativo@novaandradina.ms.leg.br de isolamento ou outro local apropriado, conforme a espécie, nas dependências do Centro de Controle de Zoonoses. § 1º No caso de animal com tutor identificado poderá o mesmo ficar em observação domiciliar, desde que sob a indicação de responsável técnico habilitado do Centro de Controle de Zoonoses. § 2º O tratamento estabelecido neste artigo será dispensado também a qualquer animal que portador de zoonose cujo controle seja de relevância para a saúde pública. Art. 88 É atribuição do Centro de Controle de Zoonoses o encaminhamento de material coletado de animais a laboratório oficial de referência, para diagnóstico de raiva e outras zoonoses. Parágrafo único. A critério de Médico Veterinário do Centro de Controle de Zoonoses ou de autoridade sanitária, outros casos suspeitos poderão ser encaminhados para avaliação clínica e/ou isolamento em dependências apropriadas. Art. 89 As ações da Prefeitura Municipal de Nova Andradina sobre os animais em observação clínica serão consideradas de relevância para a saúde pública, não lhe cabendo responsabilidade em eventual óbito do animal, desde que observados os preceitos técnicos pertinentes. CAPÍTULO XIX DAS ENTIDADES PROTETORAS DOS ANIMAIS Art. 90 Os integrantes das entidades protetoras dos animais, após devidamente cadastrados no órgão público municipal responsável, terão acesso aos locais de tratamento e ao recinto dos animais que recolhidos a alojamento público de animais para verificar o cumprimento desta Lei. Parágrafo único. É de responsabilidade de Médico Veterinário do quadro de servidores do Município, a análise e diagnóstico clínico dos animais abrigados, sendo facultado aos representantes das entidades referidas no caput deste artigo o acompanhamento de tais ações, obrigatoriamente por meio de Médico Veterinário particular contratado ao encargo das mesmas entidades. Art. 91 As entidades de proteção aos animais que legalmente constituídas poderão solicitar acesso ao registro dos animais recolhidos a alojamento público de animais, por meio de requerimento dirigido à autoridade sanitária, a ser protocolado no Protocolo Geral da Prefeitura Municipal. CAPÍTULO XX DAS PENALIDADES Art. 92 Sem prejuízo da obrigação de adoção das providências saneadoras ou reparadoras das irregularidades praticadas e das responsabilidades de natureza civil ou penal 36 Rua São José, nº. 664 Fone (67) 3441-0700 Fax (67) 3441-0742 CEP: 79750-000 - Nova Andradina – MS site: http://www.novaandradina.ms.leg.br Email: legislativo@novaandradina.ms.leg.br cabíveis, aqueles que infratores das disposições desta Lei sofrerão, alternativa ou cumulativamente, as seguintes penalidades: I - advertência; II - multa; III - apreensão do animal; IV - perda definitiva da guarda, posse ou propriedade do animal; V - interdição total ou parcial, temporária ou permanente, de locais e estabelecimentos. § 1º Responderá pela infração aquele que por qualquer modo a cometer, concorrer para sua prática ou dela se beneficiar. § 2º Na aplicação das penalidades estabelecidas neste artigo a autoridade responsável pelo bem-estar animal deverá observar os aspectos econômicos do infrator, a gravidade do fato, os antecedentes do infrator e as circunstâncias da infração. § 3º A cumulatividade de penalidades será avaliada pela autoridade no ato de fiscalização, que deverá levar em conta, entre outros aspectos, as condições físicas do animal, a reincidência do infrator, e sua colaboração para com a fiscalização. § 4º As penalidades de multa serão dobradas nas hipóteses de reincidência ou de morte do animal. Art. 93 As infrações aos dispositivos da presente Lei classificam-se em: I - levíssimas; II - leves; III - médias; IV - graves; V - gravíssimas. Art. 94 A advertência será formalizada pela autoridade responsável pelo bem-estar animal em infrações consideradas levíssimas, em caso de primariedade do infrator e quando as irregularidades, excluídas as ocorrências de abandono e de maus tratos, puderem ser saneadas e/ou reparadas. § 1º No ato de formalização da advertência o tutor do animal deverá ser orientado e intimado a sanar ou reparar as irregularidades em até 10 (dez) dias úteis. 