PREFEITURA DE NOVA ANDRADINA
Estado de Mato Grosso do Sul
AV. ANTÔNIO JOAQUIM DE MOURA ANDRADE, 541 – CAIXA POSTAL 01
FONE: PABX (67) 3441-1250 – FAX: (67) 3441-1380 – CEP 79750-000 – https://www.pmna.ms.gov.br
PROJETO DE LEI Nº 07, de 07 de junho de 2024.
Dispõe sobre a autorização ao Poder Executivo
Municipal de abertura de crédito suplementar
por superávit financeiro para execução de
Emenda Individual – Incremento Temporário, e
dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA ANDRADINA, ESTADO DE MATO GROSSO DO
SUL, constantes na Lei Orgânica do Município;
Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1° Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a realizar a abertura de crédito
suplementar no valor de R$ 2.281.882,09 (dois milhões, duzentos e oitenta e um mil, oitocentos e
oitenta e dois reais e nove centavos) para atender à criação de elemento de despesa na Unidade
Orçamentária 05.006, da Secretaria de Saúde/Fundo Municipal de Saúde, conforme segue:
U.O Identificação
do Projeto
Funcional
Programática
Elemento de
Despesa
Recurso Valor da Dotação
05.006 2.071
Manutenção e
enc. c/ medico
hospitalar/MA
C
10.302
Saúde/
Assistência
Hospitalar e
Ambulatorial
3.3.90.39
Outros Serviços
de Terceiros –
Pessoa Jurídica
2.600.3110 R$ 781.882,09 (setecentos
e oitenta e um mil,
oitocentos e oitenta e dois
reais e nove centavos)
05.006 2.073
Manutenção e
enc. c/
transferência a
FMS/MAC
10.302
Saúde/
Assistência
Hospitalar e
Ambulatorial
3.3.90.39
Outros Serviços
de Terceiros –
Pessoa Jurídica
2.600.3110 R$ 1.500.000,00 (um milhão
e quinhentos mil reais)
TOTAL R$ 2.281.882,09 (dois
milhões, duzentos e oitenta
e um mil, oitocentos e
oitenta e dois reais e nove
centavos)
Projeto de Lei 07/2024 pág. 02
Art. 2º Para dar cobertura ao Crédito Adicional Especial de que trata esta lei, será
utilizado recurso proveniente de superávit financeiro do exercício 2023 no valor de R$ 2.281.882,09
(dois milhões, duzentos e oitenta e um mil, oitocentos e oitenta e dois reais e nove centavos).
Art. 3º Fica alterado o Anexo de Diretrizes, Programas e Objetivos e o Anexo de
Programas, Objetivos e Metas da Administração para o Quadriênio, da Lei Municipal nº 1.666/2021 –
Plano Plurianual para o quadriênio 2022-2025, com o acréscimo da ação discriminada no artigo 1º.
Art. 4° Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Nova Andradina-MS, 07 de junho de 2024.
José Gilberto Garcia
PREFEITO MUNICIPAL
PREFEITURA DE NOVA ANDRADINA
Estado de Mato Grosso do Sul
AV. ANTÔNIO JOAQUIM DE MOURA ANDRADE, 541 – CAIXA POSTAL 01
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MENSAGEM Nº. 13, de 07 de junho de 2024.
Senhor Presidente:
Tenho a honra de submeter, por meio de Vossa Excelência, à apreciação
dessa augusta Câmara Legislativa, em anexo, o Projeto de Lei Ordinária nº. 07, de 07 de
junho de 2024, o qual dispõe sobre a autorização ao Poder Executivo Municipal de abertura
de crédito suplementar por superávit financeiro para execução de Emenda Individual –
Incremento Temporário, e dá outras providências.
A priori, sublinha-se que a Constituição Federal, em seu artigo 167, inciso V,
veda a abertura de crédito suplementar ou especial sem prévia autorização legislativa e sem
indicação dos recursos correspondentes:
Art. 167. São vedados:
[...]
V - a abertura de crédito suplementar ou especial sem prévia autorização
legislativa e sem indicação dos recursos correspondentes;
Nesse compasso, o presente projeto de lei ordinária autoriza o Poder
Executivo Municipal a realizar a abertura de crédito especial por superávit financeiro de recurso
recebido do Fundo Especial de Saúde (FESA), no valor de R$ 2.281.882,09 (dois milhões,
duzentos e oitenta e um mil, oitocentos e oitenta e dois reais e nove centavos), referente ao
Programa Estadual Mais Saúde, Menos Fila de Cirurgias Eletivas – MS Saúde.
Uma das principais características do programa supracitado é a otimização dos
recursos existentes, incluindo a ampliação da capacidade de atendimento nos hospitais
públicos, a melhor gestão dos agendamentos e a colaboração com instituições de saúde
privadas para aumentar a oferta de serviços.
Outrossim, sublinha-se que a inclusão no orçamento se dará da seguinte
forma: R$ 781.882,09 (setecentos e oitenta e um mil, oitocentos e oitenta e dois reais e nove
centavos) no Proj/Ativ. Manutenção e enc. c/ hospital/MAC – 2.071 – Elemento de Despesa:
3.3.90.39 – Outros serviços de terceiros – Pessoa Jurídica; e R$ 1.500.000,00 (um milhão e
quinhentos mil reais) no Proj/Ativ. Manutenção e enc. c/ transferência a FMS/MAC – 2.073 -
Elemento de Despesa: 3.3.90.39 – Outros serviços de terceiros – Pessoa Jurídica.
Por oportuno, a adesão ao programa demonstra o compromisso da atual
gestão com a saúde pública, bem como o fomento em atender à demanda reprimida de cirurgias
PREFEITURA DE NOVA ANDRADINA
Estado de Mato Grosso do Sul
Mensagem 13/2024 Pág. 2
AV. ANTÔNIO JOAQUIM DE MOURA ANDRADE, 541 – CAIXA POSTAL 01
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eletivas em diversas especialidades e exames diagnósticos ofertados à população no Município
de Nova Andradina.
Diante de tais fatos, resta imprescindível a adequação da Lei Orçamentária
Anual vigente para fins de autorização de abertura de crédito especial, nos termos do art. 42 da
Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964.
Desse modo, considerando o apoio sempre presente dos nobres Vereadores,
solicito a V. Exª e honrados pares que analisem o Projeto de Lei Ordinária nº. 07, de 07 de
junho de 2024, e o aprovem, em regime de urgência, nos termos da Lei Orgânica do Município,
tendo em vista a necessidade de implementar o mais rápido possível o incentivo à saúde
esculpido no programa supracitado.
Aproveitamos o ensejo para apresentar a V. Exª os nossos préstimos de estima
e apreço.
José Gilberto Garcia
PREFEITO MUNICIPAL
Exmo. Senhor
Leandro Ferreira Luiz Fedossi
MD. Presidente da Câmara Municipal
Nova Andradina – MS