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materia nº 162/2024

Tipo INDICAÇÃO
Número / Ano 162 / 2024
Date 2024-06-13
EmentaOs Vereadores e a Vereadora que a esta subscrevem nos termos regimentais vigentes, depois de ouvido o Plenário, INDICAM À MESA DIRETORA, que seja encaminhado expediente ao Exmo. Sr. Ministro da Fazenda FERNANDO HADDAD, solicitando que seja realizado esforços no sentido de promover um REFIS (Benefício para pagamento à vista ou parcelado de dívidas e multas inscritas em dívida ativa, ajuizada ou não), de empresas optantes do SIMPLES NACIONAL.
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CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA ANDRADINA
“Prédio Antonio Francisco Ortega Batel”
ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
Rua São José, nº. 664 Fone (67) 3441-0700 Fax (67) 3441-0742 CEP: 79750-000 - Nova Andradina – MS 
site: http://www.novaandradina.ms.leg.br Email: legislativo@novaandradina.ms.leg.br
Exmo. Sr. Presidente da Câmara Municipal de Nova Andradina – MS.
Os Vereadores e a Vereadora que a esta subscrevem nos termos regimentais vigentes, depois 
de ouvido o Plenário, INDICAM À MESA DIRETORA, que seja encaminhado expediente ao 
Exmo. Sr. Ministro da Fazenda FERNANDO HADDAD, solicitando que seja realizado esforços 
no sentido de promover um REFIS (Benefício para pagamento à vista ou parcelado de dívidas e 
multas inscritas em dívida ativa, ajuizada ou não), de empresas optantes do SIMPLES NACIONAL.
Justificativa 
Justifica-se tal indicação pelo motivo que as micro e pequenas empresas que foram as mais 
afetadas com o fechamento na pandemia. Nesses últimos anos, obviamente, não produziram e ou não 
conseguiram regularizar satisfatoriamente e assim acumularam dividas com o Governo Federal. Isso 
porque na priorização do pagamento das dívidas, é natural escolher o colaborador em vez do imposto.
Portanto, a necessidade de um REFIS que abranja o SIMPLES NACIONAL, é de suma importância 
para dar folego as mais de 7 milhões de empresas endividadas, e assim continuar a estimular essas 
empresas possam sobreviver, gerando emprego e renda ao nosso País.
 
Nova Andradina – MS, 11 de junho de 2024.
ARION AISLAN DE SOUSA - PL
Vereador e 1º Vice-Presidente
EDEILDO GONÇALVES DOS SANTOS - PSDB
“Deildo Piscineiro”
Vereador
MARIA AP. DOS SANTOS CORREIA VALDEZ -
PODEMOS
“Cida do Zé Bugre”
Vereadora e 2ª. Vice-Presidente
APROVADA
DIA 18/06/2024
REPROVADA
DIA __/___/___
INDICAÇÃO
Nº. 162/2024
Fl. 1/1
AUTOR: VEREADORES ARION AISLAN DE SOUSA – PL – EDEILDO GONÇALVES 
DOS SANTOS – PSDB E VEREADORA MARIA APARECIDA DOS SANTOS 
CORREIA VALDEZ - PODEMOS

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