37 Rua São José, nº. 664 Fone (67) 3441-0700 Fax (67) 3441-0742 CEP: 79750-000 - Nova Andradina – MS site: http://www.novaandradina.ms.leg.br Email: legislativo@novaandradina.ms.leg.br § 2º Na hipótese de reincidência de infração levíssima, o infrator será passível de receber aplicação da pena de multa para infração leve, que será dobrada em caso de nova reincidência. Art. 95 O abandono de animais e os maus-tratos de animais serão considerados como infração média, observados os critérios previstos no art. 92 desta Lei. Art. 96 A pena de multa será aplicada na ocorrência das infrações consideradas de leves a gravíssimas, nos seguintes valores equivalentes: I - infrações leves: 01 UFM – Unidade Fiscal Municipal; R$ 83,66 II - infrações médias: 05 UFM´s – Unidades Fiscais Municipal; R$ 418,30 III - infrações graves: 15 UFM´s – Unidades Fiscais Municipal; R$ 1.254,90 IV - infrações gravíssimas: 45 UFM´s – Unidades Fiscais Municipal; R$ 3.764,70 CAPÍTULO XXI DA AUTUAÇÃO, DO PROCESSO ADMINISTRATIVO E DO DESTINO DO PRODUTO DA ARRECADAÇÃO Art. 97 Constatada a infração aos dispositivos desta Lei lavrar-se-á o auto de infração respectivo, do qual constará: I - tipificação da infração; II - local, data e hora do cometimento da infração; III - identificação do infrator; IV - identificação do imóvel em que praticada a infração; V - declaração do agente público autuador acerca da ocorrência da infração; VI - identificação do agente público autuador. Art. 98 Lavrado o auto de infração, será expedida notificação de autuação ao infrator para o exercício do contraditório e da ampla defesa em prazo de até 15 (quinze) dias do recebimento da notificação. Parágrafo único. O auto de infração será arquivado e seu registro julgado insubsistente se considerado inconsistente ou irregular. Art. 99 Não sendo apresentada defesa ou sendo ela indeferida, será aplicada a penalidade pelo órgão responsável pelo bem-estar animal, que expedirá notificação de imposição de penalidade ao infrator. Art. 100 Da decisão administrativa penalizante caberá recurso administrativo, a ser interposto pelo infrator no prazo de até 05 (cinco) dias úteis. 38 Rua São José, nº. 664 Fone (67) 3441-0700 Fax (67) 3441-0742 CEP: 79750-000 - Nova Andradina – MS site: http://www.novaandradina.ms.leg.br Email: legislativo@novaandradina.ms.leg.br Parágrafo único. O recurso deverá ser dirigido para a autoridade que proferiu a decisão, a qual, caso não reconsidere sua decisão, encaminhará essa e o recurso interposto à autoridade superior para apreciação e decisão final. Art. 101 No caso de penalidade pecuniária, o pagamento da multa deverá ser efetuado até a data do vencimento expressa na notificação de imposição de penalidade, que não será inferior a 20 (vinte) dias contados da data do recebimento da notificação, sob pena de inscrição em dívida ativa. Art. 102 A receita arrecadada com o pagamento das multas por infração às disposições desta Lei será recolhida em conta especial aberta com a exclusiva finalidade de receber recursos desta natureza. Art. 103 Os recursos auferidos e depositados em conta específica, na forma do artigo anterior, serão utilizados para: I - ações governamentais de prevenção e combate aos maus-tratos e abandono de animais no Município; II - ações governamentais visando o controle populacional de animais; III - capacitação dos servidores do órgão responsável pelo bem-estar animal; IV - campanhas