| Tipo | INDICAÇÃO |
|---|---|
| Número / Ano | 162 / 2024 |
| Date | 2024-06-13 |
| Ementa | Os Vereadores e a Vereadora que a esta subscrevem nos termos regimentais vigentes, depois de ouvido o Plenário, INDICAM À MESA DIRETORA, que seja encaminhado expediente ao Exmo. Sr. Ministro da Fazenda FERNANDO HADDAD, solicitando que seja realizado esforços no sentido de promover um REFIS (Benefício para pagamento à vista ou parcelado de dívidas e multas inscritas em dívida ativa, ajuizada ou não), de empresas optantes do SIMPLES NACIONAL. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA ANDRADINA “Prédio Antonio Francisco Ortega Batel” ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL Rua São José, nº. 664 Fone (67) 3441-0700 Fax (67) 3441-0742 CEP: 79750-000 - Nova Andradina – MS site: http://www.novaandradina.ms.leg.br Email: legislativo@novaandradina.ms.leg.br Exmo. Sr. Presidente da Câmara Municipal de Nova Andradina – MS. Os Vereadores e a Vereadora que a esta subscrevem nos termos regimentais vigentes, depois de ouvido o Plenário, INDICAM À MESA DIRETORA, que seja encaminhado expediente ao Exmo. Sr. Ministro da Fazenda FERNANDO HADDAD, solicitando que seja realizado esforços no sentido de promover um REFIS (Benefício para pagamento à vista ou parcelado de dívidas e multas inscritas em dívida ativa, ajuizada ou não), de empresas optantes do SIMPLES NACIONAL. Justificativa Justifica-se tal indicação pelo motivo que as micro e pequenas empresas que foram as mais afetadas com o fechamento na pandemia. Nesses últimos anos, obviamente, não produziram e ou não conseguiram regularizar satisfatoriamente e assim acumularam dividas com o Governo Federal. Isso porque na priorização do pagamento das dívidas, é natural escolher o colaborador em vez do imposto. Portanto, a necessidade de um REFIS que abranja o SIMPLES NACIONAL, é de suma importância para dar folego as mais de 7 milhões de empresas endividadas, e assim continuar a estimular essas empresas possam sobreviver, gerando emprego e renda ao nosso País. Nova Andradina – MS, 11 de junho de 2024. ARION AISLAN DE SOUSA - PL Vereador e 1º Vice-Presidente EDEILDO GONÇALVES DOS SANTOS - PSDB “Deildo Piscineiro” Vereador MARIA AP. DOS SANTOS CORREIA VALDEZ - PODEMOS “Cida do Zé Bugre” Vereadora e 2ª. Vice-Presidente APROVADA DIA 18/06/2024 REPROVADA DIA __/___/___ INDICAÇÃO Nº. 162/2024 Fl. 1/1 AUTOR: VEREADORES ARION AISLAN DE SOUSA – PL – EDEILDO GONÇALVES DOS SANTOS – PSDB E VEREADORA MARIA APARECIDA DOS SANTOS CORREIA VALDEZ - PODEMOS