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materia nº 8/2024

Tipo PROJETO DE LEI ORDINÁRIA DO EXECUTIVO
Número / Ano 8 / 2024
Date 2024-06-10
EmentaDispõe sobre a autorização ao Poder Executivo Municipal de abertura de crédito especial por superávit para execução de repasse federal do Ministério da Cultura – Lei Complementar nº 14.399/2022 – Política Nacional Aldir Blanc de Fomento à Cultura, e dá outras providências
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2024-06-24T10:42:50.043053-03:00 APROVADO 13 0 0

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PREFEITURA DE NOVA ANDRADINA
Estado de Mato Grosso do Sul
AV. ANTÔNIO JOAQUIM DE MOURA ANDRADE, 541 – CAIXA POSTAL 01
FONE: PABX (67) 3441-1250 – FAX: (67) 3441-1380 – CEP 79750-000 – https://www.pmna.ms.gov.br
PROJETO DE LEI Nº 08, de 7 de junho de 2024.
Dispõe sobre a autorização ao Poder Executivo 
Municipal de abertura de crédito especial por 
superávit para execução de repasse federal do 
Ministério da Cultura – Lei Complementar nº 
14.399/2022 – Política Nacional Aldir Blanc de 
Fomento à Cultura, e dá outras providências. 
O PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA ANDRADINA, ESTADO DE MATO GROSSO DO 
SUL, constantes na Lei Orgânica do Município;
Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1° Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a realizar a abertura de crédito 
especial no valor de R$ 379.050,00 (trezentos e setenta e nove mil e cinquenta reais) para atender à 
criação de elemento de despesa na Unidade Orçamentária 06.007, da Secretaria de Municipal de 
Educação, Cultura e Esportes, conforme segue: 
U.O Identificação do 
Projeto
Funcional 
Programática
Elemento de Despesa Recurso Valor da 
Dotação
06.007 2.032 Apoio e 
Incentivo à Cultura
13.392
Cultura/ 
Difusão 
Cultura
3.3.90.48.00.00.00.00
Outros auxílios 
financeiros a pessoa 
física
2.719.0000 R$ 229.050,00
(duzentos e 
vinte e nove mil 
e cinquenta 
reais) 
06.007 2.032 Apoio e 
Incentivo à Cultura
13.392 
Cultura/ 
Difusão 
Cultura
3.3.90.48.00.00.00.00
Outros auxílios 
financeiros a pessoa 
física
2.719.0000 R$ 45.000,00
(quarenta e 
cinco mil reais)
06.007 2.032 Apoio e 
Incentivo à Cultura
13.392 
Cultura/ 
Difusão 
Cultura
3.3.50.41.00.00.00.00
Fomento a instituições 
financeiras sem fins 
lucrativos
2.719.0000 R$ 90.000,00
(noventa mil 
reais)
06.007 2.032 Apoio e 
Incentivo à Cultura
13.392 
Cultura/ 
Difusão 
Cultura
3.3.60.45.00.00.00.00
Fomento a instituições 
financeiras fins 
lucrativos
2.719.0000 R$ 15.000,00
(quinze mil 
reais)
TOTAL R$ 379.050,00
Projeto de Lei 08/2024 pág. 02
Art. 2º Para dar cobertura ao Crédito Adicional Especial de que trata esta lei, será 
utilizado recurso proveniente de superávit financeiro do exercício 2023 no valor de R$ 379.050,00
(trezentos e setenta e nove mil e cinquenta reais).
Art. 3º Fica alterado o Anexo de Diretrizes, Programas e Objetivos e o Anexo de 
Programas, Objetivos e Metas da Administração para o Quadriênio, da Lei Municipal nº 1.666/2021 –
Plano Plurianual para o quadriênio 2022-2025, com o acréscimo da ação discriminada no artigo 1º.
Art. 4° Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Nova Andradina-MS, 07 de junho de 2024.
 José Gilberto Garcia
 PREFEITO MUNICIPAL
PREFEITURA DE NOVA ANDRADINA