de divulgação e de conscientização da população em relação à tutela responsável dos animais. TÍTULO III DO CONSELHO MUNICIPAL DE BEM ESTAR ANIMAL CAPÍTULO I DA CONSTITUIÇÃO, DAS FINALIDADES, E DAS COMPETÊNCIAS Art. 104 Fica constituído, junto à Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Desenvolvimento Integrado - SEMADI, o Conselho Municipal de Bem Estar Animal, de caráter permanente, consultivo, com a finalidade precípua de estudar e colocar em prática medidas de proteção aos animais em geral associadas à responsabilidade social em saúde pública. Art. 105 A Administração Municipal prestará seu apoio ao Conselho Municipal de Bem Estar Animal por meio da cessão de espaços físicos e da liberação de recursos financeiros, materiais e humanos que necessários ao atendimento de suas finalidades, de modo a garantir o efetivo funcionamento do Conselho. Art. 106 São competências do Conselho Municipal de Bem Estar Animal: I - atuar: 39 Rua São José, nº. 664 Fone (67) 3441-0700 Fax (67) 3441-0742 CEP: 79750-000 - Nova Andradina – MS site: http://www.novaandradina.ms.leg.br Email: legislativo@novaandradina.ms.leg.br a) na defesa dos direitos e na promoção do bem-estar dos animais, de modo especial daqueles denominados de estimação, de vizinhança ou de comunidade, de uso econômico, e em criadouro, caracterizados no art. 11 desta Lei; b) na conscientização da população sobre a necessidade de se adotar os princípios da tutela responsável e do bem-estar dos animais; II - colaborar na execução do Programa de Educação Ambiental, na parte concernente à proteção de animais e seus habitats naturais; III - solicitar e acompanhar o desenvolvimento de programas e ações dos órgãos da Administração Direta ou Indireta que tenham incidência na defesa dos direitos e promoção do bem-estar dos animais; IV - colaborar e participar nos planos e programas de controle das diversas zoonoses; V - incentivar a preservação das espécies de animais da fauna silvestre, bem como a conservação dos seus ecossistemas, principalmente mediante a instituição de unidades de conservação da natureza; VI - coordenar e encaminhar programas e ações que visem, no âmbito do Município, junto à sociedade civil e aos poderes públicos, a proteção aos animais; VII - propor a realização de ações permanentes: a) de conscientização para a tutela responsável de animais; b) de incentivo a adoção de animais; c) para o registro de animais; d) para a vacinação obrigatória dos animais; e) para o controle reprodutivo de animais, especialmente de cães e gatos; f) de esclarecimento à população quanto ao tratamento digno que deve ser dado aos animais; g) de palestras educativas nas escolas municipais, sobre a defesa dos direitos e a promoção do bem-estar dos animais; VIII - envidar esforços junto a outras esferas de governo com fim de aprimoramento da legislação e dos serviços de proteção aos animais; IX - exercer a orientação, o controle e a fiscalização dos Recursos Financeiros Municipais destinados aos Direitos e do Bem-Estar dos Animais. Art. 107 Ao Conselho Municipal de Bem Estar Animal, por seus membros titulares, compete a elaboração e a reforma de seu Regimento Interno, que serão homologadas por Decreto do Executivo Municipal. Art. 108 Ao Conselho Municipal de Bem Estar Animal é facultado estabelecer parcerias para o desenvolvimento de programas e ações, projetos, atividades e serviços voltados para a proteção aos animais, podendo, para tanto, firmar termos de colaboração ou de fomento, acordos de cooperação, convênios, consórcios, contratos, acordos e outros 40 Rua São José, nº. 664 Fone (67) 3441-0700 Fax (67) 3441-0742 CEP: 79750-000 - Nova Andradina – MS site: http://www.novaandradina.ms.leg.br Email: legislativo@novaandradina.ms.leg.br instrumentos similares, inclusive para a