PREFEITURA DE NOVA ANDRADINA
Estado de Mato Grosso do Sul
AV. ANTÔNIO JOAQUIM DE MOURA ANDRADE, 541 – CAIXA POSTAL 01
FONE: PABX (67) 3441-1250 – FAX: (67) 3441-1380 – CEP 79750-000 – https://www.pmna.ms.gov.br
PROJETO DE LEI Nº 08, de 7 de junho de 2024.
Dispõe sobre a autorização ao Poder Executivo
Municipal de abertura de crédito especial por
superávit para execução de repasse federal do
Ministério da Cultura – Lei Complementar nº
14.399/2022 – Política Nacional Aldir Blanc de
Fomento à Cultura, e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA ANDRADINA, ESTADO DE MATO GROSSO DO
SUL, constantes na Lei Orgânica do Município;
Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1° Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a realizar a abertura de crédito
especial no valor de R$ 379.050,00 (trezentos e setenta e nove mil e cinquenta reais) para atender à
criação de elemento de despesa na Unidade Orçamentária 06.007, da Secretaria de Municipal de
Educação, Cultura e Esportes, conforme segue:
U.O Identificação do
Projeto
Funcional
Programática
Elemento de Despesa Recurso Valor da
Dotação
06.007 2.032 Apoio e
Incentivo à Cultura
13.392
Cultura/
Difusão
Cultura
3.3.90.48.00.00.00.00
Outros auxílios
financeiros a pessoa
física
2.719.0000 R$ 229.050,00
(duzentos e
vinte e nove mil
e cinquenta
reais)
06.007 2.032 Apoio e
Incentivo à Cultura
13.392
Cultura/
Difusão
Cultura
3.3.90.48.00.00.00.00
Outros auxílios
financeiros a pessoa
física
2.719.0000 R$ 45.000,00
(quarenta e
cinco mil reais)
06.007 2.032 Apoio e
Incentivo à Cultura
13.392
Cultura/
Difusão
Cultura
3.3.50.41.00.00.00.00
Fomento a instituições
financeiras sem fins
lucrativos
2.719.0000 R$ 90.000,00
(noventa mil
reais)
06.007 2.032 Apoio e
Incentivo à Cultura
13.392
Cultura/
Difusão
Cultura
3.3.60.45.00.00.00.00
Fomento a instituições
financeiras fins
lucrativos
2.719.0000 R$ 15.000,00
(quinze mil
reais)
TOTAL R$ 379.050,00
Projeto de Lei 08/2024 pág. 02
Art. 2º Para dar cobertura ao Crédito Adicional Especial de que trata esta lei, será
utilizado recurso proveniente de superávit financeiro do exercício 2023 no valor de R$ 379.050,00
(trezentos e setenta e nove mil e cinquenta reais).
Art. 3º Fica alterado o Anexo de Diretrizes, Programas e Objetivos e o Anexo de
Programas, Objetivos e Metas da Administração para o Quadriênio, da Lei Municipal nº 1.666/2021 –
Plano Plurianual para o quadriênio 2022-2025, com o acréscimo da ação discriminada no artigo 1º.
Art. 4° Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Nova Andradina-MS, 07 de junho de 2024.
José Gilberto Garcia
PREFEITO MUNICIPAL
PREFEITURA DE NOVA ANDRADINA
Estado de Mato Grosso do Sul
AV. ANTÔNIO JOAQUIM DE MOURA ANDRADE, 541 – CAIXA POSTAL 01
FONE: PABX (67) 3441-1250 – FAX: (67) 3441-1380 – CEP 79750-000 – https://www.pmna.ms.gov.br
MENSAGEM Nº. 14, de 7 de junho de 2024.
Senhor Presidente:
Tenho a honra de submeter, por meio de Vossa Excelência, à apreciação
dessa augusta Câmara Legislativa, em anexo, o Projeto de Lei Ordinária nº. 08, de 7 de junho
de 2024, o qual dispõe sobre a autorização ao Poder Executivo Municipal de abertura de crédito
especial por superávit para execução de repasse federal do Ministério da Cultura – Lei
Complementar nº 14.399/2022 – Política Nacional Aldir Blanc de Fomento à Cultura, e dá outras
providências.
A priori, sublinha-se que a Constituição Federal, em seu artigo 167, inciso V,
veda a abertura de crédito suplementar ou especial sem prévia autorização legislativa e sem
indicação dos recursos correspondentes:
Art. 167. São vedados:
[...]
V - a abertura de crédito suplementar ou especial sem prévia autorização
legislativa e sem indicação dos recursos correspondentes;
Nesse compasso, o presente projeto de lei ordinária autoriza o Poder Executivo
Municipal a realizar a abertura de crédito especial por superávit para execução de recurso
recebido pelo Governo Federal, referente à Política Nacional Aldir Blanc de Fomento à Cultura,
no valor de R$ 379.050,00 (trezentos e setenta e nove mil e cinquenta reais).
A Lei Complementar nº. 17.017/2020, amplamente conhecida como “Lei Aldir
Blanc”, dispõe sobre o apoio financeiro da União aos Estados, ao Distrito Federal e aos
Municípios para execução das ações emergenciais destinadas ao setor cultural a serem
adotadas em decorrência dos efeitos econômicos e sociais da pandemia da Covid-19.
As ações executadas por meio da referida Lei serão realizadas em
consonância com a Política Nacional de Cultura. Para fins de execução das ações previstas
na normativa supracitada, a União descentralizou ao Município de Nova Andradina – MS o valor
de R$ 379.050,00 (trezentos e setenta e nove mil e cinquenta reais), valor este que deve ser
adicionado à Lei Orçamentária Anual vigente como crédito especial.
Diante de tais fatos, resta imprescindível a adequação da Lei Orçamentária
Anual vigente para fins de autorização de abertura de créditos especiais, nos termos do art. 42
da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964.
PREFEITURA DE NOVA ANDRADINA
Estado de Mato Grosso do Sul
Mensagem 14/2024 Pág. 2
AV. ANTÔNIO JOAQUIM DE MOURA ANDRADE, 541 – CAIXA POSTAL 01
FONE: PABX (67) 3441-1250 – FAX: (67) 3441-1380 – CEP 79750-000 – https://www.pmna.ms.gov.br
Desse modo, considerando o apoio sempre presente dos nobres Vereadores,
solicito a V. Exª e honrados pares que analisem o Projeto de Lei Ordinária nº. 8, de 7 de junho
de 2024, e o aprovem, em regime de urgência, nos termos da Lei Orgânica do Município,
tendo em vista a necessidade de implementar o mais rápido possível o incentivo à cultura
esculpida na norma supracitada.
Aproveitamos o ensejo para apresentar a V. Exª os nossos préstimos de estima
e apreço.
José Gilberto Garcia
PREFEITO MUNICIPAL
Exmo. Senhor
Leandro Ferreira Luiz Fedossi
MD. Presidente da Câmara Municipal
Nova Andradina – MS