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materia nº 7/2024

Tipo PROJETO DE LEI ORDINÁRIA DO EXECUTIVO
Número / Ano 7 / 2024
Date 2024-06-07
EmentaDispõe sobre a autorização ao Poder Executivo Municipal de abertura de crédito suplementar por superávit financeiro para execução de Emenda Individual – Incremento Temporário, e dá outras providências.
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2024-06-18T21:03:54.433817-03:00 APROVADO 11 0 0

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PREFEITURA DE NOVA ANDRADINA
Estado de Mato Grosso do Sul
AV. ANTÔNIO JOAQUIM DE MOURA ANDRADE, 541 – CAIXA POSTAL 01
FONE: PABX (67) 3441-1250 – FAX: (67) 3441-1380 – CEP 79750-000 – https://www.pmna.ms.gov.br
PROJETO DE LEI Nº 07, de 07 de junho de 2024.
Dispõe sobre a autorização ao Poder Executivo 
Municipal de abertura de crédito suplementar 
por superávit financeiro para execução de 
Emenda Individual – Incremento Temporário, e 
dá outras providências. 
O PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA ANDRADINA, ESTADO DE MATO GROSSO DO 
SUL, constantes na Lei Orgânica do Município;
Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1° Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a realizar a abertura de crédito 
suplementar no valor de R$ 2.281.882,09 (dois milhões, duzentos e oitenta e um mil, oitocentos e 
oitenta e dois reais e nove centavos) para atender à criação de elemento de despesa na Unidade 
Orçamentária 05.006, da Secretaria de Saúde/Fundo Municipal de Saúde, conforme segue: 
U.O Identificação 
do Projeto
Funcional 
Programática
Elemento de 
Despesa
Recurso Valor da Dotação
05.006 2.071 
Manutenção e 
enc. c/ medico 
hospitalar/MA
C
10.302 
Saúde/ 
Assistência 
Hospitalar e 
Ambulatorial 
3.3.90.39 
Outros Serviços 
de Terceiros –
Pessoa Jurídica
2.600.3110 R$ 781.882,09 (setecentos 
e oitenta e um mil, 
oitocentos e oitenta e dois 
reais e nove centavos)
05.006 2.073 
Manutenção e 
enc. c/ 
transferência a 
FMS/MAC
10.302 
Saúde/ 
Assistência 
Hospitalar e 
Ambulatorial
3.3.90.39 
Outros Serviços 
de Terceiros –
Pessoa Jurídica
2.600.3110 R$ 1.500.000,00 (um milhão 
e quinhentos mil reais)
TOTAL R$ 2.281.882,09 (dois 
milhões, duzentos e oitenta 
e um mil, oitocentos e 
oitenta e dois reais e nove 
centavos)
Projeto de Lei 07/2024 pág. 02
Art. 2º Para dar cobertura ao Crédito Adicional Especial de que trata esta lei, será 
utilizado recurso proveniente de superávit financeiro do exercício 2023 no valor de R$ 2.281.882,09
(dois milhões, duzentos e oitenta e um mil, oitocentos e oitenta e dois reais e nove centavos).
Art. 3º Fica alterado o Anexo de Diretrizes, Programas e Objetivos e o Anexo de 
Programas, Objetivos e Metas da Administração para o Quadriênio, da Lei Municipal nº 1.666/2021 –
Plano Plurianual para o quadriênio 2022-2025, com o acréscimo da ação discriminada no artigo 1º.
Art. 4° Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Nova Andradina-MS, 07 de junho de 2024.
 José Gilberto Garcia
 PREFEITO MUNICIPAL
PREFEITURA DE NOVA ANDRADINA
Estado de Mato Grosso do Sul
AV. ANTÔNIO JOAQUIM DE MOURA ANDRADE, 541 – CAIXA POSTAL 01
FONE: PABX (67) 3441-1250 – FAX: (67) 3441-1380 – CEP 79750-000 – https://www.pmna.ms.gov.br
MENSAGEM Nº. 13, de 07 de junho de 2024.
Senhor Presidente:
Tenho a honra de submeter, por meio de Vossa Excelência, à apreciação 