obtenção de recursos financeiros, equipamentos e pessoal. CAPÍTULO II DA COMPOSIÇÃO, DA DIREÇÃO E DOS MANDATOS Art. 109 O Conselho Municipal de Bem Estar Animal será composto por 07 (sete) membros titulares, a saber: I - 02 (dois) membros do Poder Executivo Municipal; II - 02 (dois) membros de órgãos estaduais, sendo 01 (um) da Polícia Militar Ambiental e 01 (um) da Polícia Civil; III - 03 (três) membros da Sociedade Civil, sendo 02 (dois) escolhido entre os representantes das diversas entidades sediadas no Município cujos estatutos tenham como objetivos principais proteger e/ou cuidar dos animais, e 01 (um) representante da área de veterinária do setor privado. § 1º O Prefeito Municipal procederá a indicação dos membros oriundos do Poder Executivo, observando prioritariamente a representatividade das seguintes áreas: meio ambiente, saúde, zoonoses, defesa social, e serviços urbanos. § 2º Para cada membro titular deverá ser indicado um membro suplente, que substituirá o primeiro nos casos de ausência ou impedimento, quando assumirá todas as prerrogativas daquele, de acordo com o que dispuser a respeito o Regimento Interno do Conselho Municipal. § 3º Os membros previstos no inciso III serão eleitos juntamente com seus respectivos suplentes em assembléia oficialmente convocada para este fim e, indicados ao Chefe do Poder Executivo através de ofício, ao qual deve ser anexada cópia da ata da assembléia respectiva. § 4º Os representantes das entidades de proteção e/ou cuidados dos animais a serem escolhidos para a composição do Conselho Municipal de Bem Estar Animal deverão ser, comprovadamente, cidadãos eleitores e domiciliados no Município de Nova Andradina-MS, com manifesto interesse nas causas dos animais e acentuada participação em ações de proteção aos animais. Art. 110 Na primeira reunião de cada gestão trianual, o Conselho Municipal de Bem Estar Animal elegerá dentre seus membros titulares, por maioria simples, aqueles que ocuparão os cargos de sua diretoria: Presidente, Vice-Presidente e Secretário(a) Executivo(a), os quais tomarão posse na mesma reunião. § 1º O Conselho Municipal será presidido pelo Coordenador de Bem Estar Animal. § 2º A Secretaria Executiva deverá ser ocupada preferencialmente por um representante do Poder Executivo. 41 Rua São José, nº. 664 Fone (67) 3441-0700 Fax (67) 3441-0742 CEP: 79750-000 - Nova Andradina – MS site: http://www.novaandradina.ms.leg.br Email: legislativo@novaandradina.ms.leg.br § 3º O Regimento Interno do Conselho disporá sobre as condições para o exercício dos cargos de sua diretoria, inclusive quanto às situações de substituição e destituição dos respectivos ocupantes. Art. 111 O mandato dos membros do Conselho Municipal de Bem Estar Animal será de 03 (três) anos, permitida a recondução, uma única vez, por igual período. Art. 112 O mandato dos membros do Conselho Municipal de Bem Estar Animal será exercido gratuitamente, ficando expressamente vedada a concessão de qualquer tipo de remuneração, vantagem ou benefício de natureza pecuniária, considerado, porém, seu trabalho como serviço público relevante. Art. 113 Os conselheiros confirmados por convenções partidárias como candidatos a cargo eletivo deverão afastar-se de seus mandatos e funções no Conselho Municipal de Bem Estar Animal, do dia imediato à realização daquelas até o dia de término do pleito eleitoral para o qual propuseram suas candidaturas. Art. 114 O Regimento Interno do Conselho Municipal de Bem Estar Animal disporá sobre as demais condições do exercício do mandato dos componentes do mesmo, inclusive sobre as hipóteses de ausência e as justas causas para, respectivamente, a substituição e a destituição dos membros. Parágrafo único. Inexistindo disposições quanto ao tratado neste artigo, deverá o Presidente, em conformidade com o Regimento Interno, adotar os procedimentos legais para a substituição, ou destituição, se for o caso, dos membros que estiverem em situação irregular. CAPÍTULO III DO FUNCIONAMENTO DO CONSELHO Art. 115 O funcionamento do Conselho Municipal de Bem Estar Animal deverá guiarse pelas normas e procedimentos definidos em seu Regimento Interno, observadas as disposições desta Lei. Art. 116 O Conselho Municipal de Bem Estar Animal reunir-se-á, ordinária e extraordinariamente, nas formas e nas condições que dispuser o seu Regimento Interno. Art. 117 As decisões do Conselho serão tomadas com aprovação da maioria simples de seus membros titulares, desde que com a presença de no mínimo 60% (sessenta por cento) do número total dos mesmos membros, contando com o Presidente, sempre registrando as reuniões em ATA. Art. 118 Nas reuniões para aprovação ou alteração relevante ao Regimento Interno, e para a eleição da Diretoria do Conselho Municipal de Bem Estar Animal, o quórum mínimo deverá ser de 2/3 (dois terços) do número total dos membros titulares, sempre registrando as reuniões em ATA. Art. 119 O Conselho Municipal de Bem Estar Animal manifestar-se-á por meio de recomendações, moções e outros atos deliberativos, cabendo à Secretaria Municipal de Meio Ambiente tomar as medidas administrativas necessárias para prover os encaminhamentos devidos. 42 Rua São José, nº. 664 Fone (67) 3441-0700 Fax (67) 3441-0742 CEP: 79750-000 - Nova Andradina – MS site: http://www.novaandradina.ms.leg.br Email: legislativo@novaandradina.ms.leg.br Art. 120 As resoluções serão os documentos competentes para divulgação das decisões do Conselho Municipal de Bem Estar Animal, devendo ser assinadas por seu Presidente e encaminhadas ao Poder Executivo para publicação no Diário Oficial do Município de Nova Andradina - MS. TÍTULO V DISPOSIÇÕES FINAIS Art. 121 Fica o Poder Executivo autorizado a implantar Hospital Veterinário Municipal objetivando a prestação do atendimento médico-veterinário gratuito naquilo que relacionado a adoção dos procedimentos considerados indispensáveis para a preservação da saúde e/ou da integridade física dos animais, incluindo tratamentos prolongados, cirurgias de castração permanente, e cuidados pós-cirúrgicos. Art. 122 Fica o Poder Executivo autorizado a implantar Postos Municipais de Atendimento Veterinário, em áreas do Município onde constatada a relação entre maior número de animais domésticos e população de baixa renda, objetivando a prestação do atendimento médico-veterinário gratuito naquilo que relacionado a adoção dos procedimentos considerados necessários para a preservação da saúde e do Bem-Estar dos animais, incluindo avaliação clínica, medicação, vacinação, e/ou controle de zoonoses que não possuam relevância para a saúde pública. Art. 123 Fica o Poder Executivo autorizado a implantar equipamentos destinados a recreação de cães nos parques ambientais e/ou em locais específicos para essa finalidade, com uma área mínima de 400 m² (quatrocentos metros quadrados) e máxima de 2.000 m² (dois mil metros quadrados), para permitir que os animais, sob a vigilância de seus tutores e/ou responsáveis substitutos, circulem soltos e possam ter atendidas, ainda que não totalmente, as suas necessidades físicas, mentais e naturais. § 1º O uso dos equipamentos de que trata este artigo será exclusivo para cães e seus tutores e/ou responsáveis substitutos como dados por esta Lei, com limite de utilização de 02 (dois) cães por pessoa por hora, e, não sendo permitidos outros usos e/ou o ingresso de: I - pessoa menor de 18 (dezoito) anos de idade ou maior de 65 (sessenta e cinco) anos de idade; II - pessoa com deficiência auditiva e/ou visual, mobilidade reduzida, e/ou legalmente incapaz; III - terceiros que não servidores públicos ou prestadores dos serviços municipais de limpeza pública com atribuições relacionadas ao equipamento; IV - animal de médio porte ou grande porte, com ou sem meios de controle, quando for reconhecido como de comportamento natural instável, dotado de grande força física ou elevado nível de agressividade; V - cadelas durante sua fase de cio; VI - animal de qualquer outra espécie que não a canina; 43 Rua São José, nº. 664 Fone (67) 3441-0700 Fax (67) 3441-0742 CEP: 79750-000 - Nova Andradina – MS site: http://www.novaandradina.ms.leg.br Email: legislativo@novaandradina.ms.leg.br VII - alimentos, inclusive para humanos, ou rações para cães. § 2º A permissão de ingresso nas áreas de recreação será concedida mediante a adoção dos seguintes procedimentos: I - inscrição junto a coleira do cão, do nome atribuído ao animal e seu número de registro no Cadastro Municipal do Registro Geral de Animal - RGA; do nome e dos telefones de contato do tutor; do nome, número do documento de identidade e telefones de contato do responsável imediato ao ingresso; II - uso de focinheira e guia-curta quando se tratar de cão de grande porte ou dotado de grande força física; III - apresentação, obrigatória, de certificado que ateste a vacinação em dia contra a raiva e a cinomose. § 3º Deverá ser vedado no interior das áreas de recreação tratadas neste artigo o comércio e a publicidade de produtos e/ou serviços, com ou sem distribuição de amostras, brindes e/ou panfletos; a prestação de serviços, mesmo que gratuita; e a utilização de instrumentos musicais e/ou quaisquer aparelhos sonoros. § 4º O animal encontrado em área de recreação de cães que desacompanhado e sem identificação junto a sua coleira ou sem esse meio de controle, ou, que portando a identificação exigida, não vier a ser retirado do equipamento após decorrido o intervalo máximo de 02 (duas) horas de seu ingresso, deverá ser recolhido a alojamento público de animais, seguindo-se a adoção das demais providências cabíveis pela autoridade responsável pelo Bem-Estar animal. Art. 124 O Poder Executivo regulamentará a presente Lei no prazo de 120 (cento e vinte) dias da data de sua publicação, dispondo por Decreto, de acordo com a sua organização administrativa, das atribuições do órgão responsável pelo Bem-Estar animal, e ficando autorizado a criar estrutura própria para a fiscalização da execução das disposições por esta estabelecidas. Art. 125 O Poder Executivo implantará, no prazo máximo de 180 (cento e oitenta) dias do início da vigência desta Lei, o Cadastro Municipal do Registro Geral de Animal -RGA e o Cadastro Municipal de Comércio de Animais Vivos - CMCAV, cuja operacionalização, manutenção e atualização ficarão a cargo do órgão responsável pelo Bem-Estar animal. Art. 126 Para fins do disposto no art. 79 desta Lei o Poder Executivo deverá implementar, no prazo máximo de 180 (cento e oitenta) dias Programa Permanente de Controle Populacional de Cães e Gatos, a consistir num conjunto de ações dirigidas ao controle reprodutivo desses animais, de forma gratuita, contínua, ampla e descentralizada, mediante adoção de metodologias que concorram para o controle epidemiológico de zoonoses, a promoção da saúde do ser humano e do animal e a preservação do equilíbrio do meio ambiente. Parágrafo único. Serão ações do Programa Permanente de Controle Populacional de Cães e Gatos: 44 Rua São José, nº. 664 Fone (67) 3441-0700 Fax (67) 3441-0742 CEP: 79750-000 - Nova Andradina – MS site: http://www.novaandradina.ms.leg.br Email: legislativo@novaandradina.ms.leg.br I - identificação e cadastramento; II - controle reprodutivo das populações de cães e gatos; III - esterilização permanente de animais sem controle; IV - controle e fiscalização da criação, comercialização, permuta e doação; V - implementação de programas