Estado de Mato Grosso do Sul
AV. ANTÔNIO JOAQUIM DE MOURA ANDRADE, 541 – CAIXA POSTAL 01
FONE: PABX (67) 3441-1250 – FAX: (67) 3441-1380 – CEP 79750-000 – https://www.pmna.ms.gov.br
MENSAGEM Nº. 14, de 7 de junho de 2024.
Senhor Presidente:
Tenho a honra de submeter, por meio de Vossa Excelência, à apreciação 
dessa augusta Câmara Legislativa, em anexo, o Projeto de Lei Ordinária nº. 08, de 7 de junho 
de 2024, o qual dispõe sobre a autorização ao Poder Executivo Municipal de abertura de crédito 
especial por superávit para execução de repasse federal do Ministério da Cultura – Lei 
Complementar nº 14.399/2022 – Política Nacional Aldir Blanc de Fomento à Cultura, e dá outras 
providências.
A priori, sublinha-se que a Constituição Federal, em seu artigo 167, inciso V,
veda a abertura de crédito suplementar ou especial sem prévia autorização legislativa e sem 
indicação dos recursos correspondentes:
Art. 167. São vedados:
[...]
V - a abertura de crédito suplementar ou especial sem prévia autorização 
legislativa e sem indicação dos recursos correspondentes;
Nesse compasso, o presente projeto de lei ordinária autoriza o Poder Executivo 
Municipal a realizar a abertura de crédito especial por superávit para execução de recurso 
recebido pelo Governo Federal, referente à Política Nacional Aldir Blanc de Fomento à Cultura, 
no valor de R$ 379.050,00 (trezentos e setenta e nove mil e cinquenta reais).
A Lei Complementar nº. 17.017/2020, amplamente conhecida como “Lei Aldir 
Blanc”, dispõe sobre o apoio financeiro da União aos Estados, ao Distrito Federal e aos 
Municípios para execução das ações emergenciais destinadas ao setor cultural a serem 
adotadas em decorrência dos efeitos econômicos e sociais da pandemia da Covid-19. 
As ações executadas por meio da referida Lei serão realizadas em 
consonância com a Política Nacional de Cultura. Para fins de execução das ações previstas 
na normativa supracitada, a União descentralizou ao Município de Nova Andradina – MS o valor 
de R$ 379.050,00 (trezentos e setenta e nove mil e cinquenta reais), valor este que deve ser 
adicionado à Lei Orçamentária Anual vigente como crédito especial.
Diante de tais fatos, resta imprescindível a adequação da Lei Orçamentária 
Anual vigente para fins de autorização de abertura de créditos especiais, nos termos do art. 42 
da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964.
PREFEITURA DE NOVA ANDRADINA
Estado de Mato Grosso do Sul
Mensagem 14/2024 Pág. 2
AV. ANTÔNIO JOAQUIM DE MOURA ANDRADE, 541 – CAIXA POSTAL 01
FONE: PABX (67) 3441-1250 – FAX: (67) 3441-1380 – CEP 79750-000 – https://www.pmna.ms.gov.br
Desse modo, considerando o apoio sempre presente dos nobres Vereadores, 
solicito a V. Exª e honrados pares que analisem o Projeto de Lei Ordinária nº. 8, de 7 de junho 
de 2024, e o aprovem, em regime de urgência, nos termos da Lei Orgânica do Município, 
tendo em vista a necessidade de implementar o mais rápido possível o incentivo à cultura 
esculpida na norma supracitada.
Aproveitamos o ensejo para apresentar a V. Exª os nossos préstimos de estima 
e apreço.
José Gilberto Garcia
 PREFEITO MUNICIPAL
Exmo. Senhor
Leandro Ferreira Luiz Fedossi
MD. Presidente da Câmara Municipal
Nova Andradina – MS

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