dessa augusta Câmara Legislativa, em anexo, o Projeto de Lei Ordinária nº. 07, de 07 de 
junho de 2024, o qual dispõe sobre a autorização ao Poder Executivo Municipal de abertura 
de crédito suplementar por superávit financeiro para execução de Emenda Individual –
Incremento Temporário, e dá outras providências.
A priori, sublinha-se que a Constituição Federal, em seu artigo 167, inciso V,
veda a abertura de crédito suplementar ou especial sem prévia autorização legislativa e sem 
indicação dos recursos correspondentes:
Art. 167. São vedados:
[...]
V - a abertura de crédito suplementar ou especial sem prévia autorização 
legislativa e sem indicação dos recursos correspondentes;
Nesse compasso, o presente projeto de lei ordinária autoriza o Poder 
Executivo Municipal a realizar a abertura de crédito especial por superávit financeiro de recurso 
recebido do Fundo Especial de Saúde (FESA), no valor de R$ 2.281.882,09 (dois milhões, 
duzentos e oitenta e um mil, oitocentos e oitenta e dois reais e nove centavos), referente ao 
Programa Estadual Mais Saúde, Menos Fila de Cirurgias Eletivas – MS Saúde.
Uma das principais características do programa supracitado é a otimização dos 
recursos existentes, incluindo a ampliação da capacidade de atendimento nos hospitais 
públicos, a melhor gestão dos agendamentos e a colaboração com instituições de saúde 
privadas para aumentar a oferta de serviços.
Outrossim, sublinha-se que a inclusão no orçamento se dará da seguinte 
forma: R$ 781.882,09 (setecentos e oitenta e um mil, oitocentos e oitenta e dois reais e nove 
centavos) no Proj/Ativ. Manutenção e enc. c/ hospital/MAC – 2.071 – Elemento de Despesa: 
3.3.90.39 – Outros serviços de terceiros – Pessoa Jurídica; e R$ 1.500.000,00 (um milhão e 
quinhentos mil reais) no Proj/Ativ. Manutenção e enc. c/ transferência a FMS/MAC – 2.073 -
Elemento de Despesa: 3.3.90.39 – Outros serviços de terceiros – Pessoa Jurídica.
Por oportuno, a adesão ao programa demonstra o compromisso da atual 
gestão com a saúde pública, bem como o fomento em atender à demanda reprimida de cirurgias 
PREFEITURA DE NOVA ANDRADINA
Estado de Mato Grosso do Sul
Mensagem 13/2024 Pág. 2
AV. ANTÔNIO JOAQUIM DE MOURA ANDRADE, 541 – CAIXA POSTAL 01
FONE: PABX (67) 3441-1250 – FAX: (67) 3441-1380 – CEP 79750-000 – https://www.pmna.ms.gov.br
eletivas em diversas especialidades e exames diagnósticos ofertados à população no Município 
de Nova Andradina.
Diante de tais fatos, resta imprescindível a adequação da Lei Orçamentária 
Anual vigente para fins de autorização de abertura de crédito especial, nos termos do art. 42 da 
Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964.
Desse modo, considerando o apoio sempre presente dos nobres Vereadores, 
solicito a V. Exª e honrados pares que analisem o Projeto de Lei Ordinária nº. 07, de 07 de 
junho de 2024, e o aprovem, em regime de urgência, nos termos da Lei Orgânica do Município, 
tendo em vista a necessidade de implementar o mais rápido possível o incentivo à saúde 
esculpido no programa supracitado.
Aproveitamos o ensejo para apresentar a V. Exª os nossos préstimos de estima 
e apreço.
José Gilberto Garcia
 PREFEITO MUNICIPAL
Exmo. Senhor
Leandro Ferreira Luiz Fedossi
MD. Presidente da Câmara Municipal
Nova Andradina – MS

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