educativos; VI - descentralização dos atendimentos, para assim alcançar a todas as comunidades do Município. Art. 127 Os estabelecimentos referidos no art. 51 que, mesmo licenciados pelo Município por meio de Alvará de Localização e Funcionamento, não estejam em conformidade com esta Lei, deverão, no prazo de 180 (cento e oitenta) dias após a entrada em vigor desta mesma Lei, dar atendimento às exigências legais, sob pena de sofrerem sanções administrativas. Art. 128 As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão por conta de dotações próprias consignadas no orçamento do órgão responsável pelo Bem-Estar animal e do Fundo Municipal dos Direitos e do Bem-Estar dos Animais. Art. 129 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. Nova Andradina-MS, 07 de junho de 2024. ARION AISLAN DE SOUSA – PL Vereador e 1º. Vice-Presidente 45 Rua São José, nº. 664 Fone (67) 3441-0700 Fax (67) 3441-0742 CEP: 79750-000 - Nova Andradina – MS site: http://www.novaandradina.ms.leg.br Email: legislativo@novaandradina.ms.leg.br Justificativa Esta Lei, visa a regulamentação municipal voltada para o bem-estar e proteção dos animais, que é crucial por diversos motivos que impactam tanto os animais quanto a própria comunidade. Abaixo estão alguns pontos que justificam a importância dessa legislação: 1. Bem-estar animal: Esta lei municipal regulamenta o tratamento e cuidado com os animais assegura que estes tenham condições adequadas de vida, alimentação, água, abrigo e cuidados veterinários. Isso promove uma melhor qualidade de vida para os animais domésticos e silvestres, contribuindo para sua saúde física e mental. 2. Prevenção contra maus-tratos: A existência de leis claras e específicas ajuda a prevenir casos de abuso e negligência contra os animais. Estabelecer diretrizes claras sobre o que constitui maus-tratos facilita a identificação e a punição de indivíduos que cometem tais atos, promovendo uma cultura de respeito e cuidado. 3. Saúde pública: Animais saudáveis significam uma comunidade mais saudável. Regulamentações que exigem vacinação, controle de zoonoses e cuidados veterinários ajudam a prevenir a propagação de doenças entre animais e seres humanos. 4. Educação e conscientização: As leis municipais também podem incluir disposições educativas que promovam a conscientização sobre a responsabilidade dos cidadãos para com os animais. Isso inclui campanhas de adoção responsável, esterilização e educação sobre comportamento ético em relação aos animais. 5. Ordenamento urbano: Normas que regulam a posse responsável de animais contribuem para o ordenamento urbano, evitando problemas como superpopulação de cães e gatos nas ruas, conflitos entre animais e pessoas, entre outros. 6. Legitimidade e fiscalização: Ao estabelecer uma legislação específica, a administração municipal demonstra seu compromisso com o bem-estar animal, o que fortalece a legitimidade do governo perante seus cidadãos. Além disso, possibilita uma fiscalização mais eficaz das condições em que os animais são mantidos. 7. Atração de investimentos e turismo: Municípios que se destacam pela proteção e bem-estar animal podem atrair turistas e investimentos de pessoas que valorizam questões éticas relacionadas aos animais, beneficiando economicamente a região. Em suma, uma lei municipal que regulamenta o bem-estar e a proteção aos animais não apenas protege os animais da crueldade e negligência, mas também promove uma comunidade mais justa, saudável e responsável. É uma medida essencial para o desenvolvimento sustentável e humano de qualquer município. Portanto fica aqui a justificativa a qual esta propositura é motivada, solicitando aqui a apreciação, análise e aprovação dos demais pares vereadores e posterior sanção desta pelo Prefeito Municipal de Nova Andradina